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Processo nº 0013267-06.2025.8.26.0053

ID: 335311358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013267-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013267-06.2025.8.26.0053 (processo principal 1035235-56.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Manoel Rollemberg Herculano - … Processo 0013267-06.2025.8.26.0053 (processo principal 1035235-56.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Manoel Rollemberg Herculano - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, a norma padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a iniciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inegável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Registro que o entendimento do juízo quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário diferenciado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO (OAB 257389/SP)

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Processo nº 0013267-06.2025.8.26.0053

ID: 335309619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013267-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

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Processo 0013267-06.2025.8.26.0053 (processo principal 1035235-56.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Manoel Rollemberg Herculano - … Processo 0013267-06.2025.8.26.0053 (processo principal 1035235-56.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Manoel Rollemberg Herculano - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, a norma padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a iniciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inegável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Registro que o entendimento do juízo quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário diferenciado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO (OAB 257389/SP)

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Processo nº 1054562-06.2025.8.26.0053

ID: 310729008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054562-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS MACHADO

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Processo 1054562-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Ivan Francisco da Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em pet… Processo 1054562-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Ivan Francisco da Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial. Deve indicar a data da venda, juntar documentos essenciais e indicar para quem vendeu o bem. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Deverá incluir o comprador do veículo no polo passivo, pois a transferência impacta na esfera jurídica dele. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) cópia do recibo de venda e compra e dos documentos comprobatórios da citada venda. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Veja-se que a inicial é vaga, sequer narra as circunstâncias da venda ou mesmo identifica o comprador. Nenhum documento essencial fora juntado. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MARCUS MACHADO (OAB 122464/SP)

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Processo nº 1063001-06.2025.8.26.0053

ID: 324205022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1063001-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS PASTORIN

