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"1036615-36.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 132 de 136

Processo nº 0010549-36.2025.8.26.0053

ID: 296388641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010549-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010549-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0042794-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luciano Siqueira Ottoni - Vistos. Cu… Processo 0010549-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0042794-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luciano Siqueira Ottoni - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dia - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP)

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Processo nº 1019737-36.2025.8.26.0053

ID: 291949963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019737-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGEL OLIVEIRA DE LA RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019737-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angel Oliveira de La Riva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na in… Processo 1019737-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angel Oliveira de La Riva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à unidade em que a parte autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em unidade policial de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Processo nº 1057567-36.2025.8.26.0053

ID: 310731422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057567-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAVALCANTI CALDELARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057567-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Con… Processo 1057567-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No presente caso, ao analisar os documentos juntados, verifico que não são claros em demonstrar a incapacidade da requerente em suportar, com risco à sobrevivência, o pagamento despesas do processo, ainda mais se considerarmos o valor da causa. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça integralmente. Proceda-se ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (artigos 290 e 321, CPC). Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 0005990-36.2025.8.26.0053

ID: 315636473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005990-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA DOS SANTOS EDGARD DA SILVA FILHO EDNA MARISA GOMES ELENEIDE DA SILVA DIAS EROTHILDES GOMES SANTANA GENILDA MARIA DA SILVA GRACELI APARECIDA ALVES HELENA MUNHOZ ROSEGHINI JOãO BATISTA ALABARCE VIEIRA JOSé CARLOS LOPES CLEMENTE LINEU PINTO LUCIMAR PEDRINA RIBEIRO LUIZ ALBERTO MOREIRA MARCELO MASSATO HASEGAWA MARCIA REGINA SILVA DUARTE DOS SANTOS MARIA REGINA NUNES GERALDO MAURA VIEIRA DA SILVA MOACIR DUARTE DOS SANTOS ODAIR DO PRADO ORLANDO SERGIO GARCEZ PAULO ROBERTO RODRIGUES RODE BERNARDO DA FONSECA XAVIER ROSINA DA SILVA RUBENS FERREIRA RUBENS SANTINO DA SILVA TERTULIANO CARDOSO DOS SANTOS VALDIR RODRIGUES DE AZEVEDO VALERIA FONSECA DE MATTOS VERA LUCIA MENDES DE LUCENA WALTER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005990-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0015332-91.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moacir Duarte dos Santos - - Lineu… Processo 0005990-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0015332-91.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moacir Duarte dos Santos - - Lineu Pinto - - Helena Munhoz Roseghini - - Lucimar Pedrina Ribeiro - - José Carlos Lopes Clemente - - Alberto Silva dos Santos - - Rode Bernardo da Fonseca Xavier - - Valeria Fonseca de Mattos - - João Batista Alabarce Vieira - - Maura Vieira da Silva - - Luiz Alberto Moreira - - Valdir Rodrigues de Azevedo - - Rosina da Silva - - Erothildes Gomes Santana - - Edgard da Silva Filho - - Genilda Maria da Silva - - Orlando Sergio Garcez - - Tertuliano Cardoso dos Santos - - Walter Rodrigues - - Rubens Santino da Silva - - Marcia Regina Silva Duarte dos Santos - - Paulo Roberto Rodrigues - - Edna Marisa Gomes - - Rubens Ferreira - - Odair do Prado - - Marcelo Massato Hasegawa - - Vera Lucia Mendes de Lucena - - Eleneide da Silva Dias - - Graceli Aparecida Alves - - Maria Regina Nunes Geraldo - Vistos. Defiro o desconto em folha de pagamento. Deverá a exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, para a efetivação do desconto em folha de pagamento da parte executada, no valor de R$ 181,55, atualizado até fevereiro/2025, respeitado o disposto no artigo 248, da Lei n.º 10.261/68 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Informa, para tanto, que o CNPJ do Fundo Especial de Despesa da PGE é 71.584.833/0002-76 e que o código da receita é 811-4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Quando da conclusão do procedimento do desconto em folha de pagamento, deverá a parte exequente informar o Juízo para a extinção da execução. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1047382-36.2025.8.26.0053

