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"1036745-60.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 133 de 136

Processo nº 1093393-60.2024.8.26.0053

ID: 312833226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1093393-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ADãO DE ALMEIDA CLáUDIA REGINA ROSA DE OLIVEIRA ROMERO GISLAINE ALVES DA SILVA JOSE EDUARDO RODRIGUES CAVALCANTI MARIA JOSé RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093393-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Adão de Almeida - - Cláudia Regina Rosa de Oliveira Romero - - Gislaine … Processo 1093393-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Adão de Almeida - - Cláudia Regina Rosa de Oliveira Romero - - Gislaine Alves da Silva - - Jose Eduardo Rodrigues Cavalcanti - - Maria José Russo - Vistos. I. HOMOLOGO a desistência de GISLAINE ALVES DA SILVA do feito. Providencie o cartório a baixa da parte. II. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Caique Castro Sociedade Individual De Advocacia x Município De São Paulo

ID: 275974425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067979-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA STEFANI BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATEMAN PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERSELLI MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067979-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067979-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caique Castro Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: Ilmo. Senhor Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo - Interessado: Ilmo. Senhor Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo - Vistos. Fls. 189/199. Trata-se de petição protocolizada por CAIQUE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, nos termos do art. 1012 §§ 3º, inciso I e 4º, do CPC, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela oposto em face da r. sentença que, nos autos mandado de segurança, denegou a ordem e extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A requerente aduz a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação pelos seguintes motivos: o recurso de apelação foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2313441-04.2024.8.26.0000, que foi provido para conceder ao peticionante o direito de ser incluído no regime especial de ISS na forma fixa. O recurso foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ISS. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela impetrante, uma sociedade de advocacia, visando seu enquadramento no regime especial de recolhimento do ISS, conforme previsto no artigo 15, inciso II, §1º, da Lei nº 13.701/2003 e artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/1968. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, especificamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, que justificariam a suspensão do ato impugnado. III.Razões de decidir 3. Verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da liminar, conforme previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.651/2009. 4. É possível o enquadramento da prestadora de serviços no regime especial de recolhimento do ISS na forma pretendida até o julgamento final do mandado de segurança. IV.Dispositivo e tese 5. Decisão reformada. Recurso provido. Dispõe o § 4º do art. 1012 do CPC que: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sem pretensão de adiantar o julgamento do recurso de apelação, entendo presentes os requisitos imprescindíveis à concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do aludido dispositivo legal, nos termos do art. 1012, § 3º, I do CPC. Isto porque, tratando-se de sociedade de advogados, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, gozará de tratamento tributário diferenciado, que prevê a tributação do ISS na forma fixa, de acordo com o número de profissionais que a integram. Tal assertiva advém do disposto na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que em seus artigos 15 a 17, dispõe sobre a natureza da sociedade de advogados, concluindo-se que as sociedades de advogados não podem se constituir na modalidade mercantil por expressa vedação legal, havendo previsão de responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios no exercício da profissão, assim como dela não pode fazer parte pessoa não inscrita como advogado. Assim, defiro o pedido da requerente e atribuo ao recurso de apelação por ela interposto efeito suspensivo, até julgamento do recurso interposto nos autos do mandado de segurança. Oficie-se ao MM° Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública (sp12faz@tjsp.jus.br), comunicando a decisão, P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Daniel Berselli Marinho (OAB: 172734/SP) - Gustavo Bateman Pela (OAB: 207054/SP) - Eneas da Costa Oliveira (OAB: 369078/SP) - Isadora Stefani Batista de Souza (OAB: 508384/SP) - Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado De São Paulo x Adriana Ap Valerio Alves

ID: 319985942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043244-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA AP VALERIO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043244-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriana Ap Valerio Alves - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043244-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriana Ap Valerio Alves - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jun Sawao x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 308079365

