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"1504328-39.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

J. E. O. e outros x E. Dos R. D.

ID: 297600193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1510730-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE J.

Polo Passivo:

E. DOS R. D.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA APARECIDA ROMÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1510730-39.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1510730-39.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Apelante: M. de J. - Apelado: E. dos R. D. - Interessado: A. P. dos R. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 180/189, que julgou procedente o pedido de internação compulsória do referido corréu Ailton Pereira dos Reis em instituição pública ou privada própria para seu tratamento de saúde mental e psiquiátrica, além de dar sequência ao tratamento ambulatorial que se fizer necessário para a manutenção da estabilidade do quadro de saúde conquistada. Em razões recursais, o corréu Município de Jundiaí afirma, em síntese, que as provas documentais e periciais indicam a desnecessidade da institucionalização do paciente, sendo a internação o último recurso para o tratamento de paciente. Requer a reforma da sentença para que seja extinta a causa sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Foram apresentadas contrarrazões pela autora às fls. 245/250. É o Relatório. Cuida-se de ação de internação compulsória ajuizada por Eunice dos Reis David em face de seu irmão Ailton Pereira dos Reis e Prefeitura Municipal de Jundiaí, alegando que este tem esquizofrenia e apresentava condição de saúde deteriorada, se portando de modo agressivo e violento, além de não concordar em tomar os remédios ou aderir ao tratamento no CAPS e recursar-se à internação para tratamento mais eficaz e duradouro. Pretende a internação compulsória do requerido, com fornecimento de vaga em instituição ou clínica especializada pela requerida, ou, subsidiariamente, que seja fornecido tratamento domiciliar adequado por equipe multidisciplinar. A r. sentença proferida julgou procedente a ação, determinando ao Município de Jundiaí ao fornecimento e custeio de abrigamento do referido réu em instituição pública ou privada própria para seu tratamento de saúde mental e psiquiátrica, e sequência ao tratamento ambulatorial. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no artigo 932, III, do CPC, segundo o qual incumbe ao relator...não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente. Desde logo é de se ressaltar que o pedido deduzido na inicial se refere, exclusivamente, a internação compulsória em instituição em clínica especializada, nada sendo aventado quanto à eventual negativa do ente municipal em fornecer a João Alberto tratamento ambulatorial. Em 12 de janeiro de 2024 a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar ao Município a internação compulsória do requerido para avaliação psiquiátrica e tratamento médico-psiquiátrico necessário (fls. 51). Em 08/02/2024 a decisão judicial foi cumprida com a internação do demandado na Fundação Espírita Américo Bairral, na cidade de Itapira (fls. 89). Em 01/04/24, contudo, o requerido deixou a instituição com alta médica (fls. 138). Afirmou o relatório de alta: paciente evoluiu durante internação melhora e organização do comportamento, não exterioriza conteúdo delirante na fala no momento. Durante tratamento em regime hospitalar, paciente fez acompanhamento médico e farmacológico, avaliado por equipe multidisciplinar, incluindo terapia ocupacional, psicologia, cuidados de enfermagem, educação física e atividades grupais terapêuticas. No momento encontra-se estável, porém com crítica parcial quanto a sua patologia. Apresenta-se vígil, orientado em tempo e espaço, discurso coerente, sem conteúdo delirante, eutímico, afeto congruente, sem evidências de prejuízo de memória e sensopercepção, sem alterações de psicomotricidade, sem sintomas psicóticos. Nega ideação suicida e fissura. (fls. 138). Em seguida, o CAPS II Bem Viver, que acompanha o tratamento contínuo do requerido, encaminhou ofício informando que o requerido estava aderindo ao tratamento nos meses posteriores à alta da internação compulsória (fls. 162/165). De tal cenário, constata-se que, à época da prolação da r. sentença, não mais subsistia eventual necessidade de internação, salientando-se, aqui, novamente, que não houve, dentre aqueles elencados na exordial, pleito de dispensação de tratamento ambulatorial. Ou seja, a pretensão pertine, especificamente, à internação compulsória do requerido, inclusive porque não aceitava o tratamento ambulatorial. Aliás, neste sentido são o ofício coligidos pelo CAPS II Bem Viver, tratando da recusa de adesão ao tratamento em 2023 (fls.82/87). Desta feita, e cingindo-se ao pedido aqui posto, considerando que o requerido foi internado em cumprimento à tutela de urgência deferida, e que, posteriormente, obtive alta médica, conclui-se que, no momento da prolação da sentença, não havia elementos nos autos a apontar a necessidade de nova internação. Ou seja, não mais havia interesse e necessidade da tutela jurisdicional pretendida, restando, assim, patente a perda do objeto da ação no que tange ao pedido de internação compulsória, ante a falta de interesse superveniente. De se consignar, que o interesse de agir, condição da ação que é formada pelo binômio necessidade/adequação, deve estar presente não apenas no ajuizamento, mas também por ocasião do julgamento da lide, inclusive recursal. Sobre o tema vale aqui destacar os comentários extraídos do Novo Código de Processo Civil e Legislação em Vigor, Theotônio Negrão, 47ª edição, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 111 e 522: Art. 17: 2. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. [...] Art. 17: 4. O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo será extinto sem julgamento do mérito (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.8.97, DJU 15.9.97). No mesmo sentido: RP 33/329, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200. [...] Art. 493: 8. As condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles as tornam presentes como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação, prejudicada a análise da remessa necessária. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP) (Defensor Público) - Anne Caroline da Silva Rocha (OAB: 473126/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277095765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277093772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta eta

