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Associação Administradora Da Faixa De 3,5 Ghz – Eaf x Tecna Sistemas Eireli e outros

ID: 313089838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049701-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ADMINISTRADORA DA FAIXA DE 3,5 GHZ – EAF

Polo Passivo:

TECNA SISTEMAS EIRELI ZENDESK BRASIL SOFTWARE CORPORATIVO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049701-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação Administradora da Faixa de 3,5 Ghz – Eaf - Zendesk Brasil Software Corporativo Ltda. - - Tecna Sist… Processo 1049701-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação Administradora da Faixa de 3,5 Ghz – Eaf - Zendesk Brasil Software Corporativo Ltda. - - Tecna Sistemas Eireli - Vistos. Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Anotação no distribuidor: Em cumprimento ao Comunicado n. 786/2021, da E. CGJ/TJSP, providencie o Ofício o encaminhamento ao distribuidor para anotação da reconvenção. Emenda: I) Deverá o reconvinte, em 15 dias, emendar a inicial para indicar o valor da causa e recolher as custas iniciais respectivas, sob pena de indeferimento da inicial reconvencional. II) Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de determinação de comprovação de hipossuficiência econômica, a inércia ensejará o indeferimento da gratuidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, . - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP)

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Processo nº 1069780-30.2025.8.26.0100

ID: 281165337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069780-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A & F GESSO, PINTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069780-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A & F Gesso, Pintura e Servicos Ltda - Guia de custas de distribuição anotada e i… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069780-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A & F Gesso, Pintura e Servicos Ltda - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação declaratória em que pessoa jurídica estipulante em contrato de plano de saúde coletivo empresarial sustenta a da cobrança das mensalidades no período posterior à resilição unilateral. Pede de tutela de urgência para que seja declarado imediata rescisão contratual e obrigue a rê em se abster de cobrar as mensalidades. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, a multa penitencial por resilição unilateral é embasada em regra revogada. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, que previa antecedência mínima de sessenta dias para resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, foi declarado nulo em ação coletiva e, após, revogado pela Resolução Normativa ANS n. 455/2020. O risco de dano potencial é presumido, em virtude do receio de abalo no crédito, em caso de inadimplência com o pagamento do aviso prévio. Por outro lado, a imediata declaração de rescisão contratual conduz a caráter satisfativo que antecipa possível resultado de sentença, não sendo cabível por ora. Assim sendo, defiro em parte o pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade do empresário requerente, relativas a período posterior à resilição unilateral manifestada em 10/04/2025; sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), a cada descumprimento (nova cobrança). Por outro lado, não colho o pedido de tutela para declaração da imediata rescisão contratual, vez que a medida merece contraditório e ampla defesa, considerando que antecipa possível resultado final da lide, com efeitos permanentes. Servirá o presente, por cópia, como ofício que pode ser encaminhado diretamente à ré pelo representante dos autores. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora

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Montenegro E Mendonça Pinheiro Consultoria Em Publicidade Ltda. x Excellance Apoio Administrativo Ltda

ID: 281182901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1065997-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONTENEGRO E MENDONçA PINHEIRO CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA.

Polo Passivo:

