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Ricardo Lauton Dos Santos Guimarães x Acre Empreendimentos Esportivos Ltda

ID: 328503224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172468-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAUTON DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

ACRE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

VILSON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1172468-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Lauton dos Santos Guimarães - Acre Empreendimentos Esportivos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p…

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Ccisa 42 Incorporadora Ltda. x Condomínio Residencial Dez Tiradentes

ID: 330306794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1066835-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CCISA 42 INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ TIRADENTES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELLY MARIE RAMMERT VENTURA SIMONSEN RUDGE STAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ PARRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066835-07.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ricardo Lauton Dos Santos Guimarães x Acre Empreendimentos Esportivos Ltda

ID: 332012128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172468-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAUTON DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

ACRE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

VILSON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1172468-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Lauton dos Santos Guimarães - Acre Empreendimentos Esportivos Ltda - Vistos. Os embargos de declaração de…

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B. G. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304021668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010206-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0010206-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1028811-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1028811-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.G.S. -… Processo 0010206-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1028811-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1028811-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.G.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Fls. 344/347: ante o decurso do prazo, a que foi intimado o executado (fl. 406), passo a apreciar os declaratórios, recebendo-os, por tempestivos, e acolhendo-os, para sanar a omissão quanto à deliberação acerca do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pleiteada pela exequente (fls. 320/321 - item II), integrando-se a decisão embargada de fl. 324. Contudo, afasto sua aplicação, eis que já apenada a recalcitrância por meio da decisão de fls. 203/205, de modo que nova aplicação, a meu ver, configuraria bis in idem. 2) Fls. 426 e 428/438: Trata-se de deliberar acerca de impugnação e pedido de desbloqueio por meio da qual a executada pretende que seja afastada ou reduzida a multa cominatória, a alegar ser indevida a nova penhora pelo atingimento do teto que se encontrava bloqueado, que não houve descumprimento da decisão e que seu montante se tornou desproporcional. Apresentou apólice de seguro-garantia (fls. 453/471). Seguiu-se com manifestação da parte contrária (fls. 439/445 e 472/478). Fundamento e decido. De início, afasto a alegação de penhora indevida, na medida em que o bloqueio deliberado à fl. 282 fora pautado no novo ciclo determinando pela decisão de fls. 203/205(item 7). No mais, anoto ser incontroverso que o cumprimento da obrigação ocorreu em 27/05/2025 (fls. 398 e 476/477). Do mesmo modo, é notório, porém, que a parte requerida não cumpriu a tutela dentro do prazo determinado nos autos principais, eis que, embora, pessoalmente intimada no dia 1º/03/24 (fl. 78/81 dos autos da fase de conhecimento), com prazo de 48h findo aos 03/03/2024, reiterada às fls. 18 e 95), somente veio a adimplir a obrigação passado mais de 1 (um) ano, mesmo a despeito dos diversos ciclos e majorações impostos (fls. 101, 203/205, 279/283 e 364/365) e a declaração da incidência de 480 mil reais à titulo de multa (fls. 203/205, 279/283 e 324), para além dos 2 dias-multa oriundos da decisão de fl. 364/365,a que foi intimada à fl. 390, a acrescer 10 mil reais ao montante acumulado. E, embora não se vislumbre patamar excessivo no momento das fixações havidas, que resguardavam acesso à cobertura do plano de saúde de beneficiária diagnosticada com doença autoimune (lúpus), tenho que, no caso concreto, diante do grau de recalcitrância e o adimplemento - ainda que em notório atraso injustificado - da obrigação que era devida, mostra-se adequada a redução do valor da multa para a quantia de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 537, § 1º, I e II do CPC, de modo a não esvaziar a finalidade do instituto e, de outro lado, evitar o enriquecimento indevido da parte credora. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação, para reduzir o montante devido da multa cominatória a R$ 200.000,00, cujo levantamento em favor da exequente fica deferido após o decurso do prazo recursal. Diante do acima deliberado e a existência de valores constritos a resguardar o montante, além do seguro garantia apresentado (fls. 453/471), dou por prejudicado o pedido de fls. 448/449 e o levantamento deferido à fl. 399. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP)

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Processo nº 0041316-47.2024.8.26.0100

ID: 290736622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041316-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BM BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DE ARAUJO

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Processo 0041316-47.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069066-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1069066-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bm Brasil Intern… Processo 0041316-47.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069066-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1069066-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bm Brasil Internet Ltda - Vistos, Fls. 23/29: 1) Modificando entendimento anterior, dada a posição que já se encontra remansosa no E. TJSP, defiro o Sisbajud pelo sistema "teimosinha". Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de fl. 29. Executados abaixo: AS Atividades de Turismo e Eventos Eireli ("AS Brasil"); Valor atualizado - R$ 27.089,61 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.) 4) Indefiro a pesquisa Infojud da pessoa jurídica, que não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 5) Por fim, expeça-se a certidão premonitória, conforme requerido. Int. - ADV: ADRIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 170122/SP)

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Processo nº 0041316-47.2024.8.26.0100

ID: 290736692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041316-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BM BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041316-47.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069066-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1069066-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bm Brasil Intern… Processo 0041316-47.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069066-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1069066-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bm Brasil Internet Ltda - Vistos, Fls. 23/29: 1) Modificando entendimento anterior, dada a posição que já se encontra remansosa no E. TJSP, defiro o Sisbajud pelo sistema "teimosinha". Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de fl. 29. Executados abaixo: AS Atividades de Turismo e Eventos Eireli ("AS Brasil"); Valor atualizado - R$ 27.089,61 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.) 4) Indefiro a pesquisa Infojud da pessoa jurídica, que não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 5) Por fim, expeça-se a certidão premonitória, conforme requerido. Int. - ADV: ADRIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 170122/SP)

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Processo nº 1036765-17.2025.8.26.0053

ID: 322674569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036765-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDGAR BULSONARO NATáLIA BOTTON DE SOUZA BULSONARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036765-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Edgar Bulsonaro - - Natália Botton de Souza Bulsonaro - Dete… Processo 1036765-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Edgar Bulsonaro - - Natália Botton de Souza Bulsonaro - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SANTHIAGO ANDRADE MARTINS (OAB 395996/SP), SANTHIAGO ANDRADE MARTINS (OAB 395996/SP)

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Ricardo Cantarim Inacio x Fábrica De Móveis Florense Ltda. e outros

ID: 304287913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053449-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANTARIM INACIO

Polo Passivo:

FáBRICA DE MóVEIS FLORENSE LTDA. KASABELLA ASSESSORIA E SERVIçOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO JOSÉ RIBEIRO DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1053449-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Cantarim Inacio - Fábrica de Móveis Florense Ltda. - - Kasabella Assessoria e Serviços S/c Lt…

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Antonia Dos Santos Magalhaes x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 309338629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008732-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008732-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hermes Francisco x Banco Agibank S/A

ID: 309335205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065671-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMES FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065671-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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