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Processo nº 1022238-39.2023.8.26.0309

ID: 333564853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022238-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022238-39.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - S.H.L. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de… Processo 1022238-39.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - S.H.L. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Necessário dizer que, apesar da revelia, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações do requerente, devendo estas ser analisadas em conjunto com as provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência parcial da ação. O genitor, ora requerente, pleiteia a regulamentação da guarda compartilhada do filho, com a fixação do domicílio da criança na residência materna. Ressalte-se que a genitora, devidamente citada, manteve-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de contestação, não impugnando, portanto, por qualquer meio, as pretensões do requerente. Sua omissão também deixa de trazer elementos que desaconselhem a fixação da guarda compartilhada. O genitor, ainda, demonstra estar apto ao exercício da guarda compartilhada, uma vez que participa da vida do filho desde o nascimento, sedimentando situação fática que redundou na concessão da tutela provisória de urgência (antecipada), conforme decisão de fls. 73/74. Nesse sentido, o estudo social de fls. 171/174, realizado apenas com o requerente, constatou não praticar a genitora alienação parental, tendo o genitor afirmado não ter "...impedimento ou dificuldades em manter o convívio com o filho e não ocorrer conduta alienante da genitora. Explicou que propôs a presente ação após uma fala da genitora que ela estaria planejando mudar com o filho para outro estado, no entanto, aparentemente ela desistiu da mudança...". E, concluiu o estudo técnico ser mais benefício aos interesses do menor o compartilhamento da guarda, com a fixação do domicílio na residência materna e visitas do genitor em finais de semana, ressaltando que "...Os dados obtidos durante a entrevista realizada com o genitor sugerem que o compartilhamento da guarda entre os genitores e a permanência do convívio de Davi com ambos os genitores, da forma como vem ocorrendo, parece atender aos interesses da criança...". Nesse mesmo diapasão, no estudo psicológico de fls. 201/205 foi explicitado que o requerente visita o filho desde o nascimento, e que "...Depois de alguns meses começou a levar o filho para a casa paterna, onde vive com sua genitora e um irmão. Desde um ano de Davi, ele já frequenta a casa do pai e da família paterna e permanece em pernoite, de sexta-feira aos domingos, todos os finais de semana. Ele paga a pensão e não tem dificuldades com a genitora, Sra. Williane. Têm acordo de Guarda Compartilhada. Sr. Samuel diz que entrou com o processo pelo fato de a Sra. Williane querer mudar para Alagoas e levar o filho. Desde então, diz que entraram em acordo e ela não mudará para Alagoas...". E concluiu o estudo que "...mesmo não comparecendo a requerida, não encontramos questões que possam inviabilizar o pedido do Sr. Samuel em relação ao filho Davi. E o Sr.Samuel também refere que não há queixas sobre os cuidados da genitora em relação ao filho...". Ademais, como acima mencionado, a requerida tornou-se revel, e ainda não compareceu às entrevistas do estudo psicossocial, uma vez que não mais foi localizada nos endereços constantes dos autos, deixando de mante-los atualizados no processo, conforme determina o artigo 274, § único, do CPC. Assim, deixou ela de colacionar aos autos elementos que impeçam a regulamentação da guarda compartilhada, o que demonstra seu desinteresse no deslinde desta ação e, consequentemente, no futuro do filho. Ressalte-se, que a criança reside com a genitora desde o seu nascimento, tendo o requerente afirmado em suas entrevistas de estudo psicossocial que ele é bem cuidado pela mãe, nada havendo, portanto, que desabone sua conduta (fls. 173 e 204). Assim, diante do conjunto probatório, principalmente do estudo psicossocial, pode-se concluir que a criança encontra-se adaptada e inserida no lar materno, o que demonstra que o domicílio junto à