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Processo nº 1018560-37.2025.8.26.0053

ID: 307508165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018560-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARGENTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018560-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edmar Coutinho Barbosa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo … Processo 1018560-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edmar Coutinho Barbosa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. Trata-se de Ação Declaratória Anulatória de Ato Administrativo proposta por Edmar Coutinho Barbosa em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Narra o autor, em síntese, que foi autuado em 27/02/2021 por infração de natureza autossuspensiva (AIT nº D350477790), lavrada pelo próprio réu. Sustenta que o processo administrativo para suspensão do seu direito de dirigir (nº 12520/2024) , instaurado apenas em 28/08/2024 , é nulo por dois motivos principais: (i) o descumprimento da regra da concomitância, prevista no artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a instauração simultânea do processo de suspensão com o de aplicação da multa ; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado, pendente de despacho inaugural, por mais de 3 (três) anos. No mérito, o pedido inicial é procedente. O artigo 24 da Resolução 723/2018 assim dispõe: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. (...) § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. In casu, verifica-se o decurso de lapso temporal superior a 3 anos. Conforme se extrai dos autos, a infração de trânsito que deu origem ao processo de suspensão foi cometida em 27/02/2021 (fl. 15). A notificação da autuação, que marca o início do procedimento de aplicação da penalidade de multa, foi emitida em 04/03/2021, conforme consulta ao sistema RENAINF (fl. 32). Por outro lado, o processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi instaurado somente em 28/08/2024 (fls. 27, 28). O réu sustentou a suspensão do prazo prescricional em razão do advento das Resoluções 782 e 805 do Contran. Entretanto, as hipóteses de suspensão invocadas na contestação aplicam-se, em regra, em favor do particular, e não da Administração Pública, porque expressamente trataram dos prazos para apresentação de defesa e de recurso administrativo. Em relação ao Poder Público, houve suspensão apenas do prazo para notificação do condutor. Portanto, não há falar em suspensão do prazo de tramitação dos processos administrativo já instaurados, com notificação do condutor e apresentação de defesa ou recurso. Posição contrária conduziria a completa paralisação dos procedimentos de cassação e suspensão durante a pandemia do covid-19, interpretação obviamente desarrazoada. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor em razão da prescrição intercorrente - Processo administrativo de cassação do direito de dirigir que permaneceu paralisado por mais de 3 anos - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se afigura de rigor, com a consequente anulação da pena de cassação do direito de dirigir em relação ao processo administrativo 887/2017 - Inteligência do art. 24, III, § 5º, da Resolução nº 723/18 do CONTRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10276252720238260053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 11/09/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2024) Uma vez decorrido interregno superior a 3 anos sem qualquer andamento no processo administrativo, o acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ocorrência de prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo, bem como consequentemente DETERMINAR o arquivamento do aludido processo. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025 - ADV: PAULO ROBERTO ARGENTO MOURA (OAB 191922/SP)

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Processo nº 1051540-37.2025.8.26.0053

