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Processo nº 0015617-64.2025.8.26.0053

ID: 337669103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015617-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015617-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1085754-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aleksandro Batista de Oliveira - Vi… Processo 0015617-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1085754-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aleksandro Batista de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 67/68), homologo os cálculos apresentados (fls. 34) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.402,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.638,99 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 763,90 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1014232-64.2025.8.26.0053

ID: 337728221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014232-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014232-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Carlos Henrique Baldin - Vistos. Execução de pagar Trata-se de cumprimento de sentença propos… Processo 1014232-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Carlos Henrique Baldin - Vistos. Execução de pagar Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS HENRIQUE BALDIN, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base no trânsito em julgado e na decisão que anulou o Auto de Infração nº 4.148.480-0, lavrado sob a acusação de creditamento indevido de ICMS. A parte autora sustenta que adquiriu regularmente mercadorias com documentação fiscal idônea e que não havia qualquer indício de irregularidade das fornecedoras no momento das operações. A sentença julgou procedente o pedido, declarou a inexigibilidade do débito fiscal, anulou o AIIM e condenou a Fazenda ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após a improcedência da apelação da ré e a rejeição dos embargos de declaração, o trânsito em julgado foi certificado em 24/01/2025. O exequente apresentou os cálculos atualizados conforme a EC nº 113/2021, utilizando a Tabela do TJ-SP e a taxa SELIC, apontando o valor atualizado dos honorários sucumbenciais em R$ 24.832,05 e das custas processuais em R$ 1.813,24, totalizando R$ 26.645,29. Diante disso, a parte requer o recebimento do cumprimento de sentença, a intimação da Fazenda para pagamento do valor devido, ou, em caso de não impugnação, a expedição de precatório, bem como a juntada da documentação comprobatória e a realização de todas as intimações exclusivamente em nome do patrono. (fls.1/5). Juntou documentos (fls.6/24). Sentença (fls.6/12) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e ANULO o Auto de Infração e Multa de nº 4.148.480-0 lavrado em face da autora. Sucumbente, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Não há reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Acórdão mantendo a sentença (fls.13/18). Apelação. Ação anulatória. ICMS. Notas fiscais declaradas inidôneas. Glosa de créditos invocados na aquisição de produtos de sociedade empresária declarada inidônea em momento posterior às referidas transações. Impossibilidade. Comprovação da regularidade das operações, bem como da boa-fé do contribuinte. Súmula nº 509 do STJ. Laudo pericial que confirma que as operações comerciais efetivamente se completaram. Anulação do AIIM nº 4.148.480-0. Sentença mantida. Recurso improvido. Foi determinado que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/23, deverá a parte autora recolher o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (fl.24). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou sua impugnação, preliminarmente, discorda da planilha de cálculos apresentada pelo exequente. A ré sustenta que a correção monetária deve observar o índice IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir de então, aplicar-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme tabela oficial disponibilizada pelo TJSP. A parte apresentou novos cálculos, atualizando os valores das custas para R$ 1.600,03 e dos honorários advocatícios para R$ 21.795,35, totalizando o montante de R$ 23.395,38. A Fazenda argumenta, assim, haver excesso de execução na quantia indicada pelo autor e requer sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da impugnação. (fls.27/28). A parte autora informou o recolhimento das custas (fl.29). Recebida a impugnação (fl.39). Houve réplica (fls.72/78). As partes afirmaram não ter interesse na produção de novas provas (fls.82/85). É O RELATÓRIO DECIDO Quando os honorários advocatícios são fixados em percentual, os valores que servirão de base de cálculo devem ser atualizados com a correção monetária e juros moratórios. Isto quer dizer que na fase de execução ou de cumprimento de sentença o valor da condenação ou do proveito econômico deve ser atualizado, para que sobre a quantia apurada seja aplicado o percentual de honorários advocatícios determinado pelo juízo. Como regra geral o percentual de honorário deve observar o mínimo de 10% e o máximo de 20%. Já em relação às causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os percentuais específicos que varia de 1% para condenações acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos até 20% para condenações até 200 (duzentos) salários-mínimos . Deve-se, portanto, primeiramente atualizar o valor da condenação ou do proveito econômico para depois aplicar o percentual de honorário advocatício fixado pelo magistrado. Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escrevente, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. ANOTAR Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Processo nº 0015617-64.2025.8.26.0053