genitora atende aos seus interesses, sedimentando situação de fato que já perdura desde o seu nascimento, há mais de dois anos. Por outro lado, importante deixar consignado que a guarda deve ser fixada na modalidade que melhor atenda aos interesses do filho, devendo ser aplicada sempre que possível a guarda compartilhada, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Assim, apesar de não haver informações quanto ao relacionamento dos genitores, tal fato não pode ser impeditivo para a fixação da guarda na modalidade compartilhada, levando-se em consideração que ambos residem nesta mesma cidade de Jundiaí, o que facilita o contato para a tomada de decisões de interesse do menor. Ainda, diante dos efeitos da revelia, a genitora não apresentou qualquer motivo capaz de demonstrar que tal modalidade de guarda, com a fixação do domicílio em sua residência, seja prejudicial ao filho. Dessa forma, o que melhor se afigura é a fixação da guarda compartilhada. E, tendo em vista que a guarda compartilhada é regra no sistema brasileiro (REsp nº 1.591.161/SE, de 21/02/2017 e REsp nº 1.642.311/RJ, de 10/02/2017), bem como visando o bem estar do menor, e de acordo com o que consta dos autos, pode-se concluir que a fixação da guarda compartilhada, com o domicílio na residência da genitora, atende aos interesses do primeiro. Consequentemente, diante do regime estabelecido, todas as obrigações e decisões relativas ao filho serão de responsabilidade de ambos os genitores. Por outro lado, tendo em vista que a convivência com o genitor é fundamental para o desenvolvimento saudável do filho, a regulamentação de suas visitas se mostra favorável ao fortalecimento do vínculo afetivo. E, como a requerida, em nenhum momento, se contrapôs aos pedidos constantes da inicial, fixo as visitas do genitor, em finais de semana, conforme já vem ocorrendo na prática, retirando o menor da residência materna, às 16h00 da sexta-feira, com devolução no mesmo local, às 18h00 do domingo. Ainda, determino que o menor passe, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" o menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação do menor em relação ao requerente, diante da certidão de nascimento juntada à fl. 37. A obrigação é natural, diante do vínculo parental. O alimentado é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade. Portanto, indiscutível a obrigação do requerente pagar alimentos ao filho. Ademais, não possui ele outros filhos, aos quais tenha a obrigação de sustento. Por outro lado, a genitora não pode arcar sozinha com as despesas do filho, de onde se depreende que o requerente deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dele. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas do menor, diante dos efeitos da revelia, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo a pensão alimentícia em favor do menor, para a hipótese de se encontrar o requerente trabalhando com registro em carteira, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Importante salientar, por fim, que por possuir a ação de alimentos caráter estimativo, de natureza dúplice, proporcional às necessidades do alimentado, a sentença condenatória pode dispor sobre valor superior ao ofertado inicialmente, sem que incorra em vício de julgamento (extra petita), pois, deve se adequar à situação fática existente, não podendo o alimentante se beneficiar do fato de ter ingressado com a ação, para que a pensão alimentícia não seja fixada em valor superior ao ofertado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida S.H.L. contra W.V. dos S. e D.V.L., sendo o último menor impúbere representado por sua genitora, e o faço para estabelecer o regime de guarda compartilhada de D.V.L., com a fixação do domicílio na residência materna, bem como as visitas do genitor, e os alimentos, nos moldes acima especificados. E, tendo o requerente decaído da parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona do requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, no endereço constante de fl. 159, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504328-39.2023.8.26.0309" – Página 13 de 13

J. E. O. e outros x E. Dos R. D.

Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

Processo nº 1022238-39.2023.8.26.0309