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"1004085-03.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 130 de 137

S. A. C. De S. S. x C. W.

ID: 335043936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050160-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

C. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: C. W. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO AUTOR QUE RECLAMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO VALOR DE SUA MENSALIDADE DESDE O ANO DE 2012 E PEDE A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ APELANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ATUARIAL DOS ÍNDICES APLICADOS, POR MEIO DE EXTRATO PORMENORIZADO JUNTADO AOS AUTOS PARCIAL PROVIMENTO EMBORA AS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM OS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE NÃO POSSAM SER DECLARADAS NULAS, UMA VEZ QUE SE PRESTAM A MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O DISTRATO PELA QUEBRA DO SINALAGMA, OS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS DEVEM SER JUSTIFICADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DOS ÍNDICES PRATICADOS QUE NÃO FORAM COMUNICADOS COM CLAREZA AO BENEFICIÁRIO, PELO QUE ABUSIVOS APURAÇÃO DE UM NOVO ÍNDICE QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É DEVIDA - SENTENÇA QUE, NO MAIS, DEVE SER MANTIDA SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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C. N. U. C. C. e outros x O. De M. J.

ID: 303453113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012515-92.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. P. D. M. L.

Polo Passivo:

O. DE M. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apte/Apdo: P. D. M. LTDA. - Apdo/Apte: O. de M. J. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS,; (II) RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO; (III) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (IV) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO.4. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA POR INADEQUAÇÃO NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE LESÕES.5. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É LÍCITA, CONFORME SÚMULA 387 DO STJ. OS VALORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS CONFORME A EXTENSÃO DOS DANOS.6. NÃO HÁ PROVAS DA PERDA DA QUALIDADE DE VIDA DO INDIVÍDUO. O PEDIDO DE DANOS EXISTENCIAIS TEM O MESMO FUNDAMENTO DOS DEMAIS DANOS, O QUE NÃO SE ADMITE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO ERRO MÉDICO, É DEVER DOS RÉUS INDENIZAR A PACIENTE PELOS DANOS SUPORTADOS. 2. A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PERMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34; CPC, ART. 85, §11; STJ, SÚMULA 362, SÚMULA 387.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012729-47.2019.8.26.0011, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010553-85.2020.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004085-62.2020.8.26.0664, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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A. L. x M. J. B.

ID: 307767906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.L. - M.J.B. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Recolha o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP)

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Processo nº 1004085-51.2025.8.26.0126

ID: 323051708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004085-51.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. D. G. C. V. D. G. W. L. D. J. V. D. L. G. D. M. V. D. R. R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-51.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.O.D. - - L.G.D. - - M.V.D. - - J.V.D. - - G.C.V.D. - - G.W.L.D. - - R.R.N.D. - Vistos. I - Inicia… Processo 1004085-51.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.O.D. - - L.G.D. - - M.V.D. - - J.V.D. - - G.C.V.D. - - G.W.L.D. - - R.R.N.D. - Vistos. I - Inicialmente, deverão os demandantes regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), visto que as procurações apresentadas outorgam poderes exclusivos para representação no processo trabalhista (fls. 08) e em ação de inventário (fls. 09, 11, 12, 14, 16 e 18). II - Outrossim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, juntando aos autos os documentos pessoais dos autores, a fim de comprovar a condição de herdeiro(a). III - No mais, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP)

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Banco Bradesco S/A x Renato Siniscalchi Filho

ID: 325912512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-59.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATO SINISCALCHI FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-59.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Renato Siniscalchi Filho - Vistos. Executado compareceu aos autos à fl. 94. Execut… Processo 1004085-59.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Renato Siniscalchi Filho - Vistos. Executado compareceu aos autos à fl. 94. Executado representado no autos Para viabilizar a realização de pesquisa via SNIPER, providencie o autor o recolhimento das custas. Após, providencie a z. Serventia. Indefiro expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente se presta à investigação de crimes financeiros. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA e CCS-BACEN - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050112-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) art. 10-A. Ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível. Ausência de interesse público. Dívida entre particulares. Desvirtuamento do cadastro. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010844-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) 4. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o autor ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada pelo exequente, é medida que se impõe. Portanto, defiro o pedido da pesquisa em nome da parte ré, RENATO SINISCALCHI FILHO, CPF 105.522.558-74. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. 5. Determino à SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA e ULTRAPASSE (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) para que informem acerca da existência de cadastro de veículos em nome do executado(s). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. Int - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP)

