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Processo nº 1096701-26.2025.8.26.0100

ID: 325414906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096701-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DUCIONI MATOS JOãO VITOR MORAES PITHON NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1096701-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Moraes Pithon Napoli - - Gabriela Ducioni Matos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade … Processo 1096701-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Moraes Pithon Napoli - - Gabriela Ducioni Matos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os autores residem em bairro nobre da Capital, contrataram advogado particular e fizeram uma viagem internacional recentemente,situações incompatíveis com a alegação de pobreza. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Fernando Andrade Vieira x Pec I – Condomínio Residencial Phoenix – Spe Ltda

ID: 326065514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013696-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

PEC I – CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHOENIX – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO REGENE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013696-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1021239-27.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Andrade Vieira - Pec I – Condomí… Processo 0013696-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1021239-27.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Andrade Vieira - Pec I – Condomínio Residencial Phoenix – Spe Ltda e outro - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Pec I - Condomínio Residencial Phoenix - Spe Ltda e Cadam Construtora e Incorporadora Ltda, na pessoa de seu sócio ANTONIO CAMINÃ MOREIRA, até o limite do débito R$ 80.185,56, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO REGENE RAMOS DA SILVA (OAB 256348/SP), LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO (OAB 240847/SP)

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Processo nº 1087874-26.2025.8.26.0100

ID: 326592866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087874-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AZEVEDO MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087874-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cristina Azevedo Macedo Souza - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova docum… Processo 1087874-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cristina Azevedo Macedo Souza - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, o requerido apresentou, aparentemente, uma justificativa, qual seja, que a desativação da conta da autora ocorreu em razão de não seguir os padrões de uso da comunidade. Por isso, a cautela exige que se ouça a parte contrária. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Processo nº 1094470-26.2025.8.26.0100

ID: 328379539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1094470-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094470-26.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.L. - Vistos. Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da… Processo 1094470-26.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.L. - Vistos. Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Traga o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sua certidão de nascimento (art. 320 do CPC). O pressuposto basilar e fundamental para a fixação da pensão alimentícia consiste no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, de sorte que as necessidades do alimentando devem estar ao alcance das possibilidades financeiras do alimentante. Assim sendo, diante dos elementos existentes nos autos e à ausência de informes quanto à atividade laboral do réu, bem como comprovação quanto à efetiva necessidade e capacidade das partes, fixo os alimentos provisórios em favor do autor no valor mensal correspondente a 80% do salário mínimo nacional, com pagamentos mediante depósitos junto ao Banco do Brasil, em conta judicial vinculada ao presente feito ou em eventual conta bancária a ser indicada, de titularidade da genitora do menor, até o 5º (quinto) dia a partir da citação. Indefiro, por ora, a citação eletrônica na forma pleiteada, através de WhatsApp, uma vez que não comprovada a indicação pelo réu de endereços eletrônicos em banco de dados do Poder Judiciário, na forma do artigo 246 do CPC. Na tentativa de localizar o atual endereço do réu, solicite a Serventia o envio de seus informes cadastrais junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Em caso positivo, cite-se-o, pessoalmente, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso negativo, cite-se-o, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias úteis. A expedição de ofícios e tomada de informes em nome do réu serão objetos de oportuna apreciação, na fase instrutória, se necessário. Dil. e int. - ADV: VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP)

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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 328551091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Vistos. Este… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Vistos. Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento. Para expedição do MLE em favor do credor, o que fica desde já deferido, providencie a parte a exequente a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão do advogado estar dispensado do adiantamento das custas iniciais emprocessos que visam o recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do artigo 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença. Assim, caberá à parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP)

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Pedro Rafael Pereira De Albuquerque x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304376857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021553-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAFAEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CATIA TIROLLI SAVOLDI

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021553-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1075338-22.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Rafael Pereira de Albuquerque - Mom… Processo 0021553-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1075338-22.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Rafael Pereira de Albuquerque - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1064982-26.2025.8.26.0100

ID: 304321089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064982-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento… Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada pessoa jurídica. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico. Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITEM-SE os executados para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que os executados poderão apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderão requerer autorização do Juízo para pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, se requerido, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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Processo nº 1006976-26.2025.8.26.0100

ID: 304124256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUES SODRE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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Processo 1006976-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Henriques Sodre Gomes - 1. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto… Processo 1006976-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Henriques Sodre Gomes - 1. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOSEG) e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço junto as plataformas SISBAJUD E INFOSEG, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 1004357-26.2025.8.26.0100

ID: 303454081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIMA VERAS DE MENEZES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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Processo 1004357-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alessandra Lima Veras de Menezes Cavalcante - Vistos. Válida a citação e transcorrido o prazo para respost… Processo 1004357-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alessandra Lima Veras de Menezes Cavalcante - Vistos. Válida a citação e transcorrido o prazo para resposta, reconheço a revelia da parte ré. Considerando que a presunção de veracidade das alegações iniciais está condicionada aos requisitos do art. 345 do CPC e não é absoluta, bem assim que, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 5 dias, a especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermédia, no caso 38022 - Indicação de Provas. Observe a Serventia a regra do art. 346, caput, do CPC quanto ao prazo da parte revel. Int. São Paulo, . - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS)

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Processo nº 1078174-26.2025.8.26.0100

ID: 306426485

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1078174-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1078174-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1010530-47.2024.8.26.0344 - 4ª Vara Cível) - Banco Itaucard S.A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servind… Processo 1078174-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1010530-47.2024.8.26.0344 - 4ª Vara Cível) - Banco Itaucard S.A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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