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Othon Joseph Pereira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304040853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028582-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTHON JOSEPH PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028582-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039033-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1039033-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Otho… Processo 0028582-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039033-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1039033-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Othon Joseph Pereira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado na pessoa de seu Advogado para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1086852-30.2025.8.26.0100

ID: 308799732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086852-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086852-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda. - Vistos. No prazo de emenda, prov… Processo 1086852-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda. - Vistos. No prazo de emenda, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, em guia DARE, Código 230-6, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, nos termos do inciso art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), que estabeleceu o percentual de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. O(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, deverá realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Processo nº 1086852-30.2025.8.26.0100

ID: 308801463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086852-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086852-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda. - Vistos. No prazo de emenda, prov… Processo 1086852-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda. - Vistos. No prazo de emenda, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, em guia DARE, Código 230-6, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, nos termos do inciso art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), que estabeleceu o percentual de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. O(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, deverá realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Processo nº 1079286-30.2025.8.26.0100

ID: 307792806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079286-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079286-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Santos Souza - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado… Processo 1079286-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Santos Souza - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Note-se que, embora o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), juntado às fls. 73/75, denote a existência de vínculos com mais de dez instituições financeiras, a autora juntou os extratos relativos a apenas uma delas (fls. 86/123). E, mesmo considerando apenas este extrato, verifica-se que nele constam diversos créditos e recebimentos de transferências que totalizaram R$ 22.831,29 em abril (fl. 99) e R$ 7.653,73 em maio (fl. 111). Além disso, a alegação de pobreza contradiz com o próprio objeto da ação, que diz respeito a pedido de indenização baseada em pensão vitalícia e danos morais que totalizam quantia próxima a 6 (seis) milhões de reais. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP)

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Carilise Da Rosa De Macedo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300829823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026060-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARILISE DA ROSA DE MACEDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026060-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1026103-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carilise da Rosa de Macedo - Facebook Serviços Onl… Processo 0026060-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1026103-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carilise da Rosa de Macedo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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G. I. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 300950479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017718-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. I. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017718-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1074801-21.2024.8.26.0100) (processo principal 1074801-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.I.… Processo 0017718-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1074801-21.2024.8.26.0100) (processo principal 1074801-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.I.S. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 79/82: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada às fls. 54/58 (R$ 31.596,08), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1025160-30.2025.8.26.0100

ID: 301018238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025160-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA MARIA VIEIRA ALBERCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA AGOSTINI

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Processo 1025160-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Hercilia Maria Vieira Alberca - Homologo o pedido de desistência de fls. 330-331, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, … Processo 1025160-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Hercilia Maria Vieira Alberca - Homologo o pedido de desistência de fls. 330-331, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP)

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Processo nº 1087337-30.2025.8.26.0100

ID: 309396401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1087337-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1087337-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Ante a regular constituição em mora d… Processo 1087337-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Ante a regular constituição em mora do(a) devedor(a), defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na petição inicial, determinando o depósito do bem com quem o(a) autor(a) indicar. Bem: Veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL 1.0 12V, Ano/Modelo: 2020/2021, Cor: CINZA Chassi: 9BWAG45U9MT066673, Placa: RBQ5B77, Renavam: 01246198034 ***Esta decisão deverá ser efetivada por meio de MANDADO*** Defiro o segredo de justiça a fim de assegurar o cumprimento da liminar. Após o devido cumprimento, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. Cumprida a liminar de apreensão dos veículos, o(a) ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04. Caso o(a) ré(u) exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar, em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Outrossim, efetivada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oficie-se ao departamento de trânsito para registrar o gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, § 10, do Decreto-lei nº 911/69. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Phc Licenciamento De Conteúdo Ltda. x T. K. C. M. Batista (Tk Connect)

ID: 296958928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005275-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PHC LICENCIAMENTO DE CONTEúDO LTDA.

Polo Passivo:

T. K. C. M. BATISTA (TK CONNECT)

Intimação

Advogados:

FIRAS SALHAH ALHAMED

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA

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Processo 1005275-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. - T. K. C. M. Batista (Tk Connect) - Vistos. Fls. 92/98, 179/182: Ainda que … Processo 1005275-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. - T. K. C. M. Batista (Tk Connect) - Vistos. Fls. 92/98, 179/182: Ainda que a parte autora tenha exibido documento com a finalidade de provar que cumpriu sua parte no contrato (fls. 32/34), a alegada prestação de serviços não se reveste da mesma certeza conferida ao instrumento assinado pelo devedor e duas testemunhas. A alegação de descumprimento, posto que não possa ser analisada no mérito, instaura efetiva controvérsia sobre o adimplemento da contraprestação que cabia à parte exequente, privando o crédito da sua necessária certeza. O título executivo extrajudicial deve ostentar certeza, liquidez e exigibilidade para que possa embasar a execução forçada. A certeza refere-se à existência induvidosa da obrigação, enquanto a liquidez diz respeito à determinação precisa do valor devido. No caso dos autos, a controvérsia instaurada pela alegação de descumprimento contratual pela parte exequente compromete a certeza do crédito. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual adequado para arguir matérias de ordem pública e defeitos evidentes do título executivo que dispensam dilação probatória. Na hipótese vertente, a documentação apresentada demonstra efetiva controvérsia sobre o cumprimento das obrigações contratuais, o que impede o prosseguimento da execução. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não há previsão específica no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil para a hipótese de extinção da execução por ausência de pressupostos do título executivo. Liberem-se as peças sigiolosas. Transitada em julgado esta decisão, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando a serventia o artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se. - ADV: ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA (OAB 9701/CE), FIRAS SALHAH ALHAMED (OAB 2520/RR)

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Janaina Da Silva Rocha x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 295327075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076376-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1076376-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Janaina da Silva Rocha - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, re… Processo 1076376-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Janaina da Silva Rocha - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 416054/SP)

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