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Processo nº 1085668-39.2025.8.26.0100

ID: 306421878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085668-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA ALBUQUERQUE DE MELO RENATO DE PAULA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCHULER FAVA

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Processo 1085668-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Albuquerque de Melo - - Renato de Paula Queiroz - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreado… Processo 1085668-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Albuquerque de Melo - - Renato de Paula Queiroz - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 2. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 3. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP), PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP)

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Processo nº 1087511-39.2025.8.26.0100

ID: 309297672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087511-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENNYS DOMINGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1087511-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dennys Domingues de Sousa - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Trata-se d… Processo 1087511-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dennys Domingues de Sousa - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Instagram) e teve o perfil indevidamente desativado por alegada violação a termos do contrato. Sustenta que a desativação infringiu o contraditório, por não ter sido assegurada possibilidade de conhecer os motivos da suposta infração contratual. Em tutela provisória, pretende a imediata reativação da conta. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, não há qualquer informação sobre o motivo da desativação da conta por violação aos termos de serviço. Em regra, os contratos de adesão firmados com provedores de aplicações de internet estabelecem cláusula resolutória expressa para hipótese de infração contratual, sendo a garantia do contraditório inerente aos processos administrativos e judiciais. É preciso ouvir a parte adversa para conhecer as razões da suspensão dos serviços e emitir juízo de valor a respeito. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1086735-39.2025.8.26.0100

ID: 308203140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086735-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TRAVAGLIONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PAULO RODRIGUES

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Processo 1086735-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Travaglioni dos Santos - Vistos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Es… Processo 1086735-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Travaglioni dos Santos - Vistos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int. - ADV: ARTHUR PAULO RODRIGUES (OAB 453117/SP)

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Processo nº 1073834-39.2025.8.26.0100

ID: 297720267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073834-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1073834-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Adilson de Oliveira - 1 - Fls. 29: o Código de Defesa do Consumidor invocado não condiz com a realida… Processo 1073834-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Adilson de Oliveira - 1 - Fls. 29: o Código de Defesa do Consumidor invocado não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista que, conforme salientado às fls. 25/26, o autor reside em Própria, SE; contudo, houve parcial equívoco em referida decisão, tendo em vista que o requerido encontra-se estabelecido em território sob jurisdição do Fórum Central. 2 - Indefiro o pedido de justiça gratuita tendo em vista que o autor, residente em Própria, SE, teve condições de contratar advogado com escritório nesta Capital para aqui ingressar com a demanda, não sendo representado pela Defensoria Pública, renunciando às prerrogativas que lhe concede o Código de Defesa do Consumidor de ingressar com a demanda em seu domicílio, demonstrando ter condições de arcar de despesas de locomoção e estadias para participar de audiências que eventualmente dependam se sua presença, e condições de celebrar contrato para aquisição do veículo objeto da ação, arcando com o pagamento das parcelas descritas, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores são domiciliados em diversos estados da federação, optando por aqui ingressar e, em regra, com pedido de justiça gratuita, o que obviamente acarreta onerosidade ao Poder Judiciário de São Paulo. Recolha o autor as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas para citação, observando-se o Provimento CSM n. 2739/2024, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. 2 - No mesmo prazo, deverá o autor: a) trazer aos autos cópia integral do contrato de financiamento firmado entre as partes; b) trazer aos autos certidão de distribuição cível da Comarca de domicílio, tendo em vista que os tribunais estaduais não possuem sistema de consulta recíproca de processos. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1079460-39.2025.8.26.0100

ID: 296971042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079460-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TLVPRO RSVP E LOGISTICA PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1079460-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tlvpro Rsvp e Logistica para Eventos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso p… Processo 1079460-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tlvpro Rsvp e Logistica para Eventos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ao que defiro à parte autora liminar para suspender a exigibilidade do débito até decisão final sobre a matéria. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Hb Capital Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados x Michelângelo Indústria De Confecções Ltda e outros

ID: 295406607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017019-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HB CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MICHELâNGELO INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA MIGUEL ANGELO PEREIRA

Intimação

Advogados:

REGIS RIBEIRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0017019-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1080464-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Hb Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Pad… Processo 0017019-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1080464-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Hb Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Michelângelo Indústria de Confecções Ltda - - Miguel Angelo Pereira - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), REGIS RIBEIRO (OAB 61150/MG), REGIS RIBEIRO (OAB 61150/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1069760-39.2025.8.26.0100

ID: 296005739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069760-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1069760-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não visl… Processo 1069760-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor da ação aufere mensalmente renda superior a 7 mil reais (fl. 202), suficiente para que arque com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Mônica Alves De Freitas Carreira x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 296538180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074610-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA ALVES DE FREITAS CARREIRA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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JOICE RUIZ BERNIER

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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Processo 1074610-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mônica Alves de Freitas Carreira - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A… Processo 1074610-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mônica Alves de Freitas Carreira - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

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Belem Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros x Libertas Administração De Bens Ltda.

ID: 292536955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1075968-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELEM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA DANILO INFANTOSI DIEGO INFANTOSI LUCILA BERNARDES INFANTOSI THOMAZ INFANTOSI

Polo Passivo:

LIBERTAS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1075968-39.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Belem Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Thomaz Infantosi - - Lucila Bernardes Infantosi - - Di… Processo 1075968-39.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Belem Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Thomaz Infantosi - - Lucila Bernardes Infantosi - - Diego Infantosi - - Danilo Infantosi - Libertas Administração de Bens Ltda. - 1) Providencie a parte embargante, no prazo de 15 dias, a juntada de procuração devidamente assinada por Lucila Bernardes Infantosi, pois o documento de fls. 49 não foi assinado por ela. 2) Para fazer jus à gratuidade processual não basta a mera declaração de pobreza em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, na esteira da súmula 481 do c. STJ. Eventual estado de crise econômica, financeira ou patrimonial é insuficiente à concessão da benesse. É necessário que a situação da empresa se encontre de tal modo deteriorada que não lhe seja possível prosseguir na atividade sem o completo comprometimento de suas atividades. O mesmo se diga em relação à pessoa física, devendo apresentar elementos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por isto, para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, traga a parte embargante (pessoa física e jurídica) cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensado desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal. Especificamente no que concerne à pessoa jurídica embargante, deverá trazer os dois últimos balanços patrimoniais, subscrito por seu tesoureiro ou quem lhe faça as vezes. Alternativamente, providencie a parte embargante o recolhimento da taxa judiciária de distribuição. Int. - ADV: TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

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Processo nº 1066753-39.2025.8.26.0100

ID: 293368230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066753-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1066753-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonardo Jeronimo - Vistos. Conforme indicado na petição inicial, a parte autora tem domicílio na Rua Prof. Brito Machado, nº …

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