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Processo nº 0027734-24.2024.8.26.0053

ID: 320536482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027734-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DA CRUZ GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027738-61.2024.8.26.0053

ID: 320536554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027738-61.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA S. SHIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0028144-82.2024.8.26.0053

ID: 320536616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028144-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA TITZ LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027732-54.2024.8.26.0053

ID: 335131976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027732-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANT ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Iz… Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izabel Cristina Fernandes Jacinto - Vistos. Ante a pendência de intimação da FESP, a título de correção da r. Decisão, determino que, para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0026760-84.2024.8.26.0053

ID: 335131967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026760-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA FERNANDES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Iz… Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izabel Cristina Fernandes Jacinto - Vistos. Ante a pendência de intimação da FESP, a título de correção da r. Decisão, determino que, para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Alexandre Sanches Pavanelli x Chefia Do Departamento De Defesa Do Meio Ambiente E Do Patrimônio (Demap) - 13 e outros

ID: 300958397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1099075-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI

Polo Passivo:

CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMôNIO (DEMAP) - 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

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LUIS ORDAS LORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Ch… Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Chefia do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) - 13 - Vistos. Trata-se de habeas data ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI, pede em face PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Sr. Luís Ordás Lorido e CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO (DEMAP) -13 diz por meio de seu patrono Dr. Vanderlei Botelho, requereu ao Procurador do Município de São Paulo acesso aos autos do Processo Administrativo nº 2006-0.238.058-4, que contém informações de interesse pessoal e relevantes à sua defesa de direitos constitucionais e administrativos. Contudo até a presente data, o Procurador do Município não disponibilizou o processo para vistas, violando os direitos fundamentais do Impetrante. Esclarece que a necessidade de vistas desse processo administrativo pelo fato da existência de processo judicial em andamento sob nº 0221050-51.2007.8.26.0100 referente à regularização das áreas que pertencem ao requerente. Pede confirmação da liminar em sentença definitiva, para assegurar o direito de acesso às informações pessoais constantes no processo administrativo mencionado Houve apresentação de documentos. Liminar indeferida, sem informações e o MP opinou pela denegação. Decido. Diz o art. 5º da CF que: "LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; O procedimento foi regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, a qual dispõe, em seu artigo 7º: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.. Constata-se, portanto, que à autora falta condição da ação; não há interesse de agir na modalidade adequação, vez que a ação de habeas data não é o instrumento processual adequado para as determinações pretendidas. Desta feita, certa a inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão da impetrante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data. O habeas data não consiste em meio processual idôneo para a obtenção de informações sobre processo administrativo ou judicial, descabida a presente impetração por falta de interesse de agir, na perspectiva da adequação processual, na medida em que, da análise do decisum vergastado, não se vislumbrar a alegada resistência judicial à pretensão da peticionária ou recusa formal a requerimento de obtenção de informações. Não existem provas de negativas de acesso a informações própria, mas de decisão em processo administrativo do qual o impetrante sequer é parte vide fls 22 e 23. Conforme parecer da Ilustre Promotora de Justiça a fls 79: Portanto, extrai-se das informações