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047449-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUN SAWAO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047449-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jun Sawao - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047449-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jun Sawao - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DETRAN/SP, EM RAZÃO DA ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO CONJUNTA DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PREVISTAS PARA INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA (ART. 165-A DO CTB), CONFORME EXIGIDO, SEGUNDO O RECORRENTE, PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM CASOS DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021; (II) ESTABELECER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, EM SEU ART. 8º, I, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUANDO O INFRATOR FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MAS NÃO VEDA A INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS.O ART. 261, § 10, DO CTB, AO PREVER A INSTAURAÇÃO "CONCOMITANTE" DOS PROCESSOS, NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA DE SIMULTANEIDADE, DEVENDO SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE, À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO ADMINISTRADO.O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO POR MERA INOBSERVÂNCIA FORMAL, QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO PRESENTE CASO.O RECORRENTE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À MULTA, E O DETRAN/SP ASSEGUROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAQUELE, OBSERVANDO OS PRAZOS LEGAIS.A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O PRAZO PREVISTO NO ART. 282, § 6º, II, DO CTB, INICIA-SE APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.873/1999 E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA SISTÊMICA DO DETRAN/SP PARA INSTAURAR PROCESSOS ÚNICOS OU SIMULTÂNEOS, EMBORA RECONHECIDA, NÃO GERA NULIDADE QUANDO OS DIREITOS DO ADMINISTRADO FORAM DEVIDAMENTE GARANTIDOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021 AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MAS NÃO PROÍBE SUA INSTAURAÇÃO SUCESSIVA. 2. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO CONDUTOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 3. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO INICIA-SE APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 9.873/1999. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A, 261, § 10, E 282, § 6º, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, ART. 8º, I; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047446-80.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1053649-58.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 11.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1049355-60.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035602-36.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Daniel Pulino x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 307490114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027142-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PULINO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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DANIEL PULINO

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1027142-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Daniel Pulino - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatór… Processo 1027142-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Daniel Pulino - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória em que o autor busca o cancelamento de múltiplos autos de infração de trânsito e do consequente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Alega, em suma, que é materialmente impossível que tenha cometido as infrações, pois se encontrava em viagem ao exterior nas datas em que foram lavradas as autuações. No mérito, a pretensão é procedente. Em que pese a verificação da regularidade das notificações e do procedimento administrativo de suspensão dependerem da formação do contraditório, noto que o autor acosta os documentos de fls. 25-45 capazes de demonstrar que no período entre 20/07/2019 e 21/12/2020 estava nos Estados Unidos, especificamente na Universidade da Califórnia, para participar de projetos acadêmicos. As infrações ora discutidas, por sua vez, foram cometidas nos dias 23, 25, 26, 27 e 31 de julho/2019 (fl. 60), ou seja, quando o autor não se encontrava mais no Brasil. Isso inclusive fundamentou a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (fls. 90/92). Dessa forma, a prova documental é robusta e suficiente para comprovar que o autor não estava em território nacional nas datas das infrações, sendo forçoso concluir que não foi ele o condutor do veículo. Tal constatação torna os autos de infração insubsistentes. Por consequência, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, que se fundamenta nos referidos autos de infração, é nulo de pleno direito, por ausência de seu fato gerador. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para ANULAR os autos de infração de trânsito indicados na inicial, bem como o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deles decorrente, determinando-se o cancelamento definitivo das respectivas pontuações e demais efeitos do prontuário do autor, ficando confirmada a tutela de urgência concedia. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), DANIEL PULINO (OAB 120264/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Processo nº 1102123-60.2024.8.26.0053

ID: 293212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1102123-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1102123-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celia Maria de Castro Marques - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Est… Processo 1102123-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celia Maria de Castro Marques - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Elias Eliazar Nascimento Soares x Estado De São Paulo

