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Processo nº 0002167-10.2025.8.26.0100

ID: 321122585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002167-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA SARAIVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE STENICO BOMER GOUVÊA

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Processo 0002167-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1028106-87.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda de Oliveira Saraiva Me - Vistos. Ciente do recolhimento. Prossiga-s… Processo 0002167-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1028106-87.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda de Oliveira Saraiva Me - Vistos. Ciente do recolhimento. Prossiga-se. O executado foi citado por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do D. Curador(a) Especial a ele nomeado, observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, por edital, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da minuta de Edital. Intime-se. - ADV: KARINE STENICO BOMER GOUVÊA (OAB 226150/SP)

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Alexandra D Nunes e outros x Condomínio Composite Moema

ID: 323374351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059467-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA D NUNES ALICE FERREIRA GONçALVES CRISTIANE K GALLATTO DANIEL GRODZICKI DIAS EDILENE MENDES DA SILVA GEORGE REIS ARABADGI IRACELE ALKIMIM SANCHES JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL JOSE ANTONIO HERRERO JAIME LUCIANO HENRIQUE BORTOLOZO LUCIANO M SCOTTA MARCELLO RORIZ AZOLINO MARCO ANTôNIO MENDES MOURA MELISSA NARA SOARES ENGELMANN RICARDO BERALDI RODRIGUES THIAGO CALDEIRA BERNARDI VANESSA CRISTINA FORMOSO DAIBERT BRETONES VICTOR E. RIBEIRO FORMIGONI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO COMPOSITE MOEMA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CHIMENE CARDENUTO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1059467-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiane K Gallatto - - Iracele Alkimim Sanches - - George Reis Arabadgi - - Marcello Roriz Azolino - - Edilene Mendes … Processo 1059467-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiane K Gallatto - - Iracele Alkimim Sanches - - George Reis Arabadgi - - Marcello Roriz Azolino - - Edilene Mendes da Silva - - Marco Antônio Mendes Moura - - Thiago Caldeira Bernardi - - Ricardo Beraldi Rodrigues - - Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral - - Daniel Grodzicki Dias - - Melissa Nara Soares Engelmann - - Jose Antonio Herrero Jaime - - Luciano Henrique Bortolozo - - Victor E. Ribeiro Formigoni - - Vanessa Cristina Formoso Daibert Bretones - - Alice Ferreira Gonçalves - - Luciano M Scotta - - Alexandra D Nunes - Condomínio Composite Moema - Vistos. No prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes, nos termos do art. 357 do CPC, sobre a delimitação das questões de fato para fins probatórios e de fixação dos ônus de as demonstrar. Além disso, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento e preclusão. Finalmente, em atenção ao disposto nos arts. 139, V e 357, V, do Código de Processo Civil, deverão dizer se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, faculta-se aos participantes do processo, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre as matérias cognoscíveis de ofício, notadamente a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intime-se. - ADV: CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP)

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Processo nº 1077800-10.2025.8.26.0100

ID: 323680317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077800-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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Processo 1077800-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Gabriele da Conceição - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferim… Processo 1077800-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Gabriele da Conceição - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar comprovante de residência em nome próprio; (c) esclarecer se ouve manifestação da ré acerca da notificação de fls.42 e se o e-mail destino é o adequado para o pedido formulado; Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste as restrições alegadas, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do impedimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1097006-10.2025.8.26.0100

ID: 325277648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097006-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1097006-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Washington Goncalves Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça por ausência de hipótese legal e a… Processo 1097006-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Washington Goncalves Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça por ausência de hipótese legal e ainda por se tratar de demanda bastante comum neste foro, cabendo a parte interessada protocolar os documentos com dados sensíveis como sigilosos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que não restou demonstrado o perigo de perecimento do documento que se pretende obter, podendo ser juntado em sede de contestação. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como (c) comprovante de obtenção de renda mensal, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, sob pena de indeferimento liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luciana Penteado e outros x Ad Cabos Comercial Ltda Epp e outros

ID: 326009650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031531-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PENTEADO MARCELO PENTEADO RENATA PENTEADO

Polo Passivo:

AD CABOS COMERCIAL LTDA EPP ANDERSON RAMOS BERENICE PACHECO DE COUTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO

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LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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CARLOS ALBERTO DE SANTANA

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Processo 1031531-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Marcelo Penteado - - Renata Penteado - - Luciana Penteado - Ad Cabos Comercial Ltda Epp - - Anderson Ramo… Processo 1031531-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Marcelo Penteado - - Renata Penteado - - Luciana Penteado - Ad Cabos Comercial Ltda Epp - - Anderson Ramos - - Berenice Pacheco de Couto - Vistos. 1) Certifique a serventia a tempestividade/intempestividade das contestações apresentadas. 2) Sem prejuízo, considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP)

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Processo nº 1099043-10.2025.8.26.0100

ID: 328619826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099043-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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Processo 1099043-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Oliveira Rocco - Vistos. 1. Não se verificam, ao menos neste momento processual, a existênci… Processo 1099043-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Oliveira Rocco - Vistos. 1. Não se verificam, ao menos neste momento processual, a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória. 2. Isso porque a parte requerente apresenta mero pedido de constrição de bens para garantia do pedido, sem que nada nos autos indique a presença dos requisitos para o "arresto pretendido". Ademais, o quanto ocorrido ainda é controverso, dependendo de maiores esclarecimentos ou comprovação no curso da demanda, de forma que as alegações não revelam a probabilidade do direito necessária para a pretendida concessão da tutela, mostrando-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP)

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Guilherme Lucas x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 330447705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034953-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUCAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME LUCAS

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Processo 0034953-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073571-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1073571-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Guil… Processo 0034953-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073571-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1073571-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Guilherme Lucas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Valor do débito: R$ 4.035,52 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

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Processo nº 1083911-10.2025.8.26.0100

ID: 304376535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083911-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SALERNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1083911-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Salerno - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pa… Processo 1083911-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Salerno - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.433,35 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP), THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER (OAB 315455/SP)

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Processo nº 0028648-10.2025.8.26.0100

ID: 304200994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028648-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMAM MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028648-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1176623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Hermam Meneses da Silva - Vistos. Instrução do cumprimento N… Processo 0028648-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1176623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Hermam Meneses da Silva - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP)

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Processo nº 1084881-10.2025.8.26.0100

ID: 308558743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1084881-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084881-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidad… Processo 1084881-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Diante da comprovação da mora do réu, conforme contrato e notificação juntadas, proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) especificado(s) na inicial e de seus respectivos documentos (artigo 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-os em mãos do(a) autor(a), ou quem este(a) indicar por petição, devendo oferecer os meios necessários para cumprimento do provimento jurisdicional. A seguir, cumprida a liminar, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) (e N de Oliveira Construcoes), com as advertências legais, para, em 05 dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e para, no prazo de 15 dias contados do cumprimento da liminar, apresentar defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se já recolhidas as custas, ou após o seu recolhimento pelo interessado, proceda-se ao bloqueio da transferência do veículo, por meio do Renajud. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES (OAB 91045/MG)

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