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Juízo Ex Officio x Gustavo Adolfo Miranda Ortega Leal

ID: 314968610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008188-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUSTAVO ADOLFO MIRANDA ORTEGA LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008188-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008188-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gustavo Adolfo Miranda Ortega Leal - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GUSTAVO ADOLFO MIRANDA ORTEGA LEAL CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE R$ 1.850.000,00, AFASTANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE R$ 3.632.013,00 ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA OU NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO ART. 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE SUSTENTAM O CÁLCULO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE.4. A DECISÃO TAMBÉM CONSIDEROU QUE EVENTUAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO JÁ PAGO DEVE SER FORMULADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. 2. EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO DEVE SER SOLICITADA ADMINISTRATIVAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 512; STJ, SÚMULA 105.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1505020-42.2019.8.26.0547, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.09.2022.STJ, RESP 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 08.11.2005.STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Vinicius Hernandes Coppini (OAB: 253558/SP) - Jonatas Roberto Stvan Vaz da Silva (OAB: 263913/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. S. e outros x E. I. De S. S.

ID: 333259460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015849-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E. C. S. S. C. S.

Polo Passivo:

E. I. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO

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Processo 1015849-04.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.C.S. - - E.C.S. - - A.S. - E.I.S.S. - VISTOS DO PROCESSADO. A controvérsia a ser dirimida por est… Processo 1015849-04.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.C.S. - - E.C.S. - - A.S. - E.I.S.S. - VISTOS DO PROCESSADO. A controvérsia a ser dirimida por este juízo, considerando o teor do relatado pelos litigantes na exordial e contestação de fls.14/137 dos autos, se fulcra em definir se o acionado Economus Instituto De Seguridade Social ("Economus") realizou ou não a cobertura do procedimento cirúrgico ao qual a postulante Silvana Carneiro Simões foi submetida na data de 08.02.2022, decorrente de apresentar glaucoma no seu olho direito. Os postulantes sustentam suas respectivas pretensões na narrativa de que a acionada não realizou a cobertura dos dispêndios pertinentes ao procedimento em tela, restando caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da requerida, que lhes teria ocasionado lesões de cunho patrimonial e moral. Por sua vez, o demandado Economus Instituto De Seguridade Social ("Economus") impugnou as pretensões de cunho indenizatório lançadas pelos autores na exordial, sustentando que, ao contrário do relatado na petição inicial, teria providenciado a cobertura do procedimento cirúrgico ao qual a autora Silvana Carneiro Simões foi submetida na data de 08.02.2022. Assim sendo, com o intuito de obter informação de manifesta relevância ao deslinde do feito, oficie-se ao Hospital Do Olho De São José Do Rio Preto/S.P, requisitando que seja informado a este juízo se a cirurgia a qual a postulante Silvana Carneiro Simões foi submetida na data de 08.02.2022, decorrente do quadro de glaucoma no olho direito, foi ou não coberta pelo acionado Economus Instituto De Seguridade Social ("Economus") e, em caso positivo, especificar o correspondente montante pecuniário repassado pelo demandado. Com o encarte aos autos da resposta em tela, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de dez (10) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP), FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP), MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP), MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP), MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP)

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Processo nº 1505020-50.2023.8.26.0014

ID: 334100871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505020-50.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOBCOM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1505020-50.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mobcom Tecnologia Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e arti… Processo 1505020-50.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mobcom Tecnologia Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Daycoval S/A x Carvalho Engenharia E Gestão Ltda

ID: 291327101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017789-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA

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VICTOR MARIANO SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017789-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017789-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE GUARDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REGISTRADO EM NOME DO BANCO, FOI LEILOADO APÓS NÃO SER RETIRADO DO PÁTIO. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DO VALOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CREDORA FIDUCIÁRIA, É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DECORRENTES DA REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É CONFIRMADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO COMO CREDOR FIDUCIÁRIO E PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL. 4. AS DESPESAS SÃO DE NATUREZA "PROPTER REM", SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE O LEILÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE, DEPÓSITO E GUARDA DO VEÍCULO RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA É DETERMINADA PELA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, ART. 1.361, §2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.439.234/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 9/9/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.442.649/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22/4/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP) - Edileusa Ramos Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP) - 3º andar

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Manoel Salvador Del Bianco x Banco Bmg S/A

ID: 303900251

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016140-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SALVADOR DEL BIANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Manoel Salvador Del Bianco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO PROPOSTA POR CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO, (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (IV) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, (V) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, (VI) O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. - III. RAZÕES DE DECIDIR. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, O QUE AINDA NÃO OCORREU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR REALIZOU SAQUE E ADIMPLIU AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM OPOSIÇÃO. BOA-FÉ QUE TAMBÉM SE EXIGE DO CONSUMIDOR E IMPLICA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ART. 422, CC). JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Viação Motta Ltda x Associação De Veículos Automotores Proauto e outros

ID: 324516596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014685-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO SEBASTIAO JORGE COSTA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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PAULO RENATO FERREIRA

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014685-04.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Motta Ltda - Sebastiao Jorge Costa - Associação de Veículos Automotores Proauto - Do exposto, nos term… Processo 1014685-04.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Motta Ltda - Sebastiao Jorge Costa - Associação de Veículos Automotores Proauto - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIAÇÃO MOTTA LTDA em face de SEBASTIAO JORGE COSTA para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 905,25 (novecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) à requerente, acrescido de correção monetária por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC) e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar da data do evento danoso (28/04/2023), observando-se que enquanto perdurar a penhora no rosto dos autos (fls. 146), deverá a parte devedora se abster de efetuar pagamento diretamente à parte credora. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do mesmo código De outra parte, JULGO PROCEDENTE a lide secundária promovida pelo requerido SEBASTIAO JORGE COSTA em face de PROAUTO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES., para o fim de condenar a litisdenunciada a pagar ao denunciante a quantia que for desembolsada para quitação da condenação fixada na ação principal, limitado ao valor máximo previsto na apólice e observadas todas as condições contratuais (atualizado monetariamente desde a data da assinatura da apólice). Inexistindo resistência da seguradora denunciada em face da denunciação, uma vez que aceitou sua condição, descabe condenação em honorários advocatícios pela lide secundária. De outra parte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção proposta por SEBASTIAO JORGE COSTA em face de VIAÇÃO MOTTA LTDA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do mesmo código. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Processo nº 1022542-04.2023.8.26.0482

ID: 328046938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1022542-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE M. N. M. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBALDO ÉCIO SILVA FILHO

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EVANDRO SLONGO

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ELIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1022542-04.2023.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joao Bento de Moura Neto - - Maísa Fernanda de Almeida - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou… Processo 1022542-04.2023.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joao Bento de Moura Neto - - Maísa Fernanda de Almeida - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Compulsando os autos, constatei que não houve o recolhimento das CUSTAS INICIAIS. Constatei ainda que na r. sentença de fls. 62/64 houve a determinação para que os autores efetuassem o recolhimentos das custas, o que ainda não ocorreu. Assim, passo a calcular as CUSTAS INICIAIS devidas pelos autores, conforme cálculo a seguir: VALOR DA CAUSA: R$ 330.000,00 em 22/11/2023 (data da distribuição da ação que consta no sistema SAJ/PG5 - fls. 05). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R$ 330.000,00 dividido por 92,566389 (índice de 11/2023) x 100,663047 (índice de 07/2025) = R$ 358.864,66 (valor da causa atualizado) x 1% = R$ 3.588,64, em consonância com o artigo 4º, inc. I, da Lei 11.608 de 29/12/2003 (antes da vigência da nova redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023). 2- Assim, ficam os requerentes JOÃO BENTO DE MOURA NETO e MAISA FERNANDA DE ALMEIDA, devidamente intimados, na pessoa de seus i. Advogados (Dr. Márcio Rogério de Souza - OAB/PR 16.661 e OAB/BA 19.942, Dra. Eliana de Fátima dos Santos Souza - OAB/BA 31.037, Dr. Evandro Slongo - OAB/BA 23.194 e Dr. Heribaldo Écio Silva Filho - OAB/BA 26.087 - fls. 06 e fls.07), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o recolhimento das custas processuais acima apuradas, no valor de R$ 3.588,64 (três mil, quinhentos oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: EVANDRO SLONGO (OAB 23194/BA), EVANDRO SLONGO (OAB 23194/BA), HERIBALDO ÉCIO SILVA FILHO (OAB 26087/BA), ELIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUZA (OAB 31037/BA), ELIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUZA (OAB 31037/BA), HERIBALDO ÉCIO SILVA FILHO (OAB 26087/BA), MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 16661/PR), MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 16661/PR)

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Ana Clara De Cristofano Silva x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus-Oss

ID: 335392265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0012075-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE CRISTOFANO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS-OSS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA

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GUSTAVO DA COSTA NUNES

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ELAINE CRISTINA FILGUEIRA

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ANA ELISA DE ANGELO

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Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Crist… Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Cristofano Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus-oss e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de processo em que foi reconhecido o direito da exequente ao auxílio-moradia no importe mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio que recebeu, devendo o valor devido ser convertido em pecúnia com o consequente pagamento à exequente. Intimadas para manifestação, a Fazenda Estadual anuiu aos cálculos apresentados (fls. 36/37), enquanto a Associação executada, embora tenha apontado pequena divergência em seu desfavor, manifestou concordância com os valores, dada a diferença módica apurada (fls. 39/40). Ainda, alegou a executada associação ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, custeada integralmente por verbas do SUS, razão pela qual não possui condições de arcar com o pagamento integral do débito, sustentando a impenhorabilidade de seus recursos, nos termos do art. 833, IX, do CPC (fls. 40/45). Intimada para manifestação, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados e, em relação à executada, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS, pleiteou a penhora de ativos financeiros, até o limite necessário para a satisfação integral do débito. Pois bem. Quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentada pela executada Associação Lar São Francisco. Dispõe o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833- São impenhoráveis: (...) IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deveras, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sobre a natureza impenhorável desses recursos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores em conta corrente Dinheiro de verbas públicas para aplicação em serviços de saúde Repasse por força de convênios públicos - Impenhorabilidade reconhecida Exegese do artigo 833, IX, do CPC - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento 2315495-74.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em: 31/01/2024). Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta(CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Pública, Agravo de Instrumento nº 2321794-67.2023.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, REel. Borelli Thomaz, j. 5/7/2024). Ação de cobrança prestação de serviço médico hospitalar fase de cumprimento de sentença bloqueio de créditos oriundos de repasses do Poder Público Municipal e Estadual por meio do SUS para aplicação compulsória na saúde impenhorabilidade - art. 833, IX, do Código de Processo Civil decisão reformada agravo de instrumento provido(Agravo de Instrumento n o 2141813-25.2016.8.26.0000, j. 26/09/16, Relator Desembargador Eros Piceli). PENHORA REPASSE REALIZADO PELO SUS - VERBA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CPC, ART. 833, INCISO IX RECURSO(Agravo de Instrumento n o 2235083-98.2019.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 14/11/19.). Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens da requerida Associação nos presentes autos. Por outro lado, havendo concordância da Fazenda Estadual quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício precatório, no valor de R$ 24.283,88, para o(a) exequente, e de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de R$ 2.428,39, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até agosto de 2024. Deverá a parte exequente aguardar o trânsito em julgado desta decisão para dar início ao incidente de requisição Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA (OAB 182253/SP), ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA (OAB 405523/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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Cícera Correia Evangelista x Banco Pan S/A

ID: 314995308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020699-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA CORREIA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020699-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020699-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cícera Correia Evangelista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NA QUAL SE PLEITEAVA A REVISÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO NO CONTRATO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO; (III) A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; (IV) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (V) A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO, ALÉM DE CONSTAR A TAXA MENSAL DE 3,45% E ANUAL DE 50,22%, O QUE DEMONSTRA SUA PACTUAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATOS DE MÚTUO COM PARCELAS FIXAS NÃO CONFIGURA ANATOCISMO ILEGAL, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS INICIALMENTE, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO DE NOVOS JUROS SOBRE ANTERIORES. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA EM CONTRATOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE SE REFIRA AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, O STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972) DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, CONFIGURANDO-SE A IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO, VISTO QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, EMBORA RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, ERAM EMBASADAS EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AINDA NÃO CONSOLIDADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DETERMINA-SE O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS COM A EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA DO MONTANTE FINANCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 2. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. É ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONFIGURAR VENDA CASADA. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÕES CMN 3.518/2007 E 3.517/07; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24/09/2012; STJ, SÚMULA 541; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STF, ADI 2.316, J. 01/07/2024.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Marcelo Augusto Oliva x Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah

ID: 337303576

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023318-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO OLIVA

Polo Passivo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Despacho

Advogados:

SONIA MARIA FREDERICE MARIANO

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MARCELO AUGUSTO OLIVA

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DESPACHO Nº 1023318-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023318-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcelo Augusto Oliva - Apelado: Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. O recurso foi apresentado sem o recolhimento do preparo, e o apelante não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro do valor, resultando na deserção. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. O apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro, mas não o fez, configurando a deserção e impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro, após intimação, configura deserção do recurso. 2. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% é devida, conforme art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 94/97, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Presidente Prudente, que julgou procedente a ação de cobrança intentada pela Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah contra Marcelo Augusto Oliva. Recurso tempestivo, sem o recolhimento do preparo devido. Determinação, às fls. 120, de recolhimento em dobro do valor do preparo, sob pena de deserção, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 122. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Marcelo Augusto Oliva (OAB: 11558/BA) (Causa própria) - Sonia Maria Frederice Mariano (OAB: 185389/SP) - 5º andar

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