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Processo nº 1080736-86.2024.8.26.0053

ID: 324898692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080736-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE CASSIA PESSOA CORREIA MENEGUETTI ARIADNE DOS SANTOS TASSO DELCIR ANTONIO DE BRITO ELISA MARIA PEREIRA JAIME ADALTON BELEZI JOACIR FELICIANO PIMENTA NEUSA VILA NOVA DA SILVEIRA CORRêA PAULO JOSé PENALVA MANCINI PAULO SERGIO NARCISO SIMONE DA SILVA Sé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080736-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana de Cassia Pessoa Correia… Processo 1080736-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana de Cassia Pessoa Correia Meneguetti - - Ariadne dos Santos Tasso - - Delcir Antonio de Brito - - Elisa Maria Pereira - - Jaime Adalton Belezi - - Joacir Feliciano Pimenta - - Neusa Vila Nova da Silveira Corrêa - - Paulo José Penalva Mancini - - Paulo Sergio Narciso - - Simone da Silva Sé - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1023118-86.2024.8.26.0053

ID: 324706099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023118-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da … Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a sustação de protesto de CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Acosta sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nos autos n° 1027712-19.2022 que declarou ilegais os lançamentos de IPVA sobre o veículo em questão, a partir do exercício de 2018, em nome da autora, por ter alienado o bem. A decisão de fls. 39-40 deferiu a medida liminar. Citada, a FESP apresentou contestação em que suscitou falta de interesse processual superveniente, pois, ainda que não noticiado o trânsito em julgado da ação principal n° 1027712-19.2022, já foi providenciado o incidente de cumprimento de sentença com o fim de anular os débitos referentes aos exercícios 2019 e seguintes lançados em face da autora, referentes ao veículo de placa EET9595. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 49-52). Requerido o aditamento à inicial para que seja a ação julgada como ação declaratória de inexigibilidade de débito, requerendo o cancelamento definitivo do protesto e a exclusão da CDA (fls. 62-69). A Requerida discordou do aditamento à inicial (fls. 74). Houve réplica, em que a requerente concordou com a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (fls. 81-83). A decisão de fls. 84-85 determinou que se preste informações acerca das datas de trânsito em julgado da ação principal (autos n° 1027712-19.2022) e do cancelamento da cobrança do IPVA 2023 (certidão de dívida ativa de fls. 22). A requerida informou que o trânsito em julgado da ação n° 1027712-19.2022 ocorreu em 24/04/2024 e o cancelamento da CDA ocorreu em 17/04/2024 (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os relevantes argumentos suscitados na inicial, não há qualquer interesse processual no prosseguimento da ação, porque a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1133). Ainda, sobre o tema, ensina Candido Rangel Dinamarco:"São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. vol. II. Ed. Malheiros. p. 318). Dessa forma, é caso de extinção da ação ante a perda superveniente do objeto, eis que o provimento jurisdicional buscado tornou-se desnecessário, na medida em que o pedido administrativo foi espontaneamente atendido pela requerida. Assim, resta dispensada a tutela judicial. Na hipótese vertente, ainda que a parte autora tivesse interesse de agir no início da ação, este se esvaziou durante a dinâmica dos fatos extra autos, na medida em que iniciado o cumprimento de sentença no feito n° 1027712-19.2022 e cancelado o protesto da CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Dessa forma, não subsiste qualquer necessidade, quanto mais utilidade no pronunciamento judicial buscado nesta ação. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a requerida deu causa ao presente ajuizamento, na medida em que se perdeu o interesse de agir durante o curso deste processo. Nesse sentido e, em consonância com o princípio da causalidade, condena-se a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Assim sendo, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP)

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Processo nº 1023118-86.2024.8.26.0053

ID: 324680805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023118-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

