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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Flavia Da Conceição Varjão

ID: 298037980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070536-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIA DA CONCEIçãO VARJãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070536-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070536-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Flavia da Conceição Varjão - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE FACEBOOK BRASIL, VISANDO (I) À REATIVAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP E (II) À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA SUSPENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A POSSIBILIDADE DE O FACEBOOK, ORA APELANTE, SER OBRIGADO A PROVIDENCIAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NO WHATSAPP; (II) A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A REATIVAÇÃO DO PERFIL; (III) A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA USUÁRIA; (IV) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS; E (V) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O FACEBOOK TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ. 4. A REATIVAÇÃO DA CONTA NO CURSO DO PROCESSO, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 5. A SUSPENSÃO DA CONTA SEM JUSTIFICATIVA CLARA AO USUÁRIO CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, CONSISTENTE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ, CONFORME PRECEDENTES. 6. A MULTA COERCITIVA COMPORTA REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO).IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA ARBITRADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FACEBOOK TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM DEMANDAS RELACIONADAS AO APLICATIVO WHATSAPP. 2. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA CONFIGURA ARBITR

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Débora Luana Tibolla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300211278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118939-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA LUANA TIBOLLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118939-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300365053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020511-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020511-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020511-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dia Brasil Sociedade Limitada - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE CIVIL FRANQUEADORA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICAÇÃO DO CDC SENTENÇA MANTIDA. 1. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO ENCONTRA AMPARO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PLENAMENTE VÁLIDA A PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA EM NOME PRÓPRIO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. 2. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, SENDO A SEGURADORA CONSIDERADA CONSUMIDORA EQUIPARADA. 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A FRANQUEADORA, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO TENHA SIDO REALIZADA POR UNIDADE FRANQUEADA. 4. A FRANQUEADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E, POR ISSO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 5. AO SE PERMITIR QUE A FRANQUEADORA SE BENEFICIE DA FORÇA ATRATIVA DE SUA MARCA, IMPÕE-SE TAMBÉM QUE ELA ASSUMA OS RISCOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO QUE FOMENTA, INCLUSIVE OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR CONDUTAS PRATICADAS SOB SUA CHANCELA INSTITUCIONAL. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTITUI REGRA DE DIREITO MATERIAL, POIS DEFINE QUEM DEVE RESPONDER PELA REPARAÇÃO DO DANO, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA, A AUTONOMIA JURÍDICA EXISTENTE ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. 7. É LEGÍTIMA A PRESENÇA

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Creusa Gomes Rocha x Itaú Unibanco S.A

ID: 300564062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099151-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA GOMES ROCHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1099151-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Creusa Gomes Rocha - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se…

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Aparecida De Souza Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300258194

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011463-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011463-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Palmuti Serviços De Cobrança Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 297203344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017707-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. D… Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Palmuti Serviços de Cobrança Ltda promove a Banco do Brasil S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 36), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1173841-73.2024.8.26.0100

ID: 297240492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173841-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL TEMPONI BASTOS

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ELÓI ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1173841-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fernanda Alves de Campos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 490/493. Considerando o recolhimento das custas i…

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Nicoly Gonçalves Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296432801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145808-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CIBELE VIUDES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145808-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145808-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nicoly Gonçalves da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA, HACKEADA DO APLICATIVO “INSTAGRAM”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. UTILIZAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE GOLPES. INSEGURANÇA DO SERVIÇO DA RÉ QUE ENSEJA O COMETIMENTO DE FRAUDES NO NOME DA USUÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA. ABALO À HONRA, À DIGNIDADE E À IMAGEM DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. CARÁTER REPARATÓRIO E DE DESESTÍMULO AO OFENSOR, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR CORRIGIDO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO C. STJ. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 202

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Thaís Pereira De Queiroz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296544045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117678-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAíS PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117678-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Roseli De Oliveira Belo

ID: 292406404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1059672-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ROSELI DE OLIVEIRA BELO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059672-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059672-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargda: Roseli de Oliveira Belo - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS DE REGISTRO DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO RÉU E PELA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.INSURGÊNCIA DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. AUSENTE ANÁLISE DE UMA DAS TESES APRESENTADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANA. APRESENTAÇÃO DE PRINTSCREEN DE E-MAIL INDICANDO POSSÍVEL DESATIVAÇÃO OU EXCLUSÃO DE CONTA. E-MAIL QUE PODE FACILMENTE SER CONFECCIONADO. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSENTE INDICAÇÃO DE REMETENTE. PRETENSÃO QUE LEVARIA À PRESUNÇÃO DE QUE DESATIVAÇÃO OU EXCLUSÃO DA CONTA SERIAM SUFICIENTES AO APAGAMENTO DE DADOS ANTERIORMENTE EXISTENTES. TESE ANALISADA E NÃO ACOLHIDA.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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