EXCELLANCE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

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ADV: Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Arthur Elias de Moura Valle (OAB 163733/MG), Bruno Mendonca Castanon Conde (OAB 163734/MG) Processo 1065997-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terc… ADV: Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Arthur Elias de Moura Valle (OAB 163733/MG), Bruno Mendonca Castanon Conde (OAB 163734/MG) Processo 1065997-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Montenegro e Mendonça Pinheiro Consultoria Em Publicidade Ltda. - Embargdo: Excellance Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Fls. 150/158: Recebo a emenda à inicial. Apensem-se os autos e certifique-se a distribuição digital dos presentes embargos de terceiros junto aos autos da execução, trasladando-se cópia desta decisão. Trata-se de embargos de terceiro opostos com o fito de desconstituir as medidas constritivas deferidas nos autos principais da execução, relacionadas ao arresto da marca "Bonq", sob titularidade da embargante, e bloqueio dos recebíveis a título de uso da marca, que vêm sendo depositados nos autos. A liminar não comporta deferimento. A suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, em sede de cognição sumária, condiciona-se à suficiência da prova do domínio ou posse, na forma do art. 678, sem prejuízo das hipóteses de antecipação de tutela, previstas nos arts. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos aventados, não constato probabilidade do direito da embargante, porquanto a decisão que concedeu o arresto, acostada às fls. 30/33 nestes autos, baseou-se em circunstâncias que abrangem blindagem patrimonial, não se restringindo à tese de fraude à execução. Com efeito, ante a identidade e relação de parentesco entre os sócios, a posição de terceiro da embargante é questionável, não se podendo ignorar, sobretudo neste momento processual, os indícios que infirmam a boa-fé da ora embargante, já expostos na decisão que deferiu a constrição. Assim, com vistas a prezar pelo resultado útil da execução, pertinente que se ouça a parte contrária, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa, para que a situação fática reste melhor esclarecida, e, posteriormente, definitivamente apreciada, não se vislumbrando, outrossim, perigo de dano irreparável à embargante, ante o valor reduzido dos recebíveis objeto do arresto. Por fim, destaco que, embora a embargante tenha solicitado, subsidiariamente, a limitação da penhora, a própria decisão que a concedeu limitou o depósito dos recebíveis a 20%, vide item 'b', mediante depósito em Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. 4. Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 679). Int.

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Processo nº 1067064-30.2025.8.26.0100

ID: 279952782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067064-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1067064-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas rec… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1067064-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 51.231,25 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int.

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Processo nº 1091896-30.2025.8.26.0100

ID: 319836396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1091896-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE F. M. J. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091896-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.F. - - M.J.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência,… Processo 1091896-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.F. - - M.J.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, ajuizada por Lenita Cordeiro de Freitas e Maria José Cordeiro de Freitas em face de sua irmã Andreia Cordeiro de Freitas. Aguarde-se o recolhimento das custas processuais devidas. Comprovada a relação de parentesco entre as partes (fls. 09/10, 13/14, 18/19 e 29), o falecimento dos genitores da interditanda (fls. 25/28), bem como a declaração de anuência do irmão Marcos Antônio (fls. 31) e o relatório médico juntado às fls. 22/23, que atesta o diagnóstico de Síndrome de Down e a total dependência da requerida para as atividades básicas da vida diária, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Lenita Cordeiro de Freitas, qualificada no cabeçalho, como CURADORA PROVISÓRIA de Andreia Cordeiro de Freitas, também qualificada no cabeçalho, mediante compromisso, observada a expressa concordância do Ministério Público. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita da nomeada, servirá, por economia e celeridade processual, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os efeitos legais, especialmente perante o INSS e instituições financeiras. Ressalte-se que qualquer ato de disposição patrimonial da interditanda deverá ser precedido de autorização judicial. Observe-se que qualquer ato de disposição patrimonial da interditanda deverá ser precedido de autorização judicial. Cite-se e intime-se pessoalmente a requerida, para os termos da presente ação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente o estado em que se encontra a interditanda. Prazo para contestação de quinze dias. Caso a requerida não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de locomoção da requerida, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, será apreciada a necessidade da realização de audiência de entrevista após a perícia médica. Por celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO, para todos os fins legais. Providencie a serventia a folha de rosto. Intimem-se as autoras para que apresentem planilha simplificada dos rendimentos e despesas mensais da interditanda, devidamente comprovadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA (OAB 247735/SP), JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA (OAB 247735/SP)