ID: 337677448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015617-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015617-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1085754-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aleksandro Batista de Oliveira - Vi… Processo 0015617-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1085754-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aleksandro Batista de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 67/68), homologo os cálculos apresentados (fls. 34) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.402,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.638,99 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 763,90 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1043235-64.2025.8.26.0053

ID: 303843439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043235-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DR ECOM COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1043235-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dr Ecom Comercio de Produtos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DR ECOM COMÉRC… Processo 1043235-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dr Ecom Comercio de Produtos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DR ECOM COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL REGIONAL DO BUTANTÃ. Alega, em suma, que é empresa atuante e que necessita emitir notas fiscais de prestação de serviços. Diz que foi objeto de procedimento fiscalizatório, com não recebimento de fiscais em estabelecimento. Aduz que possui endereço fiscal informado e nunca recebeu a visita de fiscal estadual. Entende que a ação administrativa é ilegal, pois não fora previamente notificada da suspensão da inscrição estadual. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para afastar a suspensão de sua inscrição estadual, com restabelecimento do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou informações. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, defende a conduta da Administração, sustentando a legalidade do ato atacado, que é fundado em lei estadual, devidamente regulamentada. Em regular manifestação, o Ministério Público manifestou seu desinteresse em opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento das preliminares. A via escolhida pela parte impetrante é a adequada para o afastamento de ato administrativo fiscal que ela entende abusivo ou ilegal. Ainda, a reversão do quadro pela via administrativa, após o ajuizamento da ação mandamental, não afasta o interesse de agir da impetrante, sobretudo quando possível a imposição de nova suspensão da inscrição estadual. No mérito, de rigor a concessão da ordem. A questão já se encontra razoavelmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que segue no sentido do afastamento da possibilidade de suspensão da inscrição estadual por força de decisão inicial em processo fiscalizatório, salvo quando o processo fiscalizatório é iniciado por constatação de fato anterior. A dificuldade em se admitir tal ou qual limitação decorre da utilização de uma medida aparentemente administrativa como meio executivo fiscal indireto. Explico-me: A lei municipal ou estadual, ou até ato administrativo, criam formas de limitação ao exercício de atividade empresarial ou restrição patrimonial sem expressa previsão em lei federal. Sem embargo de opiniões em contrário, não entendo razoável tal existência. Em especial, no caso em tela, trata-se de proibição dirigida à autora para que ela emita nota fiscal eletrônica, decorrência da suspensão da inscrição estadual, por conta de simples existência de processo fiscalizatório junto ao fisco estadual. Na forma como vem atuando a administração tributária estadual, aquele que possui um débito fiscal sequer pode buscar a discussão judicial da origem e licitude do apontamento, pois se verá privado de praticar atos de comércio, já que não pode emitir nota fiscal eletrônica de produtos ou serviços prestados. Sem se olvidar que não se permite ao impetrante regularizar sua situação fiscal. Aqui, pouco importa se a irregularidade fiscal ou não. Não entendo razoável a limitação da atividade empresarial de sociedade empresária regular por simples constatação inicial em procedimento fiscalizatório. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Inclusão do contribuinte no Regime Especial Ex Officio. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 71 e RICMS, art. 488. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas. Impossibilidade. Meio coercitivo de cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 1000714-81.2014.8.26.0347, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS VIOLANTE, j. em 2.10.2015) Ementa: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inocorrência. Possibilidade apontada pela impetrante prevista na Portaria CAT 162/08. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Impetração voltada ao afastamento das imposições veiculadas pela Portaria CAT 162/08, que impede a emissão de nota fiscal eletrônica pelos contribuintes inadimplentes com suas obrigações tributárias. Inadmissibilidade. Sanção administrativa que, reflexa ou indiretamente, intenciona o pagamento prévio de tributos, malferindo o direito de livre comércio, é terminantemente reprovada por nosso sistema pátrio. Garantia ao livre exercício de atividade econômica e profissional (art. 5º, XIII c.c. art. 170, par. único, da Magna Carta). Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedentes. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso fazendário não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 10514476-13.2014.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 30.9.2015) Entretanto, a situação de fato da impetrante não será objeto de analise nestes autos, até porque ainda não encerrado o processo fiscalizatório pelo Fisco estadual. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim exclusivo de afastar ato administrativo tendente a suspender a inscrição estadual da impetrante no curso do processo de fiscalização tributária, bem como para restabelecer o acesso da parte impetrante ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Deixo de condenar a autoridade pública em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e por conta de expressa isenção do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS COELHO (OAB 108054/PR)

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Processo nº 1000264-64.2025.8.26.0053

ID: 315674801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUGLIO ADMINISTRADORA E IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Luglio Administradora e Imobiliária S/s Ltda - Ciência da redistribuição do feito a este juízo. Sobre a REGULARIDADE … Processo 1000264-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Luglio Administradora e Imobiliária S/s Ltda - Ciência da redistribuição do feito a este juízo. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que teve seu nome levado a protesto em razão de certidões de dívida ativa emitidas em seu desfavor, constituindo crédito de IPTU em decorrência do suposto não pagamento do tributo. Contudo, afirma que os imóveis em questão foram vendidos há anos, conforme será demonstrado adiante. Ressalta, ainda, que apenas teve ciência das referidas cobranças quando os protestos já haviam sido efetivados, não tendo sido regularmente intimada previamente. Requer a concessão de tutela de urgência para sustação provisória dos efeitos dos protestos até o fim do processo, quando então esse r. Juízo terá maiores elementos para ratificação da liminar e aferir a inexigibilidade dos débitos, expedindo-se assim, ofícios aos cartórios de protestos pertinentes. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar e declarando inexigibilidade dos títulos encaminhados a protesto pela ré, quais sejam: Título 00038349936, intimação/protocolo 2024.12.03.1132-1, Oitavo Tabelião de protesto de São Paulo/SP, vencimento 11/12/2024, valor total R$ 2.822,31; IPTU 056.206.0534-5; apto 151 A; Título 00043413815, intimação/protocolo 1147 - 03/12/2024, Segundo Tabelião de Protesto de São Paulo/SP, vencimento 06/12/2024, valor total R$ 2.451,73; IPTU 056.206.0485-3, apto 24A; e Título 00043413815, intimação/protocolo 1147 - 03/12/2024, Segundo Tabelião de Protesto de São Paulo/SP, vencimento 11/12/2024, valor total R$ 2.470,15; IPTU 056.206.0485-3, apto 24ª. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Discute-se nestes autos questão de legitimidade passiva do IPTU. Nenhuma dúvida que o imposto real sobre a propriedade deve incidir sobre o proprietário do bem. A premissa mais evidente do assunto é que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122). De qualquer forma, o Código Tributário Nacional atribui a responsabilidade pelo pagamento ao proprietário ou ainda aquele que goze da sua posse: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em apreço, a autora foi intimada do protesto dos títulos relativos ao IPTU dos imóveis objeto das matrículas 160.990 e 165.434, ambos do 9° Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Ocorre que a autora comprovou que ambos os imóveis foram alienados, ainda no ano de 2000 (fls. 22/3 e 40/3), sendo registrada as alienações nas respectivas matrículas, o que afasta qualquer responsabilidade da autora por débitos presentes. Ressalto que, embora não esteja claro nos títulos protestados a qual período se refere o imposto cobrado, é possível presumir, ante o lapso temporal decorrido desde as alienações, aproximadamente 25 anos, que a exigência é posterior a transferência dos imóveis, sendo inexigíveis perante a autora. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela para suspender a exigibilidade dos títulos: 00038349936, no valor de R$ 2.822,31; 00043413815, no valor de R$ 2.451,73 e 00043413815, no valor de R$ 2.470,15, e sustar os protestos relativos, até o julgamento desta ação. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES (OAB 215413/SP)

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Processo nº 1065836-64.2025.8.26.0053

ID: 328401829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065836-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEVILSON DE SOUZA GOES