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La Sports Assessoria Esportiva Ltda x Brasil Internacional Sporting Intermediação De Negócios Ltda.

ID: 305686457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024552-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LA SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Polo Passivo:

BRASIL INTERNACIONAL SPORTING INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RICHTER CARON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: La Sports Assessoria Esportiva LTDA - Embargdo: Brasil Internacional Sporting Intermediação de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DA PARCELA DEVIDA, O VALOR DO DÉBITO, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE REPASSE DE PARCELAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME O PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AFIGURANDO-SE CLARA A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS EM RELAÇÃO AO ATLETA. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DOS LIMITES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NA AÇÃO MONITÓRIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A TESE DEFINIDA NO TEMA 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2. O ACÓRDÃO ESCLARECE A DISTRIBUIÇÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ECONÔMICOS E NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, 141, 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Richter Caron (OAB: 40736/PR) - Eduardo Beil (OAB: 15184/SC) - 4º andar

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Eric Delbosque Gonçalves e outros x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 304200593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC DELBOSQUE GONçALVES PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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JOSE MENDES GAIA NETO

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Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag L… Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag Linhas Aereas de Angola - 1. Considerando a inércia da parte credora como satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP)

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B. A. B. S. A. x S. L. L. P. C. D. M.

ID: 320715972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029138-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

S. L. L. P. C. D. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 3… Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 300/301: expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas EQY3A27, RENAV: 01291604615 e I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas FPC8F17, RENAV: 01291604623 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao Banco RCI Brasil S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: RENAULT/MASTER FUR L1H1, Placas GKH6C48, RENAV: 01271356985 registrado em nome de SOUZA LUBRIFICANTES EIRELI, CNPJ Nº34.788.415/0001-93 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaucard S/A, reiterando a solicitação das informações acerca dos veículos: FIAT/MOBI LIKE, Placas BSZ4B15, RENAV 01294461823, FIAT/MOBI LIKE, Placas CIH7E91, RENAV 01294470172, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUG8J54, RENAV 01294461602, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUI9B96, RENAV 01294461971 (para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto e para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Cristina De Brito Caetano e outros x Elias Zak Zak Neto

ID: 334115663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223078-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE BRITO CAETANO WANDERSON CLAYTON CAETANO

Polo Passivo:

ELIAS ZAK ZAK NETO

Despacho

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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LEANDRO MARCANTONIO

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FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

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FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2223078-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223078-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wanderson Clayton Caetano - Agravante: Maria Cristina de Brito Caetano - Agravado: Elias Zak Zak Neto - Interesdo.: Beatriz Najibe Zakzak Neitzert - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0001008-03.2023.8.26.0100, indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas pesquisas patrimoniais em nome do agravado Elias Zak Zak Neto por meio dos sistemas CCS-BACEN e SIMBA. Pleiteiam os agravantes, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, sob o argumento de que tais sistemas seriam indispensáveis à localização de bens do executado, diante da completa frustração dos meios ordinários de pesquisa. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência desta C. Câmara, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA e o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN não foram criados com a finalidade de localização de bens para fins de execução cível, tampouco para atender interesses patrimoniais de particulares, mas sim para facilitar investigações criminais, especialmente aquelas relativas aos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). (Agravo de Instrumento n.º 2044486-02.2024.8.26.0000 Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2024 Data de publicação: 22/04/2024) No mesmo sentido, o acesso ao CCS-BACEN depende de fundamentação específica e justificada, não bastando a alegação genérica de esvaziamento patrimonial ou de existência de empresas em nome do executado. A utilização indiscriminada desses meios representaria violação à garantia constitucional do sigilo bancário (CF, art. 5º, X e XII) e afrontaria o devido processo legal. No caso concreto, os agravantes não demonstraram a existência de indícios mínimos de prática de ilícito penal, tampouco justificativa excepcional que autorize a mitigação das balizas estabelecidas pelo TJSP e pelo CNJ quanto à utilização de tais ferramentas. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Destaco, por fim, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente ensejará a aplicação das sanções processuais previstas, respectivamente, nos arts. 1.026, §§2º e 3º, e 1.021, §4º, do CPC. Int. MARIA LÚCIA PIZZOTTI RELATORA - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Fabio Roberto Santos do Nascimento (OAB: 216176/SP) - Leandro Marcantonio (OAB: 180586/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - 5º andar

