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Fast Cash Correspondente Bancario Eireli e outros x Gilberto Carlos Ávila Gomes Martins

ID: 276758392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014630-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAST CASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI STEFANO RIBEIRO FERRI

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ÁVILA GOMES MARTINS

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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LUAN MAZZALI BRAGHETTA

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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ADV: Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP), Artêmio Ferreira Picanço Neto (OAB 439412/SP), Luan Mazzali Braghetta (OAB 513588/SP) Processo 0014630-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP), Artêmio Ferreira Picanço Neto (OAB 439412/SP), Luan Mazzali Braghetta (OAB 513588/SP) Processo 0014630-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stefano Ribeiro Ferri, Stefano Ribeiro Ferri, Stefano Ribeiro Ferri, Fast Cash Correspondente Bancario Eireli - Exectdo: Gilberto Carlos Ávila Gomes Martins - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 8.480,68), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se.

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Processo nº 1094337-81.2025.8.26.0100

ID: 321181446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094337-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROGéRIO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

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Processo 1094337-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Rogério Silva de Souza - Vistos. Para regular citação dos corréus, concedo o prazo de 15 dias para q… Processo 1094337-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Rogério Silva de Souza - Vistos. Para regular citação dos corréus, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente indique as informações referentes à sua qualificação ou, alternativamente, requeira ao juízo as diligências necessárias para a sua obtenção (CPC, art. 319, II e §1º). No mesmo prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento ou complementação das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Bárbara Zamaro Toledo Dos Santos

ID: 322200034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029056-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BáRBARA ZAMARO TOLEDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029056-81.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029056-81.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Bárbara Zamaro Toledo dos Santos - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE GLOMERULOPATIA REFRATÁRIA NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM RITUXIMABE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA NÃO ACOLHIMENTO USO OFF-LABEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TRATAMENTO EXPERIMENTAL PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 02/2016 PRECEDENTE DO C. STJ TRATAMENTO PRESCRITO QUE POSSUI COMPROVADA EFICÁCIA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS NOTA TÉCNICA NATJUS NACIONAL 131084, EMITIDA 06 DE MAIO DE 2023, DISPONÍVEL NO BANCO DE CONSULTA PÚBLICA DO SISTEMA E-NATJUS PRESENÇA DAS CONDIÇÕES LEGAIS QUE TORNAM OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO TRATAMENTO, MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §13, I, DA LEI Nº 9.656/98 OPERADORA QUE NÃO OFERTOU SUBSTITUTO EFICAZ COM PREVISÃO NO ROL DA ANS RECUSA ABUSIVA PRECEDENTES DESTE EG. SODALÍCIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Thiago Sawaya Klein (OAB: 370503/SP) - 4º andar

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Processo nº 1082794-81.2025.8.26.0100

ID: 324422431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082794-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPDIESEL - COOPERATIVA DE PESSOAS FíSICAS E JURíDICAS NO SEGMENTO DE TRANSPORTES EM GERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

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Processo 1082794-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Coopdiesel - Cooperativa de Pessoas Físicas e Jurídicas no Segmento de Transportes em … Processo 1082794-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Coopdiesel - Cooperativa de Pessoas Físicas e Jurídicas no Segmento de Transportes em Geral - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. Novo valor da causa já anotado no sistema SAJ e guias Dare inutilizadas. 2- Os fatos narrados são verossímeis e contam com amplo suporte documental, bem como se verifica urgência e perigo de dano, consistente nas graves consequências que podem advir da inscrição em cadastros restritivos. Considere-se ainda que a medida é facilmente reversível, e não se vislumbra que seja capaz de causar prejuízo ao réu, mormente sua altíssima capacidade econômica. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a ré se abstenha de efetuar cobranças, por qualquer meio; bem como que seja suspensa a negativação do nome do(a)(s) autor(a)(es) dos registros da SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, para fins da dívida que aqui está sendo discutida; tudo a ser cumprido em três dias, sob pena de incorrer incorrer em multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da dívida que se pretende seja declarada inexigível. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora instruí-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo ao(s) destinatário(s). 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfam). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Alexssander Rodrigues Dos Santos Lima e outros

ID: 326013752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088711-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALEXSSANDER RODRIGUES DOS SANTOS LIMA INDUSTRIA E COMERCIO RODRIGUES S. LIMA LTDA IRACEMA GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1088711-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Industria e Comercio Rodrigues S. Lima Ltda - - Alexssander Rodrigues dos Santos Lima - - Irac… Processo 1088711-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Industria e Comercio Rodrigues S. Lima Ltda - - Alexssander Rodrigues dos Santos Lima - - Iracema Gomes Lima - 1.- Expeça-se certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 2.- Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena da incidência do disposto no art. 829, § 1º, do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de pagamento ou de não oferecimento de embargos, em 10% do valor do débito atualizado. No caso de integral pagamento no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo pagamento, nem a garantia da execução, prosseguirá com a penhora e avaliação de bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, se casado for. No prazo para interposição dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). As parcelas vincendas devem ser depositadas, sucessivamente, independentemente de sua oportuna apreciação judicial, sob pena de indeferimento da proposta, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e o prosseguimento dos atos executivos. Em caso de penhora e depósito, deverá o exequente indicar, também, depositário para os bens, esclarecendo se, em caso de penhora de bens imóveis, concorda com o depósito em poder do(s) executado(s). Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1097829-81.2025.8.26.0100

ID: 326543625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097829-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CARLOS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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Processo 1097829-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Carlos Pontes - Vistos. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não fo… Processo 1097829-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Carlos Pontes - Vistos. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos.Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

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Alexandre Do Carmo Garcia e outros x Diego Fernando De Souza Artes Gráficas

ID: 326480180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012302-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO CARMO GARCIA LEANDRO BLEFARI PAMELA RANCANICCHI BLEFARI SANDRA REGINA BLEFARI GARCIA

Polo Passivo:

DIEGO FERNANDO DE SOUZA ARTES GRáFICAS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ARAUJO PORTES

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DANIEL PORFIRIO DA SILVA

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DANIEL PORFIRIO

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Processo 0012302-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1055452-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Sandra Regina Blefari Garcia - - Alexandre do Carmo Garcia - - … Processo 0012302-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1055452-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Sandra Regina Blefari Garcia - - Alexandre do Carmo Garcia - - Pamela Rancanicchi Blefari - - Leandro Blefari - Diego Fernando de Souza Artes Gráficas - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD do executado Diego Fernando de Souza Artes Gráficas, até o limite do débito R$ 18.992,86, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), ROSANGELA ARAUJO PORTES (OAB 398035/SP), DANIEL PORFIRIO DA SILVA (OAB 314783/SP), DANIEL PORFIRIO (OAB 314783/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Ana Lúcia Sampaio Galante

ID: 327175250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034030-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA LúCIA SAMPAIO GALANTE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0034030-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1044333-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Ana Lúcia Sampaio Galante … Processo 0034030-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1044333-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Ana Lúcia Sampaio Galante - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado na pessoa de seu Advogado para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1045740-81.2025.8.26.0100

ID: 326765770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045740-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA GONçALVES DIAS AGUIAR COMéRCIO, DISTRIBUIDORA E INDúSTRIA ESTRELA DO NORTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DURIC CALHEIROS

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LEANDRO SILVA MAUES

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Processo 1045740-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Comércio, Distribuidora e Indústria Estrela do Norte Ltda - - Andrea Gonçalves Dias Aguiar - Para reali… Processo 1045740-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Comércio, Distribuidora e Indústria Estrela do Norte Ltda - - Andrea Gonçalves Dias Aguiar - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: PAULO DURIC CALHEIROS (OAB 181721/SP), PAULO DURIC CALHEIROS (OAB 181721/SP), LEANDRO SILVA MAUES (OAB 22452/PA), LEANDRO SILVA MAUES (OAB 22452/PA)

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Ana Paula Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327006202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034127-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0034127-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1049553-19.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Paula dos Santos - Facebook Serviço… Processo 0034127-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1049553-19.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Paula dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença; deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer imposta, no prazo de (15) quinze dias, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias, observando-se que é desnecessária a intimação pessoal para o início da fase executória. Int. e dil - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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