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Processo nº 1037766-37.2025.8.26.0053

ID: 278832604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037766-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CONCRETO – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE REGINA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Regina Bernardo (OAB 348218/SP) Processo 1037766-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Recicle Concreto – Eireli - Vistos. RECICLE CONCRETO EIRELI impetra Mandado de Se… ADV: Gisele Regina Bernardo (OAB 348218/SP) Processo 1037766-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Recicle Concreto – Eireli - Vistos. RECICLE CONCRETO EIRELI impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SUBPREFEITO DE SANTANA/TUCURUVI, no qual há pedido liminar visando suspender a interdição do imóvel localizado à Rua Coronel Octávio Azeredo, 98 - Vila Mazzei - CEP: 02311-110 - São Paulo/SP, garantindo a continuidade da ocupação, bem como da exigibilidade das multas aplicadas, impedindo novas autuações enquanto pendente de análise o processo de regularização para emissão do Certificado de Conclusão de Obras. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.312.962,72 (fl. 14). Fls. 101/122: Recebo o aditamento à inicial. Retifique-se o valor da causa no SAJ para que passe a constar sendo R$ 1.312.962,72 (fl. 101). 2-) Regularize a parte impetrante a taxa de citação/intimação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do TJSP, vez que recolhida sob código diverso (código correto: 121-0). Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Como é cediço, a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 - Lei do MS) determina que será concedida medida liminar quando demonstrado (i) o fundamento relevante da demanda (fumus bonis iuris) e (ii) o perigo na demora da concessão da medida (periculum in mora). Ante os fatos narrados e a documentação juntada aos autos, vislumbro presentes os requisitos legais para o deferimento em parte da liminar. Vejamos. Infere-se da inicial que a impetrante edificou um prédio com 24 (vinte e quatro) unidades destinadas ao uso habitacional de interesse social na área delimitada pelo imóvel localizado na Rua Coronel Octávio Azeredo, 98, Vila Mazzei, São Paulo/SP. Em ato contínuo, expediu-se o alvará de aprovação e execução de edificação nova em 23.09.2021, tendo sido emitido o AVCB pelo corpo de bombeiros aos 28.05.2024. Verifica-se que a impetrante fora autuada pela Subprefeitura de Tucuruvi/Santana em virtude ausência de emissão do Certificado de Conclusão de Obra, o que ensejou a lavratura das multas acostadas às fls. 92/96, as quais somam o total de R$ 1.312.962,72. Além disso, sobreveio Auto de Interdição n. 03-01.007.501-6 (fl. 97), no qual determinada a desocupação das habitações, em virtude de risco na continuidade do imóvel, razão pela qual não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelo impetrante. Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. Não obstante, tendo em vista a existência de ocupantes das unidades condominiais segundo os contratos de locação acostados às fls. 61/91, e a violação ao interesse público quanto à possível desocupação dos apartamentos, mister se faz a oitiva do ente público para que diga acerca da possibilidade de expedição da Certidão de Conclusão de Obra, pelo que o pleito liminar comporta parcial acolhimento. Desta feita, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que no prazo de 05 (cinco) dias analise o pedido administrativo para a emissão de Certificado de Conclusão de Obra - Solicitação de Licença Eletrônica de Construção Protocolo n. 0.000.252-25 (fls. 32/34), informando nos autos eventual óbice. Por economia e celeridade processual, vale cópia da presente decisão assinada como OFÍCIO a ser encaminhado pelo impetrante diretamente à autoridade impetrada, acompanhado de cópia da petição inicial e documentos de fls. 32/34 para os atos acima descritos, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 (dez) dias. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se.

