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Processo nº 1050306-20.2025.8.26.0053

ID: 296622089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050306-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TANAKA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANE SHEILA DIAS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050306-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DANILO TANAKA DE SOUZA - Vistos. DANILO TANAKA DE SOUZA DAIANA MENDES DE SOUZA impetram Mandado de Segu… Processo 1050306-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DANILO TANAKA DE SOUZA - Vistos. DANILO TANAKA DE SOUZA DAIANA MENDES DE SOUZA impetram Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido liminar para que autorizado o recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor valor da transação. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.848,02 (fl. 08). 1-) Fls. 60/75 e 77/80 e 83/89: Recebo a emenda à inicial. 2-) Deverão os impetrantes promover a regularização do recolhimento da taxa de citação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), vez que fora recolhida sob o código diverso (código correto: 121-0). Prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", na medida em que discutível a legalidade da cobrança do tributo com base no valor de referência. Ora, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsão contida no artigo 38 do Código Tributário Nacional. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI. 1) Lei Municipal nº 14.256/06 - Insurgência contra a base de cálculo do tributo - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que se encontra revelado na escritura pública de compra e venda, como ato de vontade das partes, segundo regras do direito privado - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Precedentes do STJ - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 2) Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recursos improvidos" (AC n. 1004453-37.2015.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 14.07.2015). "Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário. Recurso voluntário. Descabimento. Valor venal do imóvel no momento da compra e venda. Importância que pode ser diversa daquela utilizada para fins de IPTU. Normas locais que conferem ao Executivo a estimativa prévia do valor venal. Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da mesma Lei Municipal n.º 11.154/1991, que estabelece como valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Recurso ao qual se nega provimento, com observação, nada havendo a se acrescentar em sede de reexame necessário" (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.07.2015). Observo que esse entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000: "Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência." De se ressaltar recente o recente acórdão proferido em 03.03.2022, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP, processo-paradigma, do Tema nº 1113 - Base de Cálculo ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 TJSP) nº 2243516-62.2017.8.26.0000, em que firmaram as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desta forma, DEFIRO A LIMINAR, autorizando o(a)(s) impetrante(s) a recolher(em) o ITBI (com base na alíquota vigente na legislação do município de são paulo) e os emolumentos utilizando com base de cálculo o valor da negociação, até decisão final de mérito a ser proferida por esse juízo, relativamente ao imóvel descrito na inicial. 4-) Cumprido o item 1, requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP. 5-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias e, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: JOANE SHEILA DIAS VIANA (OAB 498500/SP)

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Processo nº 1044389-20.2025.8.26.0053

ID: 290922291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044389-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SOUZA MARQUES CICERO JEAN MARQUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044389-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andreza Souza Marques - - Cicero Jean Marques Lima - Vistos. ANDREZA SOUZA MARQU… Processo 1044389-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andreza Souza Marques - - Cicero Jean Marques Lima - Vistos. ANDREZA SOUZA MARQUES e CICERO JEAN MARQUES LIMA ingressaram com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP e MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, a coautora sustenta que foi surpreendida com o processo administrativo n° 7681/2024, em razão do auto de infração n° 5A8862556, supostamente cometido pelo coautor. Alega ausência de notificação. Aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor. Além disso, afirma que ocorreu decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de cassação do direito de dirigir ao condutor. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos do AIT e PA impugnados. DECIDO. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 6. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Quanto às alegações de ausência de notificação e de decadência, trata-se de fatos controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). 7. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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P. M. D. S. P. x N. S. De A. A. L.

ID: 323205449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017741-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. P.

Polo Passivo:

