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Aranão Transportes Rodoviários Ltda. x Coordenador Da Coordenadoria De Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência De Dados E Atendimento (Cfis) De Sp e outros

ID: 301546841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179137-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARANãO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAçãO, COBRANçA, ARRECADAçãO, INTELIGêNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO (CFIS) DE SP DIRETOR DE FISCALIZAçãO DE SãO PAULO (DIFIS)

Despacho

Advogados:

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA WATANABE

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179137-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179137-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aranão Transportes Rodoviários Ltda. - Agravado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (Cfis) de Sp - Agravado: Diretor de Fiscalização de São Paulo (difis) - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ARANÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., contra o despacho de fls. 235, proferido nos autos do Mandado de Segurança de nº 1097284-89.2024.8.26.0053, em trâmite na 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital, movido em face do COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO (CFIS) DE SÃO PAULO e (ii) ILMO. DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE SÃO PAULO (DIFIS), que assim decidiu: "(...) Com a prolação da r. sentença de fls. 225/228, encerrou-se a prestação jurisdicional neste grau de jurisdição. Posto isso, encerrada a prestação jurisdicional, dou por prejudicada a análise do requerido às fls. 233/234 e nada mais havendo a ser requerido, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, após procedidas as devidas anotações cartorárias de praxe. (...)". (negritei) Irresignada, alega, em síntese, que apresentou nos autos pedido de desistência da presente impetração, com base na jurisprudência vinculante do Egr. STF firmada nos autos do RE 669.367/RJ (Tema 530 de repercussão geral), requerendo a homologação e a consequente extinção do mandamus de origem sem resolução de mérito, todavia, o D. Juízo de origem teria sido omisso e proferiu a r. decisão dando por encerrada a prestação jurisdicional neste grau de juízo, ao passo que deu por prejudicado o pedido de desistência. Pugnou pelo cabimento do Agravo de Instrumento segundo o entendimento do Col. STJ. Aduz também que a agravante tem direito de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo. Ao final requereu: (...) Que se dê provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determine a reativação dos autos de origem em razão da consequente reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja homologada desistência da impetração do mandado de segurança de origem por parte da Agravante, declarando-o extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em respeito ao entendimento vinculante fixado pelo C. STF nos autos do RE 669.367/RJ Tema 530 e, consequentemente, em cumprimento ao disposto no artigo 927, inciso III do código de Processo Civil. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso merece conhecimento e pelo poder geral de cautela, deve ser atribuído efeito suspensivo à decisão agravada. De início, observo que é o caso de conhecer do presente recurso, considerando, inclusive, a tese fixada pelo Colendo. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, que assim destacou: o rol do art. 1.015 o CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988 - REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. Em 05/12/2018). (negritei) Logo, verifica-se condição que autoriza a mitigação, diante dos fatos narrados, já que a urgência na apreciação da questão decorre da possibilidade de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Outrossim, observo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, cuja repercussão geral foi admitida (Tema 530) e no qual se consignou que a hipótese dos autos importa em exceção à regra prevista no art. 485, § 4º, do CPC: "REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido." (RE 669367, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 02/05/2013). (negritei) Nesse sentido também vem se pronunciando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. Decisão agravada que, após a sentença, recebeu o pedido de desistência do mandado de segurança como desistência recursal, homologando-o e determinando o trânsito em julgado. Insurgência do impetrante. Cabimento. No Tema 530 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual adesistênciado mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante e pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, e sua homologação não depende daanuênciada parte contrária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada para homologar a desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2120120-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). (negritei) "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Desistência da impetração Inteligência do Tema de Repercussão Geral nº 530 Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VIII, do CPC). Desistência homologada." (TJSP; Apelação Cível 1095234-90.2024.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). (negritei) Idêntico o proceder. Posto isso, usando do poder geral de cautela, com fundamento no inciso I, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO à decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo acerca dos termos da presente decisão (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo legal (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - 1º andar

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Processo nº 1039265-90.2024.8.26.0053

ID: 306279334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1039265-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE RAMOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039265-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Roque Ramos Nascimento - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proce… Processo 1039265-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Roque Ramos Nascimento - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Alega ainda a litispendência. É o relato do necessário. Decido. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Reciprocamente sucumbentes, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e custas processuais, que serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Por fim, esclareço que, no presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0033860-90.2024.8.26.0053

ID: 315073808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033860-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GRECO THOMAS GRECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS BECHARA SANCHEZ

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Processo 0033860-90.2024.8.26.0053 (processo principal 1045962-40.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Greco - - Mario Greco - Vi… Processo 0033860-90.2024.8.26.0053 (processo principal 1045962-40.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Greco - - Mario Greco - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MARCUS BECHARA SANCHEZ (OAB 149849/SP), MARCUS BECHARA SANCHEZ (OAB 149849/SP)

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Estado De São Paulo x Marcio Alves

ID: 325194508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069335-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069335-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Alves - Magistrado(a) Isabel Cristi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069335-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Alves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO ANDRÉ; TRANSFORMADO EM UNIDADES DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) A ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO ANDRÉ; (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, ARTIGOS 240 DO CPC, 405 DO CC, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.414/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1097529-03.2024.8.26.0053, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 04/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036258-90.2024.8.26.0053

ID: 301332527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sess… Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, em sua contestação, o DETRAN demonstrou que o valor da causa deve ser reduzido, pois se discute apenas a lavratura do auto de trânsito combatido, e não a propriedade do veículo. O autor concordou, em réplica, com essa redução. Dessa forma, arbitro o valor da causa em R$ 4.000,00. Tratando-se de competência absoluta, é de rigor, como consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda, como se passa a demonstrar. Preliminarmente, anoto que o pedido de tutela já foi analisado por esse Juízo e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo (processo 2172077-44.2024.8.26.0000), inexistindo razão para nova apreciação. Quanto à remessa dos autos, a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)

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Processo nº 1036258-90.2024.8.26.0053

ID: 301336516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sess… Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, em sua contestação, o DETRAN demonstrou que o valor da causa deve ser reduzido, pois se discute apenas a lavratura do auto de trânsito combatido, e não a propriedade do veículo. O autor concordou, em réplica, com essa redução. Dessa forma, arbitro o valor da causa em R$ 4.000,00. Tratando-se de competência absoluta, é de rigor, como consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda, como se passa a demonstrar. Preliminarmente, anoto que o pedido de tutela já foi analisado por esse Juízo e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo (processo 2172077-44.2024.8.26.0000), inexistindo razão para nova apreciação. Quanto à remessa dos autos, a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)

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Construtora Terra Simão Ltda x Município De Jacareí

ID: 336684133

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-06.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TERRA SIMãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Despacho

Advogados:

STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HINOJOSA SANTORO

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MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