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Processo 1063001-06.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Associação para Desenvolvimento Juvenil e Infantil - Adeji - Vistos. 1) Fls. 193-205, 209-214 e 217-221: Rec… Processo 1063001-06.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Associação para Desenvolvimento Juvenil e Infantil - Adeji - Vistos. 1) Fls. 193-205, 209-214 e 217-221: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência requerida pela Associação para o Desenvolvimento Juvenil e Infantil (ADEJI) contra o Município de São Paulo, em razão da denúncia unilateral de todos os oito Termos de Colaboração mantidos entre as partes. A ADEJI, entidade sem fins lucrativos, afirma que atua há mais de onze anos na gestão de Centros de Educação Infantil (CEIs) em parceria com o Poder Público Municipal, prestando serviços essenciais à comunidade. Conforme consta na peça inicial, a Secretaria Municipal de Educação (SME) alegou inconsistências nos extratos bancários apresentados pela ADEJI durante a prestação de contas referente ao primeiro trimestre de 2024, especificamente em relação ao CEI Abayomi. A principal alegação da SME foi a divergência entre os extratos inseridos na plataforma SIGEP, com indícios de inconsistências nos valores de aplicações e resgates. A ADEJI, por sua vez, defendeu-se argumentando que as inconsistências decorreram de uma falha técnica ("bug") no sistema do Banco do Brasil, ocorrida durante a alternância rápida entre contas no Internet Banking, o que resultou em extratos com cabeçalhos e conteúdos desassociados. Para comprovar sua defesa, a ADEJI apresentou um e-mail enviado pelo Banco do Brasil, no qual a instituição confirmou a ocorrência do problema técnico e orientou a retirada dos extratos em sessões únicas para cada conta. Além disso, a associação juntou aos autos extratos bancários impressos pelo sistema interno do banco, devidamente assinados pelo gerente de relacionamento, atestando a autenticidade das informações. Posteriormente, o próprio gerente de relacionamento, Sr. Francis A. S. Paiva, subscreveu uma Escritura Pública de Declaração, reconhecendo a autenticidade do e-mail e dos extratos, bem como a ocorrência do bug sistêmico. Relata-se que apesar das provas apresentadas, a SME, por meio de parecer jurídico e despacho assinado pela Diretora Regional de Educação, negou provimento à defesa da ADEJI e determinou a denúncia de todos os oito Termos de Colaboração, com efeitos a partir de 07 de julho de 2025. A decisão fundamentou-se na alegação de que o e-mail e os extratos não teriam garantia de autenticidade, uma vez que não foram emitidos por responsáveis das agências envolvidas. A SME também destacou que outras organizações parceiras, que também utilizam o Banco do Brasil, não relataram problemas semelhantes. A autora, em sua petição inicial, argumenta que a decisão administrativa é manifestamente ilegal e desproporcional, pois se baseou em uma premissa fática equivocada a inautenticidade dos documentos , que foi posteriormente desconstituída pela Escritura Pública de Declaração. Além disso, a associação alega que a denúncia de todos os contratos, com base em irregularidades apontadas em apenas uma unidade (CEI Abayomi), configura abuso de poder e desvio de finalidade, violando o princípio da proporcionalidade. A autora busca a concessão de uma tutela de urgência antecedente para suspender os efeitos da decisão administrativa e manter a vigência dos Termos de Colaboração até o julgamento definitivo da lide. A associação alega que a denúncia dos contratos causará danos irreparáveis, incluindo a interrupção abrupta dos serviços educacionais prestados às crianças, a demissão de profissionais e o risco de inviabilidade econômica da entidade. Verifica-se que o caso dos autos envolve uma controvérsia sobre a legalidade do ato administrativo que determinou a denúncia unilateral dos oito contratos, com a ADEJI sustentando que a decisão foi baseada em motivação viciada e desproporcional, enquanto verifica-se que o Município de São Paulo alega no Parecer SME (fls. 184-185) irregularidades na aplicação dos recursos financeiros dos CEI mantidos pela autora. No documento público municipal que realiza uma análise das prestações de consta do CEI Abayomi (fls. 188-189), além das divergências apontadas nos extratos bancários da referida CEI e da CEI Alegria, observa-se o ente público aponta outras supostas irregularidades, como a ausência de depósito do fundo provisionado de no mínimo 21,57% sobre o total da folha de pagamento da Associação referente ao mês de março nas parcerias do CEI Algodão Doce, CEI Brincar, CEI Alegria, CEI Ateliê da Infância e CEI Sakura, com a observância de que "O descumprimento desta obrigação e a utilização dos valores do fundo provisionado como recursos/aporte para outras despesas e até para outras unidades, é conduta recorrente por parte da Organização, sendo objeto de notificações e orientações em diversas ocasiões anteriores. Podemos encontrar as orientações e notificações dadas a Organização nos SEIs 087081837, 120271624, 105532802, 105146637, 097444702. Cabe ressaltar que, desde o início das parcerias com a referida OSC em 2018, passados aproximadamente 07 (sete) anos, todas as unidades da parceria em questão, mantêm o saldo provisionado abaixo do esperado, levando-se em conta um comparativo apurado nas outras parcerias mantidas nesta diretoria, isto demonstra a ausência de organização financeira para garantir a provisão para os fins determinados na legislação" (fls. 189); além de irregularidades com o uso da verba pública para a compra de insumos por valores variados e, ainda, há a menção da alteração na composição da diretoria da Associação sem comunicação formal ao Município e com a alegação de que a diretoria extinta continuou a assinar documentos e prestação de constas de forma irregular. Sobre os extratos bancários, urge destacar que o documento público que efetua a análise dos documentos bancários salienta que os extratos divergentes inseridos no sistema SIGEP foram emitidos em datas diferentes, e que tanto o e-mail do banco, quanto os extratos, não foram emitidos por funcionário responsável bancário das agências envolvidas. Há, outrossim, expressa menção da necessidade de se realizar perícia para verificar se os extratos bancários apresentados são legítimos (fls. 189-190). Diante da gravidade dos fatos relatados no procedimento administrativo que culminou na denúncia unilateral de todos os oito Termos de Colaboração mantidos entre as partes, entendo, em juízo de cognição sumária, prudente que se determine a citação do ente requerido e a vinda aos autos de defesa. As alegações da autora, embora acompanhadas de documentação relevante, ainda carecem de maior aprofundamento probatório, especialmente diante das inconsistências apontadas pela Administração Pública e da complexidade técnica das questões envolvidas, como a eventual necessidade de perícia nos extratos bancários apresentados. Impõe-se, portanto, a abertura do contraditório, com a citação do Município de São Paulo para apresentação de defesa, a fim de se obter um panorama mais completo e seguro dos elementos de prova constantes nos autos. Sobre o alegado "imenso prejuízo social e à continuidade de um serviço público essencial" (fls. 193-196), cabe ressaltar que é incumbência legal do requerido realizar o remanejamento dos alunos para que iniciem o segundo semestre letivo em outras unidades de ensino próximas de suas residências. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura após a regular instrução do feito. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: DANIEL MARCOS PASTORIN (OAB 258675/SP)

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Processo nº 1017217-06.2025.8.26.0053