ID: 320696691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047382-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHIHO OMUNE BALLERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047382-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Shiho Omune Ballerini - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à ap… Processo 1047382-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Shiho Omune Ballerini - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.012/07 por ter extrapolado a previsão contida no art. 40, § 18, CF, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser calculada considerando isoladamente cada um dos benefícios (pensão por morte e aposentadoria). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMA DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária, para determinar o cálculo da contribuição previdenciária de acordo com o valor isolado de cada benefício, com restituição da diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a contribuição previdenciária deve incidir sobre o somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão ou sobre cada benefício isoladamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Recebimento cumulativo de aposentadoria e pensão. Incidência de contribuição previdenciária considerando-se a somatória dos benefícios percebidos. Impossibilidade. Art. 9º, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.012/07 que extrapolou a previsão contida no art. 40, § 18, CF. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Benefícios que devem ser considerados isoladamente para aferição da contribuição previdenciária. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 18; LCE nº 954/2003, art. 1º; LCE nº 1.012/2007, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0197956-73.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Luiz Pires Neto, Órgão Especial, j. 12/03/2014; AC 1044557-95.2020.8.26.0053, Rel.ª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2022. AC 1018059-28.2023.8.26.0482, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1078762-14.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que a autora tem sofrido descontos em valores superiores aos devidos com fundamento em lei inconstitucional. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de determinar à ré que calcule a contribuição previdenciária de maneira isolada para cada um dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria), aplicando, se o caso, a imunidade constitucional sobre cada um dos benefícios isoladamente, de forma que o desconto ocorra somente sobre a parcela que exceder a faixa de imunidade para cada um dos benefícios. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1056985-36.2025.8.26.0053

ID: 322407947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056985-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSLIMAR CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOMES DE LIMA

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Processo 1056985-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oslimar Conceição da Silva - Vistos. 1. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva … Processo 1056985-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oslimar Conceição da Silva - Vistos. 1. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, fora homologado negócio jurídico processual e fixados os parâmetros para embasamento dos cumprimentos individuais de obrigação de pagar, entre eles a quantidade de credores no polo ativo, índices de correção monetária e juros de mora (fls.3074/3086 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entre as disposições, fixou-se que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes e no máximo de 50, exceto se comprovado pelo patrono que não possui clientes suficientes (fls. 3085 da Ação Coletiva nº0415960-06.1999.8.26.0053). Entretanto, o presente feito não observou o estipulado no acordo. Afinal, foram interpostos diversos incidentes de cumprimentos de sentença de maneira individual, o que ofende a coisa julgada. Assim, os cumprimentos de sentença deverão ter o nº de 30 (trinta) litisconsortes ativos. Para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, com nº aproximado de 30 litisconsortes. Posto que, a cada mês iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. O cumprimento do retro determinado deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. Ante o exposto, deverá o exequente emendar a inicial de forma que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes. Ressalto ainda que a parte exequente tem conhecimento de todos os parâmetros fixados e deve aplicá-los rigorosamente, sob pena da FESP ter que impugnar os cálculos apresentados, resultando em condenação dos exequentes ao pagamento de encargos decorrentes do pedido em excesso, inclusive multa. Por fim, destaco desde já que o valor do RPV/precatório deve ser considerado individualmente por litisconsorte, conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral: EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2.A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. 2. DETERMINO que a parte OSLIMAR CONCEIÇÃO DA SILVA junte aos autos instrumento de procuração devidamente assinado Int. - ADV: MATHEUS GOMES DE LIMA (OAB 518534/SP)

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Processo nº 1020037-67.2025.8.26.0224

ID: 332751695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020037-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRADE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

