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Processo nº 1000195-76.2025.8.26.0006

ID: 320976319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000195-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES FAGUNDES RANGEL ARAúJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1000195-76.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rangel Araújo Lima - - Beatriz Fernandes Fagundes - Em cumprimento à determinação judicial, fica desig… Processo 1000195-76.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rangel Araújo Lima - - Beatriz Fernandes Fagundes - Em cumprimento à determinação judicial, fica designada audiência de conciliação presencial, para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, neste foro regional, andar térreo, sala 8-A. Orientações: 1) o autor fica advertido de que sua ausência imotivada ensejará a decretação da extinção do processo sem apreciação do mérito, ao passo que a ausência do réu citado ensejará a decretação da sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; 2) frustrada a tentativa de composição civil, o réu será cientificado acerca do prazo para o eventual oferecimento de contestação que, nos casos em que não houver protesto pela produção de prova oral (tomada de depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas), será de 15 dias úteis, contados imediatamente após a data da audiência; e 3) na audiência, as partes serão questionadas sobre o interesse na produção de provas de natureza oral e, em caso positivo, sobre a concordância com a realização da audiência de instrução de forma virtual, com expressa advertência no sentido de que o silêncio autorizará presumir o desinteresse nas aludidas provas e o julgamento antecipado do feito. Havendo o protesto de uma ou de ambas as partes pela produção de provas de natureza oral, será providenciada a designação de audiência de instrução. Concordando as partes com o julgamento antecipado (ainda que de forma tácita), após o decurso do prazo para contestação, os autos serão conclusos para prolação de sentença, ressalvada a hipótese do réu ter juntado aos autos algum documento novo, caso em que o autor será intimado a se manifestar a respeito dele no prazo de 05 dias. Para atendimento virtual, acesse: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1009798-76.2025.8.26.0006

ID: 336849417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009798-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1009798-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robert Gobber Rodrigues - Vistos. 1. INDEFIRO a justiça gratuita. No caso em tela, a parte beneficiária apresento… Processo 1009798-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robert Gobber Rodrigues - Vistos. 1. INDEFIRO a justiça gratuita. No caso em tela, a parte beneficiária apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Ocorre que a parte juntou cópia da declaração do imposto de renda, que permite concluir que o pagamento das custas processuais não acarretará prejuízo à sua subsistência. Com efeito, a declaração aponta que a parte auferiu renda em 2023 no total de R$ 74.018,85, inclusive com 13° de R$ 4.918,12. Assim, a presunção relativa da declaração encontra prova em contrário. 2. Desde já passo a apreciar a tutela de urgência para indeferi-la. O pedido de tutela de urgência encontra-se disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da medida urgente, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), requisitos que devem estar presentes de forma concomitante. Com efeito, em sede de cognição sumária, própria da análise da tutela de urgência, os elementos apresentados não permitem vislumbrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais. Neste momento processual, deve prevalecer a força vinculante dos termos pactuados entre as partes. Os elementos constantes dos autos não autorizam o afastamento dos termos contratuais, em tese, validamente pactuados, sendo necessário o aprofundamento para eventual modificação do panorama fático-jurídico apresentado. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ficando indeferido o depósito judicial das parcelas. 3. Recolha a parte autora as custas judiciais no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1006112-76.2025.8.26.0006

ID: 316008936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006112-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé CRUSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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Processo 1006112-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson José Crusca - Vistos. 1 - Fls. 85/125: Recebo como emenda à inicial, com a correç… Processo 1006112-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson José Crusca - Vistos. 1 - Fls. 85/125: Recebo como emenda à inicial, com a correção do valor da causa no sistema informatizado. Em que pese a ausência de manifestação expressa, o valor pretendido a título de danos morais, de forma inequívoca, compreende R$20.000,00. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Recolha o requerente a diferença da taxa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$1,60 na guia do FEDTJ, código 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE (Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int. - ADV: MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP)

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Processo nº 1005821-76.2025.8.26.0006

