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Leonardo Russi x Anna Kanji e outros

ID: 324464752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033412-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RUSSI

Polo Passivo:

ANNA KANJI MATTARELLO ALIMENTOS LTDA - ME VANIA VALÉRIO CASSANHA

Intimação

Advogados:

JONATAS DIAS RODRIGUES

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HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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Processo 0033412-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1049728-86.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leonardo Russi - Mattarello Alimentos …

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Processo nº 1203426-73.2024.8.26.0100

ID: 328590475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203426-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CORREIA DA SILVA

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AILTON GOMES ROCHA

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Processo 1203426-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Silva - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15…

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319832881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO JOAO NUNES COSTA

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Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319807465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103516-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO JOAO NUNES COSTA

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Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Monica Hebe Da Silva Farina x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 296820802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203814-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HEBE DA SILVA FARINA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MONICA HEBE DA SILVA FARINA

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Processo 1203814-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Monica Hebe da Silva Farina - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1203814-73.2024… Processo 1203814-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Monica Hebe da Silva Farina - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1203814-73.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Obrigações Exequente: Monica Hebe da Silva Farina Executado: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Monica Hebe da Silva Farina em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., alegando a autora ser titular de plano de saúde perante a ré, que, porém, procede a reajuste de mensalidades em conformidade à faixa etária, de modo abusivo. Requereu o decreto de nulidade de reajuste por 7 anos e devolução de eventual valor pago a maior. A antecipação de tutela foi indeferida (fls. 43). Citada, a ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido, aduzindo a legalidade do reajuste, que foi inferior ao alegado pela autora, com base no pacta sunt servanda e no equilíbrio contratual (fls. 49/57). Houve réplica (fls. 110/123), sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Tratam os autos de ação de conhecimento no qual as autoras visam vedar a ré a reajustar plano de saúde em razão de faixa etária e a condená-la a restituir o valor das mensalidades reajustas já solvidas. Conforme se infere da farta documentação acostada pelas partes, a autora aderiu a plano de saúde oferecido pela ré. No decorrer da vigência da relação contratual entre as partes, foi a autora compelida a solver mensalidades reajustas em razão do alcance de determinas faixas etárias. Deve-se notar, porém, que, diante da circunstância da autora ter mais de 70 anos de idade, tal espécie de reajuste é expressamente vedado pelo art. 15, parágrafo 3º, combinado com o art. 1º, ambos do Estatuto do Idoso. Trata-se de quadro suficiente para revelar, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o caráter abusivo da conduta da ré, impondo o acolhimento do pedido de nulidade de cláusula e o consequente dever de restituir as parcelas pagas a maior pelas utentes do serviço. Irrelevante o fato da Agencia Nacional de Saúde ter autorizado os reajustes em questão. É que a esta agência reguladora não foi atribuído a função de legislar, o que nem poderia ocorrer, diante dos princípios da separação de poderes e da legalidade, previstos nos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal. É certo que o contrato em questão foi celebrado em momento anterior à vigência do Estatuto do Idoso. Todavia, este fato não impede a submissão do ajuste ao citado diploma legal, na medida em que regula relação jurídica continuativa, a reger-se em conformidade à legislação em vigor em cada período de seu cumprimento, em obediência ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de não fazer - Plano de Saúde - Reajuste em função da mudança de faixa etária - Inadmissibilidade - Contrato de trato sucessivo - Aplicabilidade das Leis 9.656/98 e 10.741/03 - Contrato de adesão - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas a favor do consumidor - Abusividade da cláusula que prevê reajuste de 165% ao beneficiário que completar 60 anos de idade - Ação procedente - Recurso desprovido.(TJSP - Ap. Cível nº 635.157-4/6-00 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator José Percival Albano Nogueira Júnior - J. 24.09.2009 - v.u). Voto nº 8.179). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para, anular a cláusula contratual referente ao reajuste por faixa etária a partir dos 70 ano, condenando a ré a restituir os valores pagos a maior decorrentes do reajuste, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MONICA HEBE DA SILVA FARINA (OAB 122953/SP)

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Dm Comércio De Confecções Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304266836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028236-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DM COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

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Processo 0028236-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1160455-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - DM Comércio de Confecções Ltda. - Facebook Serviços Onl…

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Processo nº 1062194-73.2024.8.26.0100

ID: 304268026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1062194-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CYRO MINORU PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA

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Processo 1062194-73.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Cyro Minoru Pereira - Vistos. A Parte Autora peticionou às fls. 272/273, destacand… Processo 1062194-73.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Cyro Minoru Pereira - Vistos. A Parte Autora peticionou às fls. 272/273, destacando que, apesar de ter entregue ofício à JUCESP, esta teria se recusado a dar cumprimento às determinações da sentença de fls. 259/264, sob a alegação de que "a alteração contratual da empresa junto à JUCESP, sendo informado de que tal alteração somente pode ser efetuada mediante assinatura digital do administrador da sociedade, o qual é réu revel nos autos". Outrossim, disse que "a alteração perante à municipalidade e à Receita Federal está condicionada à prévia alteração contratual junto à JUCESP". Assim, requereu que seja expedido ofício à JUCESP para que promova a alteração contratual da empresa nos termos da sentença, independentemente da assinatura digital ou validação pelo atual administrador, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro o pedido formulado, pois se faz necessário o suprimento judicial de ato que caberia ao administrador da sociedade, mas que, por ter sido revel, não compareceu os autos e não há meio viável de obrigá-lo a cumprir as determinações para com os órgãos públicos. Assim, em complemento à sentença de fls. 259/264, esta decisão servirá de OFÍCIO, que deve ser protocolado pelo Autor perante a JUCESP, instruída com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado (fls. 271), para as providências registrárias relacionadas à sua retirada do quadro societário, independentemente de assinatura digital do administrador, tendo em vista que o administrador foi revel nos autos e esta decisão está suprindo a sua assinatura, devendo, o Autor comprovar nestes autos a entrega da decisão-ofício à JUCESP no prazo de 5 dias e aos demais órgãos públicos, após a regularização pela JUCESP. Intimem-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)

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F. S. O. Do B. L. x M. A. H. P.

ID: 301746537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169476-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. A. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169476-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169476-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: M. A. H. P. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PRESERVAÇÃO, À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DOS DADOS (IMEI E IP), BEM COMO DA INDICAÇÃO DE EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM PODER DO RÉU, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS FRAUDADORES OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS, QUE COMPETE AO REFERIDO PROVEDOR - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.965/14 IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA - A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL, FUNDADA NA ORIGEM ESTRANGEIRA DA LINHA TELEFÔNICA (+254), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA QUANDO OS EFEITOS DO ILÍCITO OCORREM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET E ENTENDIMENTO DO STJ - PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA - OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA DA RÉ/APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE D

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Airton Rosalino De França x It Games Comercio E Servicos De Informatica Ltda

ID: 308202363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038332-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROSALINO DE FRANçA

Polo Passivo:

IT GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038332-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307147445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015731-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. NA HIPÓTESE, O PERITO NOMEADO PELO I. MAGISTRADO, ELABOROU LAUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONCLUIU: A) O EXAME DE NEXO DE CAUSALIDADE APONTOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA E HORA DO SINISTRO; B) A CAUSA MAIS PROVÁVEL DO DANO QUESTIONADO TERIA SIDO UM DISTÚRBIO NA QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDO NA REDE ELÉTRICA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FICOU DEFINITIVAMENTE EXCLUÍDA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUM

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