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Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano e outros x Fernando Silva Rohrs

ID: 336943380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1042206-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIPPONI ROHRS MAURANO CLOTILDE PORFIRIO DA COSTA FABIANA FRIZZO

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA ROHRS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS

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JULIANE BARBOZA DOS SANTOS

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FABIANA FRIZZO

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Processo 1042206-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - Clotilde Porfirio da Costa - - Fabiana Frizzo - Fernando Silva Rohrs - Vistos. 1- Fls. 1804… Processo 1042206-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - Clotilde Porfirio da Costa - - Fabiana Frizzo - Fernando Silva Rohrs - Vistos. 1- Fls. 1804/1805: acolho o r. Parecer ministerial. Mantenho, por seus próprios fundamentos a decisão que nomeou a curadora dativa (fls. 285 do processo nº 1142686-52.2024.8.26.0100). 2- Defiro os requerimentos da dativa para pesquisa de ativos e bloqueio (fls. 1791/1791) . 3- À Serventia para expedição da certidão de curadora dativa, com urgência, e para que proceda à pesquisa via Sisbajud, com bloqueio dos valores encontrados e transferência para conta judicial. 4- Servirá a presente decisão por ofício à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, para que informe, nos autos, a relação completa de ativos financeiros registrados em nome o requerido Fernando Silva Rohrs (RG nº 5140161-7, CPF nº 002.146.718-87), em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Servirá a presente decisão por ofício ao INSS para que apresente nos autos os extratos do benefício previdenciário de Fernando Silva Rohrs (RG nº 5140161-7, CPF nº 002.146.718-87), informando a conta bancária em que os depósitos dos valores são realizados, em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove a dativa, em 05 dias, o protocolo os ofícios. 6- Em 05 dias, tragam as partes as informações e documentos solicitados pela dativa, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC). Ainda, digam sobre a estimativa de honorários (fls. 1796). 7- Em 15 dias, manifeste-se a curadora nos incidentes em apenso, no que for pertinente. Necessário concentrar a tramitação dos providências pertinentes ao exercício da curatela nestes autos, pena de tumulto processual. Assim, a companheira e as filhas do curatelado devem peticionar nestes autos requerendo eventuais providências, podendo dirigir-se à dativa para informar eventuais contas a vencer e necessidades do requerido. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004085-03.2023.8.26.0100" – Página 130 de 137

S. A. C. De S. S. x C. W.

C. N. U. C. C. e outros x O. De M. J.

A. L. x M. J. B.

Processo nº 1004085-51.2025.8.26.0126

Banco Bradesco S/A x Renato Siniscalchi Filho

La Sports Assessoria Esportiva Ltda x Brasil Internacional Sporting Intermediação De Negócios Ltda.

Eric Delbosque Gonçalves e outros x Taag Linhas Aereas De Angola

B. A. B. S. A. x S. L. L. P. C. D. M.

Maria Cristina De Brito Caetano e outros x Elias Zak Zak Neto

Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano e outros x Fernando Silva Rohrs