Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036623-13.2025.8.26.0053" – Página 135 de 136

Processo nº 1058448-13.2025.8.26.0053

ID: 324905547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1058448-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CANDIDO VIEIRA MARIA IZABEL DALESSANDRO SIEBRA MARIZILDA RIBEIRO DA ROCHA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058448-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Luiz Candido Vieira - - Maria Izabel Dalessandro Siebra - - Marizilda Ribeiro da Rocha Reis - Vistos. … Processo 1058448-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Luiz Candido Vieira - - Maria Izabel Dalessandro Siebra - - Marizilda Ribeiro da Rocha Reis - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a exequente MARIZILDA RIBEIRO DA ROCHA REIS atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050785-13.2025.8.26.0053

ID: 293549904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050785-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARBONE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050785-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ROBERTO CARBONE FILHO - Vistos. ROBERTO CARBONE FILHO impetra Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁ… Processo 1050785-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ROBERTO CARBONE FILHO - Vistos. ROBERTO CARBONE FILHO impetra Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido liminar para que seja autorizado o recolhimento do ITBI incidente da aquisição do imóvel indicado à inicia, tomando como base de cálculo o valor da transação e não aquele definido como valor venal de referência. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (fl. 07). 1-) Diante do certificado às fls. 23, regularize o impetrante a inicial, acostando aos autos: (i) instrumento de mandato regularmente assinado, bem como (ii) o recolhimento de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça a fim de viabilizar a notificação da autoridade impetrada. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", na medida em que discutível a legalidade da cobrança do tributo com base no valor de referência. Ora, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsão contida no artigo 38 do Código Tributário Nacional. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI. 1) Lei Municipal nº 14.256/06 - Insurgência contra a base de cálculo do tributo - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que se encontra revelado na escritura pública de compra e venda, como ato de vontade das partes, segundo regras do direito privado - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Precedentes do STJ - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 2) Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recursos improvidos" (AC n. 1004453-37.2015.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 14.07.2015). "Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário. Recurso voluntário. Descabimento. Valor venal do imóvel no momento da compra e venda. Importância que pode ser diversa daquela utilizada para fins de IPTU. Normas locais que conferem ao Executivo a estimativa prévia do valor venal. Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da mesma Lei Municipal n.º 11.154/1991, que estabelece como valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Recurso ao qual se nega provimento, com observação, nada havendo a se acrescentar em sede de reexame necessário" (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.07.2015). Observo que esse entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000: "Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência." De se ressaltar recente o recente acórdão proferido em 03.03.2022, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP, processo-paradigma, do Tema nº 1113 - Base de Cálculo ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 TJSP) nº 2243516-62.2017.8.26.0000, em que firmaram as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desta forma, DEFIRO A LIMINAR, autorizando o(a)(s) impetrante(s) a recolher(em) o ITBI (alíquota de 3%) e os emolumentos utilizando com base de cálculo o valor da negociação, até decisão final de mérito a ser proferida por esse juízo, relativamente aos bens imóveis descritos na inicial. Por economia e celeridade processual, serve cópia assinada digitalmente desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente à autoridade impetrada pela parte interessada, para cumprimento dos atos acima descritos, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. 3-) Cumprido o item 1, requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em cinco (5) dias e, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Advocacia Salomone x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 332884224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014631-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA SALOMONE

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014631-13.2025.8.26.0053 (processo principal 0123899-51.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Advocacia Salomone - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo … Processo 0014631-13.2025.8.26.0053 (processo principal 0123899-51.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Advocacia Salomone - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, ela padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a inciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inagável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Não pairam dúvidas, pois, r. decisões em sentido contrário exaradas pelo E. TJSP, que o entendimento desta magistrada quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário privilegiado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052725-13.2025.8.26.0053

