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Processo nº 1060266-53.2025.8.26.0100

ID: 276835734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060266-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. M. DOS S. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA BONORA GAMEZ

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ADV: Angela Bonora Gamez (OAB 130318/SP) Processo 1060266-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. M. dos S. A. S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, c…

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Marcus Vinicius Preto Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 322962218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030196-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PRETO LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1030196-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcus Vinicius Preto Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão …

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Ax4B Sistemas De Informatica Ltda x Antonio Cesar Felix De Sousa e outros

ID: 320145173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027507-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FELIX DE SOUSA FáBIO VICENTE FERREIRA FERNANDO RODRIGUES VIEIRA GERALDO ZAMPARO JUNIOR MARIANA VAZ UCHIDA VANDERSON AMORIM COELHO

Intimação

Advogados:

NILO FUJII JUNIOR

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NELSON FREDERICO BERTOLA

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LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

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FABIO KENDJY TAKAHASHI

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Processo 0027507-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079114-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ax4b Sistemas de Informatica Ltda - Mariana Vaz Uchida - - Vanderson …

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Cezar Saldanha Uglione x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 320163945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092470-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR SALDANHA UGLIONE

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1092470-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cezar Saldanha Uglione - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empre…

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Resolve Financial S/A x Santander Brasil Administradora De Consorcio

ID: 325444147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016325-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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Processo 1016325-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,…

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Processo nº 1100812-53.2025.8.26.0100

ID: 331783713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100812-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PALACIO SANTO ANDRE

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Processo 1100812-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - J.G.M. - Vistos. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indeniza…

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Marcos Jose Nasser De Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331872760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008874-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE NASSER DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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Processo 0008874-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1020787-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Jose Nasser de Araujo - Facebook Servi…

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Processo nº 1067195-05.2025.8.26.0100

ID: 330370509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067195-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TINOCO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJARLES TORRES DE LIMA

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Processo 1067195-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Tinoco Rios - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Ma… Processo 1067195-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Tinoco Rios - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Marcos Tinoco Rios alegadamente negociou a venda do veículo placa FSC4C77 com George de Oliveira Pinheiro e Robson Gomes de Sá, porém não chegou a concluir a operação, dado que o preço não foi integralmente pago e parte dele, sendo satisfeito por meio de outro veículo, igualmente restou frustrado, já que não recebeu "documentos para as devidas transferências para seu nome" (fls. 3), e, ainda assim, tomou conhecimento de que o Detran-SP levou a efeito a transferência do registro do domínio do veículo para a empresa corré. A respeito, cabe considerar o seguinte: - há procuração com firma reconhecida por autenticidade - datada de 24.7.24 - da parte autora para Compra Fácil Multimarcas para a finalidade de transferência do registro de domínio do veículo de placa FSC4C77, feita junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 1º subdistrito da Sé (fls. 22/23 e 27/30 dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100); - em 14.8.24, Rogério Pereira da Silva compareceu no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de São Miguel Paulista como representante da parte autora e solicitou o reconhecimento de firma por autenticidade no ATPV do veículo de placa FSC4C77 (fls. 58; fls. 26 dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100); - a comunicação de venda ocorreu em 14.8.24 e foi feita pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Miguel Paulista (fls. 54). III O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 842846, no qual se discutiu, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários, debatendo-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães, decidiu o seguinte: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Assim, os tabeliães indicados a fls. 1 devem ser excluídos da ação e substituídos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nesse sentido, decidiu-se: "TABELIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar acolhida. ... 4- Nesta senda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por André de Oliveira Guimarães - 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema nº 777 no sentido de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Nesse sentido, conquanto cabível a responsabilização de forma primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros, o caso concreto não induz à pretendida condenação do corréu André de Oliveira Guimarães. Não é outro o entendimento desta Corte Paulista: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE POR ATOS DETABELIÃO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais Erro em comunicação de transferência de veículo à Fazenda Pública, causador de equivocada atribuição de multas de trânsito ao autor e apreensão de sua motocicleta Ilegitimidade passiva do Tabelião Aplicação do Tema nº 777/STF Precedentes Carência da ação reconhecida Apelo prejudicado (Apelação Cível nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0026771-50.2023.8.26.0053 - Voto nº 34339 Página 8 de 16 1004361-34.2022.8.26.0176, 8ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Bandeira Lins, j. 29/02/2024). Logo, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas" (TJSP; Apelação Cível 0026771-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Fixo prazo de 5 dias para emenda da petição inicial nos termos ora expostos. IV Apresente a parte autora os números dos contatos telefônicos a fls. 79 e 81. Após, expeça a z. Serventia ofício à Vivo, Oi, Claro e Tim, a fim de que informem os dados cadastrais dos titulares das linhas. Esclareça a parte autora quem está na posse dos veículos (o que teria comercializado e o que recebeu como parte do preço). Providencie a z. Serventia consulta ao endereço de George junto ao Banco do Bradesco (fls. 37), mediante SISBAJUD. Prazo: 5 dias. V Não há pedido na ação quanto à questão da fraude e da própria negociação dos veículos, pois, a fls. 16, item 4, assim se postulou: "4. Que seja julgado totalmente procedente o pedido e consequentemente a CONDENAÇÃO dos réus trazidos no preâmbulo, já que ambos estão envolvidos na confecção do documento que deu origem a transferência irregular junto ao DETRAN/SP, assim a condenação de todos os réus, é primordial para que cada um pague pelo ato ilícito". Ora, condenar em que ? Pagar o quê? Aqui, há isso sim inépcia da petição inicial. Friso, inclusive, que a negociação foi válida, o que se fez alegadamente de forma inválida é o reconhecimento da firma em procuração. Logo, lá, se o caso, deveria ser pedida a resolução do contrato para alienação dos veículos por inadimplência e, cá, de invalidação do mandato e consequente ato de transferência do registro de domínio do veículo que era do autor. À emenda da petição inicial para sanar essa deficiência, fazendo-se expressa e corretamente o(s) pedido(s). VI Por agora, meramente ad cautelam, determino se faça inserir no cadastro do veículo referido no documento de fls. 28 restrição para alienação, porém não para licenciamento e/ou circulação. Assim faço por agora, pois, pelo teor dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100, não parece que tenha havido conduta irregular por parte dos notários, pois, salvo a divergência substancial na assinatura da parte autora, não existe nenhum elemento hábil a indicar fraude (especialmente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de São Miguel Paulista, que agiu com as cautelas que lhe cabia ante a procuração exibida - verificou a autenticidade do selo usado na procuração). Assim, de rigor aguardar maior esclarecimento dos fatos. Int. - ADV: EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP)

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Processo nº 1099163-53.2025.8.26.0100

ID: 328332181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099163-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FACE HOME LIFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1099163-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Face Home Life - Vistos. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o… Processo 1099163-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Face Home Life - Vistos. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1099163-53.2025.8.26.0100, à 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente: Condominio Face Home Life, e parte ré/executado: Elisangela da Cruz Santana, cujo valor da causa é: R$ 2.879,31 (DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS, para 16/07/2025 14:45:28). Caberá ao exequente, caso deseje a averbação, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Donnie Yip Man Muraoka Sales x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303750597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006167-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONNIE YIP MAN MURAOKA SALES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006167-53.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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