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Estado De São Paulo x Lucy Das Graças Indiani Costa

ID: 330839920

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057456-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCY DAS GRAçAS INDIANI COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057456-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucy das Graças Indiani Costa - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057456-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucy das Graças Indiani Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO MÊS A MÊS. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS, E A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AQUELE ACRÉSCIMO, DETERMINANDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO DESCONTADO, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE DA OBSERVÂNCIA DA TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O VALOR DOS JUROS DE MORA, RESULTANTES DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS; II) SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO A TITULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, OU SE A TRIBUTAÇÃO DEVE SER FEITA, MÊS A MÊS, PELO REGIME DE RECURSOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. REJEITADA PRELIMINAR DE " NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EM CONSONÂNCIA ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR DE JUSTIÇA.4. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS COM ATRASO MANTÊM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO ADQUIREM CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 4.506/1964.5. CONTUDO, O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, OU SEJA, A APURAÇÃO DEVE SER REALIZADA MÊS A MÊS, UTILIZANDO-SE AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO A QUE CORRESPONDEM ÀS PARCELAS DEVIDAS. 5. OS JUROS DE MORA GUARDAM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AQUELE ACRÉSCIMO, DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO:AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO NÃO PERDEM A NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 4.506/1964, CONTUDO, O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, MÊS A MÊS, APLICANDO-SE AS TABELAS PROGRESSIVAS E ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. OS JUROS DE MORA TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELES NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 613.996/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 21.05.2009; STJ, RESP Nº 783.724/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 25.08.2006; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2058910-49.2024.8.26.0000, REL. DES. RICARDO DIP, J. 14.06.2024; STF, TEMA 810; STJ, SÚMULA 188; RI 1000901-75.2023.8.26.0282, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1097808-86.2024.8.26.0053

ID: 308840936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097808-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PELOSO ARAUJO

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Processo 1097808-86.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por CR… Processo 1097808-86.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. contra ato praticado pela Subprefeita de São Miguel Paulista e pela Supervisora de Uso do Solo e Licenciamento, alegando demora injustificada na análise do pedido de Auto de Licença de Funcionamento protocolado em 22 de setembro de 2023, sob o Processo Administrativo SEI n. 6055.2023/0002824-0. Sustenta violação ao prazo de quinze dias previsto no artigo 33 da Lei n. 14.141/2006 e ao prazo de trinta dias estabelecido no artigo 17 do Decreto n. 49.969/2008, bem como afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do livre exercício da atividade econômica. Requer a abstenção de interdição do estabelecimento e aplicação de penalidades até decisão definitiva nos processos administrativos. A liminar foi deferida (fls. 201/203), determinando que a autoridade coatora promovesse a análise do pedido administrativo no prazo de cinco dias. O Município de São Paulo prestou informações (fls. 222/223). Requereu seu ingresso no feito e alegou preliminarmente a perda superveniente do interesse processual, uma vez que, com o deferimento da liminar, foi dado andamento ao processo administrativo, restando pendentes providências de responsabilidade da impetrante. No mérito, defendeu a regularidade do ato impugnado e pugnou pela denegação da segurança. A impetrante se manifestou (fls. 225/229), refutando a alegação de perda do objeto, uma vez que o propósito da ação não era o andamento do processo administrativo, mas tão somente que o Poder Público se abstivesse de interditar o estabelecimento ou aplicar penalidades durante a tramitação administrativa, que ainda não foi concluída. O Município de São Paulo foi admitido no feito (fl. 230). O Ministério Público opinou pelo afastamento da preliminar e, no mérito, pela denegação da segurança (fls. 235/243). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do interesse processual. O pedido formulado no mandado de segurança visa à abstenção do Poder Público de interditar o estabelecimento e aplicar sanções enquanto pendente o processo administrativo. Uma vez que o processo administrativo continua em tramitação, ainda que tenha sido movimentado após a concessão da liminar, persistem, em tese, os motivos que levaram à impetração, mantendo-se íntegro o interesse processual da impetrante na obtenção da tutela jurisdicional pleiteada. Quanto ao mérito, contudo, a segurança deve ser denegada. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, conceituado como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Ou seja, pode ser comprovado de plano, independentemente de dilação probatória. No presente caso, a impetrante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo. Embora alegue ter apresentado todos os documentos necessários para a análise do pedido de expedição do Auto de Licença de Funcionamento, as informações prestadas pela Municipalidade evidenciam que não há mora injustificada na análise do referido pedido, mas sim a incompletude nos documentos apresentados pela impetrante. As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção de veracidade, e não foi produzida prova suficiente para desconstituir o ato administrativo impugnado. Desse modo, verifica-se que a situação descrita na inicial foi modificada ao longo da tramitação do feito. A morosidade alegada pela impetrante agora decorre da necessidade de complementação documental de sua própria responsabilidade, e não de inércia injustificada da Administração Pública. Foram apresentadas justificativas técnicas que impedem a análise imediata e definitiva do pedido administrativo, razão pela qual não se afigura admissível que o Poder Judiciário obrigue a Administração a aprovar pedido administrativo sem a apresentação da documentação necessária. Nesse contexto, inexistente ilegalidade imputável ao Poder Público, não é possível determinar a abstenção de aplicação de penalidades à impetrante. Ante o exposto, DENEGO a segurança e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As custas já foram pagas. Não há condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza mandamental da ação. A sentença não está sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 300826880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068514-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO RAIA DROGASIL S.A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAMPOS ABREU