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DESPACHO Nº 1000977-06.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000977-06.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Construtora Terra Simão Ltda - Apelado: Município de Jacareí - Interessado: Prefeito do Município de Jacareí - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação que adveio de Mandado de Segurança impetrado pela Construtora Terra Simão Ltda contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Jacareí, aduzindo, em síntese ter sido negado pedido administrativo de licença urbanística para o referido loteamento ao argumento de que a legislação da época foi declarada inconstitucional na ADIN n° 2211306-55.2017.8.26.0000. A negativa da licença, no seu entender, não teria observado a legislação da época do protocolo, em 28/03/2018, tratando-se de ato supostamente ilegal praticado pelo impetrado. A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 3425/3426. Prestadas as informações de estilo (fls. 3437/3441), a parte impetrada pugnou pela denegação da segurança por inexistência de ato ilegal e ausência de violação de direito líquido e certo, esclarecendo que a pretensão da impetrante encontra óbice no Plano Diretor atual, que classifica a área objeto da lide como impeditiva de loteamentos residenciais, indo de encontro ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso ambiental a eventual concessão da segurança. Parecer do Ministério Público a fls. 3446/3448, pela denegação da ordem. A impetrante ainda se manifestou a fls. 3449/3455 sobre as informações da autoridade impetrada e o parecer do MP, juntando os documentos de fls. 3456/3884, sobre os quais o órgão ministerial manifestou-se às fls. 3889. Sobreveio a sentença proferida pelo juízo a quo (fls. 3893/3895), a qual denegou a segurança pretendida, argumentando que normas citadas pelo impetrante foram consideradas inconstitucionais e restaurada a vigência original do Plano Diretor do Município de Jacareí. Irresignada, a empresa impetrante ingressou com Recurso de Apelação (fls. 3902/3913), aduzindo que o Plano Diretor que vigia à época do protocolo do pedido de licença urbanística teria sido declarado inconstitucional em nada infirma a pretensão da Apelante, além de reiterar os termos contidos na inicial. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, reformando assim a sentença proferida para conceder a segurança pleiteada na inicial. Devidamente intimado, o Município de Jacareí apresentou suas contrarrazões (fls. 3922/3940), aduzindo que o acórdão que decretou a inconstitucionalidade do art. 147 da Lei Complementar n. 49/2003 e leis complementares alteradas, foi liberado nos autos e hábil a dar publicidade ao ato por mera consulta, fazendo assim com que realizasse pedido de Licença urbanística para parcelamento do solo antes da publicação. Além disso, alega que inexiste o direito de protocolo e muito menos direito adquirido. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. Em parecer apresentado pelo Ministério Público Estadual (fls. 3945/3947), foi requerido o desprovimento do Recurso. Em petição (fl. 3950), a parte apelante se opôs ao julgamento virtual. Parecer da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos (fls. 3957/3958), opinou pelo desprovimento do recurso. Em acórdão (fls. 3972/4003), foi negado provimento ao recurso de apelação para manter a r. sentença em sua integralidade. Em petição (fl. 4015), a parte apelante requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Em despacho (fls. 4051/4052), foi concedido prazo à parte contrária acerca do pedido de desistência. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Numa melhor análise, levando em consideração o princípio da celeridade processual, desconsidero o despacho de fls. 4051/4052 para homologar a desistência requerida pela parte apelante e julgar o processo extinto sem resolução de mérito. Justifico! Acerca da demanda em análise, observo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, cuja repercussão geral foi admitida (Tema 530) e no qual se consignou que a hipótese dos autos importa em exceção à regra prevista no art. 485, § 4º, do CPC: "REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, Dje de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, Dje de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido." (RE 669367, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 02/05/2013). (negritei) Nesse sentido também vem se pronunciando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. Decisão agravada que, após a sentença, recebeu o pedido de desistência do mandado de segurança como desistência recursal, homologando-o e determinando o trânsito em julgado. Insurgência do impetrante. Cabimento. No Tema 530 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual adesistênciado mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante e pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, e sua homologação não depende daanuênciada parte contrária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada para homologar a desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120120-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). (negritei) "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Desistência da impetração Inteligência do Tema de Repercussão Geral nº 530 Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VIII, do CPC). Desistência homologada." (TJSP; Apelação Cível 1095234-90.2024.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). (negritei) Idêntico o proceder. Posto isto, revogo despacho de fls. 4051-4052 e HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da impetração, formulado à fl. 4.015 e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC e no Tema de Repercussão Geral nº 530/STF, ficando prejudicada qualquer análise ainda pendente. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) (Procurador) - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) - 1º andar

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Processo nº 1056531-90.2024.8.26.0053

ID: 333357670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056531-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE NICOLAU NARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE NICOLAU NARDI