prestadas pela autoridade que o processo administrativo, ao qual o impetrante pretende ter acesso, diz respeito a procedimento apuratório contendo estratégias processuais do Município, não se referindo a dados pessoais do impetrante. Assim, o teor das informações contidas no processo administrativo nº 2006- 0.238.058-4 constituem elementos técnicos de instrução processual e procedimental que visam garantir os interesses da sociedade no âmbito do Município, de modo que a supremacia do interesse público prevalece em relação aos interesses do particular. Não bastasse isso, verifica-se que o impetrante sequer é parte no processo judicial de nº 0221050-51.2007.8.26.0100, tendo sido rejeitado, às fls. 1891 daqueles autos, seu ingresso como terceiro interessado uma vez que a área que o impetrante alega ser de sua propriedade não faz parte do objeto daqueles autos. Ademais, cumpre destacar que as informações prestadas pela autoridade gozam de presunção juris tantum de veracidade (Cf. STF, Pleno, j. em 23-09-94, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23-09-94, pág. 25.326). Da jurisprudência; DIREITO PÚBLICO. HABEAS DATA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Habeas data impetrado contra ato do Subprefeito da Subprefeitura Regional da Moóca, que negou acesso às informações sobre pedido de renovação/concessão de Termo de Permissão de Uso de Espaço Urbano. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, conforme art. 485, IV, do CPC. O impetrante apelou pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em dizer se há interesse de agir do impetrante, considerando a ausência de demonstração de pedido administrativo para acesso às informações do programa Tô Legal. Razões de Decidir. O MM. Juiz considerou que não há interesse de agir, pois o impetrante não demonstrou a existência de pedido administrativo para acesso às informações. O artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n. 9.507/1997 exige prova da recusa ao acesso às informações, o que não foi demonstrado pelo impetrante. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072406-37.2023.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Apelação Habeas data Impetrante narrando que tentou obter informações a respeito de procedimentos administrativos que culminaram com lançamentos de ISSQN junto à Administração municipal, o que lhe foi negado Sentença denegando a ordem Insurgência do autor Não cabimento Art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97, que é claro em estabelecer que a petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da "recusa ao acesso às informações ou do recurso de mais de dez dias sem decisão" Documentação juntada aos autos que não comprova a alegada recusa da Administração ao acesso às informações pretendidas ou o decurso do prazo de dez dias sem decisão Documentos oferecidos que foram obtidos por meio de consultas realizadas pela internet ou em sistemas de informática da própria Administração, ausente prova de qualquer pedido de cópia de processos administrativos fiscais ou de que o autor tenha se dirigido a órgão do Município de São Paulo, como narrado Aplicação da Súmula nº 2, do C. STJ Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006990-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Habeas data impetrado para obter acesso a mídias, documentos e elementos probatórios relacionados a Roberta Lorrane Wenceslau da Silva, obtidos em busca e apreensão no processo nº 1503076-87.2024.8.26.0269, que não estão formalmente anexados aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas data é o meio adequado para obter acesso a elementos probatórios não anexados aos autos de inquérito policial. III. Razões de Decidir 3. Habeas data não é adequado para obter informações de inquérito sigiloso, conforme art. 7º da Lei nº 9.507/1997. 4. Não há resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações, pois o acesso será concedido quando os elementos estiverem nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da impetração. Tese de julgamento: 1. Habeas data não é meio adequado para acessar informações de inquérito sigiloso. 2. Ausência de resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXII. Lei nº 9.507/1997, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HD n. 98/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/09/2004. STF, Rcl nº 22062 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/03/2016. (TJSP; Habeas Data Criminal 2359923-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Diante do exposto, denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários. P.R.I.C. - ADV: LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), VANDERLEI BOTELHO (OAB 477387/SP)