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Processo 1020037-67.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Andrade Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1020037-67.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Andrade Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada, uma vez que o processo n. 1013626-36.2025.8.26.0053, foi extinto sem a resolução do mérito. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima (fls. 39/46). O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 28/04/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 110). O autor é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 11/23). De todo modo, os cálculos apresentados pelo autor não podem ser acolhidos em sua integralidade. Conforme demonstrado pelor éu a fls. 217/218, o autor incorreu em anatocismo, pois a taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros, foi aplicada também sobre os juros do período anterior a 09/12/2021 (fls. 110). Desse modo, cabe o pagamento no valor de R$31.221,06, conforme planilhaapresentada pelo Núcleo de Apoio em Cálculos Judiciais da Procuradoria Geral do Estado (fls. 217/218). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado porTIAGO ANDRADE REISem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$31.221,06, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)

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Estado De São Paulo x Ricardo Rodrigues Marins

ID: 335358210

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES MARINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rodrigues Marins - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rodrigues Marins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PUIL 00148-52.2025.8.26.9061; (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES QUE VERSEM SOBRE ESSA QUESTÃO. A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE I, ESTÁ LOTADO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “PROF. ATALIBA NOGUEIRA” DE CAMPINAS, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NÃO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050134-26.2024.8.26.0114; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)

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Processo nº 1054463-36.2025.8.26.0053

ID: 310571032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054463-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONELLI & CARDOSO RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUZ SALMERON

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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Processo 1054463-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonelli & Cardoso Rural Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos sup… Processo 1054463-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonelli & Cardoso Rural Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra, que acolho como emenda à inicial. ANTONELLI CARDOSO RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA impetra o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, em face de DIRETOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE AREALVA, alegando, resumidamente, que se constitui como pessoa judicia de direito privado e pretende aumentar o seu capital social por meio da subscrição e integralização de 1 (um) bem imóvel está situado no Município de Arealva / SP, de titularidade dos sócios. Contudo, argumenta que a autoridade impetrada possui entendimento equivocado com relação à tributação municipal acerca aumento de capital social, de sociedades empresárias limitadas, por meio da conferência de bens imóveis, notadamente não lhe concedendo a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, inclusive albergada pelo E. STF, nos temas 796 e 1348. Assim, requer a concessão liminar para que lhe seja assegurado o direito à imunidade tributária para fins de integralização do imóvel ao capital social da empresa, de forma incondicionada, suspendendo a exigibilidade do ITBI incidente e impedindo quaisquer tipos de constrições patrimoniais e que se abstenha de proceder com cobrança; subsidiariamente, pleiteia ainda, na seguinte ordem: possibilidade de transferência do imóvel (por integralização) sem a cobrança, suspendendo-se o feito em razão do aguardo do julgamento do Tema 1348; possibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor declarado na operação; não exigibilidade do pagamento do ITBI antes da efetivação do fato gerador; ou, por fim, emissão de guias corretas juntando-se nos autos, sem encargos moratórios. É a síntese necessária. DECIDO. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a medida pretendida demanda a necessária presença da probabilidade do direito invocado e o risco de ineficácia da medida caso somente venha a ser concedida ao final. Verifica-se que a impetrante veicula diversos pedidos em sede liminar, contudo, não há se verifica a presença conjunta dos requisitos ensejadores do acolhimento. Em relação aos pedidos relacionados com a imunidade tributária, ressalta-se que a tese fixada no Recurso Extraordinário 769.376 (Tema 796, do STF) não diz respeito especificamente ao caso objeto da presente lide, visto que a tese fixada pela Suprema Corte é no sentido de que A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado., na medida em que a impetrante objetiva integralizar de forma integral o imóvel. Por sua vez, em relação ao Tema 1348, não há que se falar em suspensão do processo, pois inexiste essa determinação pelo E. Ministro Relator do caso. Importante considerar que o assunto em pauta nesse tema (n. 1348) não foi objeto de julgamento e pacificação, como mencionado na inicial, devendo-se observar que na operação de integralização de capital social através de imóveis, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou acessão de direitos relativos à sua aquisição (art. 37 do CTN) - (Leading Case: RE 1495108; Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.), ponto que não houve o devido esclarecimento na inicial ou documentos juntados, deixando ponto dúbio em razão das recentes integralizações feitas pela empresa, que através de incorporações de imóveis, salto de capital social de mil reais para mais de dois milhões e meio (fls. 40/60), não se podendo confirmar acerca do objeto empregado na constituição da empresa, que genericamente se destaca apenas como participações em outras empresas. Ademais, em relação à discussão da base de cálculo e determinação de a autoridade tributária municipal trazer os cálculos e até mesmo boletos junto aos autos, não se depreende como razoáveis, visto que sequer houve a comprovação, através de conjunto pré-constituído nos autos das violações indicadas, devendo-se aguardar a integração da parte contrária com suas informações a serem prestadas, não sedo adequado se valer de ação judicial para suprimir eventual instância administrativa. Assim sendo e ao menos por ora, enquanto não venha as informações pela autoridade impetrada, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP)

