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Processo nº 1083329-10.2025.8.26.0100

ID: 304151740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083329-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1083329-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Reinaldo Borges Junior - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará… Processo 1083329-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Reinaldo Borges Junior - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas ativas de sua titularidade que constem no Registrato, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB 20705/PR)

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Processo nº 1082650-10.2025.8.26.0100

ID: 302716810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082650-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS ESPóLIO DE ALEX SANDRO FERNANDES DOS SANTOS ESPóLIO DE ILSA AMORIM DA SILVA IZABEL VIEIRA DA SILVA JUNIOR LUCAS FERNANDES DOS SANTOS MIKAELLEN VIEIRA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SOUZA DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082650-10.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Ilsa Amorim da Silva - - Elisangela Aparecida Fernandes dos Santos - - Espólio de Alex … Processo 1082650-10.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Ilsa Amorim da Silva - - Elisangela Aparecida Fernandes dos Santos - - Espólio de Alex Sandro Fernandes dos Santos - - Junior Lucas Fernandes dos Santos - - Mikaellen Vieira Fernandes dos Santos - - Izabel Vieira da Silva - Vistos. Emendem os embargantes a inicial para: - Atribuir correto valor à causa, o que deve corresponder ao total do proveito econômico pretendido (artigo 292, II, do Código de Processo Civil); - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros ou providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício; - Juntar as principais peças do processo executivo, mormente aquelas relacionadas ao ato constritivo e a procuração do embargado. Prazo: 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP)

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Processo nº 1080322-10.2025.8.26.0100

ID: 302783575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1080322-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE THOMAZ IANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1080322-10.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espólio de Thomaz Ianelli - Vistos. Melhor analisando os autos, diante do não enquadramento do caso concreto nas hipóteses … Processo 1080322-10.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espólio de Thomaz Ianelli - Vistos. Melhor analisando os autos, diante do não enquadramento do caso concreto nas hipóteses de despejo liminar previstas em rol taxativo (art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 - a ação não foi proposta dentro do prazo de 30 dias do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada), bem como da inexistência de circunstância excepcional que justifique a drástica medida, INDEFIRO o pedido dedespejoliminar. Se requerido, fica desde já deferido o levantamento da caução prestada às fls. 79/80, cabendo ao requerente providenciar a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), necessário para expedição do mandado de levantamento eletrônico. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Advirta-se também que poderá evitar a rescisão da locação se, no mesmo prazo, depositarem o valor dos alugueis vencidos, acessórios, multas, penalidades, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. CIENTIFIQUEM-SE eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes (art. 59, §3º, da LI). Intime-se. - ADV: FERNANDA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 475881/SP)

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Processo nº 1082650-10.2025.8.26.0100

ID: 308863619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082650-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS ESPóLIO DE ALEX SANDRO FERNANDES DOS SANTOS ESPóLIO DE ILSA AMORIM DA SILVA IZABEL VIEIRA DA SILVA JUNIOR LUCAS FERNANDES DOS SANTOS MIKAELLEN VIEIRA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SOUZA DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082650-10.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Ilsa Amorim da Silva - - Elisangela Aparecida Fernandes dos Santos - - Espólio de Alex … Processo 1082650-10.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Ilsa Amorim da Silva - - Elisangela Aparecida Fernandes dos Santos - - Espólio de Alex Sandro Fernandes dos Santos - - Junior Lucas Fernandes dos Santos - - Mikaellen Vieira Fernandes dos Santos - - Izabel Vieira da Silva - VISTOS. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família. No caso dos autos, os elementos constantes dos autos infirmam a hipossuficiência (fls.50/63), observando-se a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. Outrossim, observa-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferia a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JOSE CARLOS VITORINO (OAB 298408/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP), JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP)

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Processo nº 1046081-10.2025.8.26.0100

ID: 297573189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046081-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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Processo 1046081-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Carvalho Dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo… Processo 1046081-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Carvalho Dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: MARCELLO MAYCON SATO NADIN (OAB 450904/SP)

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Processo nº 1087791-10.2025.8.26.0100

ID: 309935407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087791-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1087791-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Pereira dos Santos - Vistos. 1- A regra geral do processo é a tramitação pública, sendo excepcional… Processo 1087791-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Pereira dos Santos - Vistos. 1- A regra geral do processo é a tramitação pública, sendo excepcional o segredo de justiça. Não havendo no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o segredo de justiça. 2- Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. 3-A parte autora nega ter mantido relacionamento comercial com o réu e diz desconhecer o débito negativado. Todavia, a parte ré é cessionária de crédito e pode ter recebido o crédito de terceiro, com quem o autor possa ter mantido relacionamento comercial. Desse modo, é necessária a prévia prévia oitiva da parte contrária, a fim de que, em contestação, ela possa demonstrar a origem do crédito que ensejou o apontamento negativo. Por isso, ao menos por ora, o pedido liminar fica indeferido. 4- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1035217-10.2025.8.26.0100

