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M Da Silva Enxovais De Cama, Mesa E Banho x Rogelino Adriano Candido

ID: 323774313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1103046-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M DA SILVA ENXOVAIS DE CAMA, MESA E BANHO

Polo Passivo:

ROGELINO ADRIANO CANDIDO

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA

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CYNTHIA MONTEIRO

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Processo 1103046-42.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - M da Silva Enxovais de Cama, Mesa e Banho - Rogelino Adriano Candido - Remessa de publicação à Dra. Cynthi…

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Processo nº 1096741-42.2024.8.26.0100

ID: 325666123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096741-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MX5 SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CORREA ORRICO

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Processo 1096741-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mx5 Serviços de Escritório Ltda. - Vistos. A parte requerida está devidamente cadastrada para receber c…

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Conceição De Maria Santos Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 330326724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008180-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DE MARIA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1008180-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Conceição de Maria Santos Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca …

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Processo nº 1194024-65.2024.8.26.0100

ID: 305751896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194024-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUSIMAR DE SOUSA SANTOS ROMILDO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

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Processo 1194024-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Romildo Neves de Oliveira - - Lusimar de Sousa Santos - 1 - Recebo a emenda à inicial. Anoto para controle que tramita ne… Processo 1194024-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Romildo Neves de Oliveira - - Lusimar de Sousa Santos - 1 - Recebo a emenda à inicial. Anoto para controle que tramita neste juízo, entre as mesmas partes, a ação de usucapião 1204217-42.2024.8.26.0100, distribuída em 28/12/2024. A parte autora afirma que se trata de imóveis contíguos. Ambas as ações foram distribuídas em curto espaço de tempo. A presente em 09/12/2024. Considerando o óbito de Umbertina Clelia Ganz, proprietária tabular do imóvel usucapiendo (fl. 113), providencie a serventia a inclusão da informação da condição de espólio e anote-se o nome do inventariante Dalsy Pereira Meira, qualificada à fl. 328. Tendo em vista que se trata de sucessão testamentária, e aparentemente o imóvel usucapiendo não constou do inventário, inclua-se também a sobrinha da falecida, Eugenia Feis Ganz Sanches - CPF 018.079.138-99 e seu cônjuge Antonio Carlos Sanches - CPF 030.4776978-46, conforme informação extraída dos autos do processo 1204217-42.2024.8.26.0100. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)

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I. P. Dos A. T. e outros x M. A. Dos A.

ID: 305754405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021399-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS A. T. M. A. DOS A.

Polo Passivo:

M. A. DOS A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JANSEN LITIERI RODRIGUES

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Processo 0021399-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1114617-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.P.A.T. - - M.A.A. - M.A.A. - Vistos. 1. Certifique a Serventia eventual pa… Processo 0021399-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1114617-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.P.A.T. - - M.A.A. - M.A.A. - Vistos. 1. Certifique a Serventia eventual paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. 2. Após, intime-se, por mandado, sob os auspícios da Justiça gratuita, o exequente, na pessoa de sua representante legal, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco (5) dias, nos termos artigo 485, §6º, do referido Código e da Súmula nº 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Colenda Corte Especial, j. 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215). Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito. Duplicata. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC (abandono). Intimação do procurador e pessoal. Necessidade, no entanto, de requerimento prévio por parte da requerida. Aplicação da Súmula 240 do STJ e do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Recurso provido, com determinação" (E. TJSP; Apelação Cível 1003279-92.2018.8.26.0083; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorFlávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: Colenda 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13942557cdForo=0). 4. Posteriormente, abra-se vista à douta Representante do Ministério Público. Int - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JANSEN LITIERI RODRIGUES (OAB 356709/SP), JANSEN LITIERI RODRIGUES (OAB 356709/SP)

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Maria De Fatima Lucena Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308227519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099651-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LUCENA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099651-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099651-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Fatima Lucena Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO EM QUE PESE O C. STJ ADMITIR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RESP Nº 1.803.251/SC), SEU CABIMENTO É CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MENSAGEM ELETRÔNICA A PARTIR DE ENDEREÇO ELETRÔNICO INAPTO A GARANTIR SEGURANÇA DE RESPOSTA - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEO E VÁLIDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DIANTE DESSE CENÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SÃO MEDIDAS DE RIGOR RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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J. A. De L. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307363084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049017-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO

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Processo 1049017-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.A.L.B. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 260/261. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos d… Processo 1049017-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.A.L.B. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 260/261. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Apesar de não estarem presentes os requisitos para o acolhimento dos embargos, observo que as razões trazidas pela parte embargante ensejam, de fato, a conclusão de incorreção da decisão embargada, razão pela qual deve ela ser reconsiderada. Isso porque de fato a apelação ainda não foi julgada. Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 209/210, e determino a remessa, com urgência, dos autos ao E.TJSP nos termos do v. Acórdão de fls. 200/205, para que o feito seja redistribuído para uma das Câmaras compreendidas entre as Subseções de Direito Privado II e III (11ª e 38º). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO (OAB 344706/SP)

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Marcos Setton x Sibeli Cattan Abadi

ID: 306902974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054282-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SETTON

Polo Passivo:

SIBELI CATTAN ABADI

Intimação

Advogados:

MARCOS SETTON

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JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA

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Processo 0054282-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1112715-95.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Marcos Setton - Sibeli Cattan Abadi - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 0054282-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1112715-95.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Marcos Setton - Sibeli Cattan Abadi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sibeli Cattan Abadi em face da decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os honorários fixados na origem foram apenas majorados em 20% (vinte por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, alcançando o percentual final de 14,4%, e não 20% sobre o valor atualizado da causa. Considerou-se suficiente o depósito de R$ 196,26 para satisfazer a obrigação, afastando-se ainda a incidência de juros de mora antes do decurso do prazo legal para pagamento voluntário (art. 523, CPC). A embargante alega omissão da decisão quanto à (i) fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação, bem como à (ii) decretação de extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos comportam acolhimento parcial. Com efeito, houve omissão quanto à decretação de extinção do feito. Tendo sido reconhecida a suficiência do valor depositado para a satisfação integral da obrigação. Com o levantamento dos valores tornem conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Igualmente, a decisão omitiu-se quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte vencida na execução, cujo pedido foi acolhido em sua integralidade. Em observância ao disposto no art. 85, §1º, do CPC, e à jurisprudência dominante, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado na impugnação, ou seja, sobre a diferença entre o montante cobrado indevidamente e o valor reconhecido como devido (R$ 196,26). O cálculo exato deverá ser realizado previamente ao levantamento, autorizando a dedução do valor a ser levantado pelo exequente. Aguarde-se por 10 dias memória de cálculo. Intime-se. - ADV: MARCOS SETTON (OAB 383983/SP), JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA (OAB 298044/SP)

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Processo nº 1093831-42.2024.8.26.0100

ID: 296691870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093831-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EQUINIX DO BRASIL SOLUçõES DE TECNOLOGIA EM INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SILVA PEIXOTO

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Processo 1093831-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia Em Informática Ltda - Fls. 125: A pessoa j… Processo 1093831-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia Em Informática Ltda - Fls. 125: A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira, que não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD - Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada - Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento, em 15(quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: LEANDRO SILVA PEIXOTO (OAB 405452/SP)

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Processo nº 0024794-42.2024.8.26.0100

ID: 296803384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024794-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOPES GONçALVES E MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0024794-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1152738-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lopes Gonçalves e Mello Sociedade de Advogados - Vistos. Páginas 119/120: O a… Processo 0024794-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1152738-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lopes Gonçalves e Mello Sociedade de Advogados - Vistos. Páginas 119/120: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Assim, a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Os honorários, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela exequente. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Adiantamento dos honorários do administrador judicial. Pretensão a que a verba recaia sobre os lucros da empresa. Indeferimento. Atribuição do encargo, por ora, à exequente, sob pena de inviabilidade da penhora. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 95 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. Os honorários devidos ao administrador judicial devem ser adiantados pela credora exequente, uma vez que, conforme afirmado pela própria agravante, vêm os executados oferecendo resistência ao andamento do feito e a solução dada é a que melhor atende aos interesses da Justiça, sob pena de inviabilidade da penhora. A parte requerente deve arcar com os honorários da medida constritiva por ela requerida (art. 95 CPC). (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2163848-76.2016.8.26.0000, Relator Kioitsi Chicuta, julgamento em 29 de setembro de 2016) Manifeste-se, assim, se persiste o interesse desta modalidade de constrição. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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