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Processo nº 1043211-36.2025.8.26.0053

ID: 326051177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043211-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato… Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato praticado pelo(a) Diretor(a) da Escola Estadual Albino César e Diretor (A) da Escola Estadual Pedro Alexandrino. Relata que apresentou, em 13/12/2024, solicitações administrativas de disponibilização de "[...] cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data." No entanto, até a data de ajuizamento da presente ação, não teria obtido resposta das autoridades coatoras. Revela que a documentação solicitada é imprescindível para verificar se já possui tempo necessário para fins de aposentadoria. Após expor seus fundamentos, formula pedido de medida liminar, para que sejam fornecidos a si imediatamente os documentos especificados. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. Mantenha-se a tarja. A liminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, consta dos autos que a impetrante protocolou, em 13/12/2024, solicitação dos documentos especificados na exordial (fls. 15/16). Por fim, do que consta dos autos, até a presente data, a impetrante não teria obtido qualquer resposta. Oportuno salientar, considerando o panorama de aumento da resolução de demandas administrativos por meio eletrônico, que se reconhece o excesso de solicitações administrativas pendentes, não obstante os esforços do funcionalismo público. Todavia, em que pese a alta demanda a que esta sujeita a Administração Pública, não pode haver prejuízo demasiado aos administrados. Em outros termos, o provimento jurisdicional não pode substituir a análise administrativa dos requisitos necessários para deferimento dos pleitos dos administrados. Todavia, os administrados têm o direito de receber resposta em tempo adequado quanto aos requerimentos formulados perante a Administração. Em atenção ao arcabouço legal que trata do processo administrativo estadual, ressalto que a Lei nº 10.177/98 estabelece o prazo de 120 dias como "[...] o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração [...]" In casu, não há observância do prazo legal acima apontado, considerando o lapso temporal de 150 dias entre os protocolos dos pedidos e a data de ajuizamento da presente ação. Assim, por meio de uma cognição sumária, típica deste instante processual, vislumbro a verossimilhança das alegações quanto ao direito da impetrante de ter devidamente apreciado seu pedido. No entanto, entendo não ser o caso de determinar que as autoridades apresentem a documentação, mas de determinar que o pleito seja apreciado, vez que este Juízo não tem condições de afirmar a existência dos referidos documentos ou de verificar a eventual existência de óbices para disponibilização, caso existentes. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR e determino sejam apreciados os pedidos de fornecimento de "cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data", conforme requerimentos protocolados em 13/12/2024 (fls. fls. 15/16) ou apresentados os motivos, de fato e de direito, que obstam a análise administrativa dos referidos pedidos, no prazo de 5 dias. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036615-36.2025.8.26.0053" – Página 132 de 136

Processo nº 0010549-36.2025.8.26.0053

Processo nº 1019737-36.2025.8.26.0053

Processo nº 1057567-36.2025.8.26.0053

Processo nº 0005990-36.2025.8.26.0053

Processo nº 1047382-36.2025.8.26.0053

Processo nº 1056985-36.2025.8.26.0053

Processo nº 1020037-67.2025.8.26.0224

Estado De São Paulo x Ricardo Rodrigues Marins

Processo nº 1054463-36.2025.8.26.0053

Processo nº 1043211-36.2025.8.26.0053