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Processo nº 1098594-33.2024.8.26.0053

ID: 314129729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098594-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NUNES SILVEIRA SERGIO STROSS FILHO ZENAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1098594-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1098594-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Nunes Silveira - - Sergio Stross Filho - - Zenaide Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1088215-33.2024.8.26.0053

ID: 278820752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088215-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEMENTE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

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ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1088215-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Clemen… ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1088215-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Clemente Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1098788-33.2024.8.26.0053

ID: 325214297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098788-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

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Processo 1098788-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton Neves Pereira - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer … Processo 1098788-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton Neves Pereira - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 1098788-33.2024.8.26.0053

ID: 325217395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098788-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

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Processo 1098788-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton Neves Pereira - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer … Processo 1098788-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton Neves Pereira - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 1095587-33.2024.8.26.0053

ID: 331390729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095587-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOLANGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1095587-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Solange de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1095587-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Solange de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, os quinquênios sobre os seus vencimentos e respectivos reflexos, incluindo, especificamente, a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e o PISO SALARIAL- REAJ. COMPLEMENTAR), apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme acima determinado, anote-se em favor da autora os benefícios da justiça gratuita. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1100340-33.2024.8.26.0053

ID: 335214478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100340-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DINE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir… Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em face do pedido de recálculo da sexta-parte. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, os adicionais temporais (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1100340-33.2024.8.26.0053

ID: 335215195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100340-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DINE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir… Processo 1100340-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila Dine de Oliveira Lima - Ante o exposto, em razão da ausência do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em face do pedido de recálculo da sexta-parte. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, os adicionais temporais (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Roselita Maria De Matos Wagner x Município De São Paulo

ID: 338856256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091028-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSELITA MARIA DE MATOS WAGNER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091028-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091028-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roselita Maria de Matos Wagner - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ATIVIDADE COM RISCO À SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA REGULAMENTAR VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM AÇÃO MANDAMENTAL. A IMPETRANTE BUSCAVA GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR MEIO DE MÁQUINAS EMISSORAS DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, SUSTENTANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE JUDICIAL DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA; E (II) ESTABELECER SE O ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO, FUNDADO NA MENCIONADA RESOLUÇÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL E TÉCNICA PARA REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, SENDO LEGÍTIMA A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE RISCO CARCINOGÊNICO.4. O EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA E DA ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES IMPOSTOS EM PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA, NÃO SENDO ABSOLUTO DIANTE DO INTERESSE COLETIVO.5. O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, COM RESPALDO EM PRECEDENTES DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMANECE VÁLIDA, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIR COM BASE NELA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA.6. NÃO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, DIANTE DA VIGÊNCIA DA NORMA REGULATÓRIA E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRÁTICA DA ATIVIDADE VEDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, EDITADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA, POSSUI VALIDADE E EFICÁCIA PARA VEDAR O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, DIANTE DO RISCO À SAÚDE.2. O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO É ABSOLUTO E DEVE CEDER QUANDO ESTIVER EM CONFLITO COM NORMAS SANITÁRIAS LEGÍTIMAS QUE VISEM À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - 1° andar

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Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp e outros x Silvio Nelson Silveira Mendes

ID: 302294227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015201-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP ALLIANZ SEGUROS S/A. CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)

Polo Passivo:

SILVIO NELSON SILVEIRA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GRADOWSKI DE FIGUEIREDO

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SILMAR LIMA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ALLAN RODRIGO SASSAKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015201-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015201-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Apte/Apdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e outro - Apte/Apdo: Allianz Seguros S/a. - Apdo/Apte: Silvio Nelson Silveira Mendes - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA SP-483, EM MAIO DE 2009, ATRIBUÍDO À FALTA DE SINALIZAÇÃO DA SINUOSIDADE DE CURVA. AUTOR REQUEREU INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE EM RAZÃO DA ALEGADA FALTA DE SINALIZAÇÃO NA RODOVIA E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA DO AUTOR NO ACIDENTE. QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS TERMOS DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A LITISDENUNCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS É RECONHECIDA PELA FALHA SEVERA NA SINALIZAÇÃO DA RODOVIA, CONFORME PROVA PERICIAL.4. A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR É IDENTIFICADA DEVIDO À ALTÍSSIMA VELOCIDADE EM QUE TRAFEGAVA E À INOBSERVÂNCIA DE PLACA ANTERIOR DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE E SINAIS QUE INDICAVAM A EXISTÊNCIA DE CURVA, CONTRIBUINDO PARA O ACIDENTE.5. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO, DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INTEGRADA PARA ABARCAR PREJUÍZOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS E RELACIONADOS AO ACIDENTE, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.6. QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA, A R. SENTENÇA DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO EXTRAPOLANDO OS SEUS LIMITES NEM AFASTANDO AS SUAS CONDIÇÕES PARA COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA: (I) RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR EM GRAU MÉDIO; (II) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (50% DO VALOR DOS DANOS); (III) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS PARA R$ 35.000,00 (50% DO VALOR DOS DANOS); (IV) INTEGRAR A SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS A INDENIZAR 50% DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, A SER OBJETO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DENUNCIADA QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 944, 945, 949, 950; CPC, ART. 1.048, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000070-57.2023.8.26.0660, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004139-96.2018.8.26.0664, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Rodrigo Sassaki Sato (OAB: 261252/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Silmar Lima Mendes (OAB: 22282/SC) - Renato Gradowski de Figueiredo (OAB: 32117/PR) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

ID: 297907180

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000236-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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CINTIA WATANABE

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DESPACHO Nº 1000236-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000236-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Uranio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 1385/1399, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - 1º andar

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