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Processo nº 1510658-06.2024.8.26.0604

ID: 331778536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510658-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. V.

Intimação

Advogados:

MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510658-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.V. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tard… Processo 1510658-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.V. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes , solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 11/11/2025 às 13h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS (OAB 407342/SP)

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Processo nº 1008295-06.2024.8.26.0604

ID: 324243717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1008295-06.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo da Silva de Paula - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta… Processo 1008295-06.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo da Silva de Paula - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,273,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 3.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE MELLO RIBEIRO (OAB 440338/SP)

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Processo nº 1511143-06.2024.8.26.0604

ID: 331778479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511143-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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Processo 1511143-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - Vistos. 1. Sustenta a defesa, preliminarmente, inépcia da peça acusatória por ausên… Processo 1511143-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - Vistos. 1. Sustenta a defesa, preliminarmente, inépcia da peça acusatória por ausência de individualização das condutas. As teses arguidas nas respostas à acusação, embora razoáveis, demandam produção probatória, não sendo possível acolhê-las em um juízo de cognição prévia. Especificamente no que tange à alegação de inépcia, a denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática dos delitos descritos na denúncia pelos acusados. Em breve análise, verifica-se ainda, que a peça acusatória atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando de forma clara e precisa todos os elementos exigidos pela lei processual e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 04/11/2025 às 16h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 171, 187/188, 249 e 262/263 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP)

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I. U. S. A. x E. E. B. De C. L. e outros

ID: 308762789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005509-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. B. DE C. L. L. M. P. V. A. C. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240… Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240, e 265/266: passo à análise dos pedidos formulados. 1.a Nesse ponto, observo que a quebra de sigilo bancário, e disponibilização de extratos se mostra necessária e adequada para localização de ativos dos executados, observando-se que as custas foram recolhidas (fls. 241/243). Em primeiro lugar, verifico que as custas foram recolhidas a menor, não observando o valor indicado na certidão de fl. 236, que indicou o valor R$ 358,08. Assim, determino a complementação das custas, no prazo máximo de 24 horas. Não obstante, defiro a postulada quebra de sigilo bancário, nos termos requeridos. 1.b. Além disso, com relação ao pedido de penhora de planos de previdência privada, observo que a questão da penhorabilidade dos planos de previdência privada complementar exige análise técnica aprofundada, considerando sua natureza jurídica, finalidade econômica e regime legal aplicável. Verifico que os planos de previdência privada complementar, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), constituem produtos de investimento de longo prazo, disciplinados pela Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Distintamente da previdência social oficial, que possui caráter obrigatório e substitutivo, a previdência privada apresenta naturezafacultativa e complementar, caracterizando-se essencialmente como modalidade de investimento financeiro com benefícios fiscais específicos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". A proteção legal visa salvaguardar verbas denatureza alimentar, destinadas à subsistência básica do devedor e de sua família. Esta tutela não se estende aos planos de previdência privada, tendo em vista que os valores aplicados em previdência privada derivam do excedente financeiro do investidor, configurando poupança voluntária, não verba essencial à subsistência imediata, além disso, a adesão aos planos decorre de escolha patrimonial estratégica, não de necessidade alimentar básica. Por fim, ambas as modalidades (PGBL e VGBL) permitem resgate antecipado dos valores, total ou parcial, caracterizando disponibilidade financeira incompatível com a proteção alimentar. O afastamento da impenhorabilidade apenas ocorre caso o julgador da causa conclua, a partir da aferição das provas contidas nos autos, que o uso do referido saldo não se presta a garantir a subsistência do executado e de sua família. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014.) No presente caso, diante de todos os elementos constantes dos autos, ao menos em análise não exauriente, verifico a caracterização de hipótese excepcional de relativização da regra da impenhorabilidade, com a ponderação do princípio da proporcionalidade, no sentido de possibilitar, por um lado, a dignidade humana da parte executada, sem, no entanto, comprometer o direito fundamental do credor, tendo em vista que garantir a manutenção de investimentos de natureza patrimonial, em detrimento do cumprimento de obrigações pecuniárias violaria os princípios daboa-fé objetivae dafunção social dos contrato, mormente no caso em análise, no qual houve anterior formulação de termo de acordo entre as partes, que restou inadimplido. Assim, defiro o pedido de tentativa de constrição, que deverá observar o ofício de fl. 267, deverá, a parte exequente encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, não só à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mas também às seguradoras associadas, nos termos lá indicados, visando a penhora de valores inseridos em plano de previdência privada, em nome dos executados, até o limite da presente fase executiva, que, segundo a última planilha de cálculos, alcança R$ 16.082.427,38. 1.c. com relação ao pedido de avaliação extrajudicial de bens, a norma prevista pelo artigo 871, IV, do CPC, expressamente autoriza a avaliação por estimativa, dispensando a perícia judicial quando desnecessária. Assim, defiro a realização de avaliação extrajudicial de bens imóveis, conforme pleiteado pela parte exequente, por meio de laudo elaborado por profissional credenciado junto ao Creci, e, com relação a veículos, a adoção da avaliação veicular pela Tabela FIPE. 1.d. No que tange ao pedido de intimação da parte executada, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), distintamente, merece indeferimento, por se tratar de medida totalmente inócua, no que tange à concretude do adimplemento do crédito em execução, não só, diante de todos os instrumentos postos à disposição da parte, e viabilizados pelo Juízo, com a finalidade de alcançar seu crédito, tampouco se mostra eficaz, diante da clara evidência de que sequer o montante principal se encontra substancialmente garantido neste feito. Deve, portanto, a parte exequente, concentrar seus esforços em medidas mais concretas, de busca ao seu crédito. 2. Fls. 260/262: não verifico a hipótese de acolhimento do pedido formulado pelo patrono subscritor, diante da inaplicabilidade da norma prevista pelo artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, nos próprios autos principais, iniciou-se a tentativa de cumprimento do pacto firmado entre as partes, em período inferior a um mês após a publicação da sentença homologatória de fls. 1228/1229 (fl. 1232 autos principais). O referido dispositivo invocado refere-se à hipótese de requerimento inicial de cumprimento de sentença, hipótese não caracterizada nestes autos. Como se não bastasse, o presente incidente se encontra em fase executória avançada. Além disso, não consta dos autos instrumento de revogação da procuração outorgada. A mera alegação de "perda de contato" com o constituinte não gera automaticamente a extinção do mandato judicial, que perdura até sua revogação expressa ou substituição. Sim, pois, o art. 105, §4º, do CPC estabelece que o mandato judicial subsiste até a revogação ou substituição, tendo em vista a previsão de que salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. A simples alegação de desconhecimento do paradeiro do constituinte não exime o advogado de suas responsabilidades processuais, que deveria ter adotado as medidas cabíveis para localização do cliente ou formalizar a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Inclusive, a interpretação pretendida vai de encontro à segurança jurídica, a ponto de possibilitar que, diante de meras alegações unilaterais de perda de contato com seus constituintes, garantissem a isenção de responsabilidades processuais por parte dos advogados regularmente constituídos, motivo pelo qual, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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