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Processo nº 0010911-38.2025.8.26.0053

ID: 325427433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010911-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010911-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1054229-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Martins Rodrigues - Vistos. De… Processo 0010911-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1054229-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Martins Rodrigues - Vistos. De plano, fixo o porcentual da verba de sucumbência em 15% sobre os atrasados até a sentença, que é a praxe nas ações acidentárias, não podendo prevalecer o porcentual pretendido pelo réu. O termo final de apuração está em consonância com o quanto previsto na Súmula 111, do STJ, cabendo ao autor juntar cálculo referente à referida verba, neste mesmo incidente, para que o réu possa ser intimado e se manifestar. Quanto a verba principal, passo a análise: 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 35), homologo os cálculos apresentados (fls. 14/16) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 54.967,51, referente ao principal bruto/líquido; sem juros moratórios; sem honorários advocatícios, que será calculado à parte. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: KAROL LUCY MENEZES RUIZ (OAB 399616/SP)

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Processo nº 0010911-38.2025.8.26.0053

ID: 325465337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010911-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

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Processo 0010911-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1054229-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Martins Rodrigues - Vistos. De… Processo 0010911-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1054229-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Martins Rodrigues - Vistos. De plano, fixo o porcentual da verba de sucumbência em 15% sobre os atrasados até a sentença, que é a praxe nas ações acidentárias, não podendo prevalecer o porcentual pretendido pelo réu. O termo final de apuração está em consonância com o quanto previsto na Súmula 111, do STJ, cabendo ao autor juntar cálculo referente à referida verba, neste mesmo incidente, para que o réu possa ser intimado e se manifestar. Quanto a verba principal, passo a análise: 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 35), homologo os cálculos apresentados (fls. 14/16) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 54.967,51, referente ao principal bruto/líquido; sem juros moratórios; sem honorários advocatícios, que será calculado à parte. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: KAROL LUCY MENEZES RUIZ (OAB 399616/SP)

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Processo nº 0010911-38.2025.8.26.0053

ID: 325465353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010911-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

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Processo 0010911-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1054229-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Martins Rodrigues - Vistos. De… Processo 0010911-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1054229-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Martins Rodrigues - Vistos. De plano, fixo o porcentual da verba de sucumbência em 15% sobre os atrasados até a sentença, que é a praxe nas ações acidentárias, não podendo prevalecer o porcentual pretendido pelo réu. O termo final de apuração está em consonância com o quanto previsto na Súmula 111, do STJ, cabendo ao autor juntar cálculo referente à referida verba, neste mesmo incidente, para que o réu possa ser intimado e se manifestar. Quanto a verba principal, passo a análise: 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 35), homologo os cálculos apresentados (fls. 14/16) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 54.967,51, referente ao principal bruto/líquido; sem juros moratórios; sem honorários advocatícios, que será calculado à parte. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: KAROL LUCY MENEZES RUIZ (OAB 399616/SP)

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Processo nº 1051028-88.2024.8.26.0053

