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Processo nº 1511269-37.2017.8.26.0625

ID: 318962345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511269-37.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE URIAS SILVA CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR APARECIDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511269-37.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxas - Michelle Urias Silva Cia Ltda Me - Vistos. I - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA NATURAL Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exe… Processo 1511269-37.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxas - Michelle Urias Silva Cia Ltda Me - Vistos. I - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA NATURAL Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. II - CITAÇÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA Diante da juntada do AR NEGATIVO, cientifique-se a parte exequente para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL ou do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (atualizada, últimos 30 dias) e/ou COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL junto à Receita Federal, obtidos mediante acesso aos sites dos órgãos na internet, para nova tentativa de citação. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75, CC). Caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDEMIR APARECIDO LIMA (OAB 429675/SP)

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Rubens Batista x Banco C6 S. A.

ID: 279782277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019188-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SILVA MARTINS MACHARET

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LIDIANA DANIEL MOIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidiana Daniel Moizio (OAB 258196/SP), feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Luiz Felipe Silva Martins Macharet (OAB 497309/SP) Processo 1019188-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Req…

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Município De Sorocaba x Milton Paulo

ID: 323974860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511269-72.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MILTON PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511269-72.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511269-72.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Milton Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA MILTON PAULO, REFERENTE A DÉBITOS DE IPTU E REMOÇÃO DE LIXO. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO, COMO CPF/CNPJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S) QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA, LIMITANDO-SE A INDICAR LEIS GENÉRICAS SEM ESPECIFICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA, CONTRARIANDO OS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN CONFIGURA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA, PREJUDICANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, ART. 485, INCISO I, ART. 783, ART. 784, INCISO IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006602-30.2012.8.26.0602, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - 1º andar

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 294493411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036939-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Isabella de Cássia Oleszezuki, OAB/PR 97.622. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE CESSÃO, NOTADAMENTE SE A COTA FOI CANCELADA (COTA INATIVA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP, QUE SE MANTÉM CABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA PARA CONDENAR OS CORRÉUS A RECONHECEREM A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS E A SE ABSTEREM DE PAGAR AO CONSORCIADO CEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º, E PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DADA A ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO.4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA, MESMO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POIS SE REFERE A COTAS CANCELADAS, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS É VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA

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Processo nº 0017372-08.2023.8.26.0405

ID: 279793559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017372-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS EDSON DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA SOUZA DA SILVA BERNARDO

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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BRUNA ROCHA PIOVEZAN

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BRUNA MAGALHÃES SANTINI

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ADV: Bruna Magalhães Santini (OAB 315202/SP), Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP), Rayssa Souza da Silva Bernardo (OAB 463990/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP) Processo 0017372-0…

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Processo nº 1505546-08.2023.8.26.0405

ID: 323325322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505546-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE CAMPOS GARCIA EDEGAR FRANCISCO DOS SANTOS MARIA DE FATIMA CAMPOS GARCIA YOLANDA VIEIRA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES

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ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1505546-08.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1005072-26.2025.8.26.0405) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yolanda Vieira de Campos - - Maria de Fatima Campos Garcia - - Danilo de Campo… Processo 1505546-08.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1005072-26.2025.8.26.0405) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yolanda Vieira de Campos - - Maria de Fatima Campos Garcia - - Danilo de Campos Garcia - - Edegar Francisco dos Santos e outros - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras se houver, liberando-se desde logo os depositários. Caso requerido, defiro o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e interrupção da "teimosinha". Caso haja depósito nos autos, defiro a expedição de MLE em favor da parte interessada, a qual deverá apresentar formulário MLE, conforme Comunicado CG 12/2024. Custas pela parte executada. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagar a taxa judiciária (Lei 11608/2003 e Comunicado nº 951/2023), no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição na divida ativa, bem como observando as respectivas guias de arrecadação (TAXA JUDICIÁRIA DARE - pelo CÓDIGO: 230-6). Decorrido o prazo sem manifestação ou não estando a parte executada representada por advogado, intime-se a parte executada por carta, com prazo de 60 dias. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se e expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação. Caso haja renúncia do prazo recursal pela Fazenda Pública, fica dispensado o decurso do prazo acima indicado. Após o recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, arquivar). Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 456269/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP)

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda e outros x Laís Araujo Aniceto

ID: 296473104

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023747-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA CONDOMíNIO PRO INDIVISO DO SUPER SHOPPING OSASCO

Polo Passivo:

LAíS ARAUJO ANICETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS SILVA RIBEIRO

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RICARDO NEGRAO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023747-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Recorrente: Condomínio Pro Indiv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023747-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Recorrente: Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Recorrida: Laís Araujo Aniceto - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - SÚMULA 130 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. COMPROVADO O FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER, CUJA GUARDA ERA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DESTAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 130 DO STJ. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PROVA EFETIVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR O EVENTO DANOSO, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Carlos Silva Ribeiro (OAB: 292564/SP)

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Delmiro Pedro De Almeida Neto x Oliveira Martins Serviços E Telemarketing Ltda

ID: 298292405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015917-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO PEDRO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

OLIVEIRA MARTINS SERVIçOS E TELEMARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

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RÉU REVEL

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Processo 0015917-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1014215-88.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Delmiro Pedro de Almeida Neto - Oliveira Martins Serviços e… Processo 0015917-08.2023.8.26.0405 (processo principal 1014215-88.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Delmiro Pedro de Almeida Neto - Oliveira Martins Serviços e Telemarketing Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Ivonete Bernardo Torres

ID: 312993753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004389-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVONETE BERNARDO TORRES

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres … Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na ação movida por Ivonete Bernardo Torres, extinta sem resolução do mérito. Intimada a pagar o débito, a executada quedou-se inerte. A requerimento do exequente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. Com a constrição, apresentou a executada impugnação alegando que os valores constritos são impenhoráveis. Intimado a se manifestar a respeito, o credor pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Isso porque, a cobrança dos honorários advocatícios enquadra-se na exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do CPC, que dispõe que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto pelo art.85,§ 14, doCPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Do mesmo modo é a orientação contida na Súmula vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Dessa modo, tratando-se de execução de honorários advocatícios, dado a sua natureza alimentar, deve ser autorizada a constrição dos vencimentos da parte impugnante. Ademais, não restou demonstrado pela executada, através da apresentação de documentos hábeis, que a constrição realizada colocará em risco a sua sobrevivência. Ante o exposto, fica rejeitada a impugnação apresentada pela executada para manter o bloqueio de valores. Com o decurso do prazo recursal, promova a Serventia a transferência para a conta judicial, intimando o exequente para apresentar o formulário para o levantamento. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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J. C. K. x N. B. F. K.

ID: 315326646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030149-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. K.

Polo Passivo:

N. B. F. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMEN MARIA DE LIMA

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MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030149-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030149-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: J. C. K. - Apelada: N. B. F. K. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO VALOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA NECESSIDADE DAS FILHAS PARA CONCLUSÃO DE SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DAS FILHAS AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR, QUE PASSA A SER FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO, SUBORDINADA À DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE.4. A ALIMENTANDA B.J.F.K. COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSÃO PARA CONCLUIR CURSO SUPERIOR, E N.B.F.K. DEMONSTROU FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RELEVANTE. O ALIMENTANTE NÃO PROVOU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.695, 1.696. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Dalva Gonçalves Cordeiro (OAB: 239714/SP) - Carmen Maria de Lima (OAB: 127497/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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