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ROCCO LABBADIA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068514-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068514-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Raia Drogasil S.a - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ E NA MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE EXCLUÍRAM O BENEFÍCIO AOS CONTRIBUINTES QUE NÃO OBTIVERAM TUTELAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É VÁLIDA A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.692.023/MT E, AINDA, SE A SITUAÇÃO A QUAL SE ENCONTRA O JULGAMENTO DA ADI 7195 IMPÕE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E, CONSEQUENTEMENTE, A SUSPENSÃO DESTES AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ NO TEMA 986 DEFINE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD, COMO ENCARGOS DIRETOS AO CONSUMIDOR, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, ART. 13, §1º, II, "A".4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 986 BENEFICIA APENAS CONSUMIDORES COM TUTELAS PROVISÓRIAS CONCEDIDAS ATÉ 27/03/2017. CONSUMIDORES QUE NÃO OBTIVERAM TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NÃO SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS.5. O STF, AO ANALISAR O TEMA 956 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.041.816), DECIDIU QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DO ICMS NÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL, SENDO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.6. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE “NÃO HÁ POSICIONAMENTO DEFINITIVO SOBRE O TEMA” E QUE O “JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO FOI PRECIPITADO” NÃO PROSPERA. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE DECISÃO DA QUESTÃO DE FUNDO, OU SEJA, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TUST E/OU TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEBATES QUE PERMANECEM NÃO ATINGEM O MÉRITO DA QUESTÃO.7. A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, NO BOJO DA TRAMITAÇÃO DA ADI 7195 NO C. STF, NÃO IMPÕE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.8. A TESE DO TEMA 986 VINCULOU TODOS OS TRIBUNAIS, CONFORME ART. 927, III, DO CPC, TORNANDO A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DO ICMS OBRIGATÓRIA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 155, II, ART. 93, IX; LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, ART. 13, §1º, II, "A"; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.163.020-MT, TEMA 986, J. 13.03.2024; STF, RE N. 1.041.816, TEMA 956, J. 29.05.2024; TJSP, IRDR N. 2246948-26.2016.8.26.0000, J. 19.07.2024, DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rocco Labbadia Neto (OAB: 402216/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0007334-86.2024.8.26.0053

ID: 301281280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007334-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS BARBOZA ALEXANDRO MARIEL DINIZ ALEX SANDRO RICARDO DE SOUZA GOMES CHEBEL LABAKI NETO CLOVIS SILVA EDNIR HORSTH EDSON CASTANHA EDUARDO DA LUZ ELIAS JUSTINO SILVA HAROLDO JOSE SILVA PRADO JOAQUIM DE ALMEIDA JOSE AGOSTINHO XAVIER DA SILVA JUNIOR JOSé CARLOS DE LIMA JOSE REINALDO DOPP LUIZ CLAUDIO DE MORAES SIQUEIRA LUIZ VINICIUS CHRISPIN DA SILVA NATANAEL NASCIMENTO SANTOS OSVALDO CARVALHO DA CRUZ PAULO MONTALVãO MACIEL PAULO SOARES CUNHA RODRIGO LOPES DE SOUZA SERGIO HENRIQUE VIOTTO GRACIANO WAGNER SOARES DE SOUZA WLADIMIR DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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GIULIANA RODRIGUES DAL MAS SANT´ANNA