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Alexandre Sanches Pavanelli x Chefia Do Departamento De Defesa Do Meio Ambiente E Do Patrimônio (Demap) - 13 e outros

ID: 300959009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1099075-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI

Polo Passivo:

CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMôNIO (DEMAP) - 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ORDAS LORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

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Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Ch… Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Chefia do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) - 13 - Vistos. Trata-se de habeas data ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI, pede em face PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Sr. Luís Ordás Lorido e CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO (DEMAP) -13 diz por meio de seu patrono Dr. Vanderlei Botelho, requereu ao Procurador do Município de São Paulo acesso aos autos do Processo Administrativo nº 2006-0.238.058-4, que contém informações de interesse pessoal e relevantes à sua defesa de direitos constitucionais e administrativos. Contudo até a presente data, o Procurador do Município não disponibilizou o processo para vistas, violando os direitos fundamentais do Impetrante. Esclarece que a necessidade de vistas desse processo administrativo pelo fato da existência de processo judicial em andamento sob nº 0221050-51.2007.8.26.0100 referente à regularização das áreas que pertencem ao requerente. Pede confirmação da liminar em sentença definitiva, para assegurar o direito de acesso às informações pessoais constantes no processo administrativo mencionado Houve apresentação de documentos. Liminar indeferida, sem informações e o MP opinou pela denegação. Decido. Diz o art. 5º da CF que: "LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; O procedimento foi regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, a qual dispõe, em seu artigo 7º: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.. Constata-se, portanto, que à autora falta condição da ação; não há interesse de agir na modalidade adequação, vez que a ação de habeas data não é o instrumento processual adequado para as determinações pretendidas. Desta feita, certa a inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão da impetrante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data. O habeas data não consiste em meio processual idôneo para a obtenção de informações sobre processo administrativo ou judicial, descabida a presente impetração por falta de interesse de agir, na perspectiva da adequação processual, na medida em que, da análise do decisum vergastado, não se vislumbrar a alegada resistência judicial à pretensão da peticionária ou recusa formal a requerimento de obtenção de informações. Não existem provas de negativas de acesso a informações própria, mas de decisão em processo administrativo do qual o impetrante sequer é parte vide fls 22 e 23. Conforme parecer da Ilustre Promotora de Justiça a fls 79: Portanto, extrai-se das informações prestadas pela autoridade que o processo administrativo, ao qual o impetrante pretende ter acesso, diz respeito a procedimento apuratório contendo estratégias processuais do Município, não se referindo a dados pessoais do impetrante. Assim, o teor das informações contidas no processo administrativo nº 2006- 0.238.058-4 constituem elementos técnicos de instrução processual e procedimental que visam garantir os interesses da sociedade no âmbito do Município, de modo que a supremacia do interesse público prevalece em relação aos interesses do particular. Não bastasse isso, verifica-se que o impetrante sequer é parte no processo judicial de nº 0221050-51.2007.8.26.0100, tendo sido rejeitado, às fls. 1891 daqueles autos, seu ingresso como terceiro interessado uma vez que a área que o impetrante alega ser de sua propriedade não faz parte do objeto daqueles autos. Ademais, cumpre destacar que as informações prestadas pela autoridade gozam de presunção juris tantum de veracidade (Cf. STF, Pleno, j. em 23-09-94, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23-09-94, pág. 25.326). Da jurisprudência; DIREITO PÚBLICO. HABEAS DATA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Habeas data impetrado contra ato do Subprefeito da Subprefeitura Regional da Moóca, que negou acesso às informações sobre pedido de renovação/concessão de Termo de Permissão de Uso de Espaço Urbano. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, conforme art. 485, IV, do CPC. O impetrante apelou pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em dizer se há interesse de agir do impetrante, considerando a ausência de demonstração de pedido administrativo para acesso às informações do programa Tô Legal. Razões de Decidir. O MM. Juiz considerou que não há interesse de agir, pois o impetrante não demonstrou a existência de pedido administrativo para acesso às informações. O artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n. 9.507/1997 exige prova da recusa ao acesso às informações, o que não foi demonstrado pelo impetrante. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072406-37.2023.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Apelação Habeas data Impetrante narrando que tentou obter informações a respeito de procedimentos administrativos que culminaram com lançamentos de ISSQN junto à Administração municipal, o que lhe foi negado Sentença denegando a ordem Insurgência do autor Não cabimento Art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97, que é claro em estabelecer que a petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da "recusa ao acesso às informações ou do recurso de mais de dez dias sem decisão" Documentação juntada aos autos que não comprova a alegada recusa da Administração ao acesso às informações pretendidas ou o decurso do prazo de dez dias sem decisão Documentos oferecidos que foram obtidos por meio de consultas realizadas pela internet ou em sistemas de informática da própria Administração, ausente prova de qualquer pedido de cópia de processos administrativos fiscais ou de que o autor tenha se dirigido a órgão do Município de São Paulo, como narrado Aplicação da Súmula nº 2, do C. STJ Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006990-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Habeas data impetrado para obter acesso a mídias, documentos e elementos probatórios relacionados a Roberta Lorrane Wenceslau da Silva, obtidos em busca e apreensão no processo nº 1503076-87.2024.8.26.0269, que não estão formalmente anexados aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas data é o meio adequado para obter acesso a elementos probatórios não anexados aos autos de inquérito policial. III. Razões de Decidir 3. Habeas data não é adequado para obter informações de inquérito sigiloso, conforme art. 7º da Lei nº 9.507/1997. 4. Não há resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações, pois o acesso será concedido quando os elementos estiverem nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da impetração. Tese de julgamento: 1. Habeas data não é meio adequado para acessar informações de inquérito sigiloso. 2. Ausência de resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXII. Lei nº 9.507/1997, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HD n. 98/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/09/2004. STF, Rcl nº 22062 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/03/2016. (TJSP; Habeas Data Criminal 2359923-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Diante do exposto, denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários. P.R.I.C. - ADV: LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), VANDERLEI BOTELHO (OAB 477387/SP)