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Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da … Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a sustação de protesto de CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Acosta sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nos autos n° 1027712-19.2022 que declarou ilegais os lançamentos de IPVA sobre o veículo em questão, a partir do exercício de 2018, em nome da autora, por ter alienado o bem. A decisão de fls. 39-40 deferiu a medida liminar. Citada, a FESP apresentou contestação em que suscitou falta de interesse processual superveniente, pois, ainda que não noticiado o trânsito em julgado da ação principal n° 1027712-19.2022, já foi providenciado o incidente de cumprimento de sentença com o fim de anular os débitos referentes aos exercícios 2019 e seguintes lançados em face da autora, referentes ao veículo de placa EET9595. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 49-52). Requerido o aditamento à inicial para que seja a ação julgada como ação declaratória de inexigibilidade de débito, requerendo o cancelamento definitivo do protesto e a exclusão da CDA (fls. 62-69). A Requerida discordou do aditamento à inicial (fls. 74). Houve réplica, em que a requerente concordou com a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (fls. 81-83). A decisão de fls. 84-85 determinou que se preste informações acerca das datas de trânsito em julgado da ação principal (autos n° 1027712-19.2022) e do cancelamento da cobrança do IPVA 2023 (certidão de dívida ativa de fls. 22). A requerida informou que o trânsito em julgado da ação n° 1027712-19.2022 ocorreu em 24/04/2024 e o cancelamento da CDA ocorreu em 17/04/2024 (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os relevantes argumentos suscitados na inicial, não há qualquer interesse processual no prosseguimento da ação, porque a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1133). Ainda, sobre o tema, ensina Candido Rangel Dinamarco:"São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. vol. II. Ed. Malheiros. p. 318). Dessa forma, é caso de extinção da ação ante a perda superveniente do objeto, eis que o provimento jurisdicional buscado tornou-se desnecessário, na medida em que o pedido administrativo foi espontaneamente atendido pela requerida. Assim, resta dispensada a tutela judicial. Na hipótese vertente, ainda que a parte autora tivesse interesse de agir no início da ação, este se esvaziou durante a dinâmica dos fatos extra autos, na medida em que iniciado o cumprimento de sentença no feito n° 1027712-19.2022 e cancelado o protesto da CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Dessa forma, não subsiste qualquer necessidade, quanto mais utilidade no pronunciamento judicial buscado nesta ação. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a requerida deu causa ao presente ajuizamento, na medida em que se perdeu o interesse de agir durante o curso deste processo. Nesse sentido e, em consonância com o princípio da causalidade, condena-se a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Assim sendo, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP)

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Processo nº 1023118-86.2024.8.26.0053

ID: 324718209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023118-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

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Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da … Processo 1023118-86.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Eco Participações Ltda - Vistos. Eco Participações Ltda. ajuizou ação de medida cautelar antecedente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a sustação de protesto de CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Acosta sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba nos autos n° 1027712-19.2022 que declarou ilegais os lançamentos de IPVA sobre o veículo em questão, a partir do exercício de 2018, em nome da autora, por ter alienado o bem. A decisão de fls. 39-40 deferiu a medida liminar. Citada, a FESP apresentou contestação em que suscitou falta de interesse processual superveniente, pois, ainda que não noticiado o trânsito em julgado da ação principal n° 1027712-19.2022, já foi providenciado o incidente de cumprimento de sentença com o fim de anular os débitos referentes aos exercícios 2019 e seguintes lançados em face da autora, referentes ao veículo de placa EET9595. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 49-52). Requerido o aditamento à inicial para que seja a ação julgada como ação declaratória de inexigibilidade de débito, requerendo o cancelamento definitivo do protesto e a exclusão da CDA (fls. 62-69). A Requerida discordou do aditamento à inicial (fls. 74). Houve réplica, em que a requerente concordou com a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (fls. 81-83). A decisão de fls. 84-85 determinou que se preste informações acerca das datas de trânsito em julgado da ação principal (autos n° 1027712-19.2022) e do cancelamento da cobrança do IPVA 2023 (certidão de dívida ativa de fls. 22). A requerida informou que o trânsito em julgado da ação n° 1027712-19.2022 ocorreu em 24/04/2024 e o cancelamento da CDA ocorreu em 17/04/2024 (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os relevantes argumentos suscitados na inicial, não há qualquer interesse processual no prosseguimento da ação, porque a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1133). Ainda, sobre o tema, ensina Candido Rangel Dinamarco:"São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. vol. II. Ed. Malheiros. p. 318). Dessa forma, é caso de extinção da ação ante a perda superveniente do objeto, eis que o provimento jurisdicional buscado tornou-se desnecessário, na medida em que o pedido administrativo foi espontaneamente atendido pela requerida. Assim, resta dispensada a tutela judicial. Na hipótese vertente, ainda que a parte autora tivesse interesse de agir no início da ação, este se esvaziou durante a dinâmica dos fatos extra autos, na medida em que iniciado o cumprimento de sentença no feito n° 1027712-19.2022 e cancelado o protesto da CDA (Protocolo 2686-05/04/2024-38, Número do Título 1365834850) referente ao débito de IPVA do exercício de 2023. Dessa forma, não subsiste qualquer necessidade, quanto mais utilidade no pronunciamento judicial buscado nesta ação. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a requerida deu causa ao presente ajuizamento, na medida em que se perdeu o interesse de agir durante o curso deste processo. Nesse sentido e, em consonância com o princípio da causalidade, condena-se a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Assim sendo, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP)