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Processo 1056531-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cristine Nicolau Nardi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigação de … Processo 1056531-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cristine Nicolau Nardi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais ajuizada por Cristine Nicolau Nardi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificados nos autos. Infere-se da inicial que o nome da parte autora fora incorretamente inserido no cadastro do sistema ESAJ, pelo que, ao invés de figurar como vítima, constou como averiguada. Narra-se que o fato foi comunicado via e-mail ao cartório e à delegacia, pelo que o Juízo do DIPO 4 teria determinado a correção do mencionado cadastro processual. Acrescenta-se que a informação errônea foi publicada em diário oficial, constando também em diversas plataformas, como jusbrasil e escavador, e que o período de exposição ocorreu desde novembro de 2023 até a correção do erro em 03 de junho de 2024. Em razão de tais fatos requer i) seja determinada a retificação da informação no Diário da Justiça Eletrônico DJE (Edição: 3854, disponibilização em 07 de novembro de 2023, página 3865), para excluir o nome da autora do campo Averiguada; ii) seja oficiado o Distribuidor Criminal do Fórum Ministro Mário Guimarães Foro Central Criminal Barra Funda para que seja dada a baixa no nome da Requerente em relação aos feitos distribuídos em 30/10/2023; e iii) indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Tramitação dos autos em segredo de justiça negado (fl. 122). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 155). Citada, a parte ré ofertou contestação (fl. 159/166). Réplica notada (fls. 179/180). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art.37, parágrafo sexto). Com efeito prático, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados, sem que haja a necessidade de perquirição da culpa (responsabilidade subjetiva), bastando à vítima a cabal comprovação do nexo causal entre o dano experimentado e o fato administrativo imputável ao Estado. De rigor ressaltar que a responsabilidade objetiva está baseada na teoria do risco administrativo, ou seja, a responsabilidade do Estado se impõe na medida e na extensão do risco que é inerente às suas funções administrativas. Logo, o risco inerente corresponde ao risco natural da atividade administrativa: natural periculosidade ou potencialidade danosa de uma específica atividade administrativa. Evidentemente, em contrapartida, garante-se ao Estado a possibilidade de comprovação de situações capazes de excluir a responsabilidade objetiva, quais sejam: a) a inexistência de nexo de causalidade entre a sua atividade e o alegado dano; b) a contribuição da vítima no evento danoso, a existência de fatos que decorrem de terceiros; ou c) hipóteses de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, a autora demonstrou que, ao registrar boletim de ocorrência como vítima de crime de estelionato, teve seu nome indevidamente vinculado como investigada no sistema do Tribunal de Justiça, o que resultou em publicação no Diário da Justiça Eletrônico e posterior indexação em sites de busca e plataformas jurídicas. Os elementos de prova constantes dos autos evidenciam a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, por falha relativa à inscrição da autora como parte Averiguado no processo nº 1544354-80.2023.8.26.0050, tramitado no Dipo 4 - Seção 4.1.1 Foro Central Criminal Barra Funda Comarca da Capital, em decorrência da apuração de inquérito policial tendo por objeto a apuração de crime de estelionato. A Fazenda não controverte quanto ao erro de qualificação, sendo certo que o erro foi reconhecido em maio de 2024, após diligências da autora, com r. despacho determinando a retificação (fl. 75 e 93). É patente o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e o dano sofrido pela demandante, a configurar a presença de todos os elementos da responsabilidade civil, fazendo surgir o dever de reparar os danos sofridos. O dano moral é inequívoco e deve ser indenizado, eis que a parte autora foi exposta a uma inegável situação de fragilidade e constrangimento. E, em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige que tais danos efetivamente ultrapassem limites patrimoniais e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). In casu, a indenização deve corresponder a um valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, representando justa compensação. Para o caso dos autos, a indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é justa e razoável ressarcimento e, por outro lado, serve de proporcional reprimenda ao réu para que, no futuro, não permita que casos semelhantes ocorram, dos quais podem advir resultados mais graves. Como é cediço, o não acolhimento do "quantum" postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de retificação do nome da autora no Diário Oficial de Justiça e no distribuidor criminal, entende-se que se trata de medida sem atualidade, pois a capa do inquérito policial indica a parte autora como 'vítima', conforme a Certidão Estadual de Distribuições Criminais nº 5467317, emitida em 04 de outubro de 2024 (fl. 167). E suma, não há qualquer registro em desfavor da autora. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, cujo cálculo de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do arbitramento, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil. Inaplicável a Súmula nº 54 do STJ, pois referente apenas aos danos materiais. a partir de 09/12/2021, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, da data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CRISTINE NICOLAU NARDI (OAB 324111/SP)