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Processo nº 1065605-37.2025.8.26.0053

ID: 330023778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1065605-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA FERRAZ PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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FELIPE IMAI RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065605-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Eliana Maria Ferraz Pavan - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença,… Processo 1065605-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Eliana Maria Ferraz Pavan - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2. Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano. Ademais, a requisição foi realizada de forma individual (RPV nº 3277). Observo ainda que, segundo a parte exequente, os herdeiros de ELIZABETH APARECIDA FERRAZ LOSI teriam paradeiro incerto. Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação. A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO de MLE conforme formulário anexado, devendo a serventia atentar-se que o depósito foi realizado de forma individual e que apenas R$8.113,06 da totalidade do valor existente na conta judicial de nº 1300134291666 deverá ser levantado (isto é, o valor dos quinhões pertencentes aos herdeiros ora habilitados), cuja atualização ficará a cargo da instituição financeira. 4. Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório informando ao procurador o levantamento dos valores. 5. O quinhão dos herdeiros não habilitados deverá ficar retido nos autos para que requeiram seu levantamento, pelo prazo de um ano, após o qual o valor deverá ser devolvido à Fazenda pela serventia, certificando-se nos autos. Qualquer discussão posterior entre os herdeiros deverá ser veiculada por meio das vias próprias. 6. Incumbe à procuradora da parte autora notificar, de forma pessoal, referidos herdeiros do conteúdo desta decisão. 7. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 5 e devolvido o quinhão retido nos autos Fazenda, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 8. Em tempo, fica a Fazenda Estadual intimada a proceder a devolução do Imposto de Renda recolhido equivocadamente, no prazo de até 30 dias, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo.. Considerando que em alguns incidentes em que já houve intimação análoga para devolução da exação, a Fazenda Estadual apresentou impugnação, e levando em conta, ainda, que são milhares os cumprimentos a serem distribuídos, de forma a garantir economia e celeridade processual, ressalto, desde logo, que o imposto de renda deve ser recolhido considerando-se que o depósito foi realizado em quatro parcelas, conforme pleiteado pelo exequente, uma vez que a sentença proferida no processo de conhecimento determinou expressamente que aqueles contemplados pela ação fariam jus ao abono concedido em suas quatro parcelas (fls. 558 dos autos principais). Verifico, ademais, que no momento processual adequado para veiculação de insurgência quanto ao cálculo, isto é, os embargos à execução de número 0043815-68.2012.8.26.0053, a executada não questionou a divisão do valor em quatro parcelas, havendo, portanto, preclusão que impossibilita discussão atual acerca de tal ponto. Por fim, destaco que a própria FESP, em outros cumprimentos do presente título, reconheceu que assiste razão à parte exequente quanto a este ponto, realizando administrativamente o estorno do valor retido em excesso, de modo que negar tal direito ao atual exequente configuraria violação à isonomia e à vedação ao comportamento contraditório. 9. Considerando, ainda, que são milhares os mandados de levantamento que serão expedidos pela serventia, na hipótese de já ter ocorrido a restituição do Imposto de Renda, e em tendo a parte autora se adiantado e juntado formulário MLE, fica a serventia autoriza a expedir ambos os Mandados de Levantamento Eletrônico, tanto em relação ao principal quanto ao estorno. Dessa forma, fica a parte autora ciente que poderá, independentemente de intimação, tão logo ocorra a restituição, apresentar o formulário MLE para levantamento. 10. Com o depósito do estorno, caso a parte autora não tenha ainda apresentado formulário MLE, deverá a serventia intimá-la através de ato ordinatório para que junte o formulário, podendo também nesta hipótese expedir desde já o MLE. 11. Após a expedição dos MLEs, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco nos MLEs expedidos ou se há alguma questão processual pendente. 12. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 8, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 13. Na hipótese de haver alguma insurgência pelas partes, alguma questão processual pendente de análise (cessão de crédito, anotação de penhora, habilitação de herdeiro), ou eventual dúvida da serventia em relação ao cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos. 14. Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. Intime-se. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP)

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Processo nº 0004813-37.2025.8.26.0053

ID: 303168963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004813-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY ROBERTO CAMINHA DAVID

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0004813-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0021558-54.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria de Lourdes Oliveira da Silva … Processo 0004813-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0021558-54.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria de Lourdes Oliveira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 110), homologo os cálculos apresentados (fls. 78) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 178.779,00, composto pelas seguintes parcelas: R$ 109.112,03 - principal bruto/líquido; R$ 69.492,06 - juros moratórios; R$ 174,91 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: NEY ROBERTO CAMINHA DAVID (OAB 65110/SP), BERNADETE RAMOS CONTER DAVID (OAB 88419/SP)

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Processo nº 0008984-37.2025.8.26.0053