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0007334-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0025479-50.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Clovis Silva - - Haroldo Jose Silva Prado - - Elia… Processo 0007334-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0025479-50.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Clovis Silva - - Haroldo Jose Silva Prado - - Elias Justino Silva - - Eduardo da Luz - - Edson Castanha - - Ednir Horsth - - Joaquim de Almeida - - Alexandro Mariel Diniz - - Alex Sandro Ricardo de Souza Gomes - - Adonias Barboza - - Chebel Labaki Neto - - Wagner Soares de Souza - - Osvaldo Carvalho da Cruz - - Wladimir de Paula Souza - - Sergio Henrique Viotto Graciano - - Rodrigo Lopes de Souza - - Paulo Soares Cunha - - Paulo Montalvão Maciel - - Jose Agostinho Xavier da Silva Junior - - Natanael Nascimento Santos - - Luiz Vinicius Chrispin da Silva - - Luiz Claudio de Moraes Siqueira - - Jose Reinaldo Dopp - - José Carlos de Lima - Vistos. 1. Fls. 781: Não conheço dos presentes embargos, eis que intempestivos. Constou na decisão de fls.751/752, proferida e encaminhada ao Portal Eletrônico em 11 de março de 2025 (fls.753/754): "Assim, reputo necessária a realização de perícia contábil, a cargo da Fazenda Pública, vencida na fase de conhecimento. Para tanto, nomeio e intimo o perito Isidoro Domingues, para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, estimando seus honorários" - destaquei. O prazo para oposição de embargos de declaração decorreu in albis. Em 14.04.2025 o jusperito declinou da nomeação (fls.759), seguindo-se a nomeação de novo perito (fls.760), entretanto, já estava decidido pelo Juízo, desde 11.03.2025, que os honorários periciais estariam a cargo da Fazenda Pública, vencida na fase de conhecimento, inexistindo inovação decisória em relação à matéria. Ainda que assim não fosse, a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. O que se constata é o caráter exclusivamente infringente, ao que não se presta a via de impugnação utilizada. Confira-se o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil (STJ, EREsp 437380/MG, Rel. Menezes Direito, Corte Especial, j.20.04.2005). Destarte, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. 2. Decorrido o prazo para manifestação do jusperito nomeado, tornem conclusos para substituição. Intimem-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), GIULIANA RODRIGUES DAL MAS SANT´ANNA (OAB 288967/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Romilde Souza Silva Dantas x Junta Comercial Do Estado De São Paulo - Jucesp

ID: 278474279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007819-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDE SOUZA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA DINARDI MACHADO