ID: 301608900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052725-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON BARUFALDI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052725-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Welington Barufaldi de Souza - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condiçõe… Processo 1052725-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Welington Barufaldi de Souza - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. Trata-se de demanda em que o autor pretende o restabelecimento de seus vencimentos, cessados em virtude de se encontrar preso preventivamente desde 15/04/2025, conforme decisão proferida no processo criminal 0800219-92.2025.9.26.0010. O Decreto-Lei n. 260/70 prevê expressamente hipóteses em que opolicialmilitarse encontra afastado de suas funções, provisória ou definitivamente, com a supressão dos vencimentos do servidor, in verbis: Artigo 4º - Agregação é o ato pelo qual opolicial-militarda ativa passa temporariamente à condição de inativo, a pedido ou "ex officio". Artigo 5º - Será agregado ao respectivo quadro opolicialmilitarque: [...] VIII - tiver decretada aprisãotemporária,preventiva, em flagrante, civil ou para efeitos de extradição; [...] Artigo 7º - Omilitaragregado: I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XIII, XVII e XIX do artigo 5º deste decreto-lei. Todavia, tal normativo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do E.Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.0026708-63.2018.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Passos, conforme ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incidente suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Público nos autos de ação que discute a supressão da remuneração de servidor público (policialmilitar) em razão do cumprimento deprisãoprovisória - Inconstitucionalidade do trecho que menciona o inc. VIII do art. 5º no art. 7º, inc. I, do Decreto-Lei Estadual nº 260/70, com a redação da Lei Complementar nº 1.305,de 20 de setembro de 2017, e, por arrastamento, no texto anterior, dado pela Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007, dos incisos I eII do mesmo art. 7º - Ofensa ao princípio de presunção de inocência, trazido no inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, incidente nos Estados e municípios por simetria e por se tratar de direito fundamental, que também tem efeitos na esfera administrativa, e à regrade irredutibilidade de subsídios presente no art. 37, XV, da CF, com repetição no art. 115, XVII, da Constituição Estadual - Precedente deste C. Órgão Especial - Arguição acolhida. E o artigo 70 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/07, também teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Colendo Órgão Especial em razão do prejuízo à remuneração do servidor preso em flagrante até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Nesse julgamento, o Colegiado afastou o argumento de que a ausência de prestação de serviço pelo servidor justifica a suspensão do pagamento de sua remuneração da seguinte forma: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C.CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO,DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO APRISÃOEM FLAGRANTE,PREVENTIVAOU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. [...] A suspensão da remuneração do servidor público preso cautelarmente viola, de maneira frontal, o princípio da não culpabilidade assegurado constitucionalmente, garantia esta que não se cinge à esfera do direito penal. Ao postulado, evidentemente, deve ser emprestada a máxima efetividade, alcançando quaisquer medidas restritivas de direito,independentemente de seu conteúdo, ainda que em sede administrativa (nesse sentido, Uadi Lammêgo Bulos in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 8ª edição, pág. 713). [...] Isto porque, em termos práticos, a despeito do encarceramento provisório do servidor,ocorre privação de sua remuneração sem que lhe tenha sido asseguradaa ampla defesa e o contraditório em regular processo administrativo, e, mais, previamente ao alcance de sentença penal condenatória transitada em julgado. Neste particular, exercida ponderação frente aos princípios colidentes, sobrepõe-se à efetiva inexistência de contraprestação por parte do servidor, por absoluta impossibilidade material, a salvaguarda de não ser considerado culpado e consequentemente não sofrer restrições em seu patrimônio por contada persecução penal em andamento mesmo porque esta impossibilidade material decorre do interesse da própria Administração Pública, que houve por bem decretar excepcionalmente a restrição cautelar da liberdade do investigado. (g.n.) Importante frisar que, nesse aspecto, aprisãoprovisória ordenada pelo juízo criminal não alcança automaticamente aspectos patrimoniais do servidor, pena de violação de garantias constitucionais asseguradas a todo cidadão. (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 28/11/2014). Assim, o autor faz jus ao percebimento de seu salário, enquanto aguarda o deslinde do processo criminal. A agregação se caracteriza pela inatividade dopolicialmilitardurante o período de afastamento de suas funções, não havendo previsão legal para que tal período seja considerado como de efetivo exercício. Nesse passo, inviável determinar o pagamento de verbas que pressupõem o efetivo desempenho da função, tais como indenizações, ajudas de custo e acréscimos decorrentes das condições de trabalho (adicional de insalubridade) e tem como requisito legal o tempo de efetivo exercício. É de se ressalvar, ainda, que osvencimentosdevem sofrer desconto do auxílio-reclusão para evitar bis in idem. A propósito: Agravo de instrumento. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. POLICIALMILITAR.PRISÃOPREVENTIVA.SUSPENSÃODOSVENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível asuspensãodos vencimentos depolicial militar preso cautelarmente por processo crime. 2. Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.736/PA considerou não recepcionada pela Constituição Federal normas que reduzam vencimentosde servidorpresoem razão de processo criminal. 3. Proximidade entre os casos autoriza mesma solução. Ressalva-se, contudo, que osvencimentosdevem sofrer desconto do auxílio-reclusão para evitar bis in idem. Decisão mantida. Recurso da Fazenda improvido com essa observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000994-80.2025.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que requerida restabeleça imediatamente o pagamento dos vencimentos do autor, limitados às parcelas não eventuais e valores incorporados, anotando-se ainda que osvencimentosdevem sofrer desconto do auxílio-reclusão. Valerá a presente como ofício judicial. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054956-13.2025.8.26.0053

ID: 309993971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054956-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNYLYNER SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054956-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Unylyner Service Comercio e Servicos Ltda - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar.… Processo 1054956-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Unylyner Service Comercio e Servicos Ltda - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Busca o impetrante impedir a cobrança de ITBI sobre a cessão de bem imóvel, por entendê-la inconstitucional. Liminarmente, requer que a autoridade coatora se abstenha de exigir recolhimento de ITBI sobre instrumento particular de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda. Requer a concessão da segurança para confirmação da liminar e garantia do não recolhimento do ITBI. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a liminar comporta deferimento. Não se desconhece que por força do comando inserto no inciso II do art. 156 da Constituição Federal, foi atribuída ao Município a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que tem como fato gerador a transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme também disposto no art. 35 do CTN. Por sua vez, é certo que, no Direito Civil, a transmissão da propriedade imóvel no caso de compra e venda somente se verifica pela inscrição, no competente Registro de Imóveis, do título respectivo, a teor do que dispõem os artigos abaixo relacionados: Art. 530 - Adquire-se a propriedade imóvel: I pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis. (...)Art. 676 - Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (arts. 530 I e 856), salvo os casos expressos neste Código. (...)Art. 1225 São direitos reais: (...)VII o direito do promitente comprador do imóvel; (...)Art. 1227 - Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1245 a 1247), salvo os casos expressos neste Código. (...)Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. (...)Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Destaque-se que o compromisso de compra e venda (direito de natureza pessoal), sem o registro, não transfere a propriedade imóvel, não transfere direitos reais sobre imóveis, e muito menos cede direitos relativos à aquisição da propriedade ou de outros direitos reais sobre imóveis. Portanto, a cessão de direitos de bem imóvel, em si mesmo considerada, não atrai a incidência do ITBI. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI incidente sobre o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações celebrado pelos Impetrantes, relativo ao imóvel objeto da matrícula nº 313.544, do 15º Registro de Imóveis da Capital, até que seja proferida a sentença. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO JOSE SILVEIRA (OAB 199292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061455-13.2025.8.26.0053

ID: 331814901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061455-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTORINI INCORPORAçãO E PARTICIPAçAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061455-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Santorini Incorporação e Participaçao Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por San… Processo 1061455-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Santorini Incorporação e Participaçao Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Santorini Incorporação e Participaçao Ltda. em face de ato praticado pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Ilmo. Sr. Secretário de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura do Município de São Paulo e Ilmo.sr. Secretário da Fazenda do Município de São Paulo. A autora afirma ser proprietária de imóvel que será por si incorporado no empreendimento imobiliário de uso misto denominado "Condomínio Lux", localizado na Rua Acopiara, inscrito nos cadastros de contribuintes nº 080.116.0004-4, nº 080.116.0026-5, nº 080.116.0040-0 e nº 080.116.0042-7. Informa, contudo, que as autoridades coatoras lhe exigem o certificado de recolhimento de ISS calculado cm base em pauta fiscal para expedição do "Habite-se", prática que considera inconstitucional e ilegal. Assim, requer a concessão de medida liminar para que as autoridades coatoras sejam impedidas de exigir o certificado de quitação do ISS para expedição do "Habite-se", independentemente do início, protocolo ou conclusão da DTCO, bem como requer a concessão de segurança para semelhante fim. Decido. Recebo as petições de fls. 141 e 146 como emendas à inicial. A tutela de urgência comporta parcial deferimento. Diante dos fatos, a autora sustenta, em síntese, (i) a inconstitucionalidade e ilegalidade do ISSQN exigido por preço mínimo (pauta fiscal); (ii) a ilegalidade da exigência da certidão de quitação do ISSQN para a expedição do "Habite-se" e (iii) necessidade de apresentação da DTCO. Quanto ao primeiro ponto, contudo, o Juízo não localizou na inicial pedido específico. Assim, passo à análise dos únicos pedidos formulados em sede de medida liminar, quais sejam, de "impedir o Município de São Paulo de exigir o certificado de quitação do ISS para expedição do Habite-se, independentemente do início, protocolo ou conclusão da DTCO" (fls. 10/11). Nesse tocante, a autora pretende a abstenção da vinculação da expedição de "Habite-se" ao pagamento de tributos de ISSQN complementar. A tese está pautada em torno da doutrina de vedação às sanções políticas. Segundo a causa de pedir, o habite-se estaria sendo condicionado à comprovação de regularidade fiscal, o que, em última instância, caracterizaria desvio de finalidade de segurança própria do poder de polícia sobre construções urbanas, tornando-o ferramenta própria do constrangimento de direito, que forçaria o contribuinte a recolher tributos impagos qualquer que seja o motivo de forma alheia à Lei de Execução Fiscal. Compreendem-se por sanção política as diferentes formas de meio coercitivo de cobrar tributo usado pelas Fazendas Públicas, alheias à técnica do lançamento. É forma indireta de cobrança de tributo, quando impago, alheia à Execução Fiscal. Esse desvio de finalidade que coage direito do administrado é repelido pela jurisprudência, de sorte que, não obstante possa a Fazenda Pública cobrar os tributos que entende devidos, deve fazê-lo sem negar a expedição do "Habite-se", instrumento que possui finalidade específica que não se confunde com as exações tributárias, ao exemplo de ISSQN. Ademais, a imposição de restrições ao exercício das atividades do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte. Assim já se pronunciou o C. Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão análoga: "Sanções Políticas no Direito Tributário Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141 RTJ 173/807-808 RTJ 178/22-24). O Poder de Tributar que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina Precedentes. Recurso extraordinário a que se nega seguimento" (ARE 731833/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/02/2013, DJe 21/02/2013). Com relação ao tema, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem entendido: "Reexame necessário. Mandado de Segurança. Direito líquido e certo comprovado. Vinculação da concessão de 'habite-se' ao pagamento de ISSQN. Impossibilidade. Ordem concedida. Reexame necessário, único interposto, não provido. É majoritário o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que não é possível a vinculação de concessão do habite-se ao pagamento de tributo, pois 'a Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los'" (TJSP, Ap. 0008759-51.2009.8.26.0223, 1ª Câm. De Dir. Público, Rel . Des. Vicente de Abreu Amadei, v.u., j. 7.8.12). "ISS. Construção civil. Município de São José dos Campos. Impetração de mandado de segurança com vistas à obtenção de 'habite-se'. Ordem concedida. Hipótese em que a recusa se funda na ausência de recolhimento do ISS. Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação. Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos. Precedentes desta Corte Recursos oficial e voluntário não providos" (TJSP, Ap. 136250-09.2008.8.26.0000, 15ª Câm. De Dir. Público, Rel . Des. Beretta Filho, v.u., j. 28.6.12). No entanto, conquanto se verifique ser indevida a exigência de comprovação de pagamento do ISS para expedição do "Habite-se", o Juízo não vislumbra limitação no tocante à DTCO. É dizer que, restando afastada a exigência de comprovação de quitação do ISS, não se enxerga perigo decorrente da exigência de apresentação da DTCO, obrigação acessória instituída no artigo 8º da Lei Municipal nº 15.406/2011. Ainda que a parte tenha exposto que "a DTCO não possui relação com a presente demanda, que não se presta a discutir o ISS da obra, mas sim e somente para afastar a vinculação do Habite-se ao certificado de quitação do ISS" (fl. 07), inexiste, ao menos em análise perfunctória característica da fase liminar, violação a qualquer direito da impetrante no que toca à expedição do "Habite-se". Isto posto, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência, apenas para autorizar a expedição do Habite-se referente ao empreendimento imobiliário especificado na petição inicial independentemente da comprovação de pagamento do ISSQN, observados os demais requisitos legais. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061455-13.2025.8.26.0053

