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Mundo Oriental Patrimonial Ltda x Ahmad Shkair

ID: 321016698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1044358-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO ORIENTAL PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

AHMAD SHKAIR

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044358-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mundo Oriental Patrimonial Ltda - Ahmad Shkair e outro - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) lo…

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Processo nº 1092664-53.2025.8.26.0100

ID: 321284036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092664-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIONIZIO DO MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092664-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Roberto Dionizio do Monte - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois… Processo 1092664-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Roberto Dionizio do Monte - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente a parte autora a documentação acostada, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. 3) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Roeltex Comércio E Administração De Bens Ltda x Luciano Santos Mainardi e outros

ID: 324401580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032454-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROELTEX COMéRCIO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO SANTOS MAINARDI ROBERTA REGINA DE MELLO MAINARDI

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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RAFAEL TAKESHI SHIROMA

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Processo 0032454-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1004736-17.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roeltex Comércio e Administração de Bens Ltda - Roberta Regina de Me… Processo 0032454-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1004736-17.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roeltex Comércio e Administração de Bens Ltda - Roberta Regina de Mello Mainardi - - Luciano Santos Mainardi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteadas, cumulativamente, verbas que dizem respeito a credores diversos. Pede-se o recebimento do principal e consectários (crédito de titularidade da parte autora), além de honorários advocatícios (pertencentes ao Advogado, por direito próprio, EOAB, art. 23). Ocorre que nos termos do §3º do art. 82 do CPC, apenas o patrono da exequente fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, não se estendendo tal benefício à parte exequente. Daí porque deverá a parte credora da multa por litigância de má-fé recolher o valor da taxa judiciária relativa a seu crédito, observando-se a Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da lei nº 17.785/23, atentando-se ainda ao Comunicado Conjunto nº 951/23, em especial quanto ao código correto para a emissão da guia DARE, sob pena de não conhecimento do incidente. No silêncio, o cumprimento de sentença relativo à multa por litigância de má-fé será indeferido e apenas o relativo aos honorários sucumbenciais será processado. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL TAKESHI SHIROMA (OAB 290330/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), RAFAEL TAKESHI SHIROMA (OAB 290330/SP)

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Polico Comercial De Alimentos Ltda. x Voitel Soluções Em Nuvem Ltda

ID: 323780989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032842-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

VOITEL SOLUçõES EM NUVEM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO PASSONI

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HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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Processo 0032842-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1156987-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1156987-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Polico… Processo 0032842-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1156987-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1156987-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Voitel Soluções Em Nuvem Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação (valor do débito atualizado até 30/06/25 - R$ 11.180,74 (onze mil cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP)

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Wengre Pereira De Souza x Método Engenharia Ltda. e outros