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LÁZARO ALÍPIO DA SILVA

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JOÃO PEDRO DE ABREU COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007819-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007819-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romilde Souza Silva Dantas - Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUCESP. INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP. A REQUERENTE PLEITEOU REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA COMO SÓCIA NAS EMPRESAS MAJOFE COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA. E COMÉRCIO E CONFECÇÕES DONA ROSA LTDA., MEDIANTE FRAUDE. A SENTENÇA DECLAROU NULOS OS REGISTROS CONTRATUAIS E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REQUERENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, ALÉM DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS PERANTE A JUCESP. O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONTUDO, FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A REQUERENTE APELOU PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO EM FACE DA OMISSÃO CULPOSA DA JUCESP NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP PELA INCLUSÃO FRAUDULENTA DA APELANTE COMO SÓCIA NAS REFERIDAS EMPRESAS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUCESP, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO REGISTRADOR, ATUA COM COMPETÊNCIA VINCULADA, LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONFORME OS ARTS. 37 E 40, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 8.934/94 E NÃO LHE CABE AVERIGUAR A AUTENTICIDADE MATERIAL OU A VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS ATOS SOCIETÁRIOS.4. A ATUAÇÃO DA JUCESP REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS, SENDO INVIÁVEL EXIGIR INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA, SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POSSUÍAM APARÊNCIA DE REGULARIDADE E ATENDIAM ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, SEM QUE EXISTISSEM ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REJEIÇÃO DO REGISTRO PELA JUCESP.6. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EXIGE-SE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. NO CASO, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS AFASTA A EXISTÊNCIA DE CULPA OU OMISSÃO IMPUTÁVEL À JUCESP, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO.7. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP AFASTA A RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃOS DE REGISTRO EM HIPÓTESES SEMELHANTES E RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR QUANDO A AUTARQUIA ATUA NOS ESTRITOS LIMITES LEGAIS DE SUAS ATRIBUIÇÕES.8. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO DECLARAR A NULIDADE DOS REGISTROS FRAUDULENTOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA REQUERENTE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS, PRODUZIU OS EFEITOS NECESSÁRIOS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS, SEM A NECESSIDADE DE OUTRAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS COMPLEMENTARES.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §11º, 98, §3º, E 487, I; LEI FEDERAL N. 8.934/94, ARTS. 37, 40 E 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001344-27.2021.8.26.0272, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 28.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1030538-56.2020.8.26.0224, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 09.11.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro de Abreu Coutinho (OAB: 60207/BA) - Lázaro Alípio da Silva (OAB: 60635/BA) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - 1º andar

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Laerte Santos De Souza x Município De São Paulo

ID: 319858974

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032042-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI

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LEONARDO VICENTE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032042-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Laerte Santos de Souza - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032042-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Laerte Santos de Souza - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. DIVISOR APLICÁVEL PARA CÁLCULO DA HORA NOTURNA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 240. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O DIVISOR 180. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO, PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DO DIVISOR 240, UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, PELO DIVISOR 180, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ANALOGIA COM OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FAZ JUS AO RECÁLCULO DA HORA NOTURNA COM BASE NO DIVISOR 180, EM SUBSTITUIÇÃO AO DIVISOR 240 ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.812/2022 PREVÊ O ADICIONAL DE 25% PARA O SERVIÇO NOTURNO PRESTADO PELOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, MAS NÃO DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA NOTURNA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O DIVISOR, APLICA-SE A REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, QUE ADOTA O DIVISOR 240, CORRESPONDENTE À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015. A ADOÇÃO DO DIVISOR 180, COM BASE EM ANALOGIA A OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, É VEDADA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/1988, ART. 37, CAPUT) E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. O COLÉGIO RECURSAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 180 PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA AUTORIZA A APLICAÇÃO DO DIVISOR 240 PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA COM CATEGORIAS FUNCIONAIS DISTINTAS PARA ALTERAR A FORMA DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 QUANDO INEXISTENTE BASE LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IX, ART. 39, § 3º, E ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, ART. 104; LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015, ARTS. 23 E 24; LEI MUNICIPAL Nº 17.812/2022, ART. 19. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RI CÍVEL 1041876-16.2024.8.26.0053, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 24/04/2025; TJSP, RI CÍVEL 1067325-10.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 17/12/2024; TJSP, RI CÍVEL 1041869-24.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 14/10/2024; TJSP, RI CÍVEL 1055739-39.2024.8.26.0053, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 15/04/2025; TJSP, RI CÍVEL 1032060-10.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 28/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1080736-86.2024.8.26.0053

ID: 324898692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080736-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE CASSIA PESSOA CORREIA MENEGUETTI ARIADNE DOS SANTOS TASSO DELCIR ANTONIO DE BRITO ELISA MARIA PEREIRA JAIME ADALTON BELEZI JOACIR FELICIANO PIMENTA NEUSA VILA NOVA DA SILVEIRA CORRêA PAULO JOSé PENALVA MANCINI PAULO SERGIO NARCISO SIMONE DA SILVA Sé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1080736-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana de Cassia Pessoa Correia… Processo 1080736-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana de Cassia Pessoa Correia Meneguetti - - Ariadne dos Santos Tasso - - Delcir Antonio de Brito - - Elisa Maria Pereira - - Jaime Adalton Belezi - - Joacir Feliciano Pimenta - - Neusa Vila Nova da Silveira Corrêa - - Paulo José Penalva Mancini - - Paulo Sergio Narciso - - Simone da Silva Sé - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1023118-86.2024.8.26.0053

