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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323026380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Em face do expo…

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Guilherme Haruki Bergamasco x Marcelo Da Cruz Mendes12847315888 e outros

ID: 325458884

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042034-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

Polo Passivo:

MARCELO DA CRUZ MENDES12847315888 NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042034-90.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042034-90.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Haruki Bergamasco - Apelado: Marcelo da Cruz Mendes12847315888 - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DESDE 27/03/2025, A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA E A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, COM BASE NA REVOGAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ANTERIORMENTE AMPARAVAM TAL PRÁTICA. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AO PATRONO DA AUTORA, FOI RECONHECIDA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO POR EQUIDADE, FIXANDO-OS EM R$ 1.000,00, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE T

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Processo nº 1089564-90.2025.8.26.0100

ID: 325740135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089564-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIUS ANTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089564-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane, registrado civilmente como Liliane Santos de Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1089564-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane, registrado civilmente como Liliane Santos de Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: CASSIUS ANTONIO LOPES (OAB 209730/SP)

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Processo nº 1090340-90.2025.8.26.0100

ID: 328347311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1090340-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090340-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não co…

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Murilo Batista Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330281441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067545-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MURILO BATISTA NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067545-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Batista Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 105/107, 111/117, 140/1…

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Processo nº 1083744-90.2025.8.26.0100

ID: 330309650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083744-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PIRANI FIORIN COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083744-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andrea Pirani Fiorin Comunicacao Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não v… Processo 1083744-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andrea Pirani Fiorin Comunicacao Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, em atenção, também, a súmula 481 do E. STJ. No caso, em pese a suposta situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Muito pelo contrário, os extratos de fls. 168/170 demonstram que a pessoa jurídica possui balanço positivo e o "Simples Nacional" indica que a empresa realizou o pagamento de R$90.052,49 para a sócia no exercício de 2025 - Elementos estes incompatíveis com a alegação de hipossuficiência Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)

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Camila Barbosa Nunes e outros x Junior Takayuki Yosimura

ID: 302418020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028966-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA NUNES NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON NOVO CAPIVARI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR TAKAYUKI YOSIMURA

Intimação

Advogados:

NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BETTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028966-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050136-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1050136-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nayara Batista do… Processo 0028966-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050136-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1050136-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nayara Batista dos Santos Gusson - - Camila Barbosa Nunes - - Novo Capivari Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Junior Takayuki Yosimura - Vistos. 1. Citado por edital, intime-se o devedor, por novo edital (artigo 513, §2º, inciso IV, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 26.155,25), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). 2. Para tanto, recolha a parte exequente as custas para publicação do edital, sem prejuízo da publicação pela própria parte, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. Desde logo, a fim de evitar mais delongas, adianto que a introdução do §3º, ao art. 82 do CPC, pela Lei nº 15.109/2025, apenas permitiu o diferimento do recolhimento das custas processuais, conceito que não se confunde com o de despesas processuais (Tema 396, STJ), cujo adiantamento ainda deve ser realizado mesmo nas ações que envolvam cobrança de honorários advocatícios. Após, expeça-se edital com prazo de 20 dias. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). Permanecendo o executado revel, intime-se o curador especial nomeado na fase de conhecimento para, se o caso, apresentar a defesa cabível. Intimem-se. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP)

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Adib Salim Imad e outros x Jorge Toshihiko Uwada

ID: 303517736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048824-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADIB SALIM IMAD ANUAR CARUM SALIM IMAD

Polo Passivo:

JORGE TOSHIHIKO UWADA

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOSHIHIKO UWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SANTAROSA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048824-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Anuar Carum Salim Imad - - Adib Salim Imad - Jorge Toshihiko Uwada - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapiã… Processo 1048824-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Anuar Carum Salim Imad - - Adib Salim Imad - Jorge Toshihiko Uwada - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião movida por Anuar Carum Salim Imad e Adib Salim Imad em relação ao imóvel de matrícula nº 26.567 do 7º CRI da Capital/SP, alegando, em síntese, que possuem o imóvel por si e seus antecessores desde 1985, já tendo sido reconhecidos direitos possessórios em ação de reintegração de posse, estando pendente ação reivindicatória e ação de desapropriação movida pela Prefeitura de São Paulo. Por decisão de fls. 128/129, determinou-se a emenda à inicial. A parte autora requer a juntada de documentos (fls. 131/132). É o relatório. Passo a decidir. 1. Ciente dos documentos juntados, recebo a inicial e a petição e os documentos de fls. 131/203 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Indefiro tutela pleiteada (fl. 21, item "i") para nomeação de perito judicial para que elabore laudo, tendo em vista que a própria parte autora alega que laudo administrativo e planta da PMSP suprem a necessidade de localização e conformação do imóvel por perito judicial, o que se mostra, evidentemente, incompatível com a alegação de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. 3. Sem prejuízo, intime-se a massa falida, na pessoa do seu síndico, e a gestora, na pessoa do patrono cadastrado nos autos principais, para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 4. Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel e os antigos possuidores. 5. Intimem-se o Ministério Público e, por carta, os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem, no prazo de 15 dias, se há interesse na lide. 6. Publique-se o edital, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP)

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Processo nº 1074335-90.2025.8.26.0100

ID: 306471582

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1074335-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1074335-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1012788-20.2024.8.26.0606 - 5ª Vara Cível do Foro de Suzano) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a)… Processo 1074335-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1012788-20.2024.8.26.0606 - 5ª Vara Cível do Foro de Suzano) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1080834-90.2025.8.26.0100

ID: 300484635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080834-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1080834-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1.INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois aus… Processo 1080834-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1.INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional.Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do art. 341 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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