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Processo nº 1030988-07.2025.8.26.0100

ID: 301988326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030988-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASTRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030988-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Castro de Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela ante… Processo 1030988-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Castro de Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela antecipada de urgência. O requerente alega que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, sendo utilizado para aplicação fraudes, e que perdeu qualquer acesso à conta, em virtude da alteração dos dados para recuperação. Reputo presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. Os documentos reproduzidos na petição inicial evidenciam o direito do autor. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre dos prejuízos que terceiros podem vir a sofrer com os golpes aplicados utilizando-se da conta na rede social do autor. Assim, concedo a tutela de urgência, para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias, promova o desbloqueio/recuperação do acesso à conta do autor em sua plataforma (perfil @marcelomccelo), sob pena de multa diária de R$ 200,00; até o limite de trinta dias. O autor indica o endereço de e-mail marcelocastro.recuperacaoinsta@gmail.com para envio do link com as instruções para recuperação do acesso à sua conta. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor à ré, com comprovação nos autos, em 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Fundação Getúlio Vargas x Gabriel Barone Zappellini

ID: 304144198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028978-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

GABRIEL BARONE ZAPPELLINI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0028978-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183702-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1183702-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO… Processo 0028978-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183702-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1183702-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Gabriel Barone Zappellini - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, inciso II, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie a serventia à expedição da correspondência. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a baixa dos autos principais. Ao executado: Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ao exequente: 1- Observar o quanto disposto no art. 513,§3º do CPC, comprovando nos autos o endereço em que fora citado(a) o ora executado(a) no caso de o processo principal ser físico ou mencionando às folhas respectivas no caso de o processo principal ter tramitado de forma digital. 2- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá a parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito. b) indicar bens a penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), recolhendo as custas necessárias, (código 434-1 - por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 3- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Pagnussat Comércio De Combustíveis Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 306195778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056208-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAGNUSSAT COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA SIMON MEINESZ PERGENTINO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1056208-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Pagnussat Comércio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. Fls. 2537/2539: Recebo os em… Processo 1056208-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Pagnussat Comércio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. Fls. 2537/2539: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: LUANA SIMON MEINESZ PERGENTINO (OAB 305837/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1081428-07.2025.8.26.0100

ID: 307529932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081428-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1081428-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parati - Regularize o exequente o substabelecimento de fls. 7/8, apresentando relat… Processo 1081428-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parati - Regularize o exequente o substabelecimento de fls. 7/8, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Faculta-se ao patrono que substabeleceu que protocolize petição confirmando o substabelecimento ou que a exequente junte um termo de substabelecimento assinado fisicamente. O valor da causadeve corresponder a uma prestação anual, à luz do art. 292, §1º, do CPC. Emende o exequente a inicial, para atribuir à causa o valor correto e recolher as custas iniciais complementares. Ademais, não obstante o atual CPC contemple a possibilidade de se considerar válida a citação entregue na portaria do condomínio, neste caso concreto o conflito de interesses é patente, pois o condomínio é o próprio autor da ação. Assim, comprove o exequente o recolhimento das despesas para custeio das necessárias diligências. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP), THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER (OAB 315455/SP)

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Processo nº 1085696-07.2025.8.26.0100

ID: 308799680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085696-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085696-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. No prazo de emenda, providencie a parte exequente o recolhimento das cu… Processo 1085696-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. No prazo de emenda, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, em guia DARE, Código 230-6, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, nos termos do inciso art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), que estabeleceu o percentual de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1085696-07.2025.8.26.0100

ID: 308801351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085696-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085696-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. No prazo de emenda, providencie a parte exequente o recolhimento das cu… Processo 1085696-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. No prazo de emenda, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, em guia DARE, Código 230-6, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, nos termos do inciso art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), que estabeleceu o percentual de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Grupo Capital Consig Holding S.A x Paulo Rodrigues De Melo

ID: 308411294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007320-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A

Polo Passivo:

PAULO RODRIGUES DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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NATHALIA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007320-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007320-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Paulo Rodrigues de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITOCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO NEGA TER ESTABELECIDO RELAÇÃO COM O BANCO RÉU, PRETENDENDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NUNCA TER REQUERIDO OU SE UTILIZADO DO CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA, ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Processo nº 1800295-07.2025.8.26.0100

ID: 309614688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1800295-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA SELECTA COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA ( MASSA FALIDA )

Intimação

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1800295-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos, 1. O art.5º… Processo 1800295-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia de seu documento pessoal com foto e comprovante de residência atual e legível, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), SELECTA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ( MASSA FALIDA )

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Banco Votorantim S.A. x Abv Comércio De Materiais De Construção Ltda

ID: 301181303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105999-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ABV COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ARAÚJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REIS BENJAMIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AYRTON DE SENA GENTIL NETO

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Processo 1105999-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Votorantim S.A. - Abv Comércio de Materiais de Construção Ltda e outro - Vistos… Processo 1105999-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Votorantim S.A. - Abv Comércio de Materiais de Construção Ltda e outro - Vistos. Promova-se o cadastramento dos advogados da executada constituído nos embargos à execução nestes autos. 1. Fls. 406/410: A empresa executada opôs os embargos à execução nº 1037196-07.2025.8.26.0100, aduzindo a ocorrência de excesso de execução, contudo não indicou o valor que entende devido e nem se insurgiu ao bloqueio aqui efetuado. Tampouco foi concedido efeito suspensivo nos embargos. 2. Nesse sentido, à luz da manifesta ciência da empresa executada de tudo o quanto aqui processado, e à míngua de impugnação ao bloqueio efetuado, reputo aperfeiçoada a penhora do montante transferido a fls. 194/231. 3. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, do valor penhorado disponível nos autos (em relação à empresa ABV), mediante a juntada do respectivo formulários MLE. 4. Sem prejuízo, mediante o recolhimento das respectivas custas postais, a se suceder em até 15 dias, expeça-se carta de citação ao coexecutado Ronilson, observando-se o endereço indicado a fls. 408, sendo: Av. Noel Nutels, 146, Cidade Nova, Manaus - MA - CEP 69095-000. 5. No mesmo sentido, para o prosseguimento de nova pesquisa, atente-se a exequente ao consignado no item 12 de fls. 114. 6. Por fim, promovi a habilitação, somente, dos patronos da empresa executada no cadastro de partes do SAJ, uma vez que não é possível fazer o mesmo para o executado pessoa física pela ausência de certeza de sua ciência do feito. O instrumento de procuração (fls. 410) fora assinado em 26/11/2024 e não há menção de poderes específicos para estes autos. Sendo assim, aguarde o desfecho da diligência determinada (citação postal). Intime-se. - ADV: LUCIANO ARAÚJO TAVARES (OAB 12512/AM), LEANDRO REIS BENJAMIM (OAB 31058/BA), AYRTON DE SENA GENTIL NETO (OAB 12521/AM)

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Processo nº 1076772-07.2025.8.26.0100

ID: 296075436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076772-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 1076772-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emanoel Dantas de Araujo Junior - Vistos. 1. Fls. 160/163: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, n… Processo 1076772-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emanoel Dantas de Araujo Junior - Vistos. 1. Fls. 160/163: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pese as alegações do autor, revela-se prudente e necessário o prévio contraditório, isto, porque a ré possui regras quanto às operações de investimento e houve resposta acerca da venda das ações indicadas. Outrossim, a probabilidade do direito depende de dilação probatória a fim de comprovar as falhas na prestação dos serviços da ré. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP)

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