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Processo 1065836-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - W.S.B. - Vistos. Sustenta o impetrante ser candidato regularmente inscrito no concurso público para inves… Processo 1065836-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - W.S.B. - Vistos. Sustenta o impetrante ser candidato regularmente inscrito no concurso público para investigador de polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo; relata que, após aprovação nas fases iniciais do certame, foi convocado para a fase oral, cujo resultado foi publicado em 26 de junho de 2025; para sua surpresa, seu nome não constava entre os aprovados, mas que sequer foi publicada lista de candidatos reprovados ou desclassificados, não havendo divulgação de motivação ou parecer individualizado que justificasse eventual nota insuficiente; a VUNESP limitou-se a publicar apenas as notas dos candidatos aprovados e respectiva convocação para as próximas fases do certame; aduz que, em observância ao edital, que prevê expressamente a possibilidade de requerer, no prazo de 3 dias úteis, as notas atribuídas ao candidato de forma individualizada, espelho de prova e o vídeo da arguição oral, protocolou presencial e tempestivamente, no dia 30 de junho de 2025, requerimento administrativo solicitando tais documentos; a ACADEPOL sequer analisou os requerimentos, limitando-se a informar que não haveria prazo para disponibilização dessas informações, o que considera resposta não razoável em se tratando de concurso em andamento; defende que tal omissão impede que saiba se foi efetivamente reprovado, qual foi sua nota, quais foram os critérios de avaliação aplicados e eventual fundamentação para sua eliminação, ferindo os princípios da publicidade, da motivação e, por consequência, o contraditório e a ampla defesa; fundamenta juridicamente seu pedido nos princípios constitucionais da publicidade, motivação dos atos administrativos, direito de acesso à informação e na Lei de Acesso à Informação. Por tudo isso, ajuizou a presente e requer, liminarmente, que os impetrados publiquem, no prazo máximo de 48 horas: (i) a nota atribuída individual da prova oral; (ii) o espelho de correção de prova contendo os critérios de correção aplicados; (iii) a gravação de vídeo da arguição oral realizada. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança. 1-) Observo que, a despeito de declarar-se funcionário público, o impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente quando há indícios de capacidade contributiva, como no caso de servidor público. O artigo 99, §2º do CPC estabelece que "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Assim, para adequada análise do pedido de gratuidade, considerando a condição de funcionário público declarada na inicial, necessário se faz o conhecimento dos rendimentos auferidos. Assim, no prazo de 15 dias, junte o impetrante comprovante de rendimentos (holerite) dos últimos três meses. 2-) Analise o pedido urgente. O exame da liminar reclama a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito (fumus boni iuris), verifica-se que o impetrante comprovou ter protocolado tempestivamente requerimento administrativo solicitando acesso à sua nota individual, espelho de prova e gravação da arguição oral, conforme documento reproduzido na fl. 4. Tal requerimento foi fundamentado na própria previsão editalícia, que assegura ao candidato reprovado na fase oral o direito de acesso a tais informações, conforme item 12.119, que dispõe que "O(a) candidato(a) reprovado(a) [na fase oral] poderá requerer cópia do material gravado referente à sua arguição, mediante requerimento justificado e endereçado à Comissão do Concurso e protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia". O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que estabelece: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (...) que serão prestadas no prazo da lei". Tal direito é regulamentado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que reforça o dever da administração pública de agir com transparência, fixando prazos para resposta e vedando omissões injustificadas. Ademais, o princípio da publicidade dos atos administrativos, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à administração pública o dever de dar transparência aos seus atos, especialmente quando se trata de informações de interesse particular do administrado. A motivação dos atos administrativos é requisito indispensável de validade, sendo exigida especialmente nos atos que impliquem sanção, exclusão ou eliminação de candidato em concurso público. No caso da prova oral, de natureza eminentemente subjetiva, a ausência de critérios claros e transparentes de avaliação compromete a legalidade do ato. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando há elementos que demonstrem sua ilegitimidade. No caso, a recusa injustificada em fornecer informações expressamente previstas no edital constitui violação aos princípios da publicidade e da motivação. Quanto ao periculum in mora, o perigo de dano está claramente demonstrado pela continuidade do certame, que se encontra em fases subsequentes, como entrega de títulos e exame psicotécnico. A ausência das informações pleiteadas impede que o impetrante possa adequadamente questionar sua avaliação e eventualmente buscar sua reintegração no certame, o que poderia resultar em prejuízo irreparável caso seja posteriormente constatada irregularidade em sua avaliação. Importante ressaltar que a liminar pleiteada não implica em antecipação integral do mérito da demanda, mas sim em assegurar o direito de acesso à informação, permitindo ao impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de medida que visa restabelecer a transparência do processo administrativo, sem prejuízo da análise definitiva do mérito. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, determinando que os impetrados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão, providenciem: (i) a disponibilização da nota individual atribuída ao impetrante na prova oral; (ii) o espelho de correção da prova oral contendo os critérios de avaliação aplicados; (iii) c) a gravação em áudio e vídeo da arguição oral realizada pelo impetrante. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do impetrante. Int. - ADV: VALDEVILSON DE SOUZA GOES (OAB 409448/SP)

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Processo nº 0004365-64.2025.8.26.0053

ID: 293193141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004365-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

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Processo 0004365-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1049160-46.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Aparecida V… Processo 0004365-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1049160-46.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Aparecida Vieira Vila - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA (OAB 235774/SP)

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Processo nº 1049160-46.2022.8.26.0053

ID: 293200006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049160-46.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIDA JUNQUEIRA DE PADUA STABILE ANA APARECIDA SOARES DE SOUZA APARECIDA MARQUES ROSA CLEYDE REGINA WITTICA DIRCE MARIOTTO AFONSO ELOISA ANDREA DROPPA MEDINA LINNEU R DE C FERREIRA FILHO LUCIENA CEGATTO MARTINS ORTIGOSA LUIZ FERNANDO DA CRUZ BERTANI PATRICIA MARTINS LUIZARI ESCOBOZA ROSANA TOMIOLO MOURA SANTINA FATIMA CENERINI CARDOSO TERESA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004365-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1049160-46.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Aparecida V… Processo 0004365-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1049160-46.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Aparecida Vieira Vila - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA (OAB 235774/SP)

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André Meirino Nigro e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 328381922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060695-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MEIRINO NIGRO ROBERSON MINEKAWA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CARLOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060695-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - André Meirino Nigro - - Roberson Minekawa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. ANDRÉ MEIRINO… Processo 1060695-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - André Meirino Nigro - - Roberson Minekawa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. ANDRÉ MEIRINO NIGRO e OUTRO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, que celebraram contrato de venda e compra de bem imóvel, e que desejava assinar o contrato público. Contudo, o Fisco Municipal estava exigindo o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, considerando a tabela de referência, desconsiderando o valor do negócio jurídico. Invocou como fundamento o artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Ao final, pugnam pela concessão da segurança, para que os valores do ITBI sejam calculados tendo como base do valor do negócio jurídico. Foi deferida em parte medida liminar, determinando o recolhimento do ITBI considerando como base de cálculo o valor venal utilizado para lançamento do IPTU, decisão reformada em recurso de agravo de instrumento. Devidamente notificado, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO prestou informações. Em preliminar, arguiu inadequação da via eleita. No mérito, defendeu que era legítima a exigência do tributo municipal com fundamento da tabela de referência para cálculo do ITBI. Em regular parecer, o Ministério Público deixou de opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Admitido o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO na condição de assistente litisconsorcial. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da malfada Portaria SF 85/05 importa em manifesta violação aos referidos princípios constitucionais. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Ao que se sabe, a Lei Municipal n° 14.256/06 autorizou o cálculo do ITBI pelo valor mínimo para fins de recolhimento do tributo para cada imóvel e, sendo ele diverso do valor de mercado, o contribuinte deverá requerer administrativamente avaliação especial do imóvel. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvo-me a maciça jurisprudência superior que não tolera a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este for maior. No caso dos autos, verifico que o valor informado como o de venda efetiva é inferior ao valor venal do imóvel, segundo considerado para fins de lançamento do IPTU. Logo é o valor venal levando em conta como base de cálculo do IPTU do exercício fiscal do momento do fato gerador e que deverá ser considerado para fins de exação do ITBI. Neste sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI IV - Exigência de recolhimento do ITBI tendo em vista valor venal fixado com base em Lei Municipal n° 14.256/06, que criou nova base de cálculo para a exigência do imposto - Inadmissibilidade - Direito de recolher o imposto considerando o valor venal atribuído quando do lançamento do IPTU - Sentença mantida. Inteligência do art. 38 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09. Recursos não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 0036571-93.2008.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CLAUDIO MARQUES, j. em 23.8.2012) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI DECRETO MUNICIPAL (SÃO PAULO) 46.228/05 ALTEROU OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, CF) INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 0045634-11.2010.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, j. em 10.5.2012) Em que pese os impetrantes defenderem a inadequação dos valores reajustados por decreto municipal, a demonstração de que o reajustamento dos valores venais supera os valores de mercado depende de dilação probatória, restando inviável o acolhimento de tal pretensão jurídica no âmbito da presente ação cível. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo impetrante, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, respeitada decisão em sentido contrário proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), BENEDITO CARLOS CHAVES (OAB 96424/SP), BENEDITO CARLOS CHAVES (OAB 96424/SP)

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Processo nº 1007733-64.2025.8.26.0053

ID: 331861918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007733-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007733-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Laura Rodrigues Bezerra de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por LAURA RODRIGUES BEZER… Processo 1007733-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Laura Rodrigues Bezerra de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por LAURA RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA, em face de DIRETOR (A) DA E.E. FERNANDO GASPARIAN diz foi aprovada no Concurso para o provimento do cargo de Professora de Ensino Fundamental e Ensino Médio promovido pela Secretaria Estadual da Educação e nomeada em 27/09/2024, conforme publicação no diário oficial de 27/09/2024. Após sua regular nomeação, participou da sessão de escolha de vaga na Escola Estadual FERNANDO GASPARIAN. Ocorre que, ao apresentar os documentos para tomar posse no cargo, foi impedida pela primeira autoridade impetrada, sob o fundamento de que não atendeu aos requisitos previstos no edital do concurso Comunicado CEMOV 21/11/2024. Segundo o Ofício 285/2024, a ingressante não havia apresentado o diploma de licenciatura plena. A impetrante teve sua posse indeferida sob a justificativa de que não apresentou o diploma exigido. No entanto, embora não possuísse especificamente o diploma original com apostilamento, apresentou o certificado de conclusão do curso acompanhado do respectivo histórico de licenciatura plena em Pedagogia, bem como, o diploma de bacharel em ciências biológicas, não restando, portanto, nenhuma dúvida sobre a conclusão de sua formação. Ainda assim, sua posse não foi concretizada, sendo tornada sem efeito. Nesse passo, a impetrante de imediato requereu à Faculdade cursada, o apressamento da expedição de novo Diploma com o devido apostilamento da habilitação, visto ter sido aprovada no Concurso Público em questão e necessitar do mesmo. Pede seja concedida a SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que permitam a posse e exercício da impetrante, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso e do histórico, porquanto a obrigação de apresentação do diploma original seja manifesta formalidade que escapa à comprovação da titulação; ou ao menos, que seja efetivada a posse, mediante certificado de conclusão e histórico, condicionando à impetrante a apresentação do Diploma com o apostilamento da habilitação no prazo de 180 dias, a contar da data da posse efetiva. Doc fls. 09 e segs. Liminar indeferida fls 65. Informações a fls 177 e segs. Conforme fl 193 a parte pede procedência. O Ministério Público opinou pela concessão. Decido. Como bem disse o Ministério Público no Mandado de Segurança 1023489-02024.8.260004 pela Dra Gabriela Carvalho de Almeida Estephan: Como cediço, o edital de concurso público qualifica-se como instrumento revestido de essencial importância, pois estabelece tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos uma pauta vinculante de prescrições, a cuja observância se acha todos submetidos. A Administração Pública e os candidatos não podem descumprir as normas, as condições, os requisitos e os encargos definidos no edital, eis que este enquanto estatuto de regência do concurso público constitui a lei interna do certame, desde que em relação de harmonia, no plano hierárquico-normativo, com o texto da Constituição e as leis da República (STF, RMS 22.342-SP, Relator Min. Celso de Mello, DJU de 13.02.2002). (grifo nosso) Desta forma, apenas o ato administrativo viciado pode ser revisto pelo Poder Judiciário, cabendo em relação a ele o controle judicial dos requisitos legais, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. No caso em tela, não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado. Isso porque o Edital do Processo Seletivo em referência contém disposição clara e expressa acerca dos documentos que deveriam ser apresentados pelos candidatos aprovados por ocasião da convocação, assim prevendo (fl. 247 dos autos): (...) Ocorre que, como esclarecido pela autoridade impetrada, a impetrante não apresentou o Diploma de Conclusão de Curso em Pedagogia ou documento equivalente, motivo pelo qual foi eliminada da seleção (fl. 243 dos autos). Embora a impetrante alegue em sua petição inicial que concluiu o curso de pedagogia na Universidade Vale do Rio Doce, mas que a instituição só fará a avaliação do estágio e diplomação em março de 2025, é certo que se trata de fato absolutamente alheio à conduta da Administração Pública e que deverá ser resolvido somente entre a autora e a instituição de ensino. Nesse contexto, frise-se que, ao inscrever no certame, a impetrante conheceu e aceitou os termos contidos no edital. Desta maneira, o edital é lei interna do concurso, sujeitando-se a ele tanto a Administração quanto os candidatos. Neste sentido: CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública. (RE 480129, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454) Por fim, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios discricionários da Administração para a prática dos atos administrativos, sob pena de inadmissível interferência e inviabilização da administração da coisa pública, exceto no que tange ao controle de legalidade e legitimidade. Sendo esse o contexto para o ato apontado como coator, verifico que não houve ilegalidade, desvio ou abuso de poder, mas simples observância do Edital. Logo, forçoso concluir que a autoridade impetrada agiu respaldada nos princípios constitucionais que devem reger a atividade administrativa, saber, a legalidade, a isonomia, a publicidade, a vinculação editalícia e o interesse público, inexistindo justificativa plausível para que a impetrante se exima da submissão a estes critérios. Ante o exposto, manifesto-me pela denegação da segurança, principalmente em prestígio à vinculação ao instrumento editalício, como medida necessária à satisfação do interesse público. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. A respeito do controle externo judicial manifesta-se Marçal Justen Filho: O princípio da universalidade da jurisdição significa a possibilidade de ampla investigação sobre a atividade administrativa por parte do Judiciário, respeitados os limites do mérito das escolhas exercitadas no exercício de competência discricionária1. Desta forma, possui o Poder Judiciário competência para analisar a atividade administrativa, estando limitado a não interferir no que concerne à discricionariedade da Administração, detendo legitimidade para sanar eventuais irregularidades daquela. No presente caso, conclui-se que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo impugnado, que foi satisfatoriamente fundamentado, não havendo direito líquido e certo a ser protegido nos autos, notadamente porque o edital previu expressamente a necessidade de envio do documentos referidos. O Supremo Tribunal Federal, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.297.884/DF, processo-paradigma do Tema nº 1120 Controle Jurisdicional Normas Regimentais Legislativo, com a seguinte tese: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. E o edital expressamente previa os documentos necessários a serem enviados. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a matéria preliminar arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à necessidade da produção de nova prova pericial, confunde-se com o mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de revogação do ato administrativo, que excluiu o candidato do Concurso Público, na fase do exame psicológico. 3. O referido exame psicológico foi realizado em conformidade com os padrões objetivos, legislação pertinente e requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Exigência de conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato. 5. Irrelevância da redação do laudo em momento posterior à realização da avaliação psicológica. 6. Irregularidades, nulidades vícios e ilegalidades no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição 10. Sentença recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1006720-06.2020.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª Classe. Edital DP 01/321/18. Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Etapa que conta com previsão legal, conforme LCE nº 1.291/16, e é expressamente prevista no edital, que também contempla a possibilidade de agendamento de entrevista devolutiva e recurso. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 44. Laudo produzido na via administrativa cuja higidez não foi afastada, conservando-se sua presunção de legalidade e veracidade. Ônus que cabia ao autor (art. 373, I, CPC). Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021816-95.2019.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021). Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. O Edital foi juntado a fl 39 e segs,, com prazo de inscrição, com prazo recursal e documentos necessários.. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. . O edital do exame juntado não traz prima face qualquer ofensa legal como exaustivamente dito, não podendo se presumir os defeitos alegados sem prova concreta Não há pois a ilegalidade necessária. Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e indevidos honorários na espécie. P.R.I.C. - ADV: PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON (OAB 314401/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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