N. S. DE A. A. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017741-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1002147-03.2023.8.26.0090) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - P.M.S.P. - N.S.A.A. e outro - Tra… Processo 0017741-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1002147-03.2023.8.26.0090) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - P.M.S.P. - N.S.A.A. e outro - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de São Paulo, alegando omissão da decisão de fls. 62. DECIDO. Conheço dos embargos nos termos do artigo 1.022 do CPC. De fato, constata-se que houve pedido expresso de tutela de urgência, o qual não foi analisado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para que haja manifestação expressa a respeito do pleito urgente, o que passo a fazer. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O exequente requer, em suma (fl. 10/11): (...) II) a concessão da tutela provisória de urgência, consistente da decretação da desconsideração inversa da personalidade jurídica de VIPERA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CNPJ n. 42.169.871/0001-83, porquanto presentes os requisitos do art. 50 do CC/2002 e do art. 300 do CPC, bem como a penhora de tantos bens quantos bastem para a quitação de verbas sucumbênciais notadamente, de dinheiro e aplicações financeiras (penhora online), via SISBAJUD, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 854 do CPC, e art. 11, I, da Lei Nacional n. 6.830, de 1980; III) o deferimento da tutela provisória de urgência, para averbar a presente execução nas matrículas dos imóveis, conforme documentos anexos a esta. Os requisitos para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica vêm expressos no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A desconsideração inversa, por sua vez, tem tratamento expresso no art. 133, § 2º do Código de Processo Civil. O exequente narra que a executada, embora aparentemente não tenha patrimônio apto a saldar a dívida, integralizou alguns imóveis ao capital social da sociedade VIPERA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, CNPJ n. 42.169.871/0001-83, o que ocorreu nos anos de 2021 e 2024. Embora os atos da executada deixem entrever o esvaziamento voluntário de seu patrimônio - o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica -, entendo que a necessidade de interpretação restritiva dos efeitos de eventual desconsideração da personalidade jurídica levam ao deferimento parcial do pleito urgente. Com efeito, a exequente argumenta que (i) em agosto de 2024 e em 2021 a executada integralizou um total de cinco imóveis ao capital social da sociedade empresária acima referida, o que (ii) caracteriza abuso da personalidade jurídica o que, por conseguinte, (iii) deve culminar na desconsideração da personalidade jurídica da executada com a penhora de tantos bens quantos bastem para saldar a dívida (penhora on-line) bem como a averbação da presente execução nas matrículas dos imóveis. De acordo com os argumentos e documentos trazidos pela executada, reputo que há indícios, ao menos nos limites desta análise superficial, de que há a tentativa deliberada por parte da executada de migrar seu patrimônio a outra sociedade a fim de se esquivar da execução forçada. Entretanto, entendo que conquanto haja acerto das premissas colocadas, a consequência não deve ser a requerida. Isto porque, ausente contraditório efetivo, não se pode afirmar, de acordo com o estágio probatório atual, que a sociedade VIPERA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA tenha sido criada ou atue exclusivamente para o fim de levar a efeito eventual burla à sua responsabilização. Nesse sentido, é de se atender ao comando normativo previsto no art. 50 do Código Civil segundo o qual os efeitos de certas e determinadas obrigações é que serão objeto de análise. É dizer: evidenciada a tentativa de que imóveis estão sendo transferidos a outra sociedade, a atuação jurisdicional deve ser voltar a eles, e não a todo o patrimônio da sociedade receptora. Tal precaução busca evitar o abalo das legítimas relações estabelecidas pela sociedade cuja autonomia patrimonial se pretende mitigar, até prova em contrário de que todo o seu patrimônio é servil à suposta fraude executória. Para tanto, imprescindível a oitiva da executada, para que se manifeste a respeito da imputação. Sem prejuízo, o acautelamento previsto no art. 828 do Código de Processo Civil pode ser deferido. Prevê o art. 828 acima referido: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Tendo em vista a execução já iniciada e sendo os bens transferidos excutíveis, entendo existir a probabilidade do direito invocado pelo exequente, o que se evidencia pela própria transmissão dos bens. A urgência é própria à espécie, que visa tornar públicos, o quanto antes, os atos executórios aqui tratados. Assim sendo, tendo em vista os fundamentos acima expostos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a expedição de certidão de admissão da presente execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia o necessário. No mais, aguarde-se a citação. Intime-se. - ADV: EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), LUCAS TAVARES TAKADA (OAB 515452/SP)

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Processo nº 1002388-20.2025.8.26.0053

ID: 321087386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002388-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA PAES LEME BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO GUARIZI JUNIOR