ID: 328571500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051028-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CTM LIFE SAFETY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1051028-88.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - CTM LIFE SAFETY LTDA. - Vistos. CTM LIFE SAFETY LTDA. impetra mandado de segurança contra postura administrati… Processo 1051028-88.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - CTM LIFE SAFETY LTDA. - Vistos. CTM LIFE SAFETY LTDA. impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DELEGADO(A) DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III - DRTC-III e outro aduzindo, em síntese, ser uma sociedade cuja atividade a sujeita ao processo de emissão e destaque do ICMS para a realização das vendas ao consumidores finais; alega, contudo, que, em decorrência de ato que reputa ilegal, teve sua Inscrição Estadual suspensa por não ter sido, supostamente, localizada em seu domicílio, o que a impede de realizar a emissão de documentos fiscais. Assim, postula o deferimento da liminar para que seja determinado a autoridade coatora o reestabelecimento imediato da inscrição estadual (I.E.), suspensa em razão de sua não localização no endereço cadastral, o que levou a impetrante a solicitar o restabelecimento de sua inscrição estadual, conforme protocolo SIPET 0330094-2020510-142704509-15 - Processo SEI 017.00106124/202459 cujo requerimento foi indeferido conforme IC/N/PAD/000033356/2024, datada em 17/07/2024. Posto isso, em suam, requer: (i) concessão do pedido liminar para determinar que seja afastada a suspensão e, consequentemente, reativada a inscrição estadual da impetrante; (ii) concessão da segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 18). Com a inicial, vieram procuração, documentos e guias (fls. 19/82). A liminar foi indeferida (fls. 83/85), sendo interposto agravo d einsrumento contra a decisão, que restou provido, para determinar a reativação da inscrição estadual da impetrante (fls. 129/130). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu seu ingresso na ação. A autoridade prestou informações (fls. 152/157) aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir (por inadequação da via eleita, uma vez que seria necessária produção de provas). Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, trazendo elementos extraídos da fiscalização que concluiu "não foi possível constatar a existência do contribuinte CTM LIFE SAFETY LTDA, IE 149.347.440.115, CNPJ 71.314.744/0003-90, ou de sua atividade econômica, no endereço declarado ao CADESP, à Rua Funchal, 538, Andar 2, CEP 04551- 060, São Paulo/SP, verificando-se, conforme imagens juntadas, que no local se encontra estabelecida a empresa de coworking GOWORK, que tem por objeto o aluguel de pequenas salas por tempo limitado". Pugnou pela denegação da ordem impetrada. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 162/163). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se. É caso de concessão da segurança. Trata-se de mandado de segurança em a impetrante objetiva a concessão da ordem a fim de que seja restabelecida a sua inscrição estadual, possibilitando-a a emitir notas fiscais, de forma a exercer regularmente sua atividade comercial. Segundo a inicial, a impetrante foi surpreendida com o bloqueio da emissão de notas fiscais, determinada pela autoridade impetrada, "preventivamente por não localização", ocorre que conforme regular comprovação dos autos, a impetrante tem estabelecimento físico e se encontra localizada em seu endereço cadastral, operando regularmente suas atividades econômicas. No mais, a suspensão da inscrição estadual, com a consequente suspensão da emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, impede o exercício da atividade comercial, em flagrante violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "MANDADO DE SEGURANÇA. CADESP. Bloqueio na emissão de notas fiscais. Suspensão preventiva. Empresa impossibilitada de emitir notas fiscais em razão da sua não localização. Pretensão ao restabelecimento da emissão das notas fiscais. Possibilidade. Descabimento da suspensão preventiva do cadastro. Violação ao livre exercício da atividade econômica da impetrante, bem como às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Sentença de concessão da ordem. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. " (Apelação / Remessa Necessária 1056484-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Suspensão preventiva da inscrição estadual da contribuinte. Bloqueio de emissão de notas fiscais, por não localização da empresa. Decisão que deferiu a tutela para restabelecimento da inscrição. Agravada que está ativa e em funcionamento no endereço declarado como de sua sede social. Decisão bem fundamentada. Elementos que autorizam a formação de um juízo de probabilidade favorável à agravada. Agravante que se limita a alegar a regularidade do procedimento administrativo, sem atacar os fundamentos da decisão. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 3000059-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). "MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Impetrante que teve suspensa preventivamente sua inscrição estadual e bloqueado o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas pela não localização do estabelecimento. Determinação que impede o exercício da atividade empresarial. Afronta a princípios constitucionais. Prova de que a empresa que continua exercendo suas atividades no local indicado. Ausência de violação à separação dos poderes. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido." (Remessa Necessária Cível 1056253-26.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para tornando definitiva a liminar deferida às fls. 53/57, determinar à autoridade impetrada o restabelecimento da emissão de Notas Fiscais da Impetrante e o impedimento de eventuais novas ordens de bloqueio a fim de que possa exercer regularmente suas atividades comerciais. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício, a cargo da parte impetrante. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB 81511/MG)

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Processo nº 0017105-88.2024.8.26.0053