ID: 324706099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023118-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

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Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da … Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a sustação de protesto de CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Acosta sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nos autos n° 1027712-19.2022 que declarou ilegais os lançamentos de IPVA sobre o veículo em questão, a partir do exercício de 2018, em nome da autora, por ter alienado o bem. A decisão de fls. 39-40 deferiu a medida liminar. Citada, a FESP apresentou contestação em que suscitou falta de interesse processual superveniente, pois, ainda que não noticiado o trânsito em julgado da ação principal n° 1027712-19.2022, já foi providenciado o incidente de cumprimento de sentença com o fim de anular os débitos referentes aos exercícios 2019 e seguintes lançados em face da autora, referentes ao veículo de placa EET9595. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 49-52). Requerido o aditamento à inicial para que seja a ação julgada como ação declaratória de inexigibilidade de débito, requerendo o cancelamento definitivo do protesto e a exclusão da CDA (fls. 62-69). A Requerida discordou do aditamento à inicial (fls. 74). Houve réplica, em que a requerente concordou com a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (fls. 81-83). A decisão de fls. 84-85 determinou que se preste informações acerca das datas de trânsito em julgado da ação principal (autos n° 1027712-19.2022) e do cancelamento da cobrança do IPVA 2023 (certidão de dívida ativa de fls. 22). A requerida informou que o trânsito em julgado da ação n° 1027712-19.2022 ocorreu em 24/04/2024 e o cancelamento da CDA ocorreu em 17/04/2024 (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os relevantes argumentos suscitados na inicial, não há qualquer interesse processual no prosseguimento da ação, porque a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1133). Ainda, sobre o tema, ensina Candido Rangel Dinamarco:"São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. vol. II. Ed. Malheiros. p. 318). Dessa forma, é caso de extinção da ação ante a perda superveniente do objeto, eis que o provimento jurisdicional buscado tornou-se desnecessário, na medida em que o pedido administrativo foi espontaneamente atendido pela requerida. Assim, resta dispensada a tutela judicial. Na hipótese vertente, ainda que a parte autora tivesse interesse de agir no início da ação, este se esvaziou durante a dinâmica dos fatos extra autos, na medida em que iniciado o cumprimento de sentença no feito n° 1027712-19.2022 e cancelado o protesto da CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Dessa forma, não subsiste qualquer necessidade, quanto mais utilidade no pronunciamento judicial buscado nesta ação. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a requerida deu causa ao presente ajuizamento, na medida em que se perdeu o interesse de agir durante o curso deste processo. Nesse sentido e, em consonância com o princípio da causalidade, condena-se a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Assim sendo, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP)

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Processo nº 1023118-86.2024.8.26.0053

ID: 324680805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023118-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