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Processo 1002388-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Ana Rita Paes Leme Bueno - Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte no regime próprio de previdência s… Processo 1002388-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Ana Rita Paes Leme Bueno - Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte no regime próprio de previdência social, cumulada com exclusão de cobrança de valores cobrados indevidamente proposta por ANA RITA PAES LEME BUENO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, na qual alega que é filha do ex-servidor público Sr. Luiz Antonio Paes Leme Bueno, falecido, tendo sido beneficiária de pensão por morte que foi concedida em 13.02.1992. Sustenta que não obstante a concessão inicial do benefício, em setembro de 2024 foi realizada apuração e após pesquisas realizadas com informações de órgãos públicos, instaurou-se o Procedimento Administrativo nº 152.00026440/2024-93 para a extinção de benefícios de pensão por morte SPPREV/DBS-NIPP nº 174/2024 de 24 de setembro de 2024. Afirma que em 26.12.2024 foi surpreendida por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo comunicada do frágil fundamento de constatação de união estável e configuração de má-fé, ainda, com a informação acerca da cobrança dos valores pagos indevidamente a título de pensão. Aduz que em 31.10.2024 o benefício de pensão por morte nº 681691-02 foi suspenso pela Diretoria de Benefícios de Servidores Públicos, e que em 11.12.2024 o ilustre servidor Sr. Marcelo Oliveira Reis, Assessor Técnico Previdenciário - Diretoria de Benefícios de Servidores Públicos, declarou a extinção do benefício. Alega que é solteira, conforme certidão de nascimento atualizada em 03.01.2025, não havendo que se falar em má-fé da autora, haja vista que continua solteira nos termos dispostos na lei tempus regit actum. Diante desses fatos, sustenta que o recebimento do benefício por todo o tempo foi de forma legal. Foi proferida decisão deferindo o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida São Paulo Previdência apresentou contestação às fls. 151/156. Réplica apresentada às fls. 447/452. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca o restabelecimento de pensão por morte no regime próprio de previdência social alegando que a autora, na condição de filha solteira do instituidor, faz jus ao benefício e que sua extinção foi indevida. Pois bem. No mérito, o pedido é improcedente. A autora não nega que viveu em união estável, conforme se denota da leitura da réplica as fls. 447/452, tanto que cita que houve em 2007 a dissolução judicial da união estável anteriormente configurada (fl. 451). Conforme se denota dos autos (fls. 451) a dissolução da união estável se deu por acordo em 05.10.2007, acordo que foi homologado em novembro de 2007, ou seja, quando da entrada em vigor da Lei Complementar 1012/2007 ainda vivia a autora em união estável com o Sr. Fernando. Assim, cuida o mérito em estabelecer se a união estável é causa extintiva da pensão que usufruía a autora. Nos termos da Súmula nº 340 do E. STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Conforme narrado na inicial, a impetrante era beneficiária da pensão por morte de seu pai, falecido em 1992. Foi beneficiada com a pensão estabelecida pela Lei Complementar Estadual 180/78, antes das alterações da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, que incluiu a possibilidade de extinção do benefício também em virtude de união estável. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que a autora constituiu união estável, fato este que em nenhum momento foi por ela infirmado. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a autora, a construção do pensamento jurídico é o de que a união estável é equivalente ao casamento, mesmo que a expressão união estável não esteja literalmente escrita no texto legal. Isto se dá porque, ao longo do tempo, no Brasil, as filhas solteiras tinham dificuldades em se manter ou se sustentar, diferente do que ocorre hoje. Por isso a legislação entendeu que mulheres solteiras estavam em condição de maior vulnerabilidade que as filhas casadas, por exemplo. No entanto, com a equivalência entre união estável e casamento, aquela situação protegida pela legislação deixou de existir, razão pela qual o caso concreto da autora se amolda perfeitamente ao que previsto na legislação afeta às pensões de servidores públicos do estado nos casos de extinção do respectivo benefício. Em outras palavras, a união estável foi equiparada ao casamento, sendo causa legítima para a cessação do benefício pensional. O reconhecimento da união estável, e sua equiparação ao casamento, decorre de prescrição constitucional, o art. 226, §3º. Evidente, não pode a autora escolher quando quer a equiparação da união estável ao casamento; não se pode desejar que em relação aos direitos a união estável seja ombreada ao casamento, mas em relação aos deveres, não. Se fosse assim, haveria evidente desigualdade entre as situações jurídicas (casamento e união estável) sem fator discriminatório bastante a justificar o tratamento desigual. Não se pode escolher um instituto (no caso, a união estável) para compô-lo como um mosaico, escolhendo-se o melhor de cada outro instituto (a exemplo do casamento), descartando-se o que não interessa. Assim, não há o direito à subsistência da pensão se houve união estável. Importante frisar que não houve supressão ao direito do contraditório, na medida em que a decisão administrativa se deu em regular processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, restou incontroversa o fato de que a autora passou a viver em união estável, fato não infirmado pela autora, de modo que de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada -MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE1.013/2007, em interpretação conforme o art. 226 da Constituição Federal - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível 1500285-45.2023.8.26.0152; Relator(a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; j. 14/08/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL JUÍZA DE DIREITO São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ORLANDO GUARIZI JUNIOR (OAB 157131/SP)

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Aldemir Gomes Da Silva e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 328397589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021594-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR GOMES DA SILVA LEONOR TAMION DE JESUS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE AGUIAR

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JOSE OTTONI NETO

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FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

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Processo 1021594-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Leonor Tamion de Jesus - - Aldemir Gomes da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Jose Carlos dos Sa… Processo 1021594-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Leonor Tamion de Jesus - - Aldemir Gomes da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Jose Carlos dos Santos Barros - VISTOS. Cuida-se de ação de indenização por desapropriação indireta promovida por Leonor Tamion de Jesus e Aldemir Gomes da Silva em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, na qual alegam ser legítimos possuidores de área remanescente de 148.187,40 m² localizada na Rua Agrimensor Sugaya, conforme Transcrição nº 22.952 do 3º CRI, INCRA nº 950.130.608.335-1 e Receita Federal nº 7.859.479-0, sustentando que a tradição está amparada na cadeia dominial desde Rosa Peres Barga (1923), que vendeu por meio de procuração pública a Romualdo Ruiz Morata, que posteriormente realizou a venda aos autores, e que em 05 de fevereiro de 2025 foi publicado o Decreto Municipal nº 64.037 declarando de utilidade pública parte do imóvel (31.554,00 m²) para prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya, porém a Prefeitura não realizou o pagamento prévio da indenização antes da imissão na posse, violando o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 3.365/1941, além de utilizar irregularmente o restante do imóvel como depósito de materiais e maquinários sem formalização ou pagamento (fls. 1/33). A Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou manifestação sobre o pedido liminar sustentando que a titularidade da área é complexa, com longa história de transferências e representações, que a área é de domínio público destinada a melhorias urbanas, que a alegação de posse é frágil, que o mero deslocamento da obra para área particular não gera direito à paralisação e que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fls. 283/288). José Carlos dos Santos Barros ingressou como terceiro interessado alegando ser legítimo proprietário da mesma área objeto da demanda, questionando a legitimidade dos autores e apresentando documentação própria de propriedade (fls. 313/360). A Prefeitura Municipal de São Paulo ofereceu contestação argumentando fragilidade na cadeia dominial desde 1923 com Rosa Peres Barga, questionando a validade de procurações tardias e com poderes limitados, alegando ausência de posse efetiva pelos autores, sustentando que a competência registrária do 3º CRI encerrou-se em 1939 com transferência para o 7º CRI, e que a obra pública de ligação viária e microdrenagem impede qualquer possibilidade de reintegração na posse devido à natureza irreversível do serviço público, requerendo extinção do processo com base no artigo 485, VI, do CPC por ilegitimidade ativa (fls. 429/437). José Carlos dos Santos Barros apresentou contestação como terceiro interessado reiterando ser o legítimo proprietário da área, questionando a documentação apresentada pelos autores como falha e com lacunas, alegando que a área está localizada em Miguel Paulista e não em Itaquera, sustentando ausência de "animus domini" pelos requerentes, apontando possível crime de esbulho possessório em curso e requerendo extinção do processo (fls. 421/423). Leonor Tamion de Jesus e Aldemir Gomes da Silva apresentaram réplica sustentando posse legítima de mais de 18 anos, cadeia dominial documentada desde 2003, contrato de compra e venda quitado com procuração irrevogável, instrumento de mapeamento georreferenciado, reconhecimento implícito da posse pelo Município ao solicitar limpeza do terreno, invocando presunção de veracidade do artigo 341 do CPC ante a falta de impugnação específica da Municipalidade, alegando que a Prefeitura praticou atos configuradores de desapropriação indireta como incorporação da área ao sistema viário e utilização do imóvel para depósito de materiais, e pleiteando perícia técnica para delimitar a área efetivamente ocupada e apurar valor da indenização (fls. 444/455). José Carlos dos Santos Barros apresentou manifestação reiterando questionamentos sobre a legitimidade dos requerentes, enfatizando ausência de provas sólidas de propriedade, destacando que o caso está sub-judice, argumentando falta de comprovação do "animus domini", alertando sobre possível crime de esbulho possessório em curso com participação de múltiplos envolvidos e advertindo sobre litigância de má-fé (fls. 495/508). É a suma do necessário. SANEIO O PROCESSO. Revisando os autos, verifico que já foram decididas as seguintes questões processuais: a) indeferimento da tutela de urgência por ausência de prova inequívoca da posse e propriedade (fls. 407/409); b) inclusão de José Carlos dos Santos Barros no polo passivo do processo (fl. 424). Pendentes, apenas, as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, argumenta a Prefeitura Municipal e o terceiro interessado que os autores não possuem documentação hábil a comprovar a propriedade ou posse legítima da área, sustentando fragilidade na cadeia dominial desde 1923 e questionando a validade das procurações. Afasto a preliminar, porque a questão da legitimidade ativa, no caso concreto, confunde-se com o próprio mérito da demanda, na medida em que a eventual posse exercida pelos autores, ainda que sem registro formal, pode justificar o direito à indenização em caso de desapropriação indireta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A análise da cadeia dominial, da validade das procurações e da efetiva posse exercida pelos autores são questões que demandam dilação probatória e se entrelaçam com o mérito da pretensão indenizatória, não constituindo óbice processual que impeça o prosseguimento da ação. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que mesmo o possuidor sem título formal pode ter direito à indenização em casos de desapropriação indireta, desde que demonstrada a posse efetiva e de boa-fé sobre o imóvel. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, por seu turno, sustenta a Prefeitura que não há pretensão relacionada ao imóvel particular, alegando que a obra pública se desenvolve em área pública. Rejeito a preliminar, porque havendo alegação de ocupação de área particular pelo Poder Público sem o devido processo expropriatório e sem pagamento de indenização prévia, resta caracterizado o interesse processual na busca pela tutela jurisdicional adequada. A controvérsia sobre a localização exata da obra e a extensão da ocupação são questões que se inserem no mérito da demanda e não afetam o interesse processual dos autores. O simples fato de existir decreto declaratório de utilidade pública sobre parte da área já demonstra o interesse do Município na incorporação do imóvel ao patrimônio público, legitimando a pretensão indenizatória dos possuidores. Ausentes preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos. O processo discute responsabilidade civil do Município por desapropriação indireta de área particular. Com base no que alegado, em especial àquilo que se refere a fatos, fixo os pontos controvertidos a exigir provas os seguintes: a) legitimidade e tempo da posse exercida pelos autores Leonor Tamion de Jesus e Aldemir Gomes da Silva sobre a área descrita na inicial; b) validade da cadeia dominial desde Rosa Peres Barga (1923) até os atuais possuidores; c) extensão e localização precisa da área efetivamente ocupada pelo Município para realização das obras de prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya; d) caracterização ou não de desapropriação indireta pela incorporação definitiva da área ao sistema viário municipal; e) eventual direito à indenização e respectivo valor; f) legitimidade da alegação de propriedade apresentada pelo terceiro interessado José Carlos dos Santos Barros. Passo a examinar o pedido de provas. Para o momento DEFIRO a produção de perícia de engenharia para análise dos registros imobiliários e dos limites físicos do terreno, bem como caracterização ou não da posse pública sobre a área controvertida, e nesse caso, o valor pertinente. Nomeio JAQUES GERAB. Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade processual, os honorários periciais serão pagos nos termos da tabela da Defensoria Pública, conforme Resolução n. 910/2023 publicada no D.J.E em 30.11.2023, no valor de 13 UFESPs. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 90 (noventa) dias. INDEFIRO o pedido de juntada genérica de documentos sem especificação, por não guardar relação objetiva com os fatos controvertidos. Caso as partes pretendam juntar documentos específicos, deverão fundamentar a pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. INDEFIRO o pedido de oitiva das partes, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (Município) cuja indisponibilidade do regime jurídico impede confissão, e por não vislumbrar utilidade na oitiva dos autores para esclarecimento dos fatos controvertidos, que demandam análise técnica especializada. Enfim, intimem-se as partes. - ADV: OSWALDO DE AGUIAR (OAB 57228/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP), JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP)

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Processo nº 1061849-20.2025.8.26.0053

ID: 319272868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061849-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE MELLO SAMPEDRO CELIO FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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Processo 1061849-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandra de Mello Sampedro - - Celio Ferreira Melo - Inicialment… Processo 1061849-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandra de Mello Sampedro - - Celio Ferreira Melo - Inicialmente, compulsando os processos do advogado que firma a inicial, verifica-se que, em sua grande maioria (se não o caso deste), na procuração juntada há um logo com os dizeres CONFIANÇA ASSESSORIA DO INÍCIO AO FIM, demonstrando ser o advogado colaborador da respectiva empresa. Considerando que tal prática constitui flagrante violação ao art. 1º da Lei nº 8.906/1994, que estabelece serem atividades privativas da advocacia a postulação em juízo, a consultoria e assessoria jurídica, as quais não podem constituir elemento de empresa a ser explorado economicamente por pessoas jurídicas de direito privado, esclareça tal fato. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 4. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 5. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. Considerando que o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pelo DER, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, exclua o Detran da inicial. 7. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 8. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1011603-20.2025.8.26.0053

ID: 325970685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011603-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011603-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Carlos Rocha - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do … Processo 1011603-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Carlos Rocha - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Analisando a mudança legislativa, por algum tempo entendeu-se que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, firme no escopo de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, proporcionando segurança jurídica às partes (art. 926 do CPC), passo a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Corte, no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. Em reforço, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que, para fins de instauração dos processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, nem se verifica violação aos prazos decadenciais de 180 ou 360 dias, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, para afastar qualquer dúvida, que o prazo decadencial se inicia a partir da decisão final proferida no respectivo processo administrativo de suspensão ou cassação, entendida como a decisão conclusiva do órgão de trânsito competente, ainda que passível de recurso às instâncias administrativas superiores, como a JARI ou o CETRAN. Logo, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do encerramento da instância originária, que consubstancia a conclusão formal do procedimento administrativo. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). No caso em tela, a infração foi cometida em 05/09/020 (fls. 16). O processo administrativo de suspensão, por sua vez, foi instaurado em 17/08/2024 (fls. 44). Depreende-se, portanto, que não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos entre a data das infrações e a instauração do respectivo processo punitivo. Desta forma, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito de punir do Estado, sendo o ato administrativoplenamente hígido e legal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2023. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP)

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Processo nº 1051761-20.2025.8.26.0053

ID: 296546067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051761-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON GOMES PEREIRA

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Processo 1051761-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA - Vistos. IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA ajuíza ação pelo … Processo 1051761-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA - Vistos. IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA ajuíza ação pelo procedimento comum em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para os exercícios de 2023 e 2024, bem como da CDA n. 369.712.3/2006-5, além das execuções fiscais indicadas, no que concerne ao imóvel descrito à inicial alugado para a consecução de suas atividades religiosas. Atribuiu à causa o valor de R$ 397.250,97 (fl. 13). 1-) Para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a requerente colacionar aos autos cópia das últimas 03 (três) declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. Prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). A requerente postula o reconhecimento da imunidade a impostos, conforme dispõe o art. 150, VI, b da Constituição Federal. Mas é necessário, nos termos do § 4º desta norma constitucional, aferir se a situação concreta amolda-se às finalidades essenciais da entidade. A imunidade tributária vem assim definida na Constituição: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ".................................................. VI - Instituir impostos sobre: .................................................. b) templos de qualquer culto; ................................................. 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (sem destaques no original). A Constituição define os perfis jurídicos da liberdade e de outros tantos valores (tal como a vida, a propriedade, etc) comuns às diversas áreas da cultura humana. Não se confunde liberdade com direito à liberdade, não são sinônimos a liberdade de crença e de culto e o direito à liberdade de crença e de culto, pois enquanto a liberdade pode ser definida por múltiplas expressões a depender da perspectiva pressuposta, se filosófica, religiosa, psicológica e de diversas searas do saber humano, o direito à liberdade significa a liberdade tal qual juridicamente configurada. Portanto, por finalidades essenciais, expressão contida no art. 150, § 4º, da Constituição Federal, enquanto prescrição jurídica, são os recursos indispensáveis à realização da fé ao se consideram os padrões plurais da composição cultural da sociedade. As finalidades essenciais são as fundamentais à atividade. Essa imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, deve ser restrita aos templos de qualquer CULTO RELIGIOSO, sob o risco de se beneficiar entidades que não são propriamente aquelas almejadas pelo legislador constituinte. Em outras palavras, o benefício fiscal está circunscrito apenas aos cultos religiosos. No caso em tela, a requerente aduz que utiliza o imóvel situado na Rua Eugênio Falk, 396 - Jardim Previdência, com Cadastro Imobiliário Fiscal junto a prefeitura da cidade de São Paulo de número 049.258.0033-7, alugado para finalidades próprias da instituição religiosa, nos termos dos artigos 150, IV, b e 156, I, § 1º da Constituição Federal. Em consonância a contrato carreado às fls. 56/57, o referido imóvel é objeto de contrato de uso gratuito, cujos cedentes são o espólio do Sr. Charles D. Matheus e Lora F. Matheus. Observe-se, ainda, que o § 1º do artigo 14 do Código Tributário Nacional, embora não diga respeito diretamente aos templos de qualquer culto, confirma que imunidades operam efeitos imediatos, pois caso não estejam satisfeitas as exigências legais (o que deve ser apurado pela autoridade fiscal), aí sim se viabiliza a suspensão da aplicação do benefício. O Código Tributário Nacional fala em suspensão e só se pode suspender efeitos que já estejam se produzindo. A respeito da imunidade dos templos de qualquer culto, destaca-se o RE n. 325822/SP, Relator Min. Ilmar Galvão, Relator p/Acórdão Min. GilmarMendes, j. 18/12/2002, Tribunal Pleno: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'b' e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, 'b', CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços 'relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas'. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas 'b' e 'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (grifos nossos). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de imunidade tributária c.c. anulatória de auto de infração e repetição de indébito de impostos. ISS. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, b, da CF, a qual tem aplicação imediata e protege os seus bens, rendas e serviços. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015), em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF/88), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Conclusão pericial contundente de que alguns dos autos de infração foram lavrados com base em receitas de doações (não sujeitas a tributação pelo ISS), e parte sobre rendas obtidas pela autora na execução de sua finalidade social e que eram imunes. Ausência de prova do descumprimento de obrigações acessórias. Recurso Provido. (Apelação n. 1024417-45.2017.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: RICARDO CHIMENTI, Data do Julgamento: 13.02.2020). (grifos nossos). TRIBUTÁRIO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada repetição de indébito Veículo adquirido por entidade religiosa Aplicação da regra do art. 150, VI, alínea b, da CF Vedada a cobrança de tributo sobre o patrimônio, renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais, no caso, dos templos de qualquer culto. Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Por se tratar que restituição de indébito tributário, deve ser observado o decidido pelo STJ, no Tema nº 905, especialmente o item 3.3. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (Apelação Cível nº 1002136-27.2019.8.26.0053. Apelante: Estado de São Paulo. Apelado: Igreja Pentecostal Deus É Amor. Julgado pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Relator Carlos Eduardo Pachi. Data do julgamento: 1º de fevereiro de 2021). MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto (art.150, VI, alínea "b" c.c. o parágrafo 4º da Constituição Federal). Inexigibilidade do débito - Admissibilidade. Sentença que concedeu a segurança mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº1000861- 41.2015.8.26.0099, Relatora Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2016, Data de publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS - Aquisição de veículo que se destina ao exercício de suas finalidades essenciais e integra o seu patrimônio Imunidade tributária. Art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal (templos de qualquer culto). É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições religiosas sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais Tributação de IPVA afastada. Precedentes jurisprudenciais. TJSP Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (AC nº1045326-74.2018.8.26.0053, Relator Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/09/2019, Data de publicação: 13/09/2019). Oportuno frisar que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 116 de 17 de fevereiro de 2022, o art. 156 da Constituição passou a viger com a seguinte redação: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (grifei). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à requerida que se abstenha, por ora, de exigir o tributo IPTU, atinente aos exercícios de 2023 e 2024, suspendendo-se a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, V, do CTN inclusive em relação à CDA n. 639.712.3/2006-5 e execuções fiscais que compreendam o IPTU lançado em face da autora para o imóvel apontado à inicial (lista de fls. 03 e 12) até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo. Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela requerente para os atos acima descritos diretamente junto à requerida, bem como ao Juízo das respectivas execuções fiscais, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP)

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Processo nº 1063013-20.2025.8.26.0053

ID: 323205472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063013-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FFRR DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063013-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ffrr Distribuição Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tra… Processo 1063013-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ffrr Distribuição Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, recolhendo as custas judiciais de distribuição, as custas de citação pelo portal eletrônico e as custas o da(s) diligência(s) do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à citação. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se pretende a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN e determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de prosseguir com atos de cobrança relativos ao AIIM n° 4137862-3 inclusive de inscrever o crédito tributário nele plasmado, em Dívida Ativa Estadual, bem como de incluir o nome da Impetrante no rol de cadastros de devedores, efetuar o protesto da dívida, bem como para o fim de possibilitar a Impetrante a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Requer a concessão da segurança para afastar o ato coator ora impugnado, cancelando-se, em definitivo o AIIM n° 4.137.862-3, tendo em vista que, inexistente a demonstração de dolo, fraude ou do conluio entre a Impetrante e o vendedor GLEICI GIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-ME, descabe a solidariedade do imposto, pois, a mera conduta infracional com prejuízo ao erário não é suficiente para imputação da solidariedade, nos termos do artigo 11, inciso XI, do RICMS/00 (Decreto 45.490/00), o que contraria jurisprudência consolidada do C. STJ em sede de representativo de controvérsia, bem como haja vista que seu embasamento legal (antecipação de ICMS - art. 426-A do RICMS/SP) é inconstitucional. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de ICMS, na qualidade de responsável tributária, em razão das operações realizadas com empresa declarada inidônea. Em relação a essa questão atinente a efetividade das operações praticadas e a boa-fé do adquirente de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora são posteriormente declaradas inidôneas, faz-se necessária instrução para aferir sobre as operações de compra e venda, de sorte que incabível na via eleita. Aliás, frise-se desde o princípio deste processo: A alegação comum de que a declaração de inidoneidade é posterior à operação e ao aproveitamento dos créditos é absolutamente insuficiente. Isso porque, embora não se olvide ser legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS efetuado por comerciante de boa-fé que adquire mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora são posteriormente declaradas inidôneas, faz-se necessária a comprovação de que as operações de compra e venda efetivamente se realizaram, o que será apurado apenas no curso da instrução. Vale dizer: a anterioridade do aproveitamento de créditos em relação à declaração de inidoneidade não é suficiente para si para confirmar o direito da parte. É indício, mas não prova direta. Isso porque, considerando que a fiscalização é natural e logicamente posterior à emissão das notas fiscais, o único diferencial seguro entre o aproveitamento de boa e má-fé é a prova da concretização da operação de circulação de mercadoria. Inclusive, diga-se, no longo dos anos tenho julgado número sensível de processos que revela que nalguns casos a operação concreta que daria origem aos créditos jamais se comprova. Como expliquei acima, infelizmente o mecanismo da fraude algumas vezes identificada no cotidiano parte do pressuposto justamente que a identificação do malfeito e o procedimento tributário que declara a inidoneidade toma tempo suficiente de modo a permitir aproveitamento de créditos vazios. Diante desse quadro, o único modo de julgar será com base na prova concreta da operação que dá lastro ao creditamento de ICMS. Sobre a necessidade de se comprovar a operação concreta, especificamente, há posição similar do E. Tribunal de Justiça, confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Declaração de inidoneidade ocorreu anos após a realização da transação mercantil. A declaração de inidoneidade não projeta efeitos retroativos para atingir a transação mercantil. Comprovação da aquisição dos bens. Boa-fé demonstrada. Inexistência de infração tributária. Meios de prova informam que o fornecedor teve declarada a inidoneidade anos após a realização das operações. Inaplicabilidade da regra do artigo 136 do CTN. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 509 do STJ. Procedência do pedido mediato. (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 0003402-69.2013.8.26.0120; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 27/01/2016). Grifos nossos. Ressalta-se diante disso e in casu, que a prova pericial de natureza contábil se mostra imprescindível para verificar a correspondência entre os negócios jurídicos realizados e as notas fiscais emitidas, bem como os devidos registros junto aos livros contábeis obrigatórios e GIAs emitidas, assim como a transferência de valores bancários na época e no montante pertinentes à operação, e finalmente controle de estoque, apurando-se eventual débito/crédito do ICMS, único meio apto a elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado. Sobre o tema: TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu pedido TUTELA ANTECIPADA Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade de AIIM. Alegação de boa fé e efetiva realização da aquisição das mercadorias, de modo a afastar a presunção de fraude decorrente da posterior declaração de inidoneidade da empresa vendedora. Deferimento da medida de urgência que se insere no poder geral de cautela do juiz. Matéria de fato cuja apreciação demanda dilação probatória. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança. Recurso desprovido. (TJ/SP, AI nº 2078050-84.2015.8.26.0000, Relator(a): Spoladore Dominguez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015). Agravo de Instrumento Ação anulatória de débito fiscal Débito oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa Indeferimento da tutela antecipada postulada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM nº 4.039.233-8 Não há nos autos prova inequívoca da relação negocial em debate, ainda que a nota fiscal questionada (1720) tenha sido expedida antes da data da efetiva declaração de inidoneidade da empresa fornecedora Observância da Súmula 509, do STJ Indeferimento da antecipação da tutela mantido, uma vez que ausentes os requisitos para sua concessão - Recurso não provido. (TJSP: 21987551420158260000 SP 2198755-14.2015.8.26.0000, Relator Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, Julgamento 4 de Novembro de 2015, Publicação 05/11/2015). Fala-se, ademais, no art. 426-A do RICMS. Este dispositivo estabelece duas exigências distintas, que merecem análise separada: "Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1º, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição." O inciso I refere-se ao ICMS devido pela própria operação de aquisição interestadual, que já ocorreu. Neste caso, não há propriamente antecipação do fato gerador, mas apenas do recolhimento. Por sua vez, o inciso II trata do ICMS-ST, referente às operações subsequentes, configurando verdadeira antecipação tributária com substituição. O fundamento da causa de pedir é que ao julgar o RE 598.677 (Tema 456), o C. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". No caso do ICMS, com base no inciso I, pois, não há antecipação de fato gerador. O fato gerador já foi praticado. Aqui, pois, situação que não se amolda em qualquer grau ao decidido pelo C. STF. Fica mantido o imposto por impertinência do precedente com a situação concreta. A questão maior parece ser o inciso II do artigo 426-A do RICMS/SP, ao estabelecer substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mediante decreto, sem previsão em lei complementar federal, padeceria de vício de constitucionalidade. A compreensão de que o inciso II excede sua densidade normativa é corroborada pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ICMS. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Pretensa anulação do AIIM nº 4.135.733-4 e declaração de inconstitucionalidade do art. 426-A, inciso I, do RICMS/SP. Sentença que concedeu a segurança. (...) 2. Mérito. Pretensa autorização no sentido de que as operações de aquisição interestadual sejam realizadas apenas com a incidência do ICMS-Antecipação, com declaração incidental da inconstitucionalidade do art.426-A, I, do IRCMS/SP, de forma a impedir que a autoridade coatora promova a lavratura de novos autos de infração para fins de cobrança do ICMS-Antecipação ou do ICMS-ST. Pleito de cancelamento do AIIM nº 4.135.733-4. Possibilidade. Aplicação do Tema nº 456/STF. Semelhança entre a hipótese presente e o julgado pelo STF no RE 598.677. Necessidade de lei ordinária que regulamente a hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS, detalhadamente. Aspecto temporal da hipótese de incidência. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por meio de decreto baseado em lei genérica (estadual). (...)" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053695-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Entendeu-se que o fundamento legal genérico na Lei Estadual 6.374/1989 não preencheria o requisito para edição do art. 426-A do RICMS. Artigo 2º -Ocorre o fato gerador do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei10.619/00, de 19-07-2000; DOE 20-07-2000) (...) § 3º - A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei12.785, de 20-12-2007; DOE 21-12-2007) A generalidade que delegava poderes ao decreto excede o princípio da legalidade. Assim, o ICMS-ST neste caso seria inexigível. Logo, a responsabilidade solidária da autora desaparece, de fato. Contudo, ainda que haja margem de invalidação da responsabilidade solidária não representa inexistência do imposto ou inexistência da responsabilidade. Existe aqui outra questão relevante: a natureza da responsabilidade atribuída à autora. A solidariedade advem do artigo 124 do CTN. Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ocorre que se inexiste Lei que fundamente essa solidariedade nas operações anteriores, estamos diante de realidade diversa: RESPONSABILIDADE SUPLETIVA: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. É essa conclusão que também se identifica na jurisprudência do E. TJSP. "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Pedido de afastar a exigência de recolhimento antecipado de ICMS-ST em suas aquisições interestaduais de medicamentos de uso humano e produtos farmacêuticos - Sentença de concessão da segurança - (...) Mérito - ICMS-Antecipação e ICMS-ST cobrados em relação às próprias e futuras operações de saída, no momento da entrada de mercadorias adquiridas em operações interestaduais, oriundas de estados não signatários de acordo de Substituição Tributária, com fundamento no art. 426-A do RICMS - Possibilidade de modificação da regra matriz de incidência tributária cuja necessidade de previsão em lei formal bastaria com o que prevê o art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989 - Contudo, no julgamento do Tema nº 456 de repercussão geral, o STF estabeleceu ser inconstitucional a delegação genérica contida em lei, como é o caso - Mesmo tratando-se de hipótese de substituição tributária, o tributo cobrado decorreria da responsabilidade do substituído em razão da falta de recolhimento pelo substituto - Porém, o caso é de responsabilidade supletiva, e não solidária (art. 128, CTN) - A própria Lei Estadual nº 6.374/1989 estabelece ressalva quanto à responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST no caso de destinatário estabelecido no Estado de São Paulo e quando o contribuinte for estabelecimento varejista, como é o caso dos autos - Inexistem operações subsequentes (426-A, caput, II, RICMS) para que a impetrante seja considerada como substituída tributária - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto e da remessa necessária." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049514-08.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) (grifei). Isso significa que existe a possibilidade técnica de responsabilidade da autora pelo ICMS-ST, desde que caracterizada ausência de meios de responsabilização do contribuinte anterior. Nesse caso, é possível a autuação da autora, mas por responsabilidade supletiva, ressalvados apenas os casos de boa-fé, concretização da operação, que, todavia, desafiam prova pericial, incabível ao presente feito. Via de consequência, tendo em vista que possível a responsabilização, a qual só poderia ser afastada pela produção de prova pericial incabível à via eleita, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)

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