ID: 303937562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA MORH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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Processo 1005821-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Maria Morh - Vistos. Fls. 75/78. Ante a documentação juntada, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gr… Processo 1005821-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Maria Morh - Vistos. Fls. 75/78. Ante a documentação juntada, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Banco Daycoval S/A, em que alude a autora ser beneficiária do INSS e que foi abordada em um estabelecimento por um representante do requerido que lhe ofereceu um empréstimo consignado prometendo condições vantajosas. Ocorre que após a contratação verificou que foi induzida a erro ao assinar termo de adesão de cartão de crédito com reserva da margem consignada (RMC) e autorização de desconto em folha de pagamento que jamais manifestou vontade de contratar. Aduz que não foi informada com clareza acerca das condições essenciais do contrato e que jamais desbloqueou e tampouco utilizou o cartão de crédito. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário referente ao contrato n. 52-1128791/22. Em que pese o todo propalado, não verifico a presença dos requisitos legais. Não há demonstração mínima da probabilidade do direito que, ao que consta, demanda a garantia do contraditório e da ampla defesa a fim de se apurar a existência de eventual vício de consentimento. Também não observo a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, os descontos acontecem desde o ano de 2022 e apenas em data recente houve a propositura da ação. INDEFIRO, pois, a pretensão. Retire-se a tarja correspondente. Cite-se, ficando o requerido advertido do prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL (OAB 517676/SP)

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G. K. R. J. x I. S. De S. S. A.

ID: 295293052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001289-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. K. R. J.

Polo Passivo:

I. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

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Processo 0001289-76.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1009652-79.2018.8.26.0006) (processo principal 1009652-79.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Liminar - G.K.R.J. - I.S.S.S. - Vistos… Processo 0001289-76.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1009652-79.2018.8.26.0006) (processo principal 1009652-79.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Liminar - G.K.R.J. - I.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Gabriel Kaique Ribeiro Jacob alegando descumprimento da sentença e V. Acórdãos que determinou à operadora de plano de saúde executada Notre Dame Intermédica o cumprimento de obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento do credor, inclusive pelo método ABA, sob pena de multa diária. Alega o exequente que, embora o tratamento estivesse sendo realizado na clínica TEAR, foi informado de que os atendimentos seriam interrompidos a partir de fevereiro de 2025 em razão da ausência de pagamento por parte da executada. A Executada, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando que vem cumprindo a sentença nos limites da rede credenciada e que não há determinação judicial para custeio de tratamento em clínica particular. Informa, ainda, que possui rede credenciada apta a realizar o tratamento necessário, indicando, inclusive, a clínica Alcance Assistência Multidisciplinar. Em réplica, o xequente afirma que a clínica indicada não realiza o tratamento pelo método ABA, conforme contato realizado pela genitora do menor. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida nos autos principais determinou que a executada fornecesse a cobertura necessária ao tratamento do exequente, inclusive pelo método ABA. Voltam-se as queixas do credor contra a abrupta interrupção do tratamento, contra o qual a impugnante se insurge. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiçaa operadora de plano de saúde não pode ser compelida a custear tratamento fora da rede credenciada quando dispõe de estabelecimentos e profissionais habilitados para o procedimento prescrito, salvo se demonstrada a inexistência de alternativa viável na rede credenciada. No caso dos autos a executada indicou estabelecimento credenciado supostamente apto ao atendimento, masnão há prova robusta e documental de que a clínica Alcance realize o tratamento pelo método ABA, sendo insuficiente, para tanto, mera menção desprovida de relatório técnico de atividades desempenhadas. Assim,não vinga a peça de defesa. Diante do exposto,REJEITO a presente impugnação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA (OAB 330241/SP)

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Processo nº 4001666-76.2025.8.26.0006

ID: 323130355

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001666-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001666-76.2025.8.26.0006/SP AUTOR : MARIO CIVA ADVOGADO(A) : GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB SP129657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispenso, em primeiro lugar, a…

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Processo nº 1006791-76.2025.8.26.0006

ID: 323886984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006791-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA BATISTA

