Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507569-36.2024.8.26.0228" – Página 13 de 14

Processo nº 1525805-36.2024.8.26.0228

ID: 278834180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525805-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEREIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

JULIÃO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julião Garcia da Silva (OAB 191384/SP) Processo 1525805-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALESSANDRO PEREIRA DE MORAES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Máriam Joaquim Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alex Farias Da Silva x Colenda 2ª Câmara De Direito Criminal

ID: 331092320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1517657-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEX FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COLENDA 2ª CâMARA DE DIREITO CRIMINAL

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1517657-36.2024.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1527551-36.2024.8.26.0228

ID: 295321600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527551-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA RENAN ALVES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527551-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENAN ALVES DA FONSECA - - GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 142/144 - Ha… Processo 1527551-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENAN ALVES DA FONSECA - - GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 142/144 - Habilite-se o DD. Advogado nos autos, conforme procuração ora juntada em nome do denunciado Renan Alves da Fonseca. Considerando que o réu RENAN não foi localizado para ser citado pessoalmente, mas constituiu advogado que apresentou sua a resposta escrita à acusação (145/150). Passo a analisar também suas alegações. De fato, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Ademais, verifica-se que a inicial acusatória a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); b) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; c) a parte autora é evidentemente legítima e d) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal). Em suma, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP). Portanto, mantenho o recebimento da denúncia também com relação a ele. Considerando que já foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, cumpra-se o despacho de fls. 145/150, acrescentando ao edital de citação a intimação do réu Renan para a audiência designada no dia 11/08/2025 às 15h30. (fls. 136). Intimem-se as partes inclusive a testemunha de defesa arrolada a fls. 150. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO (OAB 453095/SP), ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO (OAB 453095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1528424-36.2024.8.26.0228

ID: 295403926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528424-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. S.

Intimação

Advogados:

TAILAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528424-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.O.S. - Vistos. 1) Intime-se a vítima acerca da data designada para perícia… Processo 1528424-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.O.S. - Vistos. 1) Intime-se a vítima acerca da data designada para perícia à fl. 298. 2) Na forma do Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a demandar, inclusive de ofício, a reanálise dos seus fundamentos. Com efeito. A prisão preventiva fica mantida nos termos da decisão precedente, à mingua de alteração do seu quadro fático determinante. Registre-se que as peças de informação obtidas na fase inquisitorial, as quais subsidiaram o oferecimento da denúncia, conferem credibilidade ao que nela restou narrado, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No mais, este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova, a ponto de desprestigiar e invalidar o importante valor dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva. Destaco que, neste momento processual, nenhuma das demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se adequadas ao caso concreto. Finalmente, ao menos por ora, não se verifica eventual excesso de prazo para formação da culpa. Por todo o exposto, MANTENHO a prisão cautelar decretada em desfavor do acusado. Aguarde-se audiência de instrução designada para o próximo dia 23/06/2025, oportunidade em que a custódia poderá ser novamente analisada. Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, devendo os presentes autos virem conclusos, na forma do Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo não seja julgado até lá. Intimem-se. - ADV: NIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 451270/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1521149-36.2024.8.26.0228

ID: 332844974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521149-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521149-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o quanto d… Processo 1521149-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o quanto determinado, bem como as seguintes deliberações: 1. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e Tribunal Regional Eleitoral. Proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 2. Expeça-se ofício em aditamento à guia de recolhimento, comunicando a sentença definitiva, e proceda às demais anotações e comunicações de praxe. 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. Caso ausente CPF do réu, oficie-se à Receita Federal do Brasil (expedientes.rf08@rfb.gov.br), solicitando a busca da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF) do sentenciado, instruindo-se a requisição com os dados qualificativos do réu constantes dos autos. 4. Expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NGSCGJ), com redação determinada pelo Prov.-CG 05/2022. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, não sendo o caso de abatimento integral pelo valor da fiança, intime-se o sentenciado para pagamento da taxa judiciária ou de seu valor remanescente, no prazo de 60 dias, a teor do disposto no art. 479, § 1º, das NGSCGJ. Se revel, intime-se por edital. Na eventualidade do transcurso do prazo sem o pagamento, a certidão da sentença deverá ser encaminhada à Procuradoria do Estado (art. 1.098, § 2º, NGSCGJ). 5. Quanto às demais penalidades impostas, prestação pecuniária e multa, não haverá a cobrança pelo juízo do conhecimento, bastando o encaminhamento da certidão da sentença ao Ministério Público, para que eventualmente promova a sua execução (arts. 479 e 479-A das NGSCGJ). 6. Ao final, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. Intimem-se. - ADV: THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL (OAB 377521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1527745-36.2024.8.26.0228

ID: 278018031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527745-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MATEUS FERREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 1527745-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO MATEUS FERREIRA DE ARAUJO - Vistos. À vista da fase em que o proce… ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 1527745-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO MATEUS FERREIRA DE ARAUJO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), aditando-se a Guia de Recolhimento - atente-se a zelosa Serventia às alterações nas reprimendas nos termos do v. Acórdão de fls. 263/272 - (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C O telefone celular apreendido (fls. 22) foi devidamente entregue à vítima (fls. 24), não havendo bens ou valores pendentes de destinação. D - Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (Dr. Thiago César dos Santos, OAB/SP nº 373.370), pela Imprensa Oficial, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ). E Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. F Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. G Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público e Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522701-36.2024.8.26.0228