ID: 335088949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017217-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINEQUA FARMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017217-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Sinequa Farma Ltda - Vistos. SINEQUA FARMA LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do COORDENADOR DE… Processo 1017217-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Sinequa Farma Ltda - Vistos. SINEQUA FARMA LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA/MS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é uma farmácia de manipulação. Afirmou que o item 12 da RDC 67/2007, ao elencar as informações mínimas que devem constar nos rótulos, não impede que seja inserido também a nominação da fórmula e que tal prática busca apenas facilitar o dia a dia do paciente. Ressaltou que as regras contidas na RDC acabam tornando idênticas as embalagens dos produtos, aumentando as chances do paciente se confundir. Argumentou que as resoluções da ANVISA não podem veicular novas obrigações, e que não existe qualquer lei que impeça o farmacêutico e a farmácia a nomear os manipulados, para facilitar a identificação para o consumidor. Requereu a concessão da segurança para que seja determinado ao impetrado e seus fiscais que se abstenham de aplicar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais, por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nome das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto manipulado pelo cliente. A liminar foi indeferida (fl. 253). Notificado, o impetrado prestou informações (fls. 259/279). O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 295/303). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante compelir a autoridade impetrada de abster-se de aplicar qualquer tipo de sanção, com fundamento no item 12, item 5.17.4 da RDC 67/2007, da ANVISA. De acordo com a inicial, a Resolução teria ultrapassado os limites da lei, além de não conter proibição específica quanto à inserção da finalidade terapêutica no rótulo. Primeiro, afasto a preliminar inadequação da via eleita, pois a impetrante questiona os efeitos concretos da resolução da ANVISA, qual seja, a atuação fiscalizatória e possível imposição de sanção. No mérito, a ordem deve ser denegada. Com efeito, a liberdade comercial e o exercício de qualquer atividade econômica não são absolutas, como a própria Constituição prescreve em seu artigo 5º, inciso XII, sendo que a lei pode estabelecer qualificações e exigências para o exercício profissional. Nesse diapasão, a Lei Federal de nº 6.437/77, artigo 10, IV, estabelece a necessidade de registro, de licença ou de autorização dos órgãos sanitários competentes para a prática das atividades exercidas pela impetrante, independentemente do produto depender de prescrição médica ou não. Força convir, assim, que está sujeita ao devido controle dos órgãos sanitários competentes, ou seja, ao Poder de Polícia. A Resolução de nº 67/2007, da ANVISA, a seu turno, aprovou o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus anexos, encontrou apoio na Lei Federal de nº 9.782/99, que dispôs em seu artigo 6º, caput, e 7º, III e XV, o seguinte: Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. A Resolução de nº 67/2007 dispõe que o regulamento por ela criado deve ser aplicado a todas as Farmácias que realizam qualquer das atividades nele previstas, com exceção somente daquelas que manipulam Soluções para Nutrição Parenteral, Enteral e concentrado Polietrolítico para Hemodiálise (CPHD) (item 2 do Regulamento). O item 5.14 do regulamento em comento preceitua que não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objeto de propaganda, publicidade ou promoção. Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, os medicamentos manipulados são destinados exclusivamente a um paciente, o que impede a produção em escala e a nomeação das fórmulas. Anoto, ainda, que as informações a serem inseridas no rótulo foram elencadas com base em razões específicas, sobre as quais o Poder Judiciário não pode ingerir, sob pena de esvaziamento da atividade da agência reguladora, mormente quando não há um contraponto técnico devidamente fundamentado. Sobre o tema, oportuna a transcrição: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Farmácia de manipulação. Impetrante que pretende a concessão da segurança para que a Diretora de Vigilância em Saúde do Município de Campinas se abstenha de lhe impor sanções ou a suas filiais em razão da comercialização de produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto manipulado pelo consumidor. Competência da Justiça Estadual. Impetração com a finalidade de questionar a interpretação dada à RDC n. 67/2007 da ANVISA e o seu reflexo na atividade comercial da impetrante. Vedação de comercialização de fórmulas que contenham, em seus rótulos, seu nome ou nome fantasia, com objetivo de publicidade, propaganda ou promoção, conforme previsto na RDC n. 67/2007 da ANVISA. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040985-06.2024.8.26.0114; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO RDC Nº 67/2007 PRODUTOS MANIPULADOS COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO TERAPÊUTICO E DE NOME DE FÓRMULA - Pretensão da impetrante de que a vigilância sanitária se abstenha de lhe aplicar sanções referentes a produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas descabimento - resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 67/2007 da ANVISA cuja validade é amparada pelo art. 5º, XIII, CF/88, bem como pelas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999, de sorte que não está autorizada a manipulação e comercialização de tais substâncias sem cumprimento das normas regulamentares da ANVISA informações mínimas do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor vedação da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens, sob pena de configuração de propaganda, publicidade ou promoção precedentes - sentença denegatória da ordem de segurança mantida recurso da impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030208-82.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Por tais razões, a ordem deve ser denegada. Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem verba honorária, por força de lei. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR)