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Processo nº 0036919-86.2024.8.26.0053

ID: 291956539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036919-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0036919-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1054778-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Fabricio dos Santos Sousa - Vistos. 1) P… Processo 0036919-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1054778-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Fabricio dos Santos Sousa - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0034785-86.2024.8.26.0053

ID: 335267227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034785-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PATRICK BURMAIAN ELAINE BURMAIAN VASCONCELLOS DE OLIVEIRA FABIO KADI ADVOGADOS S/C MARIA HELENA BURMAIAN MENDES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO KADI

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CAIO RAMOS BAFERO

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Processo 0034785-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1039002-29.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Patrick Burmaian - - Maria H… Processo 0034785-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1039002-29.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Patrick Burmaian - - Maria Helena Burmaian Mendes Pinto - - Elaine Burmaian Vasconcellos de Oliveira - - Fabio Kadi Advogados S/C - Vistos. Alega o executado excesso de execução no valor de R$ 236,742,66, pois o exequente não observou os parágrafos 3º e 4ª do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como somou, indevidamente, o percentual fixado em 2ª instância (5%) ao percentual fixado em 1ª Instância (10%), ao invés de aplicar os 5% sobre o valor total da honorária calculada tal como fixada em 1ª instância, tal como expressamente determinado pelo acórdão exequendo. O §5º, do art. 85 assim dispõe: § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Embora não tenha constado na sentença a determinação para a aplicação das faixas de limitação honorária, previstas no §3º, do art. 85, do CPC, tal limitação deve ser observada, decorre de lei, por isso é obrigatório o escalonamento dos percentuais dos honorários advocatícios, na hipótese em que a Fazenda Pública participa da lide e a base de cálculo dos honorários superar 200 (duzentos) salários-mínimos, tal como ocorre no presente feito. Em apoio: ... De fato, embora não haja menção ao§ 5ºdo art.85doCPC/2015no v. acórdão objeto de cumprimento, a incidência do citado dispositivo decorre "ex lege", mostrando-se obrigatório o escalonamento dos percentuais dos honorários advocatícios, na hipótese em que a Fazenda Pública participar da lide e a base de cálculo dos honorários superar 200 (duzentos) salários-mínimos, tal como ocorre no presente feito. Onovo Código de Processo Civil(CPC/2015) promoveu expressivas mudanças na sistemática de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dentre essas alterações, reduziu a subjetividade do julgador, ao restringir as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Assim, a apreciação equitativa só se aplica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, como se observa da redação do art.85,§ 8º, doCPC/2015e a tese firmada no Tema 1076/ STJ. Com isso, oCPC/2015tornou mais objetivo o processo de determinação da verba honorária, introduzindo, na conjugação dos§§ 2ºe8ºdo art.85, ordem preferencial para a fixação da base de cálculo dos honorários, a saber: havendo condenação, o valor desta; não havendo condenação, o montante do proveito econômico; não sendo possível mensurar o proveito econômico, o valor atualizado da causa (art.85,§ 2º,CPC/2015). Definida a base de cálculo, passa-se à fixação do percentual (de 10% a 20%) dos honorários, tudo em função do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza a importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço (art.85,§ 2º, inc.IaIV,CPC/2015). Além disso e no que especificamente interessa a este recurso, é inequívoco que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar o escalonamento, em função da quantidade de salários-mínimos a que corresponder a base de cálculo, incidindo o percentual definido entre o intervalo de percentuais mínimos e máximos para cada uma das faixas dos incisosIaVdo § 3.ºdo art.85doCPC/2015. Dessa forma, sobre a base de cálculo da primeira faixa (que é de até 200 salários-mínimos) aplica-se o percentual permitido (entre 10% a 20%) previsto nessa faixa inicial (inc. I do § 3º do art. 85). Sobre o valor remanescente da base de cálculo (acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos) será aplicado o percentual permitido na segunda faixa (inc. II do § 3º do art. 85) e assim sucessivamente, tudo como preceitua o§ 5ºdo artigo85doCPC/15. (Agravo de Instrumento: 2310876-04.2023.8.26.0000 TJSP). Quanto ao cálculo dos honorários, com a majoração dada pela Segunda Instância, ao contrário do que sustenta o exequente, o reclamo da executada merece guarida, porque o aumento dos honorários deve levar em consideração o valor dos próprios honorários a serem apurados considerando o que fixado em primeira instância, sob pena de aumento indevido da verba sem amparo legal. Acolho a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo executado. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o que foi por ele apontado, ressalvada eventual gratuidade processual. Int. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP)