ID: 280377223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041304-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ELIAZAR NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041304-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elias Eliazar Nascimento Soares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041304-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elias Eliazar Nascimento Soares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, não conheceram o recurso, vencido o I. Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APENAS NESSA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NO CURSO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA COM O RECURSO DATADA DE 2022 E COM ASSINATURA DIVERSA DA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE JUNHO DE 2024, RECURSO INTERPOSTO EM 2025. DESERÇÃO DECRETADA. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ONDE SE PLEITEIA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO TENDO FEITO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DESCUMPRINDO A REGRA ESPECÍFICA DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9099/95, BEM COMO A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE 1,5% DO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E 4% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO PREPARO DE RECURSO INOMINADO, OBSERVANDO-SE O MÍNIMO DE 5 UFESPS PARA CADA FASE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM 1) VERIFICAR SE O(A) AUTOR(A) FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E 2) DETERMINAR A REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL REALIZADO E A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA RECEBIA EM JUNHO DE 2024 CERCA DE SETE MIL E CEM REAIS, COM OS DESCONTOS RESTAM LÍQUIDOS APROXIMADAMENTE QUATRO MIL E CEM REAIS. A PARTE DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 16031,15. O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM MARÇO DE 2025 E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE APRESENTAR ASSINATURA DIFERENTE DA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, ALÉM DE SER DATADA DE 2022, OU SEJA, DOCUMENTOS DESATUALIZADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER QUE ELE NÃO TIVESSE CONDIÇÕES DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE NÃO FEZ PROVA DE SUA DIMINUIÇÃO ECONÔMICA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 9.099/95) E OS PRINCÍPIOS QUE A REGEM NÃO PERMITEM O RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE SOB O REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJ/SP, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELETRÔNICO, ATRIBUI AO ADVOGADO A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO, INCLUINDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. O ENUNCIADO CÍVEL Nº 66 DO FOJESP CONFIRMA QUE O CPC/2015 APENAS SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO HOUVER EXPRESSA REMISSÃO OU COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 9.099/95. DADO O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL, O RECURSO INOMINADO DEVE SER CONSIDERADO DESERTO, NÃO CABENDO SEU PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: PARTE QUE NÃO JUNTA DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA DEMONSTRAR QUE, COM OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE CAUSA QUE NÃO TRAZ VALOR EXORBITANTE DEVENDO SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO RECURSAL DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR QUANDO O VALOR OU FORMA DE CÁLCULO JÁ VIEREM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 4º, INCISOS I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º; LEI ESTADUAL Nº 17.785/23; RESOLUÇÃO Nº 551/2011, TJ/SP, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO CÍVEL Nº 66 DO FOJESP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1095624-60.2024.8.26.0053

ID: 324875643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1095624-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA

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Processo 1095624-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENES - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENEZ impetra … Processo 1095624-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENES - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. ENZO MIGUEL OLIVEIRA GIMENEZ impetra Mandado de Segurança contra ato do da PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR - FUVEST, arguindo, em síntese, que prestou vestibular visando à inscrição no curso de Ciências Econômicas e, não obstante ter atingido pontuação superior à nota de corte, restou surpreendido com resultado de desclassificação sob a justificativa de que teria entregado sua prova com atraso. Dessarte, requer o deferimento de liminar a fim de que seja determinada sua reintegração no certame; e, ao final, a concessão da ordem declarando nulo o ato que o desclassificou, possibilitando-o participar da segunda fase do vestibular. Conferiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 06). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 08/201). Deferidas as benesses da gratuidade de justiça e concedida a liminar (fls. 204/207). Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento (fls. 218/223), em que se conferiu efeito suspensivo à liminar (fl. 263). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 266/280), nas quais aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita porquanto a pretensão do impetrante demandaria dilação probatória, bem como a perda do objeto do writ na medida em que já houve aplicação da segunda fase do vestibular nos dias 15/12/2024 e 16/12/2024. No mérito, detalha que ao findar o tempo de 5 (cinco) horas para a realização da prova, a fiscal, Sra. Núbia Gonçalves dos Santos, informou aos candidatos ainda presentes na sala sobre o término do prazo, orientando-os a soltarem as canetas e a manterem as provas inalteradas, conforme estabelecido. Não obstante, o Impetrante desconsiderou a orientação e continuou a transcrever suas respostas para o gabarito por mais 3 (três) minutos, apesar de ter sido advertido repetidamente para interromper a transcrição, motivo pelo qual fora desclassificado. Requer a extinção do feito sem exame do mérito ou a denegação da ordem. O Parquet não apresentou parecer de mérito (fls. 284/286). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento do writ, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja: a realização da segunda etapa do certame indicado à inicial nos dias 15/12/2024 e 16/12/2024, esgotando-se o objeto do mandamus, na medida em que o impetrante pretendeu sua reintegração para participação da segunda fase. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA (OAB 432741/SP)

