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Wellington Pereira Vieira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328331145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024896-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 0024896-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1101953-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Pereira Vieira - Nu Financei… Processo 0024896-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1101953-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Pereira Vieira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 21/24. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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K. P. L. e outros x G. B. I. L.

ID: 305783756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029358-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. P. L. L. B. M. M. L. C. F.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trat… Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de decisão pretendendo a fixação e a cobrança de astreintes em favor da exequente em razão do descumprimento da tutela de urgência. A jurisprudência do C. STJ entende pela impossibilidade de execução provisória de tal verba antes da confirmação por sentença, o que não significa que não é devida, mas sim que a cobrança só pode ocorrer com a decisão definitiva, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Ante o exposto, aguarde-se a confirmação da liminar em sentença. Ressalto que já é possível à exequente promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer. 2. Em 10 dias, esclareça a parte exequente, com documentos, se a tutela de urgência foi cumprida. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP)

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Processo nº 1067064-30.2025.8.26.0100

ID: 308808070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067064-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1067064-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus e… Processo 1067064-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada pelo(s) exequente(s) da ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Guilherme Kauê Castanheira Alves, julgando, em consequência, EXTINTO o processo, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a falta de interesse do exequente no prosseguimento do feito, a sentença transitou em julgado nesta data. Sem custas finais conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO - Sentença que acolhe pleito do exequente e homologa pedido de desistência da ação, extinguindo o processo nos termos do art. 775 do CPC, condenando o exequente o pagamento das custas finais - Apelo do exequente - (...) CUSTAS FINAIS - Desistência da ação que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução - Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 - Condenação do exequente ao pagamento das custas finais afastada - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1071622-89.2018.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). Sem honorários ao patrono da parte executada, caso tenha constituído, em razão do principio da causalidade. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - ART. 775, II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O motivo da desistência da execução é a frustração da satisfação do direito do credor, vez que a ação tramita há mais de uma década sem sucesso, por inadimplemento do devedor. Assim, não há que se falar em fixação de honorários em favor do devedor executado, em razão do princípio da causalidade, e de acordo com entendimento do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0017117-89.2008.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Havendo penhoras ou bloqueios nos autos, informe o executado no prazo de 15 dias úteis a fim de que seja providenciado o necessário para o levantamento. Nada sendo requerido e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1087046-30.2025.8.26.0100

ID: 309475728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087046-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1087046-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que e… Processo 1087046-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dilapidação patrimonial da executada, o pedido de arresto cautelar não deve prosperar. No mais, oportuno consignar que a mera existência de ações em nome da parte executada não se revela suficiente para autorizar a medida, na linha do entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147767-76.2021.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, j. em 06.07.2021). TUTELA DE URGÊNCIA. Desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Arresto liminar de ativos financeiros dos agravados. Descabimento. Medida prematura. Incidente processado, com determinação de citação dos agravados. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2134820-87.2021.8.26.0000 , Relator Fernando Sastre Redondo, j. em 17.06.2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300e 301, CPC). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028821-48.2021.8.26.0000 , 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 27.07.2021). Assim, indefiro o pedido de arresto. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias (art. 827, CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 3. Defiro, desde já, se solicitada pelo exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1080644-30.2025.8.26.0100

ID: 298405389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080644-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARCONDES COMMANS

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Processo 1080644-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.D.P. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrat… Processo 1080644-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.D.P. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: "Cláusula IX - As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou conflito decorrente do presente." Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei nº 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando que as partes são residentes e domiciliadas em Caraguatatuba/SP e Fernandópolis/SP, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa e determino que a parte autora Rememore-se que a competência da Comarca da capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Redistribua-se ao Foro da Comarca de Fernandópolis/SP após decurso de prazo para recurso ou concordância expressa da parte autora. Int. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP)

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Economus Instituto De Seguridade Social e outros x Rita Aparecida De Oliveira Battibugli

ID: 300960329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024023-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL MESSINA, LENCIONI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RITA APARECIDA DE OLIVEIRA BATTIBUGLI

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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Processo 0024023-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0019584-25.2015.8.26.0100) (processo principal 0019584-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Messina, Lencioni … Processo 0024023-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0019584-25.2015.8.26.0100) (processo principal 0019584-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Messina, Lencioni e Carvalho Advogados Associados - - Economus Instituto de Seguridade Social - Rita Aparecida de Oliveira Battibugli - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Como o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após mais de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos Autos (art. 513, § 4º, do CPC), devendo o credor RECOLHER A TAXA POSTAL, em 05 dias, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO EM QUE DEVERÁ OCORRER A INTIMAÇÃO, para se evitar futura alegação de nulidade processual..Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP)

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Marjorie Costa Argollo x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 297169872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041553-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARJORIE COSTA ARGOLLO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

ROSELLE ADRIANE SOGLIO

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LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1041553-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjorie Costa Argollo - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em r… Processo 1041553-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjorie Costa Argollo - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROSELLE ADRIANE SOGLIO (OAB 177840/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP)

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Jacy Bello Schneider x Banco Bmg S/A

ID: 297169971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045239-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACY BELLO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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Processo 1045239-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacy Bello Schneider - Banco BMG S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos arti… Processo 1045239-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacy Bello Schneider - Banco BMG S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB 524859/SP)

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Processo nº 1075503-30.2025.8.26.0100

ID: 310897059

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1075503-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1075503-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003314-70.2025.8.26.0224 - 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. … Processo 1075503-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003314-70.2025.8.26.0224 - 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Lvm Participações Ltda x Spa Anália Franco Eireli Me

ID: 311335321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030619-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LVM PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SPA ANáLIA FRANCO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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GABRIEL GONÇALVES POIANI

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AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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Processo 0030619-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126842-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1126842-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lvm Participações Lt… Processo 0030619-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126842-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1126842-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lvm Participações Ltda - Spa Anália Franco Eireli Me - Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos principais ainda não transitaram em julgado. No mais, tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

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