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Auricchio Barros Extração E Comercio De Areia E Pedra x Delegado Regional Tributário Drt 3 -Taubaté

ID: 306692694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186712-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO BARROS EXTRAçãO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DRT 3 -TAUBATé

Despacho

Advogados:

JOAO FERNANDO OSTINI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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DESPACHO Nº 2186712-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186712-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra - Agravado: Delegado Regional Tributário Drt 3 -taubaté - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda contra a decisão de fls. 59/62, integrada às fls. 86/87, nos autos do Mandado de Segurança Repressivo com Pedido Liminar (proc. nº 1004808-28.2025.8.26.0625 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté), impetrado pelo ora agravante em face do Delegado Regional Tributário da DRT 3 de Taubaté, que indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: (...) A impetrante afirmou que atua no ramo de extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, sendo contribuinte do ICMS nestas operações; que o Convênio ICMS nº 13/94 permitiu a redução em até 33,33% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão, enquanto o Convênio CONFAZ nº 226/23 prorrogou o benefício fiscal até 30/04/2026; que o Decreto Estadual nº 68.305/24 ratificou o Convênio CONFAZ nº 226/23,com ratificação também pelo Poder Legislativo; que, todavia, o Decreto nº 68.492/24 alterou a redação de dispositivos do RICMS, incluindo apenas parcialmente os termos do Convênio ICMS nº 226/23, sendo que a Secretaria da Fazenda editou o Comunicado SRE nº 6/2024, estabelecendo que os benefícios previstos no Convênio CONFAZ nº 226/23 que não constaram do Decreto nº68.492/24 não teriam sido prorrogados; que o Decreto nº 68.492/24 não revogou o Decreto nº68.305/24 e não conta com ratificação pelo Legislativo. A impetrante sustentou que não foram observados os princípios da reserva legal para a revogação de benefício fiscal, da anterioridade anual e nonagesimal e que foi dispensado tratamento desigual entre contribuintes em posição de igualdade. Requereu que fosse reconhecido seu direito à redução da base de cálculo prevista no Convênio CONFAZ nº 226/23 e a restituição (mediante compensação administrativa) dos valores cobrados indevidamente, ou que ao menos fosse reconhecida a necessidade de observação da anterioridade anual. No caso, da análise da petição inicial não identifico de forma clara a existência de condicionantes para a concessão do benefício fiscal em debate, que pudessem obstar sua revogação posterior; aparentemente, sua concessão foi de forma geral e gratuita. Logo, não há ofensa à Súmula nº 544, do C. Supremo Tribunal Federal. Também não identifico, nesta sede de cognição sumária, a existência de óbice à revogação parcial (tácita) do Decreto nº 68.305/24 pelo Decreto nº 68.492/24, por envolver atos normativos de mesma hierarquia, tendo sido observado o paralelismo das formas. Por sua vez, nota-se que, ainda que não se afaste a validade do Decreto nº68.492/24, este deveria ter observado o princípio da anterioridade para a revogação da isenção fiscal, medida que, indiretamente, causa a majoração do tributo. (...) É o que se extrai também do Tema de Repercussão Geral nº 1383, do C. Supremo Tribunal Federal: O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. Na hipótese dos autos, o Decreto nº 68.492/24 foi editado no dia 30/04/2024 e entrou em vigor no dia seguinte (art. 3º), quando publicado, sem atendimento à anterioridade anual e nonagesimal prevista no art. 150, inc. III, b e c da Constituição Federal. (...) Todavia, no momento atual não há mais óbice à vigência do Decreto nº68.492/24, deixando de subsistir a ofensa à anterioridade anual ou nonagesimal. (...) Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência.(...) Irresignado, alega agravante, em síntese, que se trata de pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, bem como realiza comércio varejista das mercadorias extraídas, e, devido a relevância das mercadorias comercializadas, o Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ celebrou o convênio ICMS 13/94, que lhe garantia a redução de até 33,33% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. O Estado de São Paulo aderiu ao Convênio ICMS 13/94 por meio do Convênio ICMS nº 05/99, tendo sido acrescentado ao Anexo II, do Regulamento do ICMS/SP Decreto Estadual nº 45.490/2000, o artigo 14, que confirmou o referido benefício fiscal. Referido convênio foi objeto de sucessivas prorrogações, sendo a última delas formalizada pelo Convênio ICMS nº 226/2023. Aduz que apesar de internalizada no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 68.305/24, que ratificou os termos do convênio 226/2023, adveio o Decreto Estadual nº 68.492/24, publicado em 01/05/2024, que promoveu alterações no Regulamento do ICMS, excluindo o benefício fiscal sobre os produtos da agravante. Sobreveio ainda o Comunicado SRE nº 06, de 05/05/2024, informando que as operações com pedra britada e de mão deveriam ser normalmente tributadas desde 01/05/2024. Afirma que não poderia o Decreto Estadual nº 68.492/24, norma de hierarquia inferior não submetida à apreciação do Poder Legislativo, revogar, de forma tácita, parte dos benefícios fiscais prorrogados no Decreto nº 68.305/24. Além disso, alega que o Subsecretário da Receita Estadual expediu o Comunicado SER 06/24, norma inferior, estabelecendo a não prorrogação dos benefícios fiscais que não constam do Decreto Estadual n° 68.492/24. Assim, requer seja atribuído efeito suspensivo para suspender os efeitos do Comunicado SRE 06/24 até o julgamento final do presente recurso, e, ao final, que seja reformada a r. decisão agravada, determinando a concessão da liminar pretendida, a fim de suspender os efeitos do Comunicado SRE 06/24 até a prolação da sentença nos autos do Mandado de Segurança. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo (fls. 61/62). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo merece deferimento. Justifico. Inicialmente, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Com efeito, conforme preceitua o artigo 995 do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. E, nessa linha de raciocínio, ao menos em análise preliminar, verifica-se que a questão ventilada pela parte agravante no presente recurso se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do artigo 995, do referido diploma legal. O Convênio ICMS 226./23 estabelece que: O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024. Cláusula segunda As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados ficam prorrogadas até 30 de abril de 2026: (...) XXVIII - Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão; (grifei e negritei) O Convênio ICMS 05/99 prevê a extensão das disposições do Convênio ICMS 13/94 para o Estado de São Paulo: Cláusula segunda Ficam estendidas as disposições do Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, aos Estados de São Paulo e do Espírito Santo. (negritei) O Decreto Estadual nº 68.305/2024 ratificou o Convenio ICMS 226/23 Artigo 1° - Fica ratificado o Convênio ICMS 226/23, celebrado na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2023, e publicado na página 64 da Seção I da Edição 244 do Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2023. Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 226/23. Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifei e negritei) Ao deixar ultrapassar o prazo de 15 dias, contados da publicação do Decreto n.º 68.305/24, sem se manifestar acerca do seu conteúdo, houve autorização tácita da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a implementação do Convênio ICMS n.º 226/23, conforme previsto pelo art. 23 da Lei Estadual n.º 17.293/20: Artigo 23 - A partir da publicação desta lei, os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo. § 1° - No prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, de decreto do Poder Executivo ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo. § 2° - Havendo concordância do Poder Legislativo ou, em caso de ausência de manifestação no prazo assinalado no § 1° deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a implementar os convênios aprovados, desde que haja previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual e sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (grifei e negritei) O benefício fiscal alegado pela agravante está previsto no artigo 14 do Anexo II, do Decreto Estadual nº 45.490/2000, conforme convênio ICMS 13/94. ANEXO II REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (...) Artigo 14 (PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO) - Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de pedra britada ou de pedra-de-máo (Convênios ICMS-13/94, e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "j"). (negritei) O Comunicado SRE 06/24 estabelece que referido benefício fiscal não seria prorrogado, tendo como prazo final o dia 30 de abril de 2024, conforme o Decreto Estadual nº 67.382/22: 1. A partir das disposições contidas no Decreto nº 68.492/24, de 30 de abril de 2024, não foram prorrogados os benefícios fiscais adiante indicados previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, cuja data final de vigência havia sido determinada em 30 de abril de 2024 por meio do Decreto nº 67.382, de 20 de dezembro de 2022: (...) 1.14. Artigo 14 do Anexo II; (grifei e negritei) Contudo, observa-se que o supratranscrito Decreto Estadual nº 68.305/2024 estabeleceu a prorrogação do prazo de validade do benefício fiscal em questão até 30 de abril de 2026. Outrossim, o Decreto Estadual nº 68.492/24, que embasa o referido Comunicado SRE 06/24 não faz qualquer menção ao benefício fiscal em questão (artigo 14 do Anexo II, do RICMS). Assim, tendo como base o teor dos decretos supramencionados, em analise conjunta ao Comunicado SRE 06/24 e em observância a hierarquia das normas, em princípio, entendo que se mostra indevido o afastamento da prorrogação do benefício fiscal previsto no artigo 14, do Anexo II, do Decreto Estadual nº 45.490/2000 até 30 de abril de 2026. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança visando suspender os efeitos do Comunicado SRE nº 06/24 e garantir a isenção de ICMS sobre operações com preservativos até 30/04/2026, conforme Convênio CONFAZ nº 226/23 e Decreto Estadual nº 68.305/24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de ICMS sobre preservativos, prevista no Convênio CONFAZ nº 226/23 e ratificada pelo Decreto Estadual nº 68.305/24, pode ser revogada pelo Comunicado SRE nº 06/24. III. Razões de Decidir 3. O Convênio ICMS nº 116/98, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 226/23, autoriza a isenção de ICMS sobre preservativos, sendo necessário aprovação legislativa para sua implementação. 4. O Decreto nº 68.305/24 ratificou o Convênio, e a ausência de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resultou em autorização tácita para a implementação da isenção até 30/04/2026. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A isenção de ICMS sobre preservativos, conforme Convênio CONFAZ nº 226/23, é válida até 30/04/2026. 2. O Comunicado SRE nº 06/24 não possui força normativa para revogar a isenção ratificada por Decreto e acatada pela ALESP. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c". Lei Complementar 24/1975. Lei nº 12.016/09, art. 25. Lei nº 17.293/2020, art. 23. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5929, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1032404-88.2024.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1013576-69.2024.8.26.0562, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3005471-09.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação 1015508-92.2024.8.26.0562, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1034251-28.2024.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de efeito suspensivo ora requerido Por fim, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta, todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica. Posto isso, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiz Barroso de Brito (OAB: 303103/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - 1º andar

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Processo nº 0026708-88.2024.8.26.0053

ID: 300962001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026708-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO DE OLIVEIRA ALFREDO VIANA DA ROCHA ANDRE LUIS ESQUEDA ANTONIO CARLOS ROVERCI CAIO CESAR DOS SANTOS CRESPAN CELSO ANTONIO GROSSI CLAUDENIR JOSé SILVERIO CLAUDIO DOS SANTOS CLEVER PETERSON GOMES DA SILVA DIECO BRUNO MATHIAS DA SILVA EDILSON APARECIDO DOS SANTOS EDMILSON MENDES DE OLIVEIRA GILGLEBIO DE MELO OLIVEIRA JOSé LUIZ SANT'ANA JULIO CESAR STUCHI MARCIELE FERNANDA APARECIDA LOURENçO PELLICER OSMAR DE PAULA ARRUDA THIAGO CAMILO DOS SANTOS VALTER TEIXEIRA JUNIOR VANDERLEY CâNDIDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0026708-88.2024.8.26.0053 (processo principal 0059515-84.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Dieco Bruno Mathias da Silva - -… Processo 0026708-88.2024.8.26.0053 (processo principal 0059515-84.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Dieco Bruno Mathias da Silva - - Vanderley Cândido Júnior - - Valter Teixeira Junior - - Thiago Camilo dos Santos - - Osmar de Paula Arruda - - Julio Cesar Stuchi - - José Luiz Sant'ana - - Gilglebio de Melo Oliveira - - Edmilson Mendes de Oliveira - - Edilson Aparecido dos Santos - - Marciele Fernanda Aparecida Lourenço Pellicer - - Clever Peterson Gomes da Silva - - Claudio dos Santos - - Claudenir José Silverio - - Celso Antonio Grossi - - Caio Cesar dos Santos Crespan - - Antonio Carlos Roverci - - Andre Luis Esqueda - - Alfredo Viana da Rocha - - Adriano Roberto de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por funcionários públicos com pedido de aplicação das diferenças do URV conforme Acórdão transitado em julgado. O Acórdão copiado fls.112 e segs . Da coisa julgada A obrigação deve estar certa a fim de executar valores. A condenação ora executada transitou em julgado e não determinou que eventual reestruturação seria caso de inexigibilidade, faltando competência para alterar o comando do trânsito em julgado da Instância Superior. As decisões não retroagem para atingir a coisa julgada. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recurso. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Em todo o texto da Constituição de 1988, o termo coisa julgada só é mencionado no artigo 5º, inciso XXXVI, que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim, diante do trânsito em julgado havido, não pode este magistrado alterar o comando judicial, mormente porque nos presentes autos não houve adequação da ordem. Da prescrição. Conforme decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.604.412/SC, processo-paradigma do IAC STJ nº 1 Prescrição Intercorrente Intimação Credor Prazo Paralisação, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que o prazo de prescrição contra à Fazenda Pública é de cinco anos. E a segunda parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estabelece que "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive de sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer prazo de dois anos e meio". Assim não houve a prescrição intercorrente. Apenas se aplica a prescrição de parcelas vencidas a cinco ou mais antes da propositura da demanda. A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao quinquênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, R Especial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento:01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Da litispendência. As partes litigam sobre o integral cumprimento da ordem. A existência e eventual cumprimento em outro feito não exime a Fazenda de fazer tal demonstração. Se na fase de pagamento o fizer em outro feito demonstrar acaso necessário. Havendo expedição de ofício requisitório, ou pedido de execução de valor igual pelo mesmo fundamento, informe o fato a Fazenda posto não lícito o duplo recebimento. Nem mesmo a execução pedida por vários autores em concurso exime a Fazenda posto que pleiteiam o cumprimento de decisão judicial. Por ora deve cumprir a obrigação de fazer, após a liquidação e a discussão sobre os valores que vierem a ser executados será feita no momento oportuno. Da liquidação É notório que a decisão que reconheceu o direito às diferenças se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, descabendo qualquer discussão com o fito de fulminar o direito perseguido nestes autos. Entretanto, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial. Nesse sentido os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer. Prematura extinção do feito. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei nº 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças "deve cessar caso tenha havido o estabelecimento do novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação." Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças vencimentais e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos, nos termos precisos do quanto estabelecido pelo RE 561.836/RN do col. STF. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim. (Apelação Cível 0036311-25.2023.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ÍNDICE. Fazenda executada interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou o apostilamento da obrigação decorrente da conversão do URV no prazo de 30 dias, sob pena de multa. APOSTILAMENTO. PRÉVIA APURAÇÃO DO ÍNDICE. Verifica-se que o título judicial, o qual determinou a apuração das diferenças a serem devidamente pagas na fase de execução decorrente das perdas sofridas pelos servidores por ocasião da conversão do padrão monetário para o Real, por meio da URV, configura título ilíquido. Nesse sentido, as diferenças apenas poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial, o qual deverá ser determinado, eventualmente, por meio de prova pericial, caso haja discordância sobre o cálculo que deverá ser apresentado pelos exequentes. Deve ser o recurso provido para determinar que a parte exequente apresente os cálculos do que entende devido e que, somente após possibilidade de impugnação pela parte executada e eventual realização de prova pericial se houver discordância, seja o índice apurado e apostilado. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000388-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do título que reconheceu a necessidade de se apurar perdas salariais decorrentes de conversão inadequada da URV, com subsequente liquidação do julgado. Acórdão exequendo que já tratou expressamente da questão da prescrição, e se reportou ao RE 561.836/RN, fixando eventual reestruturação da carreira como termo final da obrigação de pagamento a que condenado o réu, relegadas para a presente fase: (i) a verificação concreta de reestruturação remuneratória da carreira e (ii) a verificação da irredutibilidade dos vencimentos, na hipótese de reestruturação. Verificações necessárias, obedecendo à coisa julgada. Imprescindível, no entanto, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, que se realize liquidação para apurar a ocorrência ou não da reestruturação remuneratória e a eventual existência de valores devidos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008257-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Portanto, por ora, cabe analisar (a) qual o valor pago aos exequentes em razão da conversão dos vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994, para que seja definida a redução dos vencimentos e o percentual que deve ser aplicado. Logo, são devidas as diferenças entre março de 1994 até a data em que entrou em vigor a reestruturação da carreira. Da prévia liquidação O cálculo das perdas deve observar o seguinte: Para os vencimentos pagos após o mês trabalhado, situação dos servidores estaduais em São Paulo e na maioria dos seus Municípios, a conversão em URV deveria ocorrer no dia 01/03/94, verificando-se, em cada caso, se tal conversão foi correta comparando com o valor efetivamente pago. Tal cálculo é que permitirá verificar qual eventual diferença a ser paga, com obediência à Lei nº 8.880/94. O Anexo1 à Lei nº 8.880/94 traz tabela que apresenta o comportamento da Unidade Real de Valores em cruzeiros reais no período de 1º janeiro de janeiro de 1.993 a 1º de março de 1.994. O art. 22 da referida lei que instituiu o Plano Real prevê a conversão desde01/03/1.994 com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1.993 e janeiro e fevereiro de 1.994, tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses e não as datas dos efetivos pagamentos: "Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinamos arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior". Ao conferir o valor nominal da "URV" para o citado período, temos: URV de 01/11/1993 Cr$ 178,97 URV de 01/12/1993 Cr$ 241,65 URV de 01/01/1994 Cr$ 333,17 URV de 01/02/1994 Cr$ 466,66 URV de 01/03/1994 Cr$ 647,50. Assim, necessário dividir o valor dos pagamentos informados pela FESP pelo valor nominal da "URV" para cada mês (entre novembro e fevereiro); após, somar todos os valores e encontrar a média; só haverá perda se o valor do pagamento em março for inferior ao que foi pago para o mês referência fevereiro (ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos). Nesse caso, o cálculo da perda deverá corresponder ao percentual da diferença entre o valor pago referência março e o valor pago na referência fevereiro. Assim, para análise das teses sustentadas pelas partes, elas deverão apresentar tabela que contenha os dados aqui descritos, incluindo a página dos autos onde estão juntadas as cópias dos holerites dos meses necessários ao cálculo acima relacionado, contendo descritivo da média calculada, valor de fevereiro, valor de março, diferença e percentual para cada exequente. Em caso de diferença, essa será devida até a data em que reestruturada a carreira, devendo a executada indicar nos autos, para cada exequente, a Lei e a página onde se encontra a cópia juntada da norma. Ressalta-se que, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, nos parâmetros acima determinados, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial. Prazo: 90 dias, sob pena de extinção do processo. Anotar. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1067130-88.2024.8.26.0053

ID: 328323890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067130-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL AFONSO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 23/09/1997, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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