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Processo nº 1508875-06.2025.8.26.0228

ID: 275867670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508875-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON BORBA LIPPERT

Intimação

Advogados:

GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN

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ADV: Glauco Batista de Almeida Hengstmann (OAB 224201/SP) Processo 1508875-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAYKON BORBA LIPPERT - Referente ao Habeas Corpus n.º 2143302… ADV: Glauco Batista de Almeida Hengstmann (OAB 224201/SP) Processo 1508875-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAYKON BORBA LIPPERT - Referente ao Habeas Corpus n.º 2143302-82.2025.8.26.0000 Excelentíssimo Senhor Desembargador: Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações solicitadas por ofício, referentes ao habeas corpus impetrado por GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN, em favor do paciente MAYKON BORBA LIPPERT. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, pois, segundo a denúncia de fls. 56/60, no dia 31 de março de 2025, por volta das 3h30min, no interior da drogaria Drogasil situada na Avenida Jorge João Saad, nº 214, Morumbi, nesta cidade e Comarca de São Paulo, agindo com unidade de desígnios, identidade de propósitos e comunhão de esforços juntamente com comparsa não identificado, subtraiu, para si, mediante grave ameaça contra VITOR PEREIRA DOS SANTOS, 10 (dez) produtos farmacêuticos, 24 (vinte e quatro) produtos cosméticos e de higiene pessoal e 4 (quatro) pacotes de fraldas, avaliados globalmente em R$ 2.308,75 (dois mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos), em detrimento do citado estabelecimento comercial representado pela citada vítima, conforme auto de exibição, apreensão, entrega e avaliação de fls. 21 e fotografia de fls. 25. Segundo se apurou, na data dos fatos, o paciente, juntamente com um comparsa não identificado, aproveitando-se da menor vigilância em razão do horário noturno, confabularam a prática de um roubo. Assim, a bordo de um automóvel da marca/modelo Fiat Uno Mille EP, ano/modelo 1996, de cor azul, placas CFA5192, percorreram as ruas do bairro de Morumbi, e ao visualizarem que a farmácia Drogasil se encontrava aberta, deliberaram por subtrair produtos de seu interior. O paciente e seu comparsa ingressaram no estabelecimento comercial e de pronto abordaram VITOR, que se encontrava no balcão de atendimento, com os dizeres: perdeu, perdeu e deita no chão ou vai morrer. VITOR fez como ordenado e a dupla criminosa subtraiu os produtos acima mencionados do estabelecimento comercial, empreendendo fuga em seguida. Ocorre que, tão logo deixaram o estabelecimento, VITOR irradiou a Polícia Militar, a qual, na posse das características do automóvel utilizado na prática do crime, bem como dos criminosos, conseguiu localizar o veículo na Rua Dias Vieira, na altura do número 700, próximo a uma biqueira, cf. auto de exibição de fls. 24. A dupla criminosa ainda se encontrava o interior do automóvel. Contudo, ao avistarem a viatura, o comparsa conseguiu empreender fuga, sendo detido apenas o paciente. Em revista no interior do automóvel, foram apreendidos os produtos roubados minutos antes. Em interrogatório formal, MAYKON disse ser usuário de drogas e que estava devendo R$ 200,00 (duzentos reais) na biqueira, motivo pelo qual efetuou a subtração dos bens. Alegou que quem o levou até o estabelecimento para roubar foi indivíduo responsável pela biqueira que fica localizada na Rua Dias Vieira (labirinto), cujo nome não soube precisar, fl. 12. Parte da ação delituosa se encontra gravada, conforme links de fls. 22/23. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (fls. 40/45). A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2025. Na mesma oportunidade, visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, foi reservado o dia 05 de junho de 2025, às 13h30min, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento. (fls. 69/70). O paciente constituiu defesa (fls. 98) e ofertou resposta à acusação, com pedido de revogação da prisão preventiva com a substituição da prisão para internação provisória para tratamento médico, e pedido de instauração de incidente de sanidade mental (fls. 83/97). Considerando a documentação apresentada pela defesa, dando conta de internações e tratamentos, bem como indicando que o paciente apresenta quadro compatível com os códigos CID F19.2 (síndrome de dependência a múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas) e CID-10 F14 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína), ante a concordância do Ministério Público, foi deferido pedido de instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 a 154 do Código de Processo Penal (fls. 353/356). Na mesma oportunidade, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária e mantida a prisão preventiva imposta ao paciente, que é reincidente (fls. 353/356). O incidente de insanidade mental está sendo processado nos autos em apenso. Visando facilitar a apreciação do presente habeas corpus, faço juntar a estas informações cópias de algumas peças do processo em questão. Sendo o que me cabia informar a respeito do writ impetrado, rogo a Vossa Excelência aceitar meus respeitosos cumprimentos. São Paulo, 16 de maio de 2025. Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR EUVALDO CHAIB 4.ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo nº 1506838-08.2020.8.26.0090

