Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1505698-56.2023.8.26.0405" – Página 13 de 14

Rayane Nunes Santos x Carlos Roberto Seicentos e outros

ID: 315514462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-27.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE NUNES SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SEICENTOS FLANEL INDúSTRIA MECâNICA LTDA. HELENICE JOSé DE MELLO SEICENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES PEREIRA MEZZAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008460-27.2020.8.26.0114 (processo principal 1005352-41.2018.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Rayane Nunes Santos - Flanel Indústria Mecânica Ltda. - - Carlos… Processo 0008460-27.2020.8.26.0114 (processo principal 1005352-41.2018.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Rayane Nunes Santos - Flanel Indústria Mecânica Ltda. - - Carlos Roberto Seicentos - - Helenice José de Mello Seicentos - Patricia Costa e Silva - Vistos. Fls. 152/154: Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão em todos os seus termos. Fls. 155/157: manifestem-se os executados sobre o calculo apresentado. Defiro a penhora no rosto do autos nº 1011563-64.2016.8.26.0405, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, de eventuais créditos a que faça(m) jus o (s) aqui executado (s), Helenice José de Mello Seicentos e Carlos Roberto Seicentos, até o limite de R$ 253.903,33. Defiro ainda a penhora no rosto do autos nº 1006730-56.2023.8.26.0405 que corre perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, de eventuais créditos a que faça(m) jus o (s) aqui executado (s), Astral Administração e Participações Ltda Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), RAYANE NUNES SANTOS (OAB 386469/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA MEZZAVILLA (OAB 473011/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Orsi Abdul Ahad Securato x Antonio Lima Do Nascimento

ID: 313129794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017751-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nasci… Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nascimento - Vistos. 1) Ante o teor da certidão de folhas 76, converto o bloqueio realizado às fls. 68/70 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. 2) Tendo em conta o valor bloqueado de fls. 68/70, a manifestação de fl. 74 e certidão de fl. 76, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após a transferência supra, já providenciado pelo beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 75), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao valor penhorado de fls. 68/70, no valor de R$1.630,98. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$185,10 -DARE-cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denise Margareth Marques De Pina x Banco Pan S.A.

ID: 312978083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009143-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARGARETH MARQUES DE PINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009143-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1040001-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DENISE MARGARETH MARQUES DE PINA - BANC… Processo 0009143-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1040001-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DENISE MARGARETH MARQUES DE PINA - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.226,22 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herciliano Isidorio e outros x Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda - Me

ID: 307394310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014393-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIANO ISIDORIO ODIRVE OLIANI ISIDORIO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PRIMAVERA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NAYARA MOREIRA MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014393-56.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herciliano Isidorio - - Odirve Oliani Isidorio - Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda - Me - Mauricio Marcon Tele… Processo 1014393-56.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herciliano Isidorio - - Odirve Oliani Isidorio - Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda - Me - Mauricio Marcon Teles e outros - Victor Marcon Teles e outros - Tadeu Marcon Teles e outros - Vistos. Herciliano Isidorio e Odirve Oliani Isidorio ajuizaram esta ação de usucapião em face de Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda e alegaram, em síntese, que passaram a exercer a posse do imóvel descrito na matrícula nº 83.379 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 80/90), há quase trinta anos, a partir da cessão de direitos do bem (fls. 75/79). Apontaram os confrontantes Osvaldo Vieira, Laura Navarro Mazela Vieira, Benedito Marchesin Teles, Maria Teresa Marcon Teles, Maurício Marcon Teles, Graziele Polo Marcon Teles, Victor Marcon Teles, Polyana Rita de Godoy Cardoso, Tadeu Marcon Teles, Juliana Roncada Ferreira Teles, Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda e Euclides Gerônimo. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à parte autora em fls. 104. Citação por edital em fls. 156. Citação por carta de Victor (fls. 149), Polyana (fls. 150), Edmilde (fls. 251) e Oswaldo (fls. 252) Em fls. 159/161, Maurício, Victor, Tadeu e Maria não se opuseram ao pedido inicial. Citada em fls. 239, a ré Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda apresentou contestação em fls. 247/248. Em síntese, relatou que alienou o imóvel tratado nos autos, em 1971, ao Sr. Francisco Alves dos Reis Oliveira, porém, a transação não foi registrada. Não se opôs ao pedido inicial. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curador especial em fls. 259 e apresentou contestação por negativa geral em fls. 269. Réplica em fls. 273/274. Declarações escritas apresentadas pela parte autora em fls. 288/291. Após a divergência apontada pelos confrontantes em fls. 302, a parte autora aditou a inicial em fls. 315/318 para incluir os confrontantes Edelcio Aparecido de Assis e Andreia Aparecida dos Santo, citados em fls. 335/336. O Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco requereu a retificação do memorial descritivo em fls. 347. Apresentados documentos pela parte autora em fls. 355/359. O Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco consignou em fls. 368 a existência de dados suficientes para o prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A fim de evitar eventual alegação de prejuízo, intimem-se os confrontantes de fls. 302 especificamente da retificação de fls. 355/359 e dê-se ciência à Defensoria Pública (prazo: cinco dias). No silêncio, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (OAB 198197/SP), NAYARA MOREIRA MARCOLINO (OAB 358375/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP), HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (OAB 198197/SP), HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (OAB 198197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lucas De Araújo Queiroz

ID: 319086706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035213-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE ARAúJO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO FONSECA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lucas de Araújo Queiroz e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR LUCAS DE ARAÚJO QUEIROZ E LUIZ PAULO DE ARAÚJO QUEIROZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA RÉ; (III) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO ECMO; (IV) O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS; E (V) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.4. A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ECMO É ABUSIVA, ANTE A COMPROVAÇÃO A SUBSUNÇÃO DOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998. 6. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO, CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA.7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DECENAL APLICA-SE A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998, É ABUSIVA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV E §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031370-97.2020.8.26.0577, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116641-16.2021.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002462-56.2023.8.26.0405; REL. RUI PORTO DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 10/03/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1156770-92.2023.8.26.0100; REL. MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1152467-35.2023.8.26.0100; REL. ROSANA SANTISO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Luís Eduardo Fonseca Santos (OAB: 102880/MG) - Alexandre Gonçalves Silva Filho (OAB: 217723/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Brito De Oliveira x Diagnósticos Da América S.A. e outros

ID: 302322602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016818-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S.A. LUDIMILA DE MELO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016818-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Brito de Oliveira - Diagnósticos da América S.a. - - Ludimila de Melo Ribeiro - Ant… Processo 1016818-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Brito de Oliveira - Diagnósticos da América S.a. - - Ludimila de Melo Ribeiro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA (OAB 310855/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lindalva Pereira Da Silva x Empresa Gontijo De Transportes Ltda

ID: 298509196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027488-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027488-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lindalva Pereira da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda - Ante o exposto, no… Processo 1027488-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lindalva Pereira da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 200,00 à titulo de dano material, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da citação, assim como R$ 6.000,00, à título de dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP), SIMONE SILVA SOARES (OAB 138038/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ines De Fatima Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 294903139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, quanto às astreintes. Sustenta a parte executada que a exequente apresenta como objeto deste Incidente contrato diverso que foi objeto da tutela judicial, o qual se refere ao de n. 2728491, no valor de R$ 15.000,00. Aduz a parte exequente que "(...) mesmo ciente da presente ação em 13/01/2023, o Banco ainda procedeu com outro empréstimo fraudulento em 29/03/2023, devendo este ser incluído na planilha a título de multa por descumprimento da liminar" (fl. 41). Pois bem. Assiste razão parcial aos litigantes. Com efeito, a tutela de urgência foi deferida, para suspender o empréstimo pessoal n. 2728491 (fl. 17), sendo intimada a parte ré em 13/01/2023. Em seguida, foi clara a sentença no seguinte sentido [sem destaque no original]: " Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO nulo o contrato pessoal de nº 2728491, no valor de R$ 15.000,00 celebrado em nome da autora aos 29/12/2022, tornando definitiva a tutela antecipada concedida a fls. 17/21 que suspendeu os descontos ao empréstimo referido, condenando o Banco-réu a restituir à autora todos os valores indevidamente subtraídos de sua conta, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desconto e com incidência de juros moratórios a partir da citação." (fl. 105 dos autos principais). Assim, verifica-se que o objeto do processo consistiu unicamente no contrato acima referido, de modo que não há como a exequente buscar alargar a coisa julgada, além dos limites do seu pedido inicial, que foi acolhido em sentença. Nesse contexto, apenas as cobranças advindas do empréstimo n. 2728491 podem gerar as astreintes, as quais estão comprovadas (fls. 84/91 dos autos principais) e foram realizadas em 17/03/23, 04/04/23, 16/05/23, 30/05/23, conforme fls. 10/11 deste Incidente. De qualquer forma, verifica-se que são com relação a estas mesmas cobranças - e não de outro contrato - que a exequente persegue as astreintes (fl. 10). No entanto, visto que as cobranças ocorreram antes das decisões que majoraram a multa (proferidas em 15/06/23 e 17/07/23, fls. 80 e 96), é certo que seu importe deve se limitar a R$ 200,00 por cobrança, até o limite de R$ 10.000,00 (fl. 17). Isso porque não há que se falar em majoração retroativa, sob pena de se infringir a boa-fé e a segurança jurídica. Assim, o valor devido a título de astreintes é de R$ 800,00, sobre o qual deve incidir apenas correção monetária, já que aplicar juros de mora implicaria em bis in idem. Para justificar eventual importe maior, deveria a parte exequente comprovar a realização de cobranças após as decisões de majoração, o que não ocorreu. Nesse contexto, reputo acertado o cálculo apresentado pela parte executada (fl. 29), não havendo que se falar em saldo remanescente em favor da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, a fim de reconhecer o excesso de execução, e, ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora. Certifique-se o trânsito em julgado. O MLE já foi emitido em favor da parte exequente (fl. 53). Quanto ao valor em excesso, deverá a parte executada, juntar, em 10 dias, formulário MLE devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA (OAB 349115/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeremias Manoel De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276636923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039516-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: José Idmauro Galdino Júnior (OAB 420617/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1039516-56.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cí… ADV: José Idmauro Galdino Júnior (OAB 420617/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1039516-56.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JEREMIAS MANOEL DE OLIVEIRA - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, ratificando a tutela de urgência (fls. 67/69), para declarar a nulidade da cobrança relativa aos Termos de Ocorrência e Inspeção nº 8497844 (instalação n. 0042423376), 8497883 (instalação n. 0115698159) e 8534241 (instalação n. 0202923163), cancelando os débitos relativos às diferenças de consumo de energia elétrica dispostos nos referidos Termos de Ocorrência, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova intimação. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Outrossim, diante da notícia de descumprimento da tutela de urgência (fls. 287/291), determino o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade de instalação n. 115698159, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária majorada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. À luz da Súmula 410 do STJ, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. No ponto, a fim de evitar tumulto processual, esclareço que eventual aplicação da multa cominatória será dirimida por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Valdei Marcal Vieira

ID: 300725161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505698-87.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VALDEI MARCAL VIEIRA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505698-87.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505698-87.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Valdei Marcal Vieira - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.037. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2022, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 4.223,32 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes