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Murillo Sanches Almeida x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 312392391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098692-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO SANCHES ALMEIDA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ELIANA RENNO VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098692-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Murillo Sanches Almeida - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros … Processo 1098692-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Murillo Sanches Almeida - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. O requerente pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 14), contudo, tal prova se mostra inócua para o caso em tela, uma vez que a análise da validade dos atos administrativos se baseia na documentação existente, sendo a prova oral incapaz de infirmar ou confirmar a regularidade formal das autuações. Assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento do mérito. Trata-se de ação anulatória proposta por Murillo Sanches Almeida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). O autor alega ter sido indevidamente autuado por nove infrações de trânsito (AITs n.ºs: 1DF2800381; 1DF2800401; 1DF2800391; 1DF2800371; 1DF2800351; 1DF2800411; 1DF2800361; 1DF2800421 e 1DF2800431) no dia 09/03/2024, entre 11h43 e 11h44, na Rodovia SP 360. Sustenta a impossibilidade fática e física de ter cometido as infrações, que são contraditórias entre si, no curto intervalo de tempo de um minuto e em locais próximos. Aponta, ainda, a nulidade dos atos administrativos por vício de forma e ausência de abordagem. O DETRAN-SP, em contestação (fls. 85/90), arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas cumpre seu papel de registrar as penalidades comunicadas pelo órgão autuador, o DER/SP. O DER/SP, por sua vez, defendeu a legalidade e a presunção de veracidade dos atos administrativos, sustentando que as notificações foram devidamente expedidas e que a abordagem do condutor não era obrigatória (fls. 104/114). A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, citada, requereu sua exclusão da lide por não ter lavrado as autuações (fls. 315/317). No mérito, a pretensão é procedente. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET (fls. 315/317), uma vez que os autos de infração impugnados (fls. 20, 21, 22, 23, 24, 32, 35, 49, 217) foram todos lavrados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, não havendo qualquer participação da CET nos atos questionados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-SP. Embora o DER/SP tenha sido o órgão autuador, o DETRAN-SP foi o responsável pela instauração dos processos administrativos que culminaram na cassação da CNH do autor (fls. 67-77, 85), sendo este um dos efeitos diretos das penalidades que se busca anular. Assim, o DETRAN-SP possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que tange às consequências das multas em seu prontuário e à validade do processo de cassação. Quanto ao mérito propriamente dito, assiste razão ao autor. Os réus fundamentam sua defesa na presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário, o que ocorre no presente caso. O autor foi autuado por nove infrações de trânsito distintas, praticadas no mesmo dia (09/03/2024), em um intervalo de apenas um minuto (entre 11h43 e 11h44) e em trechos próximos da mesma rodovia (SP 360, Km 112, 113 e 114). A análise dos autos de infração (fls. 18/26) revela uma série de inconsistências e contradições que tornam a ocorrência simultânea dos fatos humanamente e fisicamente improvável. Conforme veriicado, as infrações incluem: Conduzir motocicleta sem segurar o guidom com ambas as mãos (AIT 1DF280038-1); Conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante (retrovisores rebatidos) (AIT 1DF280040-1); Ultrapassar pelo acostamento (AIT 1DF280039-1); Utilizar veículo exibindo manobra perigosa mediante arrancada brusca (AIT 1DF280037-1); Forçar passagem entre veículos por duas vezes (AITs 1DF280035-1 e 1DF280042-1); Deixar de reduzir a velocidade em curva (AIT 1DF280041-1); Avançar sinal de parada obrigatória (AIT 1DF280036-1); Transitar pelo acostamento (AIT 1DF280043-1); É inverossímil que um condutor consiga, em apenas 60 segundos, realizar manobras tão distintas e excludentes entre si, como forçar passagem entre veículos que transitam em sentido oposto e, ao mesmo tempo, ultrapassar pelo acostamento. Ademais, a alegação de que o retrovisor da motocicleta estava rebatido é contrastada pela afirmação do autor, com suporte fotográfico, de que o modelo Ducati V4S não possui retrovisores retráteis de fábrica. A defesa do DER/SP (fls. 104/281) não logrou êxito em justificar tais incongruências, limitando-se a afirmar a regularidade do procedimento de notificação e a presunção de veracidade do ato do agente de trânsito. Os documentos juntados pela autarquia apenas confirmam os dados das autuações e a sua expedição postal, mas não trazem qualquer elemento probatório, como fotos ou vídeos, que pudessem sanar as evidentes contradições e corroborar a narrativa do agente autuador. A flagrante incompatibilidade entre as infrações descritas, lavradas em um curtíssimo espaço de tempo, abala de forma contundente a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O conjunto probatório evidencia um vício no motivo dos atos, ou seja, a desconexão entre os fatos narrados pelo agente e a realidade, o que impõe a anulação das penalidades. Sendo nulos os autos de infração, todos os seus efeitos também o são, inclusive as multas, as pontuações e, consequentemente, o processo administrativo de cassação da CNH do autor (Processos n.ºs 41182/2024, 41183/2024, 41184/2024, 46453/2024, 46454/2024, 46455/2024, 46456/2024, 46457/2024, 46458/2024, 46459/2024 e 46460/2024 - fls. 67-77), que foi instaurado com base em penalidades agora invalidadas. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão para: a) DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração de Trânsito n.ºs 1DF2800381; 1DF2800401; 1DF2800391; 1DF2800371; 1DF2800351; 1DF2800411; 1DF2800361; 1DF2800421 e 1DF2800431, lavrados pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, e, por conseguinte, cancelar em definitivo as multas e as respectivas pontuações deles decorrentes. b) DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo de cassação da CNH do autor (Processos n.ºs 41182/2024, 41183/2024, 41184/2024, 46453/2024, 46454/2024, 46455/2024, 46456/2024, 46457/2024, 46458/2024, 46459/2024 e 46460/2024), determinando ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP que proceda ao imediato restabelecimento do direito de dirigir do autor, com a exclusão de quaisquer registros relativos a estas infrações e ao respectivo processo de cassação. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto ao DETRAN-SP e ao DER/SP para cumprimento. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ELIANA RENNO VILLELA (OAB 148387/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 1041462-18.2024.8.26.0053

ID: 322170097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041462-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES RUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041462-18.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria Alves Ruas - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Alves Ruas contra ato pra… Processo 1041462-18.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria Alves Ruas - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Alves Ruas contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal da Educação de São Paulo, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, tendo feito a sua inscrição nas vagas destinadas às pessoas negros, negras ou afrodescendentes. Argumenta que atendeu fielmente a todas as exigências editalícias. Contudo, na etapa de comparecimento pessoal para aferição de autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente, foi desclassificada do certame sem qualquer justificativa. Requer medida liminar para que seja reintegrada ao certame na condição de cotista ou, subsidiariamente, que seja feita a reserva de vaga, bem como, ao final, a concessão da segurança. Juntou documentos (fls. 28-90). A decisão de fls. 92-95 deferiu em parte a medida liminar, determinando que a impetrante seja mantida na lista de ampla concorrência do concurso público descrito. Notificada, a autoridade prestou informações às fls. 113-121, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou que a impetrante não foi considerada destinatária da política pública de cotas raciais por não haver correspondência do conjunto de características fenotípicas, bem como que deixou de convocar a impetrante para se manifestar por ausência de constatação de má-fé, nos termos do artigo 15, §3º do Decreto 57.557/16. Pugna pela denegação da ordem. Ainda, argumentou ser incabível a recolocação da impetrante na listagem geral, uma vez que não obteve pontuação para ser alocada naquela lista. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 122-178). A decisão de fls. 181 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrante contra a decisão de fls. 92-95 (fls. 194-203). O representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 210-219). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva reinclusão no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, utilizando-se do sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. As alegações de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. De rigor a denegação da segurança. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição Da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in 'Direito Administrativo Brasileiro', Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, o candidato ora impetrante, declarou-se pardo no momento da inscrição, e, após participar do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração, nos moldes estabelecidos pelo Edital, a comissão de averiguação concluiu que os aspectos e características observadas no candidato não atendiam aos fenótipos característicos de candidatos pardos. Assim, não houve demonstração de irregularidade manifesta, por meio da prova documental juntada aos autos, do ato que excluiu o impetrante da lista de pontuação diferenciada,pois, primeiramente, o procedimento de verificação realizado por Comissão revela-se idôneo, conforme previsão legal e editalícia, e ante o decidido pelo C. STJ no julgamento da ADC nº41/2017. Em segundo lugar, em matéria de concurso público, somente são sindicáveis pelo Poder Judiciário os atos revestidos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se revelou no presente caso, pelas provas documentais juntadas aos autos, que não foram capazes de infirmar a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo atacado, que se mostrou suficientemente fundamentado. Por outro lado, o Edital prevê a desclassificação do candidato, apenas em caso de falsidade da autodeclaração, portanto, para a exclusão do candidato, o edital exige falsidade da declaração, ou seja, intenção deliberada de favorecimento indevido, a qual não foi evidenciada nos autos. Nesse contexto, a impetrante deveria ser reinserida no certame, para fins de concorrer pela lista geral. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -Concurso Público - Sistema de Cotas - Autodeclaração - Eliminação do candidato- Segurança parcialmente concedida - Insurgência - Critério subjetivo da Banca Examinadora - Falsidade da declaração não comprovada - Ausência de má-fé do candidato - Ato administrativo que impede candidato de participar das vagas de ampla concorrência, sem a pontuação diferenciada, é nulo - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090141-83.2023.8.26.0053;Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) APELAÇÃO Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital nº DP-3/321/21 Sistema de pontuação diferenciada possibilitada a candidatos pretos, pardos e indígenas Autodeclaração na inscrição submetida à verificação por meio de Comissão de Averiguação, nos termos da LCE nº1.259/2015 e do Decreto nº 63.979/2018 Candidato que, no caso concreto, foi eliminado após a avaliação da Comissão de Averiguação, que nele não identificou o fenótipo de pessoa preta, parda ou indígena Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a exclusão do candidato e determinou a reinclusão nas etapas subsequentes do certame, mas concorrendo sem o acréscimo de pontuação Apelo da FESP contra a manutenção do candidato no certame Apelo autoral que objetiva a integral procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Procedimento de verificação realizado por Comissão que se revela idôneo,conforme previsão legal e editalícia Constitucionalidade da verificação conforme o julgamento da ADC nº 41/2017 Correta interpretação da LCE nº1.259/2015 que não permite condicionar a não eliminação à ratificação da autodeclaração pela Comissão Eliminação que só deve ocorrer quando constatada a falsidade da autodeclaração Não sendo constatada fraude por parte do candidato, é de rigor o afastamento de sua eliminação, com a consequente reintegração ao certame sem os benefícios da pontuação diferenciada Precedentes Sentença reformada apenas para redistribuir os ônus sucumbenciaise fixar honorários considerando a sucumbência recíproca das partes Apelo Fazendário desprovido Apelo autoral parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027770-83.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro:07/09/2024) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSORDE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO VAGAS PARA COTISTAS -Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos,mas foi eliminada do concurso, após procedimento de heteroidentificação, sobjustificativa de que apresentou autodeclaração falsa - Não comprovação de suacondição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em queé possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificaçãogeral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada -Inteligência do artigo 3.º, da Lei n.º 12.990/2014 Precedentes - Sentença mantidaRecursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000179-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro:09/08/2024) Ocorre que, de acordo com a autoridade coatora, não houve por parte da impetrante, atingimento da nota mínima necessária para figurar na lista geral, o que fatalmente gerou sua desclassificação do certame. Em relação a tal afirmação não houve insurgência da parte demandante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar parcialmente concedida anteriormente. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, ressalvado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: JOÃO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS (OAB 358744/SP)

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Processo nº 1018182-18.2024.8.26.0053

ID: 313761326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018182-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1018182-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - David Girotto - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processa… Processo 1018182-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - David Girotto - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A executada alega litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais. Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade em relação aos quinquênios, já objeto de requerimento nos autos suscitados. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. De rigor, o prosseguimento do feito quanto as verbas a título de sexta-parte requeridas pelo autor. Providencie o exequente nova planilha no prazo de 15 dias, excluídas as verbas relacionadas ao quinquênio. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Por fim, no presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1069867-64.2024.8.26.0053

ID: 290978732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069867-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA SILVA PULICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069867-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleuza Silva Pulice - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pro… Processo 1069867-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleuza Silva Pulice - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da carga horária suplementar. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da impugnação do valor à causa: O valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título. Ademais, é pertinente ao mérito a tese de que o adicional temporal já estaria sendo corretamente calculado. Portanto, não acolho a impugnação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na base de cálculo da carga horária suplementar: A carga suplementar foi regulamentada na Lei Complementar Estadual 1.374/2022, nos seguintes termos: Artigo 11 - A carga suplementar de trabalho, de caráter facultativo, corresponde ao número de horas prestadas pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. § 1° - As horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas de regência de sala de aula e de horas de atividades pedagógicas, obedecida a proporção presente no artigo 10 desta lei complementar. § 2° - Na hipótese de exercício de carga suplementar, a quantidade total de horas trabalhadas não poderá ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 3° - O valor da retribuição das horas relativas à carga suplementar, inclusive em relação ao período que ultrapassar o montante de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao valor da referência em que o docente estiver enquadrado e à jornada de trabalho a que estiver sujeito. (g.n.) Dessume-se que o valor da hora-aula na carga suplementar é arbitrado em conformidade com a tabela de vencimento, razão pela qual o Piso Salarial Docente, de natureza vencimento, deve compor a base de cálculo da carga suplementar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Professor da Educação Básica Piso Salarial Docente Pretensão de inclusão na base de cálculo da carga horária suplementar e dos adicionais temporais Admissibilidade Verbas que têm natureza de vencimento Pedido de Interpretação de Lei n.º 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001) Precedentes deste Colégio Recursal Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085500-18.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Embargos de declaração. Inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da carga suplementar. Admissibilidade. Verba de natureza permanente. Inexistência de violação à Súmula 37 do STF. Embargos declaratórios acolhidos, sem modificação do julgado.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1078756-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO AOS PROFESSORES PARA SUPRIR DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001299-62.2024.8.26.0128; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Recursos inominados. Servidora pública. Professora de Educação Básica I. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o "Piso Salarial Docente/Abono Complementar" da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Descabimento. Natureza salarial remuneratória do Piso Salarial Docente. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP ao caso concreto. Recurso da parte autora. Pretensão de inclusão do "Piso Salarial Docente/Abono Complementar" na base de cálculo da Carga Suplementar. Cabimento. Abono complementar é verba que integra os vencimentos. Carga suplementar calculada com base nos vencimentos. Pretensão de incidência do abono complementar sobre todas as faixas e níveis de progressão de carreira. Descabimento. Tema 911 do STJ. Inexistência de autorização legal estadual para reajuste de vencimentos quando a faixa ou nível estiverem em valor superior ao piso nacional do magistério público. Súmula Vinculante nº 37. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré a que se nega provimento. Recurso da autora parcialmente provido para incluir o abono complementar na base de cálculo da carga suplementar e determinar a incidência do abono complementar nas progressões de carreira tão somente enquanto o valor da faixa e nível em que a servidora estiver enquadrada for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1082565-39.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da carga horária suplementar, seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1065421-18.2024.8.26.0053

ID: 278821741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065421-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA ARTHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabel Cristina Arthur (OAB 89115/SP) Processo 1065421-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por … ADV: Izabel Cristina Arthur (OAB 89115/SP) Processo 1065421-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, contratada pela autarquia estadual Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP, com vínculos celetistas de 09/03/1992 a 25/12/1995 (3 anos, 9 meses e 16 dias), 21/05/2004 a 21/05/2005 (1 ano) e 15/09/2006 a 29/11/2021 (15 anos, 2 meses e 14 dias), objetiva lhe sejam pagos valores relativos à sexta-parte, a ser calculada sobre o salário base, piso salarial reajuste complementar e gratificação executiva. Emenda às fls.32/33. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois o pedido de recálculo encontra fundamento em Lei ComplementarEstadual, porquanto matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) esexta-parteaos servidores públicos estaduais estabelecendo que, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como asexta-partesobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. (g.n.) De acordo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, pacificou-se entendimento quanto à base de cálculo dasexta-partee, por conseguinte, a interpretação adequada ao art. 129 da CESP, in verbis: Asexta-partedeve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Porém, o recente entendimento é no sentido de que a sexta-parte é vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. Releva destacar o entendimento do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, reconhecendo que os direitos e benefícios próprios dos servidores regidos pelo regime estatutário são incompatíveis com o regime celetista, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 59, 60, 61 E 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL" EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME CELETISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E LICENÇA PRÊMIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME CELETISTA AFRONTA AO ART. 22, I, DA CF, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO -ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 0022682-47.2024.8.26.0053 Recurso Inominado Cível nº 0022682-47.2024.8.26.0053 AOS ARTS. 111, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) (g.n.). Assim, o acolhimento da pretensão implicaria equiparar servidores públicos regidos pelo regime estatutário e empregados públicos celetistas, o que não se pode admitir, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37. A solução da controvérsia não autoriza a aplicação do princípio da isonomia para gerar a concessão de vantagens ou aumentar o gasto público. É impossível a órgão do Poder Judiciário majorar a remuneração de servidores sem a existência de previsão legal, sob pena de inequívoca afronta ao princípio da Separação dos Poderes, consoante expressamente vedado na súmula vinculante n. 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, são os recentes julgados: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA TAUBATÉ. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SEXTAPARTE. (1) Servidora celetista pretende a contagem do tempo de serviço prestado à Secretaria de Saúde para aquisição da sexta-parte, mediante aplicação do Artigo 129, da Constituição Estadual. (2) Dispositivo da Constituição Federal aplicável aos servidores efetivos ou ocupantes de cargos ou empregos públicos. Situação que não se aplica à autora, servidora celetista. Exegese dos artigos 13 e 14, da Lei nº 185/1973. (3) Servidora regida por CLT. Impossibilidade de equiparação aos servidores estatutários com criação de regime híbrido. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37, do C. STF. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. (4) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2025; Data de Registro: 01/03/2025). EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA PRETENSÃO À EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE SEXTA-PARTE, GARANTIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS IMPOSSIBILIDADE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE PREVÊ A CONCESSÃO APENAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO ESTATUTO DISTINÇÃO LEGAL ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. IAMSPE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela autora, empregada pública estadual celetista, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III.Razões de Decidir A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. IV.Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento:A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1078013-94.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela autora, empregada pública estadual celetista, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III.Razões de Decidir A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. IV.Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento:A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025. (TJSP;Recurso Inominado Cível 0006361-97.2024.8.26.0032; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)". RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. VERBA HONORÁRIA ORA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064185-65.2023.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. IAMSPE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela autora, empregada pública estadual celetista, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III.Razões de Decidir A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. IV.Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento:A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078013-94.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. TERAPEUTA OCUPACIONAL. SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Adicionais Temporais são benefícios concedidos apenas aos servidores públicos estatutários. 2- Incabível a equiparação pretendida ao regime estatutário. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). SERVIDOR CELETISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SEXTA-PARTE. O art. 129 da CE está inserido em Seção que trata exclusivamente dos servidores com vínculo estatutário. As normas dessa Seção estabelecem regras em torno de "cargo" e "Regime Próprio de Previdência Social", o que só diz respeito a vínculo estatutário. As referências de outros artigos da mesma Seção a "Regime Geral de Previdência Social" e a "empregos públicos" são feitas para prever a aplicação de certas normas do regime celetista ao regime estatutário, e não o inverso, ou para excluir do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de vínculo estatutário os detentores de emprego público ou cargo em comissão. A Lei nº 10.261/1968, nos arts. 3º e 130, prevê sexta parte para a pessoa investida em cargo público, ou seja, servidor com vínculo estatutário. O fato de o autor já receber quinquênio não leva à conclusão de que faz jus a sexta-parte, com base no art. 205, inc. IV, da LCE nº 180/78. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor(a) público(a) estadual. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de sexta-parte. Autor(a) contratado(a) sob o regime da CLT. Sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual devida apenas aos servidores públicos estatutários. Vedação à criação de regime híbrido. Observância da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, que reconheceu ser vedado o pagamento de sexta-parte, quinquênio e licença-prêmio a servidor celetista. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, empregado público estadual celetista, busca o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, reconheceu a incompatibilidade dos direitos e benefícios próprios dos servidores regidos pelo regime estatutário com o regime celetista. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0003692-51.2024.8.26.0071; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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