ID: 301876353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008984-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXSANDRO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 0008984-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1065833-46.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio Alexsandro Monteiro… Processo 0008984-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1065833-46.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio Alexsandro Monteiro de Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 65), homologo os cálculos apresentados (fls. 33/38) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 17.782,38, composto pelas seguintes parcelas: R$ 14.648,65 - principal bruto/líquido; R$ 978,64 - juros moratórios; R$ 2.155,09 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1045720-37.2025.8.26.0053

ID: 308511841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045720-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1045720-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos Brito - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Maria Apa… Processo 1045720-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos Brito - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Maria Aparecida dos Santos Brito em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a autora que vive na sua moradia há mais de quarenta anos, mas que, "após alguns anos, em um terreno próximo da casa da requerente e de seus vizinhos, foi construído o colégio EMEF JARDIM MITSUTANI I - PAULO PATARRA, JORNALISTA" (fl. 03). Aponta que a construção da escola ocorreu "atrás da casa da requerente e de seus vizinhos" (fl. 03), gerando enormes transtornos e danos ao seu imóvel. Relata infiltrações oriundas de chuvas, o que causa umidade, mofo e rachaduras nas paredes do local. Não obstante, explica que vive há mais de quinze anos nessas condições, visto que a ré nunca tomou providências para solucionar a questão. Expõe que até mesmo a sua saúde e a de sua família restam comprometidas, o que lhe tem causado enorme angústia e ansiedade. Assim, requer a concessão de tutela de urgência "para que requeridos providenciem as obras necessária e úteis diante dos problemas de estrutura, infiltrações" (fl. 10) e, no mérito, "A procedência integral desta ação com a condenação do réu ao pagamento de dano moral em valor não inferior a R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), correspondentes ao montante de R$ 30.000,00 (Danos Morais) + R$ 75.900,00 (Danos Materiais)" (fl. 10). Decido. Recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial. Concedo o benefício da justiça gratuita à autora. Anotei. No mais, entendo que a tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. De início, pontuo que não se olvida da gravidade dos fatos narrados pela autora e dos inúmeros danos e transtornos por ela relatados que foram causados ao imóvel em questão e à sua família. Também não se olvida do tempo de duração das aflições da autora, que informa viver em tais condições há quinze anos. Nesse sentido, observo que o documento de fls. 33/35 em grande parte converge com os fatos narrados pela autora. A tal respeito, o profissional da COHAB-SP que o elaborou assim descreveu: "De fato verificou-se que as paredes e muros de fundos das casas vistoriadas apresentam áreas com vestígios de umidade típica de infiltração de águas pluviais; e, segundo os moradores, há maior concentração e incidência de infiltrações em dias chuvosos" (fl. 34). E assim concluiu: "As infiltrações pelos muros e paredes das casas junto à divisa possuem fortes indícios de que são provenientes da área da Escola EMEF e, segundo moradores, ocorrem durante e após as chuvas, destacando azulejos e manchando a pintura e acabamento das superfícies internas. Tais infiltrações possuem maior incidência ao longo do trecho coincidente com o conjunto de muros da Escola. Não há possibilidades de reparos do lado das casas, com a presença de umidades internas nas paredes e muros/ e do lado externo é possível reparos apenas nas superfícies de muros e paredes onde não há estruturas de fechamento da escola" (fls. 34/35). No entanto, de se notar que, ao mesmo tempo que o documento reforça os argumentos autorais, ele expõe existir certa complexidade na avaliação da extensão dos danos causados à autora e na forma de promover reparos a tais danos. Em outras palavras, tal análise é incompatível com a profundidade da cognição em tutela de urgência, que é perfunctória. Por outro lado, verifico que o documento em questão é consideravelmente antigo, de 2019. Assim, de rigor que, ao menos, a ré seja instada a se manifestar expressamente a respeito de tais considerações técnicas, esclarecendo quais foram as providências por ela adotadas desde a emissão do documento em questão. Por tais razões, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Determino ainda que a ré se manifeste expressamente a respeito dos documentos de fls. 22/32 e 33/35, expondo quais foram as providências por ela adotadas desde a emissão dos esclarecimentos técnicos em questão. Considerando ainda que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP)

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Processo nº 0007044-37.2025.8.26.0053