ID: 306527052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017105-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA REGINA GOMES MILANESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017105-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1056927-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Cleusa Regina Gomes Milanesi - Vis… Processo 0017105-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1056927-38.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Cleusa Regina Gomes Milanesi - Vistos. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Companhia Zaffari Comercio E Industria x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 297194633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008154-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORDONI PIZZA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008154-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Zaffari Comercio e Industria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Chamo os autos à con… Processo 1008154-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Zaffari Comercio e Industria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Chamo os autos à conclusão, de ofício, para anular a decisão de fls. 589/591, fruto de equívoco quando de seu lançamento nos autos. Trata-se de minuta elaborada pela Sra. Assistente Judiciária, sem a devida correção pelo magistrado e lançada açodada e equivocadamente. Assim, TORNO NULA a decisão de fls. 589/591, por conter erro material e passo a proferir outra em seu lugar, nos seguintes termos: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (fls. 573/577) contra a sentença de fls. 564/567. Sustenta que existe omissão quanto à conversão em renda dos depósitos judiciais, com a exclusão da multa e juros moratórios aplicados ao novo lançamento realizado pela Municipalidade. Argumenta que o IPTU do exercício de 2024 foi devidamente e tempestivamente depositado em sua integralidade. Requer, ainda, esclarecimento quanto aos honorários de sucumbência para adequá-los aos percentuais de 8% sobre o proveito econômico em favor da Autora e 5% sobre o proveito econômico da Requerida, com base no artigo 85, parágrafo terceiro, inciso III do CPC. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (fls. 588). É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles dou parcial provimento. De fato, a sentença foi omissa quanto à necessidade de exclusão de correção monetária, juros moratórios e multa aplicados ao novo lançamento feito pela municipalidade (fls. 522/523). Constata-se a fls. 522/523 que o novo lançamento, embora levando em consideração o fator construtivo 4-C, tem como vencimentos os meses de 12/2024, 01/2025 e assim sucessivamente. Por tal razão, foram computados juros, multa e correção monetária, como se o pagamento houvesse de ser feito somente nos meses de vencimentos ali informados. Ocorre que os pagamentos já haviam sido feitos em juízo, mês a mês, em obediência à decisão de segunda instância que concedeu a liminar e, automaticamente, suspendeu a exigibilidade do tributo. Tais depósitos, alocados em conta judicial, já sofrem atualização pela própria instituição financeira. Nesses termos, o réu Município de São Paulo deverá informar o valor do IPTU do exercício de 2024, com as respectivas parcelas, mas adequado ao padrão construtivo "4C", emitindo novo carnê com as mesmas datas de vencimento que aquelas do documento de fls. 70/73 dos presentes autos, sem qualquer multa, correção ou juros, como se o carnê houvesse sido emitido originalmente com o padrão construtivo correto. Assim será possível aferir o percentual que a nova parcela representa em relação aos valores inicialmente cobrados (e depositados mensalmente nos autos). De posse desse percentual, será deferida a conversão em renda dos depósitos no valor correspondente ao referido percentual, restituindo-se à parte autora o que sobejar. O critério acima descrito permite repartir o total depositado (e as atualizações sobre ele incidentes), de forma a destinar a cada parte, proporcionalmente, tanto o valor principal quanto as atualizações. No que se refere aos percentuais da verba sucumbencial, os mesmos documentos de fls. 70/73 e 522/523 revelam que o fator de obsolescência representa 2% do total do lançamento, como afirmou a embargante. Por outro lado, considerar apenas tal percentual em relação ao valor total do tributo não se revela o critério mais justo para o fim de apurar a sucumbência de cada parte. É que a redução que se obteve com o reenquadramento do padrão construtivo também representa apenas um percentual sobre o valor do lançamento total, impossível de se aferir por ora. Assim, tendo a parte autora sucumbido em metade do pedido formulado na inicial (reenquadramento do padrão construtivo e reenquadramento do fator obsolescência), deve ser mantida a sucumbência recíproca tal como fixada na sentença embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, passando a declarar a sentença de fls. 564/567 para que, onde se lê: ... Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de pagar à parte contrária honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (valor da causa atualizado - art. 85, § 4º, III), calculando-se inicialmente sobre 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder e seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Uma vez transitada em julgado esta sentença, defiro a conversão em renda dos valores depositados nos autos, para pagamento do tributo e da verba sucumbencial. Valores eventualmente faltantes deverão ser cobrados através de ação adequada. Leia-se: Uma vez transitada em julgado esta sentença, deverá o réu Município de São Paulo apresentar novo carnê de IPTU 2024, com os valores que deveriam constar no documento de fls. 70/73 acaso tivesse sido observado o padrão construtivo "4C". As datas de vencimento deverão ser as mesmas do documento de fls. 70/73, sem qualquer acréscimo de correção monetária, juros ou multa. Uma vez fixado o valor de cada parcela, será apurado, por regra de três, o percentual que corresponde à diferença entre o valor originalmente lançado e o valor correto (correspondente ao novo lançamento feito nos moldes acima). A título de exemplo, tivesse sido o lançamento original feito em 10 parcelas de R$1.000,00 (padrão construtivo "4E") e o novo lançamento feito em 10 parcelas de R$800,00 (padrão construtivo "4C"), caberia ao réu o levantamento de 80% e ao autor de 20% do total existente em depósito nos autos. Em seguida, fica deferida a conversão em renda dos depósitos existentes nos autos, cabendo ao réu o percentual que corresponde ao valor dos lançamentos corrigidos (em relação ao lançamento original) e cabendo ao autor o percentual que corresponde à diferença entre o lançamento original e o lançamento corrigido. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de pagar à parte contrária honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (diferença entre o valor original do tributo e o novo valor apurado nos moldes acima), calculando-se inicialmente sobre 200 salários-mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder e seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. No mais, mantenho a sentença nos termos lançados. P., retifique-se o registro, I. e C. - ADV: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO (OAB 137017/SP), JULIANA CORDONI PIZZA FRANCO (OAB 160772/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP)

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Processo nº 1001729-54.2024.8.26.0244

ID: 313844751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001729-54.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-54.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edson Luiz Frederico - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecip… Processo 1001729-54.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edson Luiz Frederico - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação em que EDSON LUIZ FREDERICO requer seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária com o Município de Iguape. Contesta a cobrança de IPTU, efetivada no processo de execução fiscal n.º 1510176-08.2023.8.26.0244, e requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de quinze salários mínimos. A ação procede em parte. Não obstante o quanto alegado, a certidão de fls. 22/31, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, indica que o lote de n.º 16, da quadra 177, do loteamento denominado "Varella", não pertence ao autor. Demais disso, analisando a certidão de inscrição na dívida ativa de fls. 21, constata-se que não consta o número do CPF do devedor, cuidando-se de provável homônimo residente em São Paulo. Logo, incumbia ao Município demonstrar que o autor exerce a posse do imóvel, o que não ocorreu. Por conseguinte, de rigor o acolhimento do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes. Passo à análise dos danos morais. A inscrição indevida no cadastro da dívida ativa enseja indenização por danos morais "in re ipsa". Nesse sentido: Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificações e Adicionais Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 29/06/2025 Data de publicação: 29/06/2025 Ementa: 1 - RECURSO INOMINADO - IPTU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DE IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO AUTOR - PROPRIETÁRIO HOMÔNIMO - DANOS MORAIS "IN RE IPSA". 2 - RECURSO DA FESP - ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL - FALHA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICÁVEL, INDESMENTÍVEL E INDESMENTIDA - REPARAÇÃO DEVIDA. 3 - INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DA PARTE OFENDIDA E SIRVA PARA INIBIR O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE UM E OUTRO PARÂMETRO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (Processo n.º 1055878-88.2024.8.26.0053) Grifei Classe/Assunto: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): Eutálio Porto Comarca: Pereira Barreto Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 25/06/2025 Data de publicação: 25/06/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de lançamento fiscal proposta contra o Município de Taiaçu, visando a anulação de lançamento de IPTU sobre imóvel que não é de sua propriedade. A autora sofreu restrições de crédito devido à inscrição indevida em dívida ativa e execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da autora para responder pelos débitos tributários do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O art. 34 do Código Tributário Nacional define como sujeito passivo do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor. A matrícula do imóvel comprova que a autora nunca foi proprietária. 4. A responsabilidade tributária deve ser amparada em prova robusta do vínculo jurídico. A certidão de matrícula do imóvel confirma a ausência de titularidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária requer prova inequívoca do vínculo jurídico. 2. A execução fiscal indevida presume dano moral. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 34, art. 121. CPC, art. 373, inciso I, art. 487, I, art. 85, § 11. Código Civil, art. 944, art. 1.245, art. 212. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.139.492/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011.(Processo n.º 1001821-29.2024.8.26.0439) Grifei Ante o exposto, nos temos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação promovida por EDSON LUIZ FREDERICO em face do MUNICÍPIO DE IGUAPE, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes e inexigibilidade d a dívida de R$ 418,32; b) condenar o requerido a excluir o nome do autor do cadastro municipal do IPTU, baixar a certidão de inscrição na dívida ativa de fls. 21 e de eventuais inscrições nos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora, a partir desta decisão, exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se. - ADV: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR (OAB 159451/SP)

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Processo nº 0026730-49.2024.8.26.0053

ID: 320536324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES CARVALHO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027096-88.2024.8.26.0053

ID: 320536361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027096-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA NASCISMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027727-32.2024.8.26.0053

ID: 320536424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027727-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MORGADO SEEHAGEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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