ID: 301088203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035217-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE MARQUES SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CERDA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035217-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josinete Marques Santiago - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando o recolhimento das custas iniciais, prej… Processo 1035217-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josinete Marques Santiago - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando o recolhimento das custas iniciais, prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses. O que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente quanto à busca da solução integral do mérito em prazo razoável (artigo 4º). Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Indefiro desde logo o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a suspensão de pagamento dos alugueis mensais da locação do imóvel exigem inquívoca prova das alegações iniciais. Ainda que seja sustentado vícios no imóvel, tal fato carece de maior dilação probatória, exigindo o devido contraditório à parte requerida. Portanto, ainda vigente o contrato de locação, não há como a afastar de plano o pagamento dos alugueis mensais. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Para realização de pesquisa de endereços do corréu (sistema PETRUS, que engloba SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), recolha a parte autora as custas necessárias, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: RENATO CERDA PORTO (OAB 261446/SP)

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Processo nº 1078867-10.2025.8.26.0100

ID: 296140764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078867-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA FREIRE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1078867-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Freire Souza Leal - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Os elementos trazidos aos autos indicam… Processo 1078867-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Freire Souza Leal - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Os elementos trazidos aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, pois evidenciam que terceiros "hackearam" sua conta e a estão utilizando para aplicar golpes em outros usuários do Instagram. Há ainda urgência e perigo de dano, pois é necessário preservar o direito de terceiros que poderiam ser vítimas dos golpes. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, DETERMINANDO que o réu bloqueie o acesso ao perfil cujo nome atual é @______________lealfjulia______ (URL https://www.instagram.com/______________lealfjulia______?igsh=MTF1cHgzbXJqZTNhZA%3D%3D), ainda que posteriormente alterado para outro nome de usuário, devendo preservar o conteúdo tal como se encontra, tudo a ser feito no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 300,00 limitada ao valor da causa. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora instruí-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo ao(s) destinatário(s). Indefiro o pedido para reativação da conta eis que ausente urgência, visto que o perfil da parte autora se dedica a comunicação corriqueira com familiares e amigos, sem vinculação a atividade profissional ou que vise a lucro, o que, em tese, seria capaz de configurar alguma urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfam). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1074793-10.2025.8.26.0100

ID: 296972335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1074793-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEA DE RANIERI EMILIA DE FRANCO EMILIA SILVA PAGETTI FAUSTO CARLOS MONOLI FILHO ILCA MONOLI CESCON IRIS MONOLI FERRAZ BICUDO JAIR VICTOR FONGARO LUIZ DE FRANCO NETO MADALENA TEREZA DE FRANCO FACCIO PEDRO FONGARO CALDEIRA VERA APARECIDA FONGARO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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Processo 1074793-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Emilia Silva Pagetti - - Iris Monoli Ferraz Bicudo - - Ilca Monoli Cescon - … Processo 1074793-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Emilia Silva Pagetti - - Iris Monoli Ferraz Bicudo - - Ilca Monoli Cescon - - Fausto Carlos Monoli Filho - - Madalena Tereza de Franco Faccio - - Emilia de Franco - - Luiz de Franco Neto - - Jair Victor Fongaro - - Dea de Ranieri - - Pedro Fongaro Caldeira - - Vera Aparecida Fongaro Caldeira - Vistos. Defiro a tramitação com prioridade. Anote-se. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, devendo responder, conforme art. 62, inc. I,. da Lei 8.245/91, aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP)

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Processo nº 1080031-10.2025.8.26.0100

ID: 297068068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080031-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ZITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Processo 1080031-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Henrique Zito - Vistos. Trata-se de ação revisional em que a parte autora tem domicílio em Preside… Processo 1080031-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Henrique Zito - Vistos. Trata-se de ação revisional em que a parte autora tem domicílio em Presidente Alves/SP e a parte ré tem domicílio em Osasco, SP (fls. 01). De acordo com a nova redação do §1° do artigo 63 do Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Anote-se ser possível, neste caso, o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme artigo 63, §5°, do CPC: o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (TJSP; Conflito de competência cível 0022635-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Ante o exposto, esclareça o autor a distribuição do feito neste juízo em 15 dias. Int. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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