ID: 309971027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007044-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos.… Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.281,76, composto pelas seguintes parcelas: R$ 55.710,69 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.571,07 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0007044-37.2025.8.26.0053

ID: 309971177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007044-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos.… Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.281,76, composto pelas seguintes parcelas: R$ 55.710,69 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.571,07 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0001321-37.2025.8.26.0053

ID: 293395729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001321-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 0001321-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1046950-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Cristovão de Jesus Souza - … Processo 0001321-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1046950-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Cristovão de Jesus Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 92), homologo os cálculos apresentados (fls. 37) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.541,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.541,87 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0004328-37.2025.8.26.0053

ID: 293597775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004328-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 0004328-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1080959-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucia de Paula e Silva - Vistos. 1. Cons… Processo 0004328-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1080959-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucia de Paula e Silva - Vistos. 1. Considerando que não houve opção pela execução invertida, conforme jurisprudência recente do STJ, intime-se a Fazenda Pública para dar cumprimento à obrigação de fazer (apostilamento), no prazo de trinta dias úteis, sob pena de multa diária de quinhentos reais até o limite de vinte mil reais, devida na forma do parágrafo 4o do artigo 537, do CPC, e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC) e, ainda, intimação pessoal do secretário da pasta responsável pelo ato de apostilamento, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV, CPC). 2. Necessariamente, o (a) Procurador (a) da Fazenda Pública oficiante neste cumprimento, por colaboração e boa-fé processuais (artigos 4º, 5º e 6º, CPC), deverá, no ato de peticionamento de juntada das apostilas, mencionar expressamente na sua petição, havendo litisconsórcio facultativo ativo, os exequentes que tiveram apostilados seus direitos e o porquê do não apostilamento, total ou parcial, para outros (litispendência, base de cálculo equivocada dos adicionais temporais etc.) requerendo, se o caso, prazo adicional para cumprimento quanto aos demais, sempre mediante justificativa (art. 5º do decreto supra), sob pena de não se considerar a determinação do item 1 acima cumprida, com incidência, de plano, da multa diária ali fixada, tudo sem prejuízo de eventual responsabilidade pessoal, na forma do parágrafo 6º do art. 77 do CPC. 3. Anoto que, diante do excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de e-mails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada nos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos órgãos estatais diretamente. Dessa forma, cabe a parte executada comprovar, na forma do item 2 acima, que deu cumprimento à determinação judicial. 4. Decorrido in albis o prazo do item 1 acima, deverá a serventia certificar e, ato contínuo, intimar pessoalmente o secretário da pasta responsável pelo apostilamento para realizá-lo (indicado na petição do Procurador do Estado, conforme item 2), no prazo impreterível de quinze dias úteis, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sem prejuízo de eventual responsabilização por desobediência e de outras sanções cíveis e administrativas (art. 13 do decreto acima) determinadas por este juízo. 5. Em caso de concordância com as apostilas juntadas, deverá a parte exequente, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, pessoalmente ou por seu advogado, se necessário for para elaboração da sua memória de cálculo, requerer junto ao órgão administrativo responsável pelo processamento da sua folha de pagamento (servidores civis ativos - CAF; servidores militares ativos - PM; servidores aposentados e pensionistas - SPPREV) a obtenção dos informes ou planilhas para elaboração da memória de cálculo, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de dez dias úteis. Desde já, anoto que o decreto estadual acima não prevê prazo para o fornecimento dos informes. Assim, e desconhecendo este juízo norma legal ou infralegal específica, aguarde-se por sessenta dias corridos, contados do protocolo, na forma do art. 18 do Decreto Estadual nº 10.177/1998, sob pena de responsabilidade disciplinar do responsável acima (art. 90 do último decreto), sem prejuízo de outras determinações, inclusive intimação pessoal, na forma do art. 77, IV, do CPC. Na hipótese do (a) procurador (a) oficiante peticionar para juntada dos informes, por colaboração e boa-fé processuais, havendo litisconsórcio, deverá informar em relação a quais exequentes se referem, inclusive, se o caso, solicitando prazo adicional para juntada quanto aos omissos, sob as penas do art. 77, parágrafo 6º, do CPC. 6. Havendo discordância, diga a parte executada, no prazo de quinze dias, de forma especificada o que não foi cumprido (apostilamento), sobretudo havendo litisconsórcio ativo, em colaboração processual, e, a seguir, venham conclusos para decisão. 7. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC. 8. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC. 9. Ressalto que a obrigação de pagar terá início apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, em relação a todos os exequentes, pois o apostilamento é necessário para estabelecer o termo final da obrigação de pagar, portanto, de certo modo, é condição para o início do cumprimento de obrigação de pagar. 10. Adianto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 11. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ, após análise de eventuais questões processuais, tais como cessão de crédito, penhora de crédito e habilitação de herdeiros, e de eventual levantamento de depósito de parcela superpreferencial (art. 1297 das NSCGJ), independentemente de nova decisão. 12. Aguarde-se o cumprimento da determinação constante do item 1. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1042616-37.2025.8.26.0053