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Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da … Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a sustação de protesto de CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Acosta sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nos autos n° 1027712-19.2022 que declarou ilegais os lançamentos de IPVA sobre o veículo em questão, a partir do exercício de 2018, em nome da autora, por ter alienado o bem. A decisão de fls. 39-40 deferiu a medida liminar. Citada, a FESP apresentou contestação em que suscitou falta de interesse processual superveniente, pois, ainda que não noticiado o trânsito em julgado da ação principal n° 1027712-19.2022, já foi providenciado o incidente de cumprimento de sentença com o fim de anular os débitos referentes aos exercícios 2019 e seguintes lançados em face da autora, referentes ao veículo de placa EET9595. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 49-52). Requerido o aditamento à inicial para que seja a ação julgada como ação declaratória de inexigibilidade de débito, requerendo o cancelamento definitivo do protesto e a exclusão da CDA (fls. 62-69). A Requerida discordou do aditamento à inicial (fls. 74). Houve réplica, em que a requerente concordou com a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (fls. 81-83). A decisão de fls. 84-85 determinou que se preste informações acerca das datas de trânsito em julgado da ação principal (autos n° 1027712-19.2022) e do cancelamento da cobrança do IPVA 2023 (certidão de dívida ativa de fls. 22). A requerida informou que o trânsito em julgado da ação n° 1027712-19.2022 ocorreu em 24/04/2024 e o cancelamento da CDA ocorreu em 17/04/2024 (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os relevantes argumentos suscitados na inicial, não há qualquer interesse processual no prosseguimento da ação, porque a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1133). Ainda, sobre o tema, ensina Candido Rangel Dinamarco:"São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. vol. II. Ed. Malheiros. p. 318). Dessa forma, é caso de extinção da ação ante a perda superveniente do objeto, eis que o provimento jurisdicional buscado tornou-se desnecessário, na medida em que o pedido administrativo foi espontaneamente atendido pela requerida. Assim, resta dispensada a tutela judicial. Na hipótese vertente, ainda que a parte autora tivesse interesse de agir no início da ação, este se esvaziou durante a dinâmica dos fatos extra autos, na medida em que iniciado o cumprimento de sentença no feito n° 1027712-19.2022 e cancelado o protesto da CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Dessa forma, não subsiste qualquer necessidade, quanto mais utilidade no pronunciamento judicial buscado nesta ação. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a requerida deu causa ao presente ajuizamento, na medida em que se perdeu o interesse de agir durante o curso deste processo. Nesse sentido e, em consonância com o princípio da causalidade, condena-se a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Assim sendo, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP)

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Processo nº 1023118-86.2024.8.26.0053

ID: 324718209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023118-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da … Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a sustação de protesto de CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Acosta sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nos autos n° 1027712-19.2022 que declarou ilegais os lançamentos de IPVA sobre o veículo em questão, a partir do exercício de 2018, em nome da autora, por ter alienado o bem. A decisão de fls. 39-40 deferiu a medida liminar. Citada, a FESP apresentou contestação em que suscitou falta de interesse processual superveniente, pois, ainda que não noticiado o trânsito em julgado da ação principal n° 1027712-19.2022, já foi providenciado o incidente de cumprimento de sentença com o fim de anular os débitos referentes aos exercícios 2019 e seguintes lançados em face da autora, referentes ao veículo de placa EET9595. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 49-52). Requerido o aditamento à inicial para que seja a ação julgada como ação declaratória de inexigibilidade de débito, requerendo o cancelamento definitivo do protesto e a exclusão da CDA (fls. 62-69). A Requerida discordou do aditamento à inicial (fls. 74). Houve réplica, em que a requerente concordou com a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (fls. 81-83). A decisão de fls. 84-85 determinou que se preste informações acerca das datas de trânsito em julgado da ação principal (autos n° 1027712-19.2022) e do cancelamento da cobrança do IPVA 2023 (certidão de dívida ativa de fls. 22). A requerida informou que o trânsito em julgado da ação n° 1027712-19.2022 ocorreu em 24/04/2024 e o cancelamento da CDA ocorreu em 17/04/2024 (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os relevantes argumentos suscitados na inicial, não há qualquer interesse processual no prosseguimento da ação, porque a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1133). Ainda, sobre o tema, ensina Candido Rangel Dinamarco:"São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. vol. II. Ed. Malheiros. p. 318). Dessa forma, é caso de extinção da ação ante a perda superveniente do objeto, eis que o provimento jurisdicional buscado tornou-se desnecessário, na medida em que o pedido administrativo foi espontaneamente atendido pela requerida. Assim, resta dispensada a tutela judicial. Na hipótese vertente, ainda que a parte autora tivesse interesse de agir no início da ação, este se esvaziou durante a dinâmica dos fatos extra autos, na medida em que iniciado o cumprimento de sentença no feito n° 1027712-19.2022 e cancelado o protesto da CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Dessa forma, não subsiste qualquer necessidade, quanto mais utilidade no pronunciamento judicial buscado nesta ação. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a requerida deu causa ao presente ajuizamento, na medida em que se perdeu o interesse de agir durante o curso deste processo. Nesse sentido e, em consonância com o princípio da causalidade, condena-se a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Assim sendo, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP)

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