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Processo nº 1067009-60.2024.8.26.0053

ID: 331834549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067009-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA FERRARI SPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1067009-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rozangela Ferrari Spinelli -… Processo 1067009-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rozangela Ferrari Spinelli - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1002240-56.2025.8.26.0587

ID: 307309656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002240-56.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDERLEIDE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002240-56.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alderleide Francisco da Silva - Vistos 1. Trata-se de ação com pedi… Processo 1002240-56.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alderleide Francisco da Silva - Vistos 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, quanto a permissão para dirigir prescreve o art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB: Art. 148. (...) § 3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de 1 (um) ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Por sua vez, o art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve ser infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Todavia, considerando se tratar de infração de natureza meramente administrativa (não licenciamento) e sem qualquer relação com uma conduta positiva e grave do(a) condutor(a), a despeito de gravíssima aquela, de acordo com o entendimento pacífico na jurisprudência, não se pode obstar a concessão da carteira nacional de habilitação definitiva, eis que não tem relação com a (in)capacidade de conduzir o veículo de forma segura: PERMISSÃO PARA DIRIGIR/OBTENÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO DEFINITIVA - Prática de infração de natureza grave (art. 230, IX, do CTB) - Infração de natureza administrativa que não possui o condão de impedir a concessão pretendida, pois não se relaciona com a capacidade de dirigir o veículo de forma segura - Solução que decorre de interpretação teleológica do art. 148, §2º, do CTB - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1044261-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP, que negou a emissão da CNH definitiva devido a infração administrativa por falta de licenciamento do veículo. A sentença concedeu parcialmente a segurança, permitindo a emissão da CNH definitiva. II.Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a infração administrativa de conduzir veículo não licenciado impede a obtenção da CNH definitiva, considerando que tal infração não está relacionada à segurança do trânsito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 148 do CTB prevê que a CNH definitiva não deve ser negada por infrações administrativas que não comprometam a segurança do trânsito. 4. Infrações administrativas, como a falta de licenciamento, não demonstram que o condutor oferece perigo à segurança do trânsito, não devendo impedir a emissão da CNH definitiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não acolhida. Tese de julgamento:1. Infrações administrativas não relacionadas à segurança do trânsito não impedem a expedição da CNH definitiva. 2. A infração deve constar no prontuário do condutor, mas não impede a emissão da CNH definitiva. Legislação Citada: CTB, art. 148; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1034223-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005886-61.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1066205-28.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1060007-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, presente a probabilidade de direito na suspensão, em parte, dos efeitos do AIT para que esta não seja impedimento para obtenção e emissão da CNH definitiva. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, porque a parte autora não terá sua CNH emitida em razão de infração gravissíma de natureza simplesmente administrativa. Os efeitos da decisão são reversíveis porque, em caso de revogação desta, o documento emitido poderá ser cassado/cancelado. 3. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para determinar a suspensão, em parte, dos efeitos do AIT 1DG922687-1 para que anotação deste no prontuário da parte autora Alderleide Francisco da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 00050284347 não seja impedimento para a emissão da CNH, cumprido os demais requisitos legais e regulamentares. Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO, a ser apresentado à autoridade de trânsito competente. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036745-60.2024.8.26.0053" – Página 133 de 136

Processo nº 1093393-60.2024.8.26.0053

Caique Castro Sociedade Individual De Advocacia x Município De São Paulo

Estado De São Paulo x Adriana Ap Valerio Alves

Jun Sawao x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

Daniel Pulino x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

Processo nº 1102123-60.2024.8.26.0053

Elias Eliazar Nascimento Soares x Estado De São Paulo

Processo nº 1095624-60.2024.8.26.0053

Processo nº 1067009-60.2024.8.26.0053

Processo nº 1002240-56.2025.8.26.0587