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Processo nº 0030324-90.2025.8.26.0100

ID: 310094869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030324-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR SALVADOR DE ALMEIDA ALLEVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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Processo 0030324-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012309-27.2023.8.26.0100) (processo principal 1012309-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - César Salvador de A… Processo 0030324-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012309-27.2023.8.26.0100) (processo principal 1012309-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - César Salvador de Almeida Allevato - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

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Processo nº 1054838-90.2025.8.26.0100

ID: 293441767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054838-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CIBRAçO COSMETAL COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

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Processo 1054838-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Vistos. 1)… Processo 1054838-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB 486168/SP)

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Processo nº 1088206-90.2025.8.26.0100

ID: 311228275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088206-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. Y. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1088206-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.Y.D.L. - Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à par… Processo 1088206-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.Y.D.L. - Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que, no prazo de 48h, proceda à recuperação do perfil, enviando ao e-mail seguro indicado pelo requerente as instruções para acesso à conta invadida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. 4 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Associação Paulista De Proteção E Orientação Ao Consumidor - Appoc x Ana Paula Do Bomfim e outros

ID: 292849931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016162-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - APPOC

Polo Passivo:

ANA PAULA DO BOMFIM ANDERSON DE ALMEIDA EDMAR DE ASSIS FABIO GUSTAVO MIO SATO INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA- ME JOSÉ ARQUELINO DOS SANTOS MANUEL HUMBERTO DOS SANTOS VALDIR CAVALARI JUNIOR

Intimação

Advogados:

WELINTON BALDERRAMA DOS REIS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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RODRIGO KAWAMURA

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PAULO MICHALUART

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MAURICIO SEGANTIN

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MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA

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MARCO AURELIO GIOSA

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO ARMANI

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ELI MARCEL RODRIGUES LEITE

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO

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CARLOS BRESSAN

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Processo 0016162-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1068024-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR -… Processo 0016162-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1068024-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - APPOC - ANDERSON DE ALMEIDA - - INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA- ME - - VALDIR CAVALARI JUNIOR - - MANUEL HUMBERTO DOS SANTOS - - JOSÉ ARQUELINO DOS SANTOS - - FABIO GUSTAVO MIO SATO - - ANA PAULA DO BOMFIM - - EDMAR DE ASSIS e outros - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Int. - ADV: MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA (OAB 290307/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO (OAB 58637/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LEANDRO ARMANI (OAB 162038/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), MAURICIO SEGANTIN (OAB 189717/SP), ELI MARCEL RODRIGUES LEITE (OAB 190189/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP)

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Processo nº 1002943-90.2025.8.26.0100

ID: 294563154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VENANCIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002943-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonio Venancio da Silva Filho - Vistos. A petição inicial merece indeferimento, consoante o artigo 330, … Processo 1002943-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonio Venancio da Silva Filho - Vistos. A petição inicial merece indeferimento, consoante o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como se depreende dos artigos 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial deve ser emendada ou complementada quando apresente defeito ou irregularidade capaz de acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, caso não sanada no prazo de quinze dias. No caso em análise, foi concedido prazo para emendar a inicial nos termos da decisão de fls. 122. Contudo, embora tenha havido manifestação às fls. 125/126, a parte não comprovou o atendimento ao disposto no artigo 76, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas, quando devidas". Verifica-se que em processo anterior não houve o recolhimento das custas processuais, resultando na inscrição das informações da parte na dívida ativa. Em consequência, o feito não pode prosseguir. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolha o autor as custas processuais no percentual de 2% tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, ou 1,5% para as demais ações, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608/03 e alterações subsequentes pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição do nome do autor na dívida ativa. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Ubaldo Rabelo Advogados x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 294804070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013446-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBALDO RABELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO UBALDO BARBOSA

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Processo 0013446-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1078271-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ubaldo Rabelo Advogados - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUR… Processo 0013446-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1078271-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ubaldo Rabelo Advogados - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, defiro o pedido e determino que a z. Serventia proceda a transferência eletrônica em prol da parte interessada do(s) valor(es) incontroversos depositados às fls. 21/22. Neste sentido, providencie a parte interessada o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do TJ-SP, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Viável o deferimento da pesquisa requerida em nome da co-executada. Promova o(a) requerente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), nos seguintes valores, por pesquisa e por CPF ou CNPJ: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP (R$37,02) Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs (R$74,04) Ordem de Bloqueio reiterada "teimosinha" (cada 30 dias) 3 UFESPs (R$111,06) Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR/CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados: por pesquisa/ordem/pessoa 1 UFESP Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO UBALDO BARBOSA (OAB 47242/DF)

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Processo nº 1064538-90.2025.8.26.0100

ID: 292682147

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1064538-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1064538-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7000374-11.2024.8.22.0019 - 1ª Vara Cível) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nes… Processo 1064538-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7000374-11.2024.8.22.0019 - 1ª Vara Cível) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 28 de maio de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1086848-90.2025.8.26.0100

ID: 311657236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086848-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CARVALHO ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO FONTES RASCOV

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Processo 1086848-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renato Carvalho Araujo Junior - Vistos. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirma… Processo 1086848-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renato Carvalho Araujo Junior - Vistos. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Referida declaração goza de presunção de veracidade, não infirmada por elementos em sentido contrário neste momento. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita, com abrangência sobre todas as despesas processuais, inclusive custas, despesas com diligências e honorários periciais, se houver, ressalvando-se eventual revisão caso sobrevenham elementos que demonstrem alteração na situação financeira do requerente (art. 99, §3º, CPC). Anote-se. O pedido de tutela antecipada para suspensão do procedimento arbitral deve ser acolhido. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da controvérsia instaurada em sede de contrato de adesão, com cláusula compromissória arbitral que, à primeira vista, não respeita os requisitos legais para sua validade em relações de consumo, especialmente a exigência de anuência expressa e posterior à formação do contrato, além da vedação à imposição de arbitragem obrigatória. O perigo de dano também está caracterizado. Há indícios de que o procedimento arbitral tramita à revelia do autor e que poderá culminar em decisão com força de título executivo judicial, dificultando sobremaneira a reversão de eventuais prejuízos. O risco de constrição patrimonial, bem como o agravamento do abalo emocional alegado na petição inicial, reforçam a urgência da medida. Por essas razões, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão do procedimento arbitral em trâmite na Câmara de Arbitragem Arbtrato, referente à locação objeto da lide, até ulterior deliberação deste Juízo, ressalvado o direito de revisão da medida caso sobrevenham novos elementos. Servirá cópia da presente como ofício à Câmara Arbitral para ciência e cumprimento desta decisão, a ser encaminhado diretamente pela parte autora. Cite-se por carta com as advertências legais. Intime-se. - ADV: BRENNO FONTES RASCOV (OAB 458811/SP)

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Juliana Dos Santos Neves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291602005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006850-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006850-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1081176-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliana dos Santos Neves - Facebook Serviços Onlin… Processo 0006850-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1081176-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliana dos Santos Neves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Claudia Maria Rodrigues Fayad e outros

ID: 313565046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023049-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA RODRIGUES FAYAD MARCELO JORGE FAYAD

Intimação

Advogados:

RENATA QUEIROZ DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0023049-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1000333-29.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Abramides, Gonçalves e Advogados - Marcelo Jorg… Processo 0023049-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1000333-29.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Abramides, Gonçalves e Advogados - Marcelo Jorge Fayad - - Claudia Maria Rodrigues Fayad - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 12.477,21), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RENATA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 366179/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENATA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 366179/SP)

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