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Estado De São Paulo x André Luiz De Oliveira Melo

ID: 335359018

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052218-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052218-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Luiz de Oliveira Melo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052218-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Luiz de Oliveira Melo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PUIL 00148-52.2025.8.26.9061; (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 SOBRE TAL DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES QUE VERSEM SOBRE ESSA QUESTÃO. A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE II, ESTÁ LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ÁLVARO DE CARVALHO, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2022 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NÃO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 66.667/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003925-29.2024.8.26.0201; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)

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Estado De São Paulo x Aparecida Rita Frigeri De Souza e outros

ID: 306709340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008319-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA RITA FRIGERI DE SOUZA CICELDA LIBERIA KROHN DE CARVALHO DENNYS CAIQUE SOARES DE SOUSA DEYSE KAREN SOARES DE SOUSA BATISTA ELIANE GAUDENCIO DOS SANTOS ESTER DE OLIVEIRA MOTA DANTAS EVA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA FERNANDO MOISES SANT'ANNA PERDIZ FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GISELLI TAVERNA HELENA ARAUJO OLIVEIRA JANAINA BORGES NERI JOSE ROBERTO AMORIM LUANA CARLA NUNES MARCONDES MARIA ALVES DE AQUINO MARIA APARECIDA DIAS DE FREITAS MARIA VILDAIR FREIRE DA SILVA MARINALVA COIMBRA LOPES VIDAL OSCAR BRANCO RIBEIRO JUNIOR ROSILENE NEIDE DE ALMEIDA AGRIPINO SONIA REGINA VITOR TALITA HELENA PISCELLI LUIZ

Despacho

Advogados:

NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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DESPACHO Nº 3008319-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008319-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Sonia Regina Vitor - Agravado: Fernando Moises Sant'anna Perdiz - Agravado: Aparecida Rita Frigeri de Souza - Agravado: Jose Roberto Amorim - Agravado: Francisco das Chagas Sousa - Agravada: Marinalva Coimbra Lopes Vidal - Agravado: Cicelda Liberia Krohn de Carvalho - Agravada: Giselli Taverna - Agravado: Maria Alves de Aquino - Agravado: Maria Aparecida Dias de Freitas - Agravada: Helena Araujo Oliveira - Agravado: Oscar Branco Ribeiro Junior - Agravada: Ester de Oliveira Mota Dantas - Agravada: Maria Vildair Freire da Silva - Agravado: Eva Aparecida de Oliveira Almeida - Agravado: Eliane Gaudencio dos Santos - Agravado: Janaina Borges Neri - Agravado: Talita Helena Piscelli Luiz - Agravada: Luana Carla Nunes Marcondes - Agravado: Deyse Karen Soares de Sousa Batista - Agravado: Dennys Caique Soares de Sousa - Agravado: Rosilene Neide de Almeida Agripino - Vistos. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de SONIA REGINA VITOR E OUTROS, contra a decisão de fls. 170, que determinou a intimação do perito para estimar o valor de seus honorários, que deverão ser antecipados pela Fazenda, conforme jurisprudência do STJ (Tema repetitivo nº 871) e do Eg. TJSP Em síntese alega a agravante que foi instaurado o incidente de cumprimento de sentença, em que o juízo a quo nomeou perito contábil para realização da conferência dos cálculos apresentados pelos credores face ao excesso à execução demonstrado em sua impugnação. No entanto, determinou seu exclusivo adiantamento pela FESP sem que o perito sequer tenha estimado seus honorários. Entende que, em se tratando de mera liquidação por cálculos, deve-se aplicar o Tema 671 STJ, onde a liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento dos honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Ainda, que o Tema 871 do STJ só se aplicaria à liquidação por arbitramento ou por artigos, o que não se relacionaria com o caso dos autos, por se tratar de mera liquidação por cálculos. Assim, ao determinar de ofício a produção de perícia contábil, não poderia o Juízo a quo determinar o seu custeio exclusivamente a executada. Ademais, caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, de rigor a aplicação do artigo 95, § 3º do Código de Processo Civil. Nesse caso, inexistindo Tabela do Tribunal de Justiça como parâmetro para o adiantamento de honorários periciais, seria obrigatório a observância da Tabela do CNJ, trazida pela Resolução nº 232/2016. Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final seja dado provimento ao recurso para que o valor arbitrado a título de adiantamento de honorários periciais não seja superior a 18 UFESP, valor constante da Resolução CNJ nº 232/2016 Recurso tempestivo e independente de preparo. É o Relatório. Pleiteia a agravante a concessão do efeito suspensivo e consequente reforma da decisão de fls. 170 que determinou a intimação do perito, para estimar o valor de seus honorários, que deverão ser antecipados pela Fazenda, conforme jurisprudência do STJ (Tema repetitivo nº 871) e do Eg. TJSP Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Cinge-se o presente quanto a fixação dos honorários do Perito nomeado de ofício pelo Juízo a quo para conferência dos cálculos. Na origem trata-se de incidente de cumprimento de sentença, visando a liquidação da sentença de procedência proferida na fase de conhecimento, que condenou a agravante ao cômputo do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário e terço de férias, como ao pagamento das parcelas vencidas no período prescricional. Logo, está definida que a parte sucumbente é a agravante, devendo arcar com os custos dos honorários do perito. Inclusive no julgamento do Tema 671 do STJ, consta do Acórdão: ...Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo... Além do que, da análise do processo de conhecimento, nem todos os credores possuem gratuidade de justiça, inclusive conforme acórdão de fls. 307/315. Logo, não se aplicaria a Resolução CNJ nº 232/2016. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da r. decisão, até que venha a manifestação da agravada. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para modificar a decisão. Posto isto, indefiro o efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/Capital, processo 1093055-86.2024.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intimem-se os agravados da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - 1º andar

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Processo nº 0034591-86.2024.8.26.0053

ID: 303166550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034591-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EVANGELISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0034591-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1035489-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Samuel Evangelista de Andrade - Vistos. … Processo 0034591-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1035489-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Samuel Evangelista de Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a ausência de impugnação pela parte contrária (fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 17.137,36, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.579,39 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.557,97 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 32: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 4.673,82, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0002006-44.2025.8.26.0053

ID: 307958533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002006-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VITORIA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1028259-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Leticia Vitoria Borges de Souza - T… Processo 0002006-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1028259-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Leticia Vitoria Borges de Souza - Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 31), homologo os cálculos apresentados (fls. 8) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.970,28, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.154,80 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$815,48 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO (OAB 263728/SP)

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