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Processo nº 1056531-90.2024.8.26.0053

ID: 333345900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056531-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE NICOLAU NARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE NICOLAU NARDI

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Processo 1056531-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cristine Nicolau Nardi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigação de … Processo 1056531-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cristine Nicolau Nardi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais ajuizada por Cristine Nicolau Nardi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificados nos autos. Infere-se da inicial que o nome da parte autora fora incorretamente inserido no cadastro do sistema ESAJ, pelo que, ao invés de figurar como vítima, constou como averiguada. Narra-se que o fato foi comunicado via e-mail ao cartório e à delegacia, pelo que o Juízo do DIPO 4 teria determinado a correção do mencionado cadastro processual. Acrescenta-se que a informação errônea foi publicada em diário oficial, constando também em diversas plataformas, como jusbrasil e escavador, e que o período de exposição ocorreu desde novembro de 2023 até a correção do erro em 03 de junho de 2024. Em razão de tais fatos requer i) seja determinada a retificação da informação no Diário da Justiça Eletrônico DJE (Edição: 3854, disponibilização em 07 de novembro de 2023, página 3865), para excluir o nome da autora do campo Averiguada; ii) seja oficiado o Distribuidor Criminal do Fórum Ministro Mário Guimarães Foro Central Criminal Barra Funda para que seja dada a baixa no nome da Requerente em relação aos feitos distribuídos em 30/10/2023; e iii) indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Tramitação dos autos em segredo de justiça negado (fl. 122). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 155). Citada, a parte ré ofertou contestação (fl. 159/166). Réplica notada (fls. 179/180). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art.37, parágrafo sexto). Com efeito prático, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados, sem que haja a necessidade de perquirição da culpa (responsabilidade subjetiva), bastando à vítima a cabal comprovação do nexo causal entre o dano experimentado e o fato administrativo imputável ao Estado. De rigor ressaltar que a responsabilidade objetiva está baseada na teoria do risco administrativo, ou seja, a responsabilidade do Estado se impõe na medida e na extensão do risco que é inerente às suas funções administrativas. Logo, o risco inerente corresponde ao risco natural da atividade administrativa: natural periculosidade ou potencialidade danosa de uma específica atividade administrativa. Evidentemente, em contrapartida, garante-se ao Estado a possibilidade de comprovação de situações capazes de excluir a responsabilidade objetiva, quais sejam: a) a inexistência de nexo de causalidade entre a sua atividade e o alegado dano; b) a contribuição da vítima no evento danoso, a existência de fatos que decorrem de terceiros; ou c) hipóteses de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, a autora demonstrou que, ao registrar boletim de ocorrência como vítima de crime de estelionato, teve seu nome indevidamente vinculado como investigada no sistema do Tribunal de Justiça, o que resultou em publicação no Diário da Justiça Eletrônico e posterior indexação em sites de busca e plataformas jurídicas. Os elementos de prova constantes dos autos evidenciam a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, por falha relativa à inscrição da autora como parte Averiguado no processo nº 1544354-80.2023.8.26.0050, tramitado no Dipo 4 - Seção 4.1.1 Foro Central Criminal Barra Funda Comarca da Capital, em decorrência da apuração de inquérito policial tendo por objeto a apuração de crime de estelionato. A Fazenda não controverte quanto ao erro de qualificação, sendo certo que o erro foi reconhecido em maio de 2024, após diligências da autora, com r. despacho determinando a retificação (fl. 75 e 93). É patente o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e o dano sofrido pela demandante, a configurar a presença de todos os elementos da responsabilidade civil, fazendo surgir o dever de reparar os danos sofridos. O dano moral é inequívoco e deve ser indenizado, eis que a parte autora foi exposta a uma inegável situação de fragilidade e constrangimento. E, em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige que tais danos efetivamente ultrapassem limites patrimoniais e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). In casu, a indenização deve corresponder a um valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, representando justa compensação. Para o caso dos autos, a indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é justa e razoável ressarcimento e, por outro lado, serve de proporcional reprimenda ao réu para que, no futuro, não permita que casos semelhantes ocorram, dos quais podem advir resultados mais graves. Como é cediço, o não acolhimento do "quantum" postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de retificação do nome da autora no Diário Oficial de Justiça e no distribuidor criminal, entende-se que se trata de medida sem atualidade, pois a capa do inquérito policial indica a parte autora como 'vítima', conforme a Certidão Estadual de Distribuições Criminais nº 5467317, emitida em 04 de outubro de 2024 (fl. 167). E suma, não há qualquer registro em desfavor da autora. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, cujo cálculo de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do arbitramento, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil. Inaplicável a Súmula nº 54 do STJ, pois referente apenas aos danos materiais. a partir de 09/12/2021, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, da data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CRISTINE NICOLAU NARDI (OAB 324111/SP)