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Processo 1006791-76.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O.C. - Vistos. 1- Recebo a inicial e aditamento de fls. 122/124. Concedo ao autor os benefícios da assistênci… Processo 1006791-76.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O.C. - Vistos. 1- Recebo a inicial e aditamento de fls. 122/124. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 2- Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5478/68, sendo um requerente, e sem NENHUMA informação a respeito da profissão e ocupação paternas, e diante dos gastos elencados, lembrando ainda que o dever de sustento é de ambos e proporcional aos respectivos recursos, não há, por ora, como simplesmente dividir os custos do filho entre a requerente, gerente, e o pai, cuja qualificação e ocupação não forma informadas. Nesse contexto, arbitro os alimentos provisórios em 60% do salário mínimo nacional vigente (atuais R$ 910,00), valor que deverá ser pago mensalmente à representante legal do menor, mediante depósito na conta corrente 4566076-8, agência 0001, Banco Nu Pagamentos 260, vencendo-se o primeiro 05 (cinco) dias após a citação. 3- Designo audiência previa de conciliação para o dia 04 de SETEMBRO de 20205, às 13:30 horas, após o que fluirá o prazo de contestação, seguindo o feito a partir de então pelo rito ordinário, o que justifico diante da digitalização dos processos e dificuldade de concentração dos atos processuais em uma única audiência, notadamente para que o patrono da parte autora possa ter acesso ao teor da contestação antes da instrução. 3.1- A audiência será presencial. 4- Intime-se a parte autora através de seu advogado, pela imprensa. 5- Cite-se o requerido para os termos da presente ação, com as exigências da Lei 5.478/68, cientificando-o dos alimentos provisórios fixados, bem como intime-se-o para comparecimento à audiência supra, acompanhado de advogado, se desejar, e trazer cópia dos dois últimos demonstrativos de pagamento de salário, se trabalhar com registro em carteira de trabalhado. Fica, ainda, ciente de que, caso não haja acordo, tem o prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, para apresentar contestação através de advogado, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Os alimentos vencem 05 dias após a citação. - ADV: PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP)

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Processo nº 1007955-76.2025.8.26.0006

ID: 332833271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007955-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JOAQUIM MARIA MACHADO DE ASSIS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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Processo 1007955-76.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Joaquim Maria Machado de Assis S/c Ltda - 1- Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 2- Ci… Processo 1007955-76.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Joaquim Maria Machado de Assis S/c Ltda - 1- Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 2- Cite-se a parte executada, por carta AR (Comunicado CG nº 1817/2016), para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o cumprimento voluntário de sua obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, eventualmente, no julgamento de eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá a penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirão que a parte executado requeira o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP)

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Processo nº 1007470-76.2025.8.26.0006

ID: 293010776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TADEU NASCIMENTO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA BORSATTI

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Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF… Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Diante da negativa do débito, que é fundamento do pedido inicial, possível concluir ser legítima a pretensão antecipatória, sobretudo no caso dos autos, por se tratar de serviço essencial. Ademais, a hipótese é de relação de consumo, em que o autor, consumidor dos serviços prestados pela concessionária, é cobrado por dívida que sustenta ter sido contraída por terceiros (ex-locatários). Por outro lado, verifica-se o perigo de dano atual que, na hipótese presente, se mostra evidente, pois é inegável que a suspensão do fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário pode acarretar prejuízos, por se tratar de serviço essencial. A medida, por outro lado, não traz risco à ré, uma vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Defiro a tutela de urgência, para determinar que a Ré proceda à imediata religação do fornecimento de água, no imóvel do Autor (instalação nº 86040686532633), em nome do Sr. Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição, CPF nº 034.450.088-84, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP)

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Processo nº 1007470-76.2025.8.26.0006

ID: 293009840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TADEU NASCIMENTO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA BORSATTI

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Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF… Processo 1007470-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição - Vistos, Anote-se a prioridade na tramitação. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto providencie o requerente da assistência judiciária documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Diante da negativa do débito, que é fundamento do pedido inicial, possível concluir ser legítima a pretensão antecipatória, sobretudo no caso dos autos, por se tratar de serviço essencial. Ademais, a hipótese é de relação de consumo, em que o autor, consumidor dos serviços prestados pela concessionária, é cobrado por dívida que sustenta ter sido contraída por terceiros (ex-locatários). Por outro lado, verifica-se o perigo de dano atual que, na hipótese presente, se mostra evidente, pois é inegável que a suspensão do fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário pode acarretar prejuízos, por se tratar de serviço essencial. A medida, por outro lado, não traz risco à ré, uma vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Defiro a tutela de urgência, para determinar que a Ré proceda à imediata religação do fornecimento de água, no imóvel do Autor (instalação nº 86040686532633), em nome do Sr. Wanderlei Tadeu Nascimento Conceição, CPF nº 034.450.088-84, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP)

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