ID: 309568006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506838-08.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMARA AMBRA CIORNIAVEI NANNINI

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Processo 1506838-08.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mitra Arquidiocesana de Sao Paulo - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o proc… Processo 1506838-08.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mitra Arquidiocesana de Sao Paulo - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o processo, com fundamento do art. 26, da Lei 6830/80, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Por fim, em se tratando de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Não se desconhece o posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Entretanto, o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). Nesse sentido, nos termos do art. 85, par. 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais., ficando ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, par. 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: TAMARA AMBRA CIORNIAVEI NANNINI (OAB 374552/SP)

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Processo nº 1506838-83.2025.8.26.0073

ID: 323169130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506838-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CELSO MARINHO DANTAS

Intimação

Advogados:

HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO

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Processo 1506838-83.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Celso Marinho Dantas - Vistos. Trata-se de processo de Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00). Não verifi… Processo 1506838-83.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Celso Marinho Dantas - Vistos. Trata-se de processo de Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00). Não verifico atendidos os requisitos prévios exigidos para o ajuizamento da exação de acordo com a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM n. 2.738/2024. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Imperativo o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208 (Rel. Min. Carmén Lúcia), em regime de repercussão geral (Tema n. 1184), estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, vigente a partir 22/02/2024, que assim institui: [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.[...] No âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matéria foi regulamentada pelo Provimento CSM n. 2.738/2024, no qual prevê em seu art. 1º: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. De antemão, cumpre acentuar que tanto a norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto àquela publicada pelo tribunal paulista, esclarecem que o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor (assim entendidas aquelas cujo valor da causa, no momento da distribuição, tenha valor inferior a R$ 10.000,00 art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ n. 547/2024) dependerá da comprovação, em caráter cumulativo, da prévia adoção de solução administrativa e do prévio protesto do título executivo. Entretanto, o que se observa, na inicial em apreço, é o atendimento apenas a uma das exigências, qual seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, configurada pela existência da lei geral de parcelamento do Município de Avaré (Lei Complementar Municipal n. 312/2023), conforme exemplificado no parágrafo segundo do art. 2º da mencionada resolução. Porém, a medida adotada não é suficiente ao cumprimento da segunda exigência: o prévio protesto do título executivo. Não se ignore que o parágrafo primeiro do art. 3º da Resolução do CNJ autoriza a dispensa ao protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: [...] I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (grifei). [...] Neste aspecto, a municipalidade, em observância à possibilidade de desobrigação ao prévio protesto, indicou, no pedido inicial, que seja penhorado o bem descrito na(s) CDA(s). Contudo, a exordial está desacompanhada de qualquer comprovação de que o bem imóvel, genericamente apontado, pertença ao executado ou esteja disponível à penhora. Em outras palavras, a fim de justificar a exoneração do protesto, a Fazenda Pública exequente deve demonstrar, objetiva e documentalmente, a real efetividade da providência anteposta. De tal forma, a ausência de atendimento às providências prévias fundamentais a justificar o interesse processual da Fazenda Pública para a distribuição da execução fiscal, especialmente no que diz respeito à exigência de prévio protesto do título executivo ou outras medidas que a dispensem, configura hipótese de rejeição da inicial, impondo-se a extinção do processo. Ressalto que, consoante expressamente predito no art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024, as medidas devem ser previamente adotadas e os requisitos demonstrados ao tempo da propositura da execução a fim de justificar o interesse processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual da exequente com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema n. 1184 do E.STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, o excesso de ajuizamentos de execuções fiscais que contrariam expressamente a Resolução nº 547/2024 do CNJ, e a insistência em teses, já indeferidas, gerando ônus desnecessário ao Poder Judiciário e violando o princípio da eficiência administrativa, demonstram conduta processual que se afasta da boa-fé objetiva. Assim, fica o exequente condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor da causa. Isso porque a postura adotada pelo órgão municipal, além de demonstrar descaso para com o acordo firmado com o objetivo de reduzir as execuções fiscais de baixo valor, ainda denota que o órgão visa se utilizar do processo judicial (e de todo o aparato do Poder Judiciário) como forma de coagir a parte executada ao pagamento da dívida, o que não se deve admitir, tendo em vista os meios legais e privilégios de que dispõe para tal objetivo. O Poder Judiciário não pode aceitar tal conduta, que merece ser combatida com vigor, sobretudo porque em muito prejudica o serviço judiciário, criando embaraços para que a Justiça bem cumpra com a sua tarefa constitucional. Após, o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública, para comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ cód. 442-1), no prazo máximo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a respectiva certidão de inscrição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO (OAB 447096/SP)

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Processo nº 1517217-06.2025.8.26.0228

ID: 330937981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517217-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITA DA SILVA LEANDRO GILENO SILVA DE JESUS REIS

Intimação

Advogados:

PAMELA DA CAMARA DOS REIS

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Processo 1517217-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILENO SILVA DE JESUS REIS - - EXPEDITA DA SILVA LEANDRO e outro - Notifique(m)-se e c… Processo 1517217-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILENO SILVA DE JESUS REIS - - EXPEDITA DA SILVA LEANDRO e outro - Notifique(m)-se e cite(m)-se o(a)(s) denunciados pessoalmente, via mandado judicial e remotamente, em todos os endereços fornecidos e constantes do sistema informatizado (Infoseg, Infojud e Siel) para apresentar defesa prévia, por escrito e por meio de advogado, em 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, consignando-se que, caso não o faça(m), será designado Defensor Público para tal fim. Abra-se vista, se for o caso, ficando nomeado desde já para patrocinar seus interesses. Caso o Advogado constituído renuncie, intime-se para constituição de novo Defensor, em 5 dias. No silêncio, será nomeada a Defensoria Pública, abrindo-se vista. Caso o(a)(s) denunciado não seja(m) localizado(a)(s), certifique-se e cite(m)-se por edital, com prazo de 15 dias, vindo, após, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Encerrado o processo, com o trânsito em julgado, oficie-se para destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando-se. Cobre-se a vinda do exame químico-toxicológico. Pugnam a Autoridade Policial e o Ministério Público pela quebra de sigilo dos dados telefônicos constantes nos aparelhos de telefonia apreendidos por ocasião da autuação dos denunciados (auto de apreensão de fls. 37/38). Consignam que o acesso aos dados dos telefones celulares apreendidos auxiliaria na instrução do feito. Embora a fase investigatória tenha sido superada pelo oferecimento da denúncia, entende-se, com efeito, ser hipótese de cabimento, pois se trata de prova pertinente e necessária para alcance da verdade real acerca da autoria delitiva. Dessarte, AUTORIZO a pesquisa nas informações existentes na memória dos aparelhos de telefonia apreendidos (por exemplo: lista de contatos, mensagens e aplicativos, como "WhatsApp", fotos e vídeos), vedado o acesso, sem consentimento ou mediante nova autorização judicial, a dados supervenientes (interceptação telemática). Nesse sentido: STF, HC nº 91.867 e Enunciado nº 7 do FONAJUC, limitando-se o acesso ao período de 6 meses anteriores ao cumprimento cabal da diligência. Oficie-se à Autoridade Policial. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime de associação para o tráfico, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). Apresentada a defesa prévia, venham conclusos. Considerando-se o primado constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e não havendo oposição, por ora, de qualquer das partes, segue-se à adoção preferencial das audiências virtuais, nos termos do artigo 185, § 2º, IV, do Código de Processo Penal e do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicável consoante dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal), desde já se designa audiência de instrução, debates e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 20/8/2025, às 13h30. Observa-se que com a defesa escrita, esta será devidamente analisada, nos termos da Lei de Drogas. REQUISITEM-SE OS DENUNCIADOS PRESOS, que DEVERÃO SER APRESENTADOS junto às SALAS VIRTUAIS DA PENITENCIÁRIA DE SANTANA e CDP de Vila Independência. Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia oportuna. No caso de vítima e testemunha civil, intime(m)-se via telefone, certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória. Deverá a pessoa encaminhar seu e-mail para gabfalmeida@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo); caso não tenha e-mail, deverá enviar mensagem de texto ou whatsapp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações); caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá comparecer ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou whatsapp para o celular (11) 96036-1992. Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado. Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independente de nova vista e novo deferimento, sob pena de preclusão. Anota-se que o auto de prisão em flagrante se encontra formalmente em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de acarretar o relaxamento da prisão cautelar, consoante decidido anteriormente. E inviável conceder aos denunciados a liberdade provisória, pois estão presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva. Os elementos indiciários coligidos na fase policial, dão conta, ao menos nesta fase preambular, que os denunciados não têm qualquer vínculo com o distrito da culpa e tampouco exercem atividade - ainda que informal - remunerada. Não bastasse, em razão da vultosa quantidade de cocaína na forma de "crack" apreendida, não se pode afastar, nessa fase preambular, eventual envolvimento dos denunciados com a criminalidade organizada, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha a se sentir privada de garantias para sua tranquilidade, pois é concreto o risco à instrução processual e futura aplicação da lei penal. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos colhidos e documentos acostados na fase inquisitiva. Diante disso e reportando-se, ainda, aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, fica esta mantida. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) denunciados preso(a)(s) para a audiência - apresentação VIRTUAL. Fica desde já deferida a gratuidade caso sejam os denunciados assistidos pela Defensoria Pública ou sejam as pessoas pobres na acepção jurídica do termo. A Patrona que atuou na fase pré-processual em favor dos denunciados GILENO SILVA DE JESUS REIS e EXPEDITA DA SILVA LEANDRO, Dra. PAMELA DA CAMARA DOS REIS, OAB 517.051/SP, deverá informar endereço eletrônico e telefone atualizados ao juízo, via petição nos autos, a fim de receber o link de ingresso à audiência, que desde logo se disponibiliza: https://acesse.one/WcJnv ID da Reunião: 212 189 202 997 4 Senha: uj3Yf39G Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se, via DOE. - ADV: PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP), PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP)

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Processo nº 1518478-06.2025.8.26.0228

ID: 326033075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518478-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

ERIKA VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518478-06.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficie… Processo 1518478-06.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. Devendo constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Não apresentada a resposta no prazo acima, ou se o (a)(s) acusado (a)(s), citado (a)(s), não constituir defensor, solicite-se a indicação de um(a) defensor(a) dativo(a)/defensor(a) público(a), através da Defensoria Pública, intimando-se-o para que apresente a resposta (artigo 396-A, § 2º). Constituindo defesa técnica ou nomeado(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do artigo 396-A, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá (ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por oportuno, desde já indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo(a) ilustre defensor(a). Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 3. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 4. Sem prejuízo, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJ/SP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado. 5. É caso de revogação da prisão preventiva, pois, em que pese a gravidade dos fatos descritos na denúncia, não há previsão legal autorizando a sua decretação ou manutenção na hipótese de prática de contravenção penal. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal estabelecem de forma taxativa os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo aplicável exclusivamente aos crimes dolosos punidos com penas de reclusão ou detenção. A esse respeito, observo que tais requisitos devem ser interpretados de forma restritiva, ou mesmo literal, por se tratar de medida extrema e que implica acentuada restrição à liberdade do réu. Dessa forma, tratando-se de denúncia oferecida contra o acusado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, ainda que em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não subsiste fundamento legal para a manutenção da segregação cautelar anteriormente determinada nesses autos. Nesse sentido há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ART. 313, III, DO CPP. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de aplicação da cautela extrema, não há campo para interpretação diversa da literal, de modo que não existe previsão legal autorizadora da prisão preventiva contra autor de uma contravenção, mesmo na hipótese específica de transgressão das cautelas de urgência diversas já aplicadas. 2. No caso dos autos, nenhum dos fatos praticados pelo agente - puxões de cabelo, torção de braço (que não geraram lesão corporal) e discussão no interior de veículo, onde tentou arrancar dos braços da ex-companheira o filho que têm em comum -, configura crime propriamente dito. 3. Vedada a incidência do art. 313, III, do CPP, tendo em vista a notória ausência de autorização legal para a decisão que decretou a constrição cautelar do acusado. 4. Ordem concedida, para que o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (HC 437.535/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) grifo meu HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - ART. 313, III, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - No caso em testilha, ausente permissão legal para a prisão preventiva, por se tratar de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o disposto no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (TJSP; Corpus Criminal 2084610-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) grifo meu. Por tais motivos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, e concedo a ele a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como não se ausentar da Comarca, sem comunicar o Juízo. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço domiciliar sem prévia comunicação e autorização do Juízo. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, COM URGÊNCIA. Ainda, como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, concedo-lhe as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem rigorosamente observadas pelo réu, advertindo-se que o eventual descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a revogação da benesse e configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006: (a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre estes e o investigado (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.340/2006); (b) proibição de manter contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.340/2006); e (c) proibição de frequentar locais em que a vítima esteja presente, tais como sua residência e locais de trabalho e de lazer, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, inciso III, alínea c, da Lei nº 11.340/2006). Oficie-se ao IIRGD. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: ciente da juntada do laudo de exame de corpo de delito; item 05: indeferida a manutenção da prisão preventiva, pelas razões expostas. Cumpra-se nos termos requeridos. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE ou pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso Se necessário, proceda-se à tentativa de citação remota através do(s) número(s) de telefone indicado(s) no mandado, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 641877), adotando-se todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, através do número do telefone, confirmação escrita e a foto do citando. - ADV: ERIKA VANESSA DOS SANTOS (OAB 360197/SP)

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Processo nº 1501309-06.2025.8.26.0228

ID: 311648334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501309-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ SAMPAIO FRAZÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1501309-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA - - WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO e outros - Diante do exposto, julgo p… Processo 1501309-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA - - WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO e outros - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal, para o fim de: a) condenar o réu ALEXIS FERNANDO VARGAS, à pena de 07 anos, 04 meses e 01 dia de pena privativa de liberdade e o pagamento de 32 dias-multa, fixados no mínimo legal estabelecido, que deverá ser cumprida, nos moldes estabelecidos no art. 76, do Código Penal, por estar incurso nos art. 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, 180, "caput", 311, §2º, inciso III, por uma vez, apenas no que toca ao veículo Kia Besta, e 307, na forma do art. 69, "caput" todos do Código Penal, e para absolvê-lo com relação aos crimes previstos nos art. 288 e 180, "caput", 311, §2º, inciso III, quanto ao veículo Fiat/Fiorino, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, b) condena-se o réu ALEX PEREIRA MARTINS à pena de 10 anos , 05 meses e 10 dias de reclusão e 49 dias multa, no mínimo legal, por estar incurso nos art. 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, 180, "caput", 311, §2º, inciso III, por uma vez, apenas no que toca ao veículo Fiat/Fiorino, na forma do art. 69, "caput" todos do Código Penal, e para absolvê-lo com relação aos crimes previstos nos art. 288 e 180, "caput", 311, §2º, inciso III, quanto ao veículo Kia/Besta, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, c) para condenar o réu MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, d) para condenar o réu WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 8 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e por fim para e) condenar o réu WESLEY FÉLIX DOS SANTOS TEIXEIRA à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto aos réus ALEXIS FERNANDO VARGAS, ALEX PEREIRA MARTINS, MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS e WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos exatos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2° e 3º do Código Penal, considerando sobretudo que todos são reincidentes e possuem péssimos antecedentes criminais, sendo useiros e vezeiros na prática de inúmeros crimes contra o patrimônio. Nessa conformidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Se o condenado, mesmo com pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente, como reconhecido pela sentença de 1º grau, não faz jus ao regime semi-aberto para início da execução da pena" (RT 725/533- texto original). "O réu reincidente, apenado com reclusão, pouco importa o grau da pena privativa de liberdade, deverá iniciar o cumprimento pelo regime fechado. Infringência ao disposto no art. 33, § 2º, 'a', 'b' e 'c', do CP. Recurso provido" (STJ, Resp. 84669/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 14.4.97). E ainda: "(...) embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado" (STJ, AgRg no Resp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, Dje 12/02/2021). Por outro lado, a pena aplicada dos acusados Mateus e Wellerson, possibilite a substituição por pena restritivas de direito, a reincidência e os péssimos antecedentes não autorizam tal benefício que se mostra completamente a eles inviável , posto que não lhes é suficiente. Como é sabido, não basta que o acusado satisfaça os requisitos objetivos da lei para ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, é necessário, também que os requisitos subjetivos lhe sejam favoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência: Eventual substituição da pena de privação de liberdade por restritiva de direitos, bem como a estipulação de regime prisional, estão a depender da análise articulada das circunstâncias subjetivas dos pacientes, as quais, in casu, foram inteiramente desfavoráveis. Sendo também inviável a aplicação do sursis, consoante disposto no art. 77, I, também do CP. Por fim, e por tudo o que foi esposado, não poderão os réus apelarem desta em liberdade, uma vez todos responderam ao processo preso, e se tem entendido que seria um contrassenso libertá-los após a sentença que o condenou. Veja-se ademais, que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP), que deve ser mantida notadamente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim sendo, em atenção ao determinado no art. 316, parágrafo único, do Código Processual Penal, já com a nova redação, dou por revisada a prisão cautelar dos acusados. Recomendem-se os réus ALEXIS FERNANDO VARGAS, ALEX PEREIRA MARTINS, MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS e WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO, nas prisões em que se encontram. Já no que toca ao réu WESLEY FÉLIX DOS SANTOS, diante de sua primariedade e considerando que não tem antecedentes criminais atestados nos autos e ainda diante da quantidade de pena aplicada, nss termos do disposto no art. 44 do Código penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que ficam ora estabelecidas por uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e por outra pena de prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, nos exatos moldes determinados pelo Juízo da Execução Criminal. Em caso de eventual descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos exatos termos do que prevê o art. 33, do Código Penal. Nos termos do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, incabível o "sursis" . Assim sendo, com relação a ele expeça-se alvará de soltura, clausulado, com urgência. Transitado em julgado, expeça-se guia de execução definitiva em favor de todos os acusados e oficiem-se ao TRE, ao IIRGD. Elabore-se cálculo da multa, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes. Condeno, ainda, todos os réus ao acusado ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais. Ressalte-se que a condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal. O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003. Poderão, contudo, os réus, caso demonstrem preencher a hipótese legal, valerem -se do quanto disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, Dje 14/06/2011). Intime-se o réu solto, no último endereço por ele fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), MILVAN LIMA FRAZAO (OAB 461870/SP), ANA BEATRIZ SAMPAIO FRAZÃO (OAB 21194/MA)

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