ID: 330479853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522701-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROBERT RUSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522701-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 226/230: Trata-se de novo pedido da defesa pleiteando, em … Processo 1522701-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 226/230: Trata-se de novo pedido da defesa pleiteando, em suma, a produção de prova pericial e ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo e à CET. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, conforme fls. 236/237. Indefiro os pedidos. Com efeito, as providências quanto às imagens das câmeras de fiscalização de trânsito deverão ser adotadas pela própria defesa pela via administrativa, vez que nem mesmo consta dos autos a negativa por parte dos referidos órgãos acerca do pleito. Nesse sentido, tratando-se de fatos ocorridos em 22 de setembro de 2.024, não há informações nos autos sequer acerca da existência das referidas imagens. Outrossim, quanto às supostas infrações de trânsito cometidas pela vítima, conforme bem apontado pelo Ministério Público, cuida-se aqui de denúncia oferecida em face do réu, sendo impertinente e irrelevante para o deslinde do feito a vida automotiva pregressa da vítima. No que se refere à reconstituição do fatos nos termos do artigo 7 do Código de Processo Penal, mantenho na íntegra a decisão de fls. 200/202, à míngua de qualquer alteração no panorama fático-jurídico que a ensejou. Por fim, repise-se, se os fatos ocorreram ou não conforme narrado na peça acusatória, trata-se de matéria relativa ao mérito, que demanda dilação probatória e que poderá ser esclarecida durante a audiência de instrução com a oitiva em juízo de ambas as partes. 2 - Intimem-se as testemunhas de defesa nos endereços, telefones e e-mails informados a fls. 226/230. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade URGENTE PLANTÃO, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Defiro desde já a intimação pela via remota, devendo a z. Serventia adotar as medidas suficientes para atestar a identidade do receptor. 3 - No mais, aguarde-se a audiência retro designada para o dia 21 de outubro de 2.025, às 15h10m, cumprindo-se no que faltar. Intime-se. - ADV: RODRIGO BARONE (OAB 184480/SP), RAPHAEL ROBERT RUSCHE (OAB 379499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. H. De A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295587014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1530849-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. H. de A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CP), SUBTRAINDO APARELHO CELULAR MEDIANTE VIOLÊNCIA E USO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM AGRESSÃO À VÍTIMA POLICIAL MILITAR, RESULTANDO EM LESÕES CORPORAIS E PREJUÍZO PATRIMONIAL, SEM RESTITUIÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO: AUTO DE APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E POLICIAIS, SEM INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO PARALELA OU INVEROSSIMILHANÇA. 4. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES, CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. 5. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES, COM FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM E A IMPUNIDADE DO AGENTE, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ART. 157, §1º DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO COERENTES E ALINHADAS À DINÂMICA APURADA NOS AUTOS. 2. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA BRANCA, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO RESTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. H. De A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1530849-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. H. de A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CP), SUBTRAINDO APARELHO CELULAR MEDIANTE VIOLÊNCIA E USO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM AGRESSÃO À VÍTIMA POLICIAL MILITAR, RESULTANDO EM LESÕES CORPORAIS E PREJUÍZO PATRIMONIAL, SEM RESTITUIÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO: AUTO DE APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E POLICIAIS, SEM INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO PARALELA OU INVEROSSIMILHANÇA. 4. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES, CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. 5. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES, COM FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM E A IMPUNIDADE DO AGENTE, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ART. 157, §1º DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO COERENTES E ALINHADAS À DINÂMICA APURADA NOS AUTOS. 2. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA BRANCA, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO RESTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2169692-89.2025.8.26.0000

ID: 292043883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169692-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA RAFAEL DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Rafael da Silva Monteiro - Impetrante: Anna Paola Silva Pereira - HABEAS CORPUS Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 COMARCA: SANTOS PROCESSO Nº 1504625-41.2025.8.26.0385 IMPETRANTE: ANNA PAOLA SILVA PEREIRA PACIENTE: R. da S. M. Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de R. da S. M., sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da Vara de Plantão Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 1529103-36.2024.8.26.0228. Aduz a impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 09 de maio de 2025, pela suposta prática de crime de violência contra a mulher em face de sua companheira. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia. Insurge-se contra a manutenção da prisão. Aponta para a inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea. Ressalta que o paciente possui residência fixa e emprego com carteira assinada. Acena para a suficiência de medidas cautelares diversas do claustro. Assevera, outrossim, que tem um (1) filho menor, com apenas 08 meses de vida, que vive e depende da subsistência própria do pai, tendo em vista que a própria genitora está abrindo mão do convívio com próprio filho, chegando até a colocá-lo em abrigo de acolhimento mantido pela prefeitura de Santos, eximindo-se da responsabilidade maternal, pleiteando a prisão domiciliar. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, busca a confirmação do pedido. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Pela análise perfunctória, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. Daí porque não se verifica, prima facie, os pressupostos que autorizam a concessão da ordem, in limine. No caso dos autos, há notícia de que o acusado tenha agredido sua companheira e seu genitor, e a está perseguindo, tanto que havia medida protetiva vigente. Ademais, o paciente não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado do filho. Com a vinda das informações, a d. Câmara apreciará o caso com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando-se informações. À d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 04 de junho de 2025. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: Anna Paola Silva Pereira (OAB: 296369/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes