Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036364-08.2024.8.26.0100" – Página 133 de 151

Banco Safra S/A x Ekko Group Incorporações E Participações S.A.

ID: 293496576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176529-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1176529-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - EKKO GROUP Incorporações e Participações S.A. e outros - Vistos. 1) Fls. 409/413: tend…

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André Luis Ribeiro Calisto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310744869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166247-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS RIBEIRO CALISTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166247-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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V. C. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294727319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018208-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018208-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1180118-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - F.S.O.B. - Vistos. Verifico que o mandad…

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Diana Rodrigues Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294753636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009357-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009357-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1080499-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Diana Rodrigues Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil…

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Rogerio Dos Santos Brito x Banco Safra S/A

ID: 294151140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106883-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106883-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106883-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio dos Santos Brito - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS, DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FASE RECURSAL SEM PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA POR FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APESAR DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE É IRREGULAR, POIS NÃO FOI APRESENTADA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Bradesco Saúde S/A x Mariza Marques De Resende

ID: 293837659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074291-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIZA MARQUES DE RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074291-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cecília Maria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293854001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078918-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDAçãO SUDAMERIS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO VIDAL SILVA

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Processo 1078918-58.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cecília Maria da Silva - Fundação Sudameris S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos…

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Lucas De Souza Farias x Banco Pan S/A

ID: 290770347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021911-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

STÉFANI CAROLINE SILVA

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1021911-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas de Souza Farias - BANCO PAN S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumpr…

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Bradesco Saúde S/A x Anieli Karine Guadalini Domingues

ID: 312803857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077589-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANIELI KARINE GUADALINI DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUCAS

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077589-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077589-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Anieli Karine Guadalini Domingues - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR ANIELI KARINE GUADALINI DOMINGUES, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA TRATAMENTO DE CORDOMA DE CLIVUS, DOENÇA RARA QUE ACOMETEU A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB O ARGUMENTO DE USO “OFF-LABEL” NÃO CONTEMPLADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS; (II) TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM BULA APROVADA PELA ANVISA PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO IMPEDE A COBERTURA, POIS O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA.4. COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998.5. A MEDICINA EVOLUI RAPIDAMENTE, E A NORMATIZAÇÃO ESTATAL NEM SEMPRE ACOMPANHA ESSA DINÂMICA. A TERAPÊUTICA "OFF-LABEL", BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE CONSIDERADA EXPERIMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13; ART. 12, INCISOS I, ALÍNEA “C”, E II, ALÍNEA “G”.LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊN

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Braz Silverio Junior x Banco Votorantim S.A.

ID: 313159622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029241-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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Processo 0029241-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1080208-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Braz Silverio Junior - Banco Votorantim S.A. - Vi… Processo 0029241-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1080208-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Braz Silverio Junior - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 15.109/2025, § 3º, Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, resta dispensado o adiantamento das custas processuais relativas a essa parcela. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado até a data do pagamento. Adverte-se a executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada, incumbindo à exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Tratando-se de cumprimento de sentença definitivo, providencie a Serventia o arquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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