ID: 326584987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097029-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENGRE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA. ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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Processo 1097029-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wengre Pereira de Souza - Método Engenharia Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. 1 - Pr… Processo 1097029-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wengre Pereira de Souza - Método Engenharia Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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L. F. B. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 327166499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. B.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1000514-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.B. - S.A.S.S.S. - Não há elementos concretos que indiquem que, de fato, a rede da ré não esteja ap… Processo 1000514-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.B. - S.A.S.S.S. - Não há elementos concretos que indiquem que, de fato, a rede da ré não esteja apta a prestar os atendimentos solicitados. O que se nota, desde a inicial, é a tentativa do autor de indicar clínica de sua escolha fora da rede credenciada, mas sem observar os limites de reembolso contratualmente previstos. O Ministério Público, em seu último parecer, externa a preocupação com os valores exorbitantes apresentados pela clínica indicada pelo autor, a Próximo Degrau, conforme visto pela promotora em outros processos. Em sendo urgente o tratamento, é mister que o autor dê início às terapias desde logo, ainda que nem todas estejam disponibilizadas na mesma unidade. O plano deve garantir o tratamento, mas não nas condições e nos locais indicados pelo autor, mas sim nos limites contratuais. Assim, por ora, considera-se que está ocorrendo recusa do autor em aceitar o tratamento disponível em rede credenciada e eventuais reembolso de tratamentos fora da rede observarão os limites do contrato, se houver. PROVAS: DETERMINO à Dra. Barbara (fls. 471, iteem 13 I) que encaminhe aos autos o prontuário integral do autor. A ré deverá encaminhar e entregar cópia desta decisão, que serve como ofício. Prazo de cumprimento pela médica: 15 dias. Pena de desobediência. INDEFIRO os ofícios tendentes a apurar valores de serviços, pois não há relação com os pontos controvertidos internos. Eventual discussão de valores de reembolso se trava em cumprimento de sentença, se necessário. DETERMINO ao autor que informe qual escola frequenta e em que horário. Prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a incompatibilidade das terapias. DEFIRO A PROVA PERICIAL. Após a juntada dos documentos, tornem conclusos para nomeação de perito. As partes e o Ministério Público têm, desde já, 15 dias para a apresentação de quesitos, possibilitando o dimensionamento dos trabalhos. Int. - ADV: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Hélio Rubens Figueiredo Marinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328374736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011502-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO RUBENS FIGUEIREDO MARINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011502-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1203678-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hélio Rubens Figueiredo Marinho - Facebook S… Processo 0011502-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1203678-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hélio Rubens Figueiredo Marinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Assim, a finalidade da multa não é o enriquecimento da parte contrária. Deste modo, já que as astreintes possuem caráter coercitivo, comportando redução a patamar razoável e proporcional quando houver desvirtuamento de tal finalidade a ensejar enriquecimento sem causa, consolido a multa ao teto de R$ 10.000,00. Fica intimado, o devedor, pela imprensa, nos termos do art 513, § 2º, I, do CPC, uma vez que constituiu advogado neste processo, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 85, § 1º, art. 520, § 2 e art. 523 e parágrafos, todos do Código de Processo Civil). Anoto que o pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão) realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Assim, desde já advirto o interessado que, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV, do CPC . Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se de seu respectivo número de distribuição. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1082964-53.2025.8.26.0100

ID: 328700370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082964-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRAGA LADISLAU GIOVANNA CANIçALI BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1082964-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Braga Ladislau - - Giovanna Caniçali Braga - Vistos. 1) Ante a inércia dos requerentes que, apes… Processo 1082964-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Braga Ladislau - - Giovanna Caniçali Braga - Vistos. 1) Ante a inércia dos requerentes que, apesar de intimados, deixaram de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, notadamente demonstrativo de renda mensal e extratos bancários, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 1.1) Comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2) Ainda, apresente comprovante de endereço e informem qual seu atual domicílio. Pena de indeferimento da inicial. 3) Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1098969-53.2025.8.26.0100

ID: 328388299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098969-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MORAES DE SA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098969-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Moraes de Sa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em es… Processo 1098969-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Moraes de Sa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, defiro a tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato de assistência médica a partir 01/07/2025, bem como a inexigibilidade de multa e imposição de aviso prévio de 60 dias em razão da rescisão contratual, determinando, por consequência, o cancelamento das futuras vincendas. Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA OPERADORA DO PLANO, DAS DUAS MENSALIDADES VENCIDAS DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS QUE ANTECEDEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU, EM TUTELA PROVISÓRIA, A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO BEM CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. PERIGO DE DANO, ADEMAIS, IGUALMENTE CARACTERIZADO, DADA A POSSIBILIDADE DE PROTESTO OU DE NEGATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099600-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)" A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora comprovando-se o encaminhamento nos autos. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1039314-53.2025.8.26.0100

ID: 330304875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039314-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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Processo 1039314-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.M. - Vistos. Intime-se o autor por carta, no endereço declinado nos autos, para cumprir o determinado… Processo 1039314-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.M. - Vistos. Intime-se o autor por carta, no endereço declinado nos autos, para cumprir o determinado na decisão de fls. 10 em 10 dias, sob pena de extinção. No mais, para apreciação do pedido de gratuidade processual (fl. 10) determino que a parte interessada apresente, cumulativamente e sob pena de indeferimento: - As 2 (duas) últimas cópias das declarações de bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios; - O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN); - Os 3 (três) últimos extratos bancários de todas as instituições financeiras ativas, sejam bancos digitais ou convencionais, que constem no CCS. Para a emissão do referido relatório, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Caso prefira, a parte interessada pode recolher as custas e despesas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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