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William Junio Santos Lima x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 277019110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009667-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JUNIO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ricardo Santos de Sousa (OAB 426428/SP) Processo 0009667-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: William Junio Santos Lima - Exect… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ricardo Santos de Sousa (OAB 426428/SP) Processo 0009667-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: William Junio Santos Lima - Exectda: Ford Motor Company Brasil LTDA - Vistos. Face à informação de que a medida está sendo cumprida pela parte requerida, ainda que após o prazo determinado - veículo reserva entregue em 03/02/2025 (fl.19), a execução das astreintes fica suspensa. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decorrente de descumprimento de tutela antecipada teria sua exigibilidade postergada para após a sentença de mérito confirmatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (...) 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9) - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23 de novembro de 2023). No caso, não houve prolação de sentença nos autos principais, pelo que se trata de execução provisória da multa, inviável por não haver confirmação da tutela em sentença de mérito. Sem prejuízo, anoto que demais questões deverão ser apontadas pela parte interessada nos autos principais. Int.

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Ana Lucia Assad Affonso

ID: 276821974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017427-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA LUCIA ASSAD AFFONSO

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Juliana Peneda Hasse (OAB 212272/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0017427-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade de A… ADV: Juliana Peneda Hasse (OAB 212272/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0017427-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade de Advogados - Exectda: Ana Lucia Assad Affonso - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.078,31, além de R$185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Processo nº 1089568-30.2025.8.26.0100

ID: 321042999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089568-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO BRASIL 7 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089568-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conexao Brasil 7 Ltda - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter co… Processo 1089568-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conexao Brasil 7 Ltda - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter contratado plano de assistência à saúde perante a requerida e que solicitou a rescisão do contrato. Todavia, afirma que a requerida impôs aviso prévio de 60 dias. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos ,necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, não há indicativos de que a parte demandante tenha extrapolado os limite do contrato firmado entre as partes. Em vista disso, inexiste probabilidade de dano, considerando os indicativos de que o aviso prévio estaria previsto na avença firmada entre os litigantes. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Oliveira, Alves E Capello Advogados Associados x Restaurante Mirandella Ltda.

ID: 325777470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033626-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA, ALVES E CAPELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE MIRANDELLA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA

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Processo 0033626-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1021799-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Oliveira, Alves e Capello Advogados Associados - Restauran… Processo 0033626-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1021799-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Oliveira, Alves e Capello Advogados Associados - Restaurante Mirandella Ltda. e outros - Vistos. 1. Diante da notícia de que a empresa executada foi baixada voluntariamente, legítima a inclusão dos seus sócios, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência em face da decisão que indeferiu a sucessão processual, com o direcionamento da execução aos ex-sócios da empresa devedora. Insurgência da exequente. Cabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO". (TJSP, AI 2085259-55.2025.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 8/7/2025). 2. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias: i) a emenda à inicial, para excluir do polo passivo a empresa Restaurante Mirandella, permanecendo somente os seus sócios Arcanja e José (fls. 46); ii) o pagamento da despesa de intimação postal, no valor de R$ 65,50, uma vez que tal despesa não se confunde com as custas para as quais existe isenção. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que determinou ao exequente a comprovação da suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada, bem como que providencie o recolhimento das custas para intimaçãod o executado. Insurgência do exequente. Possibilidade de adiantamento trazido pela Lei nº 15.109/2025 (art. 82, § 3º, do CPC), que abrange as custas processuais e não as despesas, in casu, a intimação do executado. Diferença entre custas processuais e despesas processuais. Precedentes. Ônus do exequente de comprovar a alteração da capacidade financeira do executado. Incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2130992-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro:11/07/2025) - g.n. 3. Decorrido, sem cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 296917/SP), DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA (OAB 353273/SP)

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Processo nº 1082875-30.2025.8.26.0100

ID: 327158176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082875-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURA SANTOS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1082875-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maura Santos de Oliveira de Almeida - Vistos. Defiro à autora os benefícios… Processo 1082875-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maura Santos de Oliveira de Almeida - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja fixa. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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