ID: 301314538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051540-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA ISOLDI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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Processo 1051540-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Isabela Maria Isoldi de Moraes - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de mand… Processo 1051540-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Isabela Maria Isoldi de Moraes - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABELA MARIA ISOLDI DE MORAIS contra ato coator da Chefe de Divisão de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Condutores do DETRAN-SP, consubstanciado no Despacho n. 3017/2025 e na Portaria DETRAN-SP n. 9688, de 4 de junho de 2025, que aplicou à impetrante sanção de suspensão do credenciamento por 15 dias, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS LIMINARES Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, deve-se examinar os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação apresentada revela-se relevante em cognição sumária. O processo administrativo foi instaurado em 1º de setembro de 2017, tendo a impetrante apresentado defesa preliminar em outubro do mesmo ano. Após tal manifestação, o expediente permaneceu, a princípio, completamente paralisado até 15 de maio de 2025, quando foi expedida nova intimação para alegações finais, caracterizando período de inércia superior a 7 anos e 7 meses. Há indícios relevantes da ocorrência de prescrição intercorrente no caso vertente. O marco temporal inicial se deu em outubro de 2017, com a última manifestação relevante da impetrante, e o marco final em maio de 2025, com a retomada da tramitação, perfazendo lapso temporal excessivo sob qualquer critério prescricional aplicável. Diferentemente do sustentado no Parecer PGE n. 09/2025, que defende a inexistência de prescrição intercorrente nos processos sancionatórios estaduais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido expressamente a aplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos administrativos sancionadores do DETRAN-SP. Conforme precedente citado pela própria impetrante (TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Processo n. 1001291-63.2023.8.26.0470), aplicando-se analogicamente o art. 1º, § 1º da Lei Federal n. 9.873/99, "a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por mais de três anos". No presente caso, mesmo adotando-se o prazo mais rigoroso de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, verifica-se que o decurso temporal de mais de 7 anos entre a última manifestação relevante e a retomada da tramitação configura, em juízo de cognição sumária, hipótese de prescrição intercorrente. A perpetuação indefinida de processos administrativos sancionadores viola frontalmente os princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, caput), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da vedação à imposição de penalidade perpétua (art. 5º, XLVII, b), todos da Constituição Federal. DA POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA A possibilidade de ineficácia da medida é manifesta. A sanção imposta determina execução imediata, sem efeito suspensivo a eventual recurso administrativo. A impetrante comprovou que a atividade médica credenciada constitui sua fonte primordial de subsistência, de modo que a suspensão forçada por 15 dias acarretará graves prejuízos econômicos e profissionais de difícil reparação posterior. Por outro lado, não há risco inverso significativo à Administração Pública. Eventual deferimento da liminar não impede a posterior aplicação da sanção, caso a ordem não seja concedida definitivamente, mediante simples reaplicação do ato administrativo. A medida liminar apenas assegura a manutenção do status quo ante até o julgamento final, preservando-se a reversibilidade da decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para: a) Suspender os efeitos do Despacho n. 3017/2025-DETRAN/DGR/CPSAR/DSPSD/SPSMPE e da Portaria DETRAN-SP n. 9688, de 4 de junho de 2025, que aplicaram à impetrante a sanção de suspensão do credenciamento por 15 dias; b) Determinar ao DETRAN-SP que se abstenha de praticar, com base no processo administrativo em questão, quaisquer atos que impeçam ou restrinjam o exercício regular das funções da impetrante como médica credenciada, inclusive no que se refere à liberação de agenda e sistema; c) Garantir o imediato restabelecimento de todas as prerrogativas e funcionalidades vinculadas ao credenciamento da impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança, desde que presentes os demais requisitos legais e regulamentares. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria impetrante à autoridade coatora, com posterior comprovação nos autos. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB 496408/SP)

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Processo nº 1005950-37.2025.8.26.0053

ID: 296694323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

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Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a… Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a presente ação refere-se a cobrança de honorários sucumbências. 2) Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas, inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) A fim de evitar embargos de declaração, consigno que inviável a isenção, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). No mais, atentem as partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, promova-se a extinção do incidente, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)

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Processo nº 1068903-37.2025.8.26.0053

ID: 333574671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068903-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LUIZ DE OLIVEIRA JOSUé DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1068903-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Domingos Luiz de Oliveira - - Josué de Andrade - O fato de existi… Processo 1068903-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Domingos Luiz de Oliveira - - Josué de Andrade - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 4. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 5 Também, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 6. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1068903-37.2025.8.26.0053

ID: 333817087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068903-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LUIZ DE OLIVEIRA JOSUé DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068903-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Domingos Luiz de Oliveira - - Josué de Andrade - O fato de existi… Processo 1068903-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Domingos Luiz de Oliveira - - Josué de Andrade - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 4. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 5 Também, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 6. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Fabricio Prestes De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 307126340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189931-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189931-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189931-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabricio Prestes de Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fabricio Prestes de Oliveira, contra decisão que, nos autos da ação ordinária (1049406-37.2025.8.26.0053), indeferiu o pedido de tutela de urgência. Aduz o agravante, em síntese, que ajuizou ação objetivando a anulação dos atos que indeferiram a licença para tratamento de saúde, bem como determinar que a manutenção do pagamento de seus vencimentos, que a ré se abstenha de descontar as faltas lançadas em razão das licenças indeferidas e impedir a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo. Alega que a decisão merece reforma, uma vez que encontra-se em tratamento de saúde, sofre de problemas psiquiátricos e usufruiu as licenças de acordo com parecer do médico responsável pelo seu tratamento. Pugna pela concessão da tutela de urgência e, ao final, o provimento do recurso. Pois bem. O juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: [...] No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar, nas ações contra o poder Público, que incabível tutela provisória sempre que incabível medida liminar em mandado de segurança, que esgote o objeto da ação ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, Lei Federal n. 8.437/1992). E a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência. A capacidade laborativa é questão que exige análise aprofundada, incompatível com a concessão de tutela antecipada. Assim, torna-se necessária a instauração de contraditório. À luz do exposto acima, indefiro o pedido liminar. Inicialmente, vale lembrar que na sede deste recurso, não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. Com efeito, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida se abstenha de continuar efetuando descontos da requerente em folha de pagamento, bem como abster-se de instaurar procedimento administrativo disciplinar para eventual abandono de cargo e ainda, anular os atos publicados no Diário Oficial do Estado, que negaram a licença para tratamento de saúde pleiteada pelo autor. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário, depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Assim, para que seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o novo Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º) A licença para tratamento de saúde é considerada um direito subjetivo material do servidor de continuar percebendo seus vencimentos sem exercer as atribuições do seu cargo, enquanto durar sua incapacidade total e temporária em virtude de lesão ou doença. Sua concessão é condicionada ao pedido do servidor e ao exame pericial médico pelo órgão disto encarregado. Sua cessação, em princípio, depende do exaurimento do prazo fixado pela perícia como necessário para a recuperação da capacidade temporária ou de conclusão da mesma perícia sobre a cessação dos motivos da incapacitação. No caso dos autos, em que pese a relevância da argumentação trazida pelo autor, é de se ponderar que a medida de antecipação pretendida somente poderia ser concedida caso fosse possível concluir, de plano, por eventual equívoco dos peritos-médicos do Estado. E tal conclusão, da parte do juízo, somente estará autorizada, por hipótese, após a produção de prova pericial. Como é possível depreender da situação fático-jurídica dos autos, tanto o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) quanto, sobretudo, a probabilidade do direito (fumus boni juris) ainda dependem de dilação probatória, especialmente no tocante à realização da perícia médica (condição sine qua non à comprovação das alegações), que poderá oficialmente atestar acerca das condições patológicas do agravante e, consequentemente, ensejar no pleno gozo do seu direito. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência desta E. Corte, ao julgar casos com circunstâncias análogas ao presente: TUTELA ANTECIPADA. Professora. Licença para tratamento de saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Desconto dos vencimentos correspondentes aos dias em que permaneceu afastada. Pretensão à suspensão dos descontos e de eventual procedimento administrativo. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência dos requisitos necessários à antecipação. Elementos dos autos que não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido. (AI 2136979-08.2018.8.26.0000; Relator:Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 30/07/2018; V.U.). TUTELA DE URGÊNCIA Licença saúde Pretensão de servidor público estadual a que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos seus vencimentos, bem como inibi-lo de instaurar processo administrativo em razão do indeferimento dos pedidos de licença Ausência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano (art. 300 do CPC) Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo Recurso não provido. (AI 2142603-38.2018.8.26.0000; Relator:Reinaldo Miluzzi; 6ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 03/08/2018; V.U.). Dessa forma, a matéria trazida pelo agravante está a depender de maior dilação probatória, não cabível na estreita via deste recurso, sob pena de se esgotar o mérito da questão, em evidente supressão de instância. Ademais, está incluído no poder discricionário do Juiz conceder, ou não, a tutela pleiteada, desde que a decisão não seja teratológica, o que, aí sim, permitirá ou até exigirá revisão pela instância superior. Assim, ausentes os requisitos, indefere-se o pedido da tutela de urgência. Intime-se a agravada, para oferecimento de contraminuta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - 1º andar

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Jorge Luis Sena x Banco Pan S/A

ID: 333027498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016234-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016234-49.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jorge Luis Sena - BANCO PAN S/A - Vistos. JORGE LUÍS SENA move a pressente ação de revisão de contrato b… Processo 1016234-49.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jorge Luis Sena - BANCO PAN S/A - Vistos. JORGE LUÍS SENA move a pressente ação de revisão de contrato bancário em face de BANCO PAN S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputados. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 97/133), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 257/264). Instadas as partes a indicarem provas a serem produzidas, pugnou o autor pelo saneamento do feito e inversão do ônus da prova (fls. 268/269), ao passo que o requerido foi pelo julgamento do feito (fl. 271). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Observo ser desnecessário o saneamento do processo, porquanto a própria autora delimitou os pontos do contrato que entende abusivos e comportariam revisão e, tratando-se a matéria de direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. As preliminares levantadas pelo requerido são todas, na realidade, questões de mérito, de modo que serão apreciadas a seguir. Rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita por não haver sequer indícios de insinceridade do autor ao outorgar a declaração de hipossuficiência econômico financeira respectiva. Quanto às alegadas abusividades, nota-se que o próprio autor reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança (Cláusula 14.1 - do contrato fl. 238), há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por JORGE LUÍS SENA contra BANCO PAN S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006920-37.2025.8.26.0053

ID: 292043619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006920-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOUAL CANDIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI

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MATHEUS AVELINO

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Processo 1006920-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Eloual Candida dos Anjos - Vistos. Eloual Cândida dos Anjos ajuizou a presente ação em face da PREFEITUR… Processo 1006920-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Eloual Candida dos Anjos - Vistos. Eloual Cândida dos Anjos ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, relatando, em suma, que é servidora pública municipal ativa, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, exercendo suas funções no período noturno, em regime de plantão. Pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional noturno previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, no percentual de 25% de seus vencimentos e reflexos, aplicando-se o fator correspondente à jornada de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. A decisão de fls. 26 deferiu o benefício da justiça gratuita. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 34-45), argumentando, em síntese, que o pedido não comporta acolhimento por vedação expressa na Lei Municipal nº 16.122/2015 (art. 12, § 2º e art. 38, § 4º), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000. Sustentou, ainda, que, no julgamento da ADI nº 5404, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não haveria direito ao pagamento de adicionais, dentre eles o adicional noturno, quando se tratar de atividade inerente ao cargo. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 51-70). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito ao adicional noturno à razão de 25% sobre sua remuneração. No que se refere à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5404, o próprio E. STF afasta sua aplicação, como se pode notar da seguinte decisão: "O paradigma invocado analisou dispositivos da Lei Federal n. 11.358/2006, no ponto em que dispõe sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Por outro lado, o ato impugnado trata de discussão sobre o direito ao adicional noturno de servidora municipal da área da saúde à luz da Constituição Federal e das Leis Municipais n. 8.989/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo) e n. 16.122/2015 (a qual dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio). Portanto, pelo que se verifica, não há aderência estrita entre o ato impugnado e o decidido na ADI 5.404/DF... Noto que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 5.404/DF, indicada pela reclamante como parâmetro de controle, não impediu a existência de gratificação para atividades excepcionais, conforme se observa do seguinte trecho da ementa: '2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor... No mesmo sentido, especificamente em casos em que se questiona a incidência de adicional noturno para carreiras da área de saúde no Município de São Paulo: ARE 1471922/SP, Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 7/12/2023; ARE 1469935/SP, Min. André Mendonça, DJe de 15/12/2023; e ARE nº 1.463.323/SP, da minha relatoria, DJe 17/11/2023" (Reclamação nº 62.659/SP, rel. Min. Cristiano Zanin, 31 de janeiro de 2024). E, no caso, ao contrário do afirmado em contestação, o serviço noturno não é inerente ao cargo na área de Saúde, porque, evidentemente, o serviço pode ser prestado em outros horários, de modo que de rigor reconhecer que se trata de parcela transitória, devida somente enquanto no exercício de trabalho noturno. Não há que se falar, assim, que o adicional noturno não foi suprimido ou absorvido pela Lei Municipal nº 16.122/2015, devendo ser entendido que o rol do Anexo IV é meramente exemplificativo. Aliás, tal alegação de supressão geraria situação de desigualdade entre servidores da mesma função, já que seria estranho um servidor ocupante de mesmo cargo da parte autora e que desempenhasse as mesmas funções no período diurno venha a receber a mesma remuneração daquele que labora no período noturno. Portanto, ainda que o servidor receba remuneração na forma de subsídio, em virtude da Lei Municipal nº 16.122/2015, tal regime jurídico não implicou na supressão do pagamento do adicional noturno, garantido constitucionalmente e na Lei Municipal nº 8.989/1979. Por fim, as normas citadas não apontam a incompatibilidade do percebimento do adicional noturno com a prestação de serviços em regime de plantão, tendo em vista que a gratificação foi instituída com o objetivo de remunerar com acréscimo os servidores que se submetem ao regime especial de trabalho noturno (das 22 às 06 horas), diante de suas dificuldades e peculiaridades. A propósito, confira-se: ADICIONAL NOTURNO - Servidora Pública Municipal na função de Assistente de Saúde - Enfermagem que exerce suas funções no período noturno - Supressão do pagamento do adicional noturno em virtude da edição da Lei Municipal nº 16.122/15, que instituiu a remuneração na forma de subsídio - Pretensão ao recebimento da vantagem - Possibilidade - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.404/DF, que se limita à carreira de Policial Rodoviário Federal - Ainda que a gratificação pela prestação de serviço noturno não conste no rol do Anexo IV, da Lei Municipal nº 16.122/15, o direito do servidor ao seu recebimento está garantido por força da regra do artigo 7º, inciso IX, cumulado com o parágrafo 3º, do artigo 39, ambos da Carta Magna, artigo 96, parágrafo único, da LOM, e pelos artigos 99, inciso II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância do decidido pelo C. STF no Tema 810 - Aplicação ainda do art. 3º, da EC 113/21, que estabeleceu a incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Entrada em vigor da norma em 09.12.2021. Complementação do julgado. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012088-59.2021.8.26.0053; Relator(a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) APELAÇÃO. Servidores públicos. Município de São Paulo. Assistente de Saúde Nível II - Enfermagem. Adicional noturno. Natureza eventual. Compatibilidade com o regime de subsídio criado pela Lei Municipal 16122/2015. Constituição Federal, artigos 7º, IX, e 39, § 3º, Lei Municipal 16122/2015, artigo 13 e Lei Municipal 8989/1979, artigos 99, II e 104. Vantagem devida, à razão de 25%, sobre o valor da hora normal, pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, ressalvada a prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para as prestações anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Recurso provido para acolhimento da pretensão, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil (TJSP; Apelação Cível 1041893-23.2022.8.26.0053; Relator(a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE DE SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI 16.122/15. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. Admissibilidade. A Constituição Federal estendeu o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno aos servidores público. Compatibilidade da percepção do adicional noturno cumulada com o subsídio. Natureza eventual e não permanente da vantagem. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STF. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA (TJSP; Apelação Cível 1034137-60.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Desse modo, resta reconhecer o direito ao recebimento da verba pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à percepção do adicional noturno, condenando a parte ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, de acordo com a jornada de trabalho exercida, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Dispensado reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, II do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI (OAB 436988/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP)

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Processo nº 1048242-37.2025.8.26.0053

ID: 293193212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048242-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048242-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Carlos Correa Junior - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos Correa Ju… Processo 1048242-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Carlos Correa Junior - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos Correa Junior em face de ato praticado por Secretário da Fazenda Municipal em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor da transação referente ao imóvel matriculado sob o nº 95.209 no 18º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITBI tomando-se por base o valor da transação e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, anoto que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor deverá corresponder ao do negócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda a ser lavrada (contrato particular anterior, compromisso de compra e venda etc.), o que representa o efetivo valor da transação. Assim, na hipótese de existir negócio jurídico anterior à lavratura da escritura de compra e venda, deve-se apresentar a documentação a ele relativa à Administração, para efetivação da atualização monetária do valor da compra desde a data do negócio jurídico primitivo. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o cálculo do ITBI, despesas e emolumentos cartorários correlatos seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES (OAB 461614/SP)

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