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Juízo Ex Officio e outros x Raquel Da Cruz Viana Da Silva e outros

ID: 281330651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015859-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAQUEL DA CRUZ VIANA DA SILVA ROBéRIO VIANA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1015859-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1015859-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Robério Viana da Silva - Apelada: Raquel da Cruz Viana da Silva - Interessado: Secretario de Financas do Municipio de Sao Paulo - Decisão monocrática nº 11735 Vistos. Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interpostos pelo Município de São Paulo contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, seja calculado sobre o valor declarado da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a incidência de juros e multa até a apresentação do título a registro; consignado o dever de a autoridade tributante proceder a instauração de processo administrativo próprio, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional para apurar a correção do valor. Consignou, por fim, que para a regularização da matrícula deverá ser observada a cadeia dominial sucessória do imóvel, a exigir o recolhimento do tributo correspondente à espécie sobre cada operação translativa de direitos de propriedade, não se admitindo a supressão por salto; e assim extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 92/100). Os embargos de declaração opostos pela Municipalidade foram rejeitados pela decisão de fls. 107/108. Em suas razões recursais, o Município suscita a nulidade da sentença por violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois é extra petita, extrapolando os limites da demanda. No mérito, defende que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens transmitidos, conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional, e não o valor da transação. Argumenta que o valor venal é o valor de mercado do imóvel, distinto do valor arbitrado para IPTU. Argumenta que o fato gerador do ITBI é a celebração do negócio jurídico e não o registro imobiliário, de modo que deve incidir os encargos moratórios (juros e multa) e correção monetária. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, com inversão do ônus da sucumbência (fls. 113/123). Os impetrantes apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 129/135). Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não extrapolou os limites da lide. Isto porque a sentença foi proferida em consonância com as teses fixadas no Tema 1113 do E. STJ. No mérito, os recursos não comportam provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente aos imóveis descritos na inicial, integralizado ao capital social da empresa-impetrante. Depreende-se dos autos que os impetrantes adquiriram o imóvel localizado na Rua Juçaral, nº 352, Parada XV de novembro, objeto do cadastro municipal nº 138.068.0053-6, pelo valor de R$ 500.000,00, conforme instrumento contratual de venda e compra juntado às fls. 47/52. O Juízo de origem concedeu a liminar e, ao final, a segurança autorizando o impetrante a recolher o ITBI (alíquota de 3%) e os emolumentos utilizando com base de cálculo o valor da negociação, afastando-se o lançamento de encargos moratórios (fls. 66/68 e fls. 92/100). O E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte, em razão das teses fixadas no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Por fim, haverá atualização monetária a partir da data da transação imobiliária até a efetiva quitação do ITBI, pelo índice de atualização previsto na legislação municipal para correção dos respectivos créditos tributários. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO aos recursos. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Lilian Ferreira Cardia Haddad (OAB: 258514/SP) - 1° andar

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Processo nº 1062419-06.2025.8.26.0053

ID: 319996616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062419-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TULIO DANILO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASILIO FRESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062419-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Danilo Garcia - Vistos. Quanto à liminar, entendo pelo seu indeferimento, por ora. Tra… Processo 1062419-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Danilo Garcia - Vistos. Quanto à liminar, entendo pelo seu indeferimento, por ora. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Tulio Danilo Garcia em face da Diretoria de Habilitação do DETRAN/SP, visando suspender os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no processo administrativo nº 15787/2024, sob o fundamento de incompetência do órgão impetrado para instaurar o procedimento, uma vez que a infração originária foi lavrada pelo Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo (DER/SP). O impetrante sustenta que, com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020 e Lei nº 14.229/2021, especificamente o artigo 338-A do Código de Trânsito Brasileiro, a competência para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir passou a ser exclusiva do órgão autuador, não mais do DETRAN quando este não foi responsável pela autuação inicial. Alega que o processo administrativo foi instaurado em 22/08/2024 pelo DETRAN/SP com base no Auto de Infração nº 1F4766414, lavrado pelo DER/SP, resultando na suspensão de sua habilitação em 27/03/2025. Quanto aos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 para concessão de liminar em mandado de segurança, impende analisar a presença da relevância do fundamento e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No que tange à relevância do fundamento, não se identifica aparente ilegalidade no ato administrativo impugnado que justifique a intervenção judicial em cognição sumária. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, princípio fundamental que orienta a atuação da Administração Pública e constitui garantia da ordem jurídica. Esta presunção somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de vício insanável, o que não se verifica nos elementos apresentados pelo impetrante. Embora as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.071/2020 tenham estabelecido nova sistemática de competências, a interpretação e aplicação dessas normas no contexto específico dos procedimentos administrativos em curso demandam análise técnica especializada que transcende os limites da cognição sumária. A complexidade do Sistema Nacional de Trânsito, com suas múltiplas interações entre órgãos e entidades, exige compreensão integral dos mecanismos de coordenação e cooperação administrativa que podem justificar a atuação do DETRAN/SP. A questão apresenta aspectos controvertidos relativos à aplicação temporal das novas competências, aos procedimentos de transição entre os diferentes órgãos e aos mecanismos de comunicação institucional que podem fundamentar legitimamente a instauração do processo administrativo pelo órgão impetrado. A ausência de manifestação da autoridade coatora impede a verificação de elementos que podem esclarecer a regularidade do procedimento adotado. Ademais, a expertise técnica da Administração Pública em matéria de trânsito constitui elemento relevante que deve ser considerado na análise da legalidade dos atos praticados. O DETRAN/SP, como órgão especializado no Sistema Nacional de Trânsito, possui conhecimento técnico e institucional que orienta suas decisões administrativas, devendo tais elementos ser adequadamente sopesados antes de eventual intervenção judicial. O perigo de dano alegado pelo impetrante, consistente na suspensão de sua habilitação e consequente comprometimento de sua atividade profissional, embora compreensível do ponto de vista individual, deve ser ponderado com os interesses coletivos subjacentes à regulamentação do trânsito. A preservação da segurança viária e a efetividade das políticas públicas de trânsito constituem valores fundamentais que orientam a atuação administrativa e justificam a manutenção dos atos regularmente praticados. A suspensão imediata dos efeitos da penalidade, sem o devido contraditório e sem análise aprofundada da questão de fundo, pode comprometer a efetividade do sistema administrativo e criar precedente inadequado que prejudique a segurança jurídica. O interesse público na manutenção da ordem administrativa e na preservação da integridade do Sistema Nacional de Trânsito constitui elemento preponderante que deve ser preservado em sede de cognição sumária. A necessidade de contraditório adequado, com manifestação da autoridade impetrada e análise detalhada dos elementos probatórios, constitui garantia fundamental que não pode ser preterida em favor de intervenção judicial precipitada. A complexidade da matéria e a ausência de ilegalidade manifesta aconselham a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciária Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destaco que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. É dizer: a eliminação completa do risco financeiro associado ao insucesso da demanda remove importante filtro de racionalidade que naturalmente desestimularia demandas temerárias ou especulativas. Havendo possível prejuízo com a derrota no processo, as Partes ajuizarão apenas ações fundadas, com algum amparo na jurisprudência e na doutrina. Como consequência da concessão desenfreada de gratuidade, verifica-se a proliferação de uma litigância predatória que sobrecarrega o aparato judicial com processos de baixa probabilidade de êxito, prejudicando o processamento célere das demandas legítimas e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional como um todo. O Poder Judiciário é custeado por recursos públicos, de modo que a ausência de pagamento das custas por aqueles que detêm condições de pagar implica que o serviço seja custeado exclusivamente por impostos e, especialmente, pelas camadas menos favorecidas da sociedade. Com efeito, a concessão indevida do benefício da gratuidade àqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais acaba por transferir esse ônus à coletividade, especialmente às camadas mais vulneráveis da população, que são proporcionalmente mais impactadas pela carga tributária que financia o funcionamento do Poder Judiciário. Tal situação contraria não apenas o princípio da igualdade, mas também o da capacidade contributiva, pois permite que aqueles com maior capacidade econômica se eximam de sua parcela de contribuição para o funcionamento do sistema judicial, sobrecarregando injustamente os demais cidadãos. No caso em tela, analisando os documentos juntados pela parte, verifica-se que esta aufere renda mensal superior ao critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (três salários-mínimos), não se enquadrando na situação de hipossuficiência que justificaria a concessão do benefício. Isso porque, em sua declaração de imposto de renda, a parte impetrante relata ter renda incompatível com a alegada gratuidade. Em sua declaração de 2024 (fl. 30 e ss.), o Impetrante, para além da renda, demonstra ter bens imóveis (fl. 34), três veículos (fls. 34-35), aplicação em renda fixa (fl. 35). Tais elementos, analisados em conjunto, infirmam a presunção legal, de modo que o impetrante deve recolher as respectivas custas. Ademais, as custas do presente feito são reduzidas, já que o valor da causa é de R$3.000,00 e, por ser um mandado de segurança, não há honorários sucumbenciais. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), devendo ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizada corretamente como "EMENDA À INICIAL" (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP), WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP)

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Processo nº 1062807-06.2025.8.26.0053

ID: 322378865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062807-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA KOBAYASHI MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062807-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Maria Julia Kobayashi Maciel - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Julia Kobayashi Mac… Processo 1062807-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Maria Julia Kobayashi Maciel - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Julia Kobayashi Maciel contra ato do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo, pleiteando, em caráter liminar, o direito de efetuar matrícula no curso de Bacharelado em Matemática Aplicada do Instituto de Matemática e Estatística, após ter sido reprovada na fase de análise documental do processo de transferência externa. A impetrante, regularmente matriculada no primeiro semestre do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da FATEC, logrou êxito na primeira fase do certame, mas foi eliminada na segunda etapa com fundamento no item 4.3 do edital, que se refere à análise documental. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade de documentação acadêmica completa para fins de transferência externa, quando a candidata ainda não havia concluído sequer um período letivo integral em sua instituição de origem. A impetrante, embora aprovada na primeira fase do processo seletivo, encontrava-se cursando o primeiro semestre na FATEC quando da apresentação dos documentos, circunstância que impossibilitava a juntada de histórico escolar com informações completas sobre seu aproveitamento acadêmico. A análise dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 deve considerar a natureza específica dos processos de transferência no ensino superior e os pressupostos normativos que os regem. O artigo 77, inciso II, parágrafo único, do Regimento Geral da USP (Resolução nº 3.745/1990) estabelece que "não serão permitidas transferências para o primeiro e para os dois últimos períodos letivos do currículo escolar". Esta vedação possui fundamento pedagógico claro: assegurar que os candidatos possuam formação acadêmica mínima demonstrável para avaliação de compatibilidade curricular. O artigo 78 do mesmo diploma condiciona as transferências à "aprovação em exame de seleção", processo que necessariamente compreende não apenas provas de conhecimento, mas também análise da documentação acadêmica do candidato. A ratio legis desta exigência é permitir que a instituição avalie o histórico escolar, o aproveitamento nas disciplinas cursadas e a adequação do perfil acadêmico ao curso pretendido. Sem documentação que comprove a conclusão de ao menos um período letivo, tal avaliação torna-se, a princípio, dificultosa. A situação apresentada revela complexidade: a impetrante pretende transferir-se para o segundo semestre do curso de destino, mas não possui histórico escolar que demonstre ter concluído integralmente nem mesmo o primeiro período em sua instituição de origem. O próprio edital, no item 4.3, estabelece que será feita "análise dos documentos", pressupondo a existência de documentação acadêmica suficiente para avaliação. A FATEC, conforme narrado pela própria impetrante, somente emitiria o histórico escolar completo após as datas previstas para matrícula na USP (10 e 11 de julho de 2025). Não se verifica, na espécie, violação aos princípios da boa-fé administrativa ou da confiança legítima. O sistema eletrônico de inscrições constitui ferramenta de recebimento de candidaturas, cabendo à análise documental - fase expressamente prevista no edital - a verificação da adequação dos documentos apresentados. A aprovação na primeira fase não gera direito adquirido à matrícula, tratando-se de etapa eliminatória que antecede a análise da documentação acadêmica, momento adequado para verificação dos requisitos formais. A lógica dos processos de transferência externa pressupõe que os candidatos tenham percorrido trajeto acadêmico mínimo em instituição de ensino superior, permitindo avaliação objetiva de seu desempenho e compatibilidade com o curso pretendido. A exigência de histórico escolar completo não constitui formalismo excessivo, mas requisito substancial para aferição da capacidade acadêmica e adequação curricular do transferendo. Todavia, a peculiaridade da situação - candidata aprovada na primeira fase, com expectativa de conclusão bem-sucedida do primeiro semestre na FATEC e proximidade das datas de matrícula - recomenda cautela na análise da questão. O periculum in mora manifesta-se na irreversibilidade da perda da oportunidade, enquanto a controvérsia sobre a interpretação dos requisitos para transferência sugere a conveniência de preservação cautelar dos interesses em disputa até o julgamento de mérito. A concessão de liminar para matrícula imediata seria temerária, pois poderia comprometer a segurança jurídica do processo seletivo e criar precedente de flexibilização indevida dos requisitos documentais. Por outro lado, a total denegação da tutela de urgência resultaria em prejuízo irreparável caso se reconheça, ao final, a possibilidade jurídica de transferência nas circunstâncias apresentadas. DISPOSITIVO Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à reserva da vaga destinada ao curso de Bacharelado em Matemática Aplicada do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, mantendo-a disponível até o julgamento de mérito deste mandado de segurança. A presente medida não autoriza a matrícula imediata da impetrante, considerando a ausência de documentação acadêmica completa exigível para processos de transferência externa, mas preserva a oportunidade de ingresso para análise de mérito sobre a possibilidade jurídica de transferência nas circunstâncias específicas do caso. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP)

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Processo nº 1049906-06.2025.8.26.0053

ID: 331686705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049906-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIGI AMANCIO LOTITO WENDEL NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049906-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wendel Nunes de Siqueira - - Pedro Luigi Amancio Lotito - Vistos.… Processo 1049906-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wendel Nunes de Siqueira - - Pedro Luigi Amancio Lotito - Vistos. WENDEL NUNES DE SIQUEIRA e PEDRO LUIGI AMANCIO LOTITO ingressaram com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de PREFEITURA DE SUZANO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER/SP. Em síntese, o primeiro coautor sustenta que foi surpreendido com a lavratura de AITs n° 1U7039758 e n° 5G0586064, supostamente cometidos pelo segundo requerente. Alega ausência de notificação. Aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor. Requer a tutela de urgência consistente na transferência da responsabilização do segundo coautor pela infração supramencionada, com a consequente atribuição dos pontos devidos ao seu prontuário de condutor. DECIDO. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, a parte autora não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá a parte autora juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autora. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. A parte autora não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela Prefeitura de Suzano e pelo DER/SP, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o DETRAN/SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO(TJSP;Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). 8. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Maria Aparecida Bacile x Subsecretario Da Receita Municipal Da Secretaria Municipal De São Paulo

ID: 308056502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186356-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BACILE

Polo Passivo:

SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186356-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186356-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Bacile - Agravado: Subsecretario da Receita Municipal da Secretaria Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Maria Aparecida Bacile no curso do mandado de segurança nº1041273-06.2025.8.26.0053 que impetrou contra ato do Subsecretário da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, objetivando a concessão da segurança para que "se reconheça o direito líquido e certo da Impetrante e seja declarada inexigível a cobrança prematura efetivada pela Autoridade Coatora dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, com base nas informações extraídas do Processo de Regularização protocolado espontaneamente pelo Impetrante, em vista da expressa previsão da remissão tributária, nos termos da Lei Municipal nº 17.202/2019", bem como para determinar "a Autoridade Coatora a concluir a análise do Processo de Regularização SEI nº 1020.2024/0026120-1, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 70 da Lei Municipal nº 16.642/2017, a fim de cessar a demora injustificada na análise do referido processo, a qual já ultrapassa mais de 5 (cinco) meses sem sequer ter sido efetuada a análise". Para tanto, em resumo, sustentou ser proprietária do terreno de matrícula nº118.762 (6º CRI da Capital) e SQL nº155.022.0018-2, em que estão construídos três sobrados, tendo contratado empresa especializada para adoção das providências de regularização das construções junto à Prefeitura. Após reunir os documentos necessários, em 12/11/2024, deu entrada no protocolo de Regularização de Construção nº 45551/2024, processo administrativo nº1020.2024/0026120-1, tendo por base a Lei 17.202/2019. Entretanto, em 25/04/2025, posteriormente foi surpreendida com as Notificações de Lançamento de IPTU referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, com a observação de que o não pagamento acarretará a sua inclusão no CADIN e inscrição na dívida ativa. Observou que a Lei Municipal nº17.202/2019, ao prever a remissão dos créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano pretéritos, considera como referência os próprios procedimentos de regularizações nela previstos, e não a data em que o citado diploma legal entrou em vigor. Vale dizer, há uma vinculação necessária entre o benefício e o pleito de adesão à regularização, sendo a razão de ser do benefício justamente um incentivo à regularização. Não bastasse a cobrança açodada e ilegal, é necessário que a autoridade coatora cesse a injustificada inércia no processamento do Processo de Regularização, haja vista que o prazo máximo estabelecido pelo artigo 70 da Lei Municipal nº16.642/2017 é de 90 (noventa) dias e já se encontra amplamente esgotado, sendo que o artigo 26 da Lei Municipal nº17.202/2019 prevê expressamente a remissão dos créditos tributários do IPTU pretéritos decorrentes. Requereu, liminarmente, a determinação para "a) ... suspensão das cobranças das Notificações de Lançamento Retroativas referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização protocolado espontaneamente pela Impetrante, até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo; b) Abstenha-se de incluir o nome da Impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos neste mandado de segurança e objeto da suspensão cautelar mencionada acima, até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo" (fls.1/10). Juntou documentos (fls.11/57). Em cumprimento de determinação judicial, a impetrante emendou a inicial para ajustar o valor da causa, quando pleiteou o deferimento dos benefícios da gratuidade processual (fls.65/72). Naqueles autos, os pedidos liminares de suspensão da exigibilidade dos créditos relançados (NL-2) para os exercícios de 2020 a 2025, de não inscrição em dívida ativa e de não inclusão do nome da impetrante no CADIN foram indeferidos (fls.59/64). Discordando da r. Decisão de fls 59/64, a impetrante interpôs recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na inicial da ação principal, em especial para a precipitação e ilegalidade dos novos lançamentos de IPTU (NL-2) dos exercícios de 2020 a 2025, para seu imóvel (matrícula nº118.762 do 6º CRI da Capital e SQL nº155.022.0018-2), pois ainda em tramitação o processo administrativo nº1020.2024/0026120-1, que distribuiu em 12/11/2024, conforme protocolo de Regularização de Construção nº 45551/2024, tendo por base a Lei 17.202/2019, sem pronunciamento da autoridade coatora até a presente data, enquanto o artigo 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019 prevê expressamente a remissão dos créditos tributários do IPTU pretéritos decorrentes. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para que "a) Suspenda a cobrança das Notificações de Lançamento Retroativas de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização protocolado espontaneamente pela Impetrante; e b) Abstenha-se de incluir o nome da Impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos neste Mandado de Segurança e objeto da suspensão cautelar, tudo até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo" e, ao final, para que se conceda de "forma integral a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, para: d.1) Suspensão das cobranças das Notificações de Lançamento Retroativas de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização protocolado espontaneamente pela Agravante;" e "d.2) Abstenha-se de incluir o nome da Impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos neste Mandado de Segurança e objeto da suspensão cautelar, tudo até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo" (fls.1/10 do agravo). Juntou documentos (fls.11/94 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, nesta fase recursal, defiro a gratuidade processual em favor da agravante (fls.45 e fls.46/48), sem prejuízo do disposto no artigo 100 do CPC. Anote-se. Da mesma forma, anote-se a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC (fls.11/12). No mais, quanto ao pedido liminar, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela de urgência ou a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, tratando-se de pedido de antecipação da tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Consequentemente, nos termos do artigo 932, II, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, especialmente sob o enfoque do disposto no artigo 1º da LMS - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ...", bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Nessa esteira, cinge-se a controvérsia recursal APENAS quanto ao deferimento do pedido liminar apresentado na ação mandamental para suspender a exigibilidade das RECENTES cobranças, com vencimento para 20/06/2025 (parcela única) ou até 20/03/2026 (dez parcelas), efetuadas por meio das Notificações de Lançamento Retroativos (NL-02) referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (fls.17/33), bem como para que a autoridade impetrada seja impedida de incluir o nome da impetrante no CADIN. Naqueles autos, a impetrante comprovou por meio dos documentos de fls.34/43 (fls.71/79 do agravo), ter distribuído em 12/11/2024, conforme protocolo de Regularização de Construção nº 45551/2024, fundado na Lei 17.202/2019 (Processo administrativo nº1020.2024/0026120-1), sem pronunciamento da autoridade coatora até a presente data. Assim, patente que os requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, da LMS, ou seja, haver elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito sustentado na ação mandamental, pois o artigo 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019 prevê expressamente a remissão dos créditos tributários do IPTU pretéritos decorrentes do procedimento administrativo de regularização "previstas nesta Lei". E, ainda, o pedido liminar não se insere em qualquer das hipóteses de vedação do §2º do artigo 7º da LMS. Neste contexto, nos termos do artigo 7º, III, da LMS e dos artigos 300 c.c. 1.019, I, ambos do CPC e do artigo 151, IV, do CTN, considero estar demonstrados a plausibilidade do direito invocado, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, nos limites do pedido liminar, DEFIRO a antecipação da tutela recursal de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos apontados pelos Lançamentos NL-2 referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 do imóvel de matrícula nº118.762 (6º CRI da Capital e SQL nº155.022.0018-2) ou qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização, bem como para obstar a inclusão do nome da impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos na ação mandamental, até o julgamento do agravo pelo Colegiado. Caberá a agravante comunicar o juízo nos autos do mandado de segurança e a Autoridade apontada como coatora, servindo de ofício esta decisão. Intime-se a autoridade agravada na pessoa da Fazenda Municipal para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Flavia de Lima Resende Nazareth (OAB: 131440/SP) - 1° andar

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