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Processo nº 1014269-97.2024.8.26.0127

ID: 293504838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014269-97.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1014269-97.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubia Basilio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1014269-97.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubia Basilio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. RUBIA BASILIO DA SILVA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV alegando, em síntese, que é professora inativa da rede pública estadual e recebe subsídio em desacordo com a legislação. Pleiteou reajuste e pagamento de diferenças vencidas. Em sua defesa, a requerida sustenta que a Lei 11.738/2008 afasta a incidência automática do piso nacional a toda carreira. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. No caso dos autos, a Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial nacional para o magistério nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista noart. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Razão assiste à defesa, pois não há, na lei, determinação de incidência automática a toda carreira e reflexo em demais vantagens e gratificações, como fixou entendimento do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. De tal modo, ausente determinação de incidência em toda a carreira, o pedido não merece acolhida. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Readequação salarial com base no piso nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, aplicável à carreira do magistério. Pretensão de extensão escalonada do piso em toda a estrutura salarial da carreira, com reflexos nas demais faixas e níveis da escala remuneratória. Impossibilidade. Lei Federal n. 11.738/2008 estabelece o piso salarial para o vencimento inicial das carreiras do magistério, não abrangendo a incidência automática nas demais faixas e níveis. Competência do ente federado para legislar sobre progressão e reajustes na carreira do magistério, conforme estipulado pelo Tema 911 do Col. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1025588-90.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A parte autora entende que o primeiro degrau da carreira deve ter vencimento em valor igual ao valor do piso nacional, bem como que, sempre que reajustado o piso nacional, deve ser reajustado não só o valor do primeiro degrau da carreira, como também o valor de todas as demais faixas e níveis, com elevação do valor da hora de trabalho. Porém, o piso salarial nacional dos professores serve como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, mas não se reflete automaticamente nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Reclamações julgadas pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no sentido de que não há violação da tese 911 do STJ no entendimento de que o reajuste do piso nacional não tem como escopo reajustar o vencimento de todos os servidores, mas somente fixar um limite mínimo que todos devem ganhar. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000673-08.2024.8.26.0269; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Readequação de piso salarial. Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Estadual nº 836/1997. Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema nº 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual nº 66.623/2022 - Abono visa somente à equiparação do piso estadual ao nacional. Precedente deste Colégio Recursal (Recurso Inominado Cível 1001629-94.2023.8.26.0063). Recurso provido Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001729-49.2023.8.26.0063; Relator (a):Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Nestes termos, não havendo irregularidade a ser sanada em sede judicial, a improcedência do pedido é medida de rigor. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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