ID: 293642682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042616-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FORELLI NICOLAU MARINA NICOLAU ARISTAKESSIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042616-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marina Nicolau Aristakessian - - Armando Forelli Nicolau - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança im… Processo 1042616-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marina Nicolau Aristakessian - - Armando Forelli Nicolau - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marina Nicolau Aristakessian e outro em face de ato praticado pelo(a) Sr. Delegado Regional Tributário Especializado do Itcmd. Relata-se que a empresa estrangeira MASSENA SERVICES CORPORATION, constituída em Nassau, nas Bahamas, efetuou a transferência de ativos financeiros, a título de doações, totalizando USD 3.550.585,11, em favor dos impetrantes. Revelam que os valores supramencionados foram objeto da declaração de ITCMD nº 90700470. No entanto, argumentam, em sentido contrário à legislação estadual, que não incide ITCMD sobre doação de ativos localizados no exterior, por doador domiciliado no exterior, por ausência de lei complementar federal regulando a matéria. Requerem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial do seu valor integral. Ao final, pugnam pela concessão da ordem, [...] de modo a reconhecer a insubsistência da exigência do ITCMD sobre o recebimento da doação cabível a cada um dos Impetrantes, de empresa situada no exterior, haja vista a inconstitucionalidade do art. 4°, inc. II, alínea 'b', da Lei Estadual n°. 10.705/00, por violação frontal ao art. 146, incs. I e III, alíneas 'a' e 'b', e art. 155, § 1º, inc. III, alínea 'a', todos da Constituição Federal. Decido. Recebo a petição e documentos de fls. 157/165 como emenda à inicial. O Juízo tem entendimento estabelecido de que depositado o montante integral, sobretudo em dinheiro, ou seja, em conformidade com a Súmula 112 do C. Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte goza dos direitos à suspensão. De mais a mais, há previsão a esse respeito: "A Primeira Seção do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em ação cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo". Nesse sentido tem-se o Recurso Especial 1.234.702/MG, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10/02/2012; o Recurso Especial 1.289.977/SP, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/12/2011, assim como entendimento do E. Tribunal de Justiça, confira-se: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A providência reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula nº 112 do C. STJ ao caso Depósito efetivado correspondente ao valor do principal, juros e atualização, excluída a multa em razão da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido (TJSP. 0110069-22.2011.8.26.0000. Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Sergio Gomes Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2012 Data de registro: 29/02/2012). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXIGIDO. Pretensão à suspensão do crédito tributário, em sede de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, diante do depósito integral do valor exigido. Possibilidade. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, depositado o montante integral do débito, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. Inteligência da Súmula 112 do CTJ. Ausência de prejuízo para a parte credora. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido (TJSP: 2059411-47.2017.8.26.0000. Relator(a): Djalma Lofrano Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 24/05/2017;Data de registro: 25/05/2017). Nesse diapasão, considerando que o depósito é faculdade da parte e independe de autorização do juiz, tampouco de qualquer outra autoridade, desde já fica autorizada a suspensão do débito narrado na exordial, desde que o valor depositado (fls. 162/165) corresponda ao montante integral exigido pelo Administração para os fins pleiteados, único modo que assegura o Juízo para fins de suspensão. Caso o valor depositado não corresponda ao débito narrado, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deverá, no prazo de 5 dias da ciência da presente decisão, indicar nestes autos o valor que entende correto. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI (OAB 327947/SP), ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI (OAB 327947/SP)

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