ID: 317801097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061455-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTORINI INCORPORAçãO E PARTICIPAçAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061455-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Santorini Incorporação e Participaçao Ltda. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentament… Processo 1061455-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Santorini Incorporação e Participaçao Ltda. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Fl. 13: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 2- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 49/126, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064559-13.2025.8.26.0053

ID: 335331858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064559-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTA MARIA DOS PRASERES GILDETE COSTA LUIZA MARIA LOPES MARIANGELA APARECIDA DA SILVA CINE VERA CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064559-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fausta Maria dos Praseres - - Gildete Costa - - Luiza Maria Lopes - - Mariange… Processo 1064559-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fausta Maria dos Praseres - - Gildete Costa - - Luiza Maria Lopes - - Mariangela Aparecida da Silva Cine - - Vera Cristina Dias - Vistos. Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação revisional de base de cálculo de adicional sobre o tempo de serviço. O processo foi distribuído equivocadamente, a pedido do autor, por dependência ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Ocorre que a distribuição por direcionamento a tal ação coletiva somente deve ocorrer para cumprimentos individuais da sentença coletiva, cuja legitimidade ativa decorre do fato de que a parte exequente era filiada ao sindicato autor em agosto de 2005. Não se tratando do caso exposto acima, a ação deve ser distribuída livremente, pelos motivos que serão expostos a seguir. I. Acerca do requisito da filiação para figurar no polo ativo da execução da ação coletiva, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) II. Quanto à hipótese de distribuição de nova ação de conhecimento por dependência à ação coletiva, o equívoco paira no fato de que tal modo de distribuição só cabe nos moldes estabelecidos pelo artigo 286 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das possibilidades elencadas, uma vez que a ação coletiva não tem relação direta com o presente processo. Ambos tratam apenas de maneira superficial sobre o mesmo tema, sem que tenha sido demonstrada conexão ou continência entre eles, haja vista o polo ativo da ação coletiva estar definido, como se demonstrou no item anterior. Outro ponto fundamental é o aspecto temporal da conexão entre os processos, uma vez que o art. 55, § 1º, CPC, determina que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, demonstrando que não é possível a reunião de um processo em andamento com um processo já encerrado. Entendimento este pacificado e sumulado: SÚMULA 235 do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053 já está encerrado, com seu trânsito em julgado datado de 22 de agosto de 2018, o que impossibilita a conexão entre as ações. III. Conforme demonstrado, (I) a parte autora não tem legitimidade ativa para figurar como exequente da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053; e (II) não é caso de distribuição por dependência, pois não há comprovação de conexão ou continência entre a ação coletiva e o presente processo. Logo, resta evidente a necessidade da distribuição livre do feito. Verifico, ainda, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a prestação jurisdicional postulada nestes autos. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e o litígio instalado entre as partes não é de alta complexidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Fixação da competência nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca que detém competência absoluta. Hipótese de decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015, do CPC/2015. Recurso não conhecido. (Relator(a): Djalma Lofrano Filho;Comarca: Bebedouro;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 14/09/2016;Data de registro: 15/09/2016)" "Agravo de Instrumento - Atribuição à causa de valor inferior a sessenta salários mínimos, o que não excede os limites previstos em Lei - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.053/2009 - Causa de complexidade baixa, fartamente instruída por documentos que acompanharam a exordial, cuja previsão do artigo 10ª, da Lei já mencionada, adequa-se à eventual necessidade de dilação probatória independente da natureza - Recurso desprovido.(Relator(a): Luciana Bresciani;Comarca: Presidente Venceslau;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 12/09/2016;Data de registro: 12/09/2016)" "MULTA ADMINISTRATIVA. Ambulante. Permissão de uso concedida pelo Município de São Paulo, na condição de deficiente físico. Cassada por desrespeito ao horário regulamentar de funcionamento. Demanda pela nulidade da multa, com valor da causa de mil reais. Incompetência da Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei nº 12153/2009. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Relator(a): Edson Ferreira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 05/10/2015;Data de registro: 06/10/2015)" Assim, por determinação do art. 2º c.c. o art. 5º, ambos da Lei nº 12.153/09, do Provimento CSM n° 2.203/14 e do Provimento CSM n° 2.321/16, bem como para evitar a nulidade de uma sentença proferida por este Juízo, remetam-se os autos ao distribuidor para livre redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas e anotações de estilo. Ao juízo competente, se assim entender, caberá a ratificação de tudo que foi processado por este Juízo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064559-13.2025.8.26.0053

ID: 335328503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064559-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTA MARIA DOS PRASERES GILDETE COSTA LUIZA MARIA LOPES MARIANGELA APARECIDA DA SILVA CINE VERA CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064559-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fausta Maria dos Praseres - - Gildete Costa - - Luiza Maria Lopes - - Mariange… Processo 1064559-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fausta Maria dos Praseres - - Gildete Costa - - Luiza Maria Lopes - - Mariangela Aparecida da Silva Cine - - Vera Cristina Dias - Vistos. Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação revisional de base de cálculo de adicional sobre o tempo de serviço. O processo foi distribuído equivocadamente, a pedido do autor, por dependência ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Ocorre que a distribuição por direcionamento a tal ação coletiva somente deve ocorrer para cumprimentos individuais da sentença coletiva, cuja legitimidade ativa decorre do fato de que a parte exequente era filiada ao sindicato autor em agosto de 2005. Não se tratando do caso exposto acima, a ação deve ser distribuída livremente, pelos motivos que serão expostos a seguir. I. Acerca do requisito da filiação para figurar no polo ativo da execução da ação coletiva, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) II. Quanto à hipótese de distribuição de nova ação de conhecimento por dependência à ação coletiva, o equívoco paira no fato de que tal modo de distribuição só cabe nos moldes estabelecidos pelo artigo 286 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das possibilidades elencadas, uma vez que a ação coletiva não tem relação direta com o presente processo. Ambos tratam apenas de maneira superficial sobre o mesmo tema, sem que tenha sido demonstrada conexão ou continência entre eles, haja vista o polo ativo da ação coletiva estar definido, como se demonstrou no item anterior. Outro ponto fundamental é o aspecto temporal da conexão entre os processos, uma vez que o art. 55, § 1º, CPC, determina que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, demonstrando que não é possível a reunião de um processo em andamento com um processo já encerrado. Entendimento este pacificado e sumulado: SÚMULA 235 do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053 já está encerrado, com seu trânsito em julgado datado de 22 de agosto de 2018, o que impossibilita a conexão entre as ações. III. Conforme demonstrado, (I) a parte autora não tem legitimidade ativa para figurar como exequente da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053; e (II) não é caso de distribuição por dependência, pois não há comprovação de conexão ou continência entre a ação coletiva e o presente processo. Logo, resta evidente a necessidade da distribuição livre do feito. Verifico, ainda, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a prestação jurisdicional postulada nestes autos. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e o litígio instalado entre as partes não é de alta complexidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Fixação da competência nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca que detém competência absoluta. Hipótese de decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015, do CPC/2015. Recurso não conhecido. (Relator(a): Djalma Lofrano Filho;Comarca: Bebedouro;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 14/09/2016;Data de registro: 15/09/2016)" "Agravo de Instrumento - Atribuição à causa de valor inferior a sessenta salários mínimos, o que não excede os limites previstos em Lei - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.053/2009 - Causa de complexidade baixa, fartamente instruída por documentos que acompanharam a exordial, cuja previsão do artigo 10ª, da Lei já mencionada, adequa-se à eventual necessidade de dilação probatória independente da natureza - Recurso desprovido.(Relator(a): Luciana Bresciani;Comarca: Presidente Venceslau;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 12/09/2016;Data de registro: 12/09/2016)" "MULTA ADMINISTRATIVA. Ambulante. Permissão de uso concedida pelo Município de São Paulo, na condição de deficiente físico. Cassada por desrespeito ao horário regulamentar de funcionamento. Demanda pela nulidade da multa, com valor da causa de mil reais. Incompetência da Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei nº 12153/2009. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Relator(a): Edson Ferreira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 05/10/2015;Data de registro: 06/10/2015)" Assim, por determinação do art. 2º c.c. o art. 5º, ambos da Lei nº 12.153/09, do Provimento CSM n° 2.203/14 e do Provimento CSM n° 2.321/16, bem como para evitar a nulidade de uma sentença proferida por este Juízo, remetam-se os autos ao distribuidor para livre redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas e anotações de estilo. Ao juízo competente, se assim entender, caberá a ratificação de tudo que foi processado por este Juízo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Limeira-Arcoverde Gestão E Participação Ltda. x Município De São Paulo

ID: 318685445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203595-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIMEIRA-ARCOVERDE GESTãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS BORRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203595-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203595-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Limeira-arcoverde Gestão e Participação Ltda. - Interessado: Secretario da Fazenda do Município de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LIMEIRA-ARCOVERDE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra r. decisão que indeferiu liminar no mandado de segurança com autos n. 1047390-13.2025.8.26.0053 (fls. 92/93 na origem). Sustenta a impetrante que: a) cumpre recordar o art. 156, § 2º, inc. I, da Carta de 1988 e o Tema 796/STF; b) não exerce atividade imobiliária; c) não há reserva de capital; d) o capital social foi integralizado com base no valor total dos imóveis; e) a análise da incidência ou não do ITBI depende de prévio processo administrativo; f) merecem lembrança o Tema 1113/STJ e o art. 37, § 2º, do Código Tributário Nacional; g) conta com jurisprudência; h) é ilegal a exigência da diferença entre o valor dos bens e o venal de referência; i) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/14). 2] Quanto à exigência de prévio processo administrativo para análise da incidência ou não do ITBI, registro sem demora que não descabe manifestação do Tribunal sobre o que não foi ventilado/deliberado na origem. Há lição desta Corte: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Procedência. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações supostamente irregulares e o período. Admissibilidade. PRESCRIÇÃO. Tema não ventilado em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, inviável o seu conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência. Na primeira fase da ação de prestação de contas, há condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Decisão mantida. Agravo não provido (Agravo de Instrumento n. 2026853-75. 2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024, rel. Desembargador JAIRO BRAZIL - destaquei). Prosseguindo, debate-se o suposto direito da Limeira-Arcoverde à imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Carta Maior, segundo o qual ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O S.T.F. firmou a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (Recurso Extraordinário n. 796.376/SC). Depois de examinar o v. acórdão --aplicável ao caso sub judice--, com destaque para o voto do redator, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluí que a atividade preponderante não teria relevância na hipótese de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Cheguei mesmo a relatar acórdão nesse sentido: "Reconhece-se imunidade tributária, pouco importando a atividade preponderante, quando o bem de raiz é incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica no ato de sua constituição (art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2140905-89.2021.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2021). Ocorre que todos os demais integrantes da 18ª Câmara têm entendimento diverso, perscrutando a atividade preponderante mesmo em casos de integralização de capital social com imóveis (os destaques não são dos originais): "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Pretensão da impetrante ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente a imóvel incorporado ao seu patrimônio - Cabimento - Requisitos legais preenchidos pela apelada - Contrato social que demonstra que suas atividades preponderantes não possuem caráter imobiliário - Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação/Remessa Necessária n. 1075817-88.2023.8.26.0053, j. 15/04/2024, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); Mandado de segurança. Controvérsia relacionada à concessão de liminar para suspender a cobrança de ITBI lançado sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Imunidade constitucional do art. 156, § 2º, I da CF não aplicável a contribuintes cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis No caso, o objeto social da autora consiste exatamente nas atividades retro mencionadas. Destarte, como não está inserida nas exceções da regra imunizante, não há configuração da situação ensejadora da imunidade tributária pretendida. Ausência do preenchimento do requisito da fumaça do bom direito para concessão da liminar pretendida. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2278490-18.2023.8.26.0000, j. 22/11/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITBI Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária, conforme art. 156, § 2º, I, da CF Cabimento na hipótese Exegese do art. 37 do CTN - Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos Ausência de atividade preponderante consistente na administração, incorporação, compra, venda e locação de bens imóveis corroborada por documentação contábil RECURSOS DESPROVIDOS (Apelação/Remessa Necessária n. 1003537-06.2022.8. 26.0587, j. 14/09/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ITBI. Imóveis destinados à integralização do capital social de empresa que, confessadamente, exerce atividades predominantemente imobiliárias. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI sob o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF é incondicionada. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da parte autora. Desacolhimento. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF) e legal (arts. 36 e 37 do CTN). Possibilidade de o Fisco exigir o ITBI sobre a operação, caso reste comprovada a preponderância das atividades imobiliárias exercidas pela impetrante. Razões recursais fundadas em manifestação obter dictum inserida no voto vencedor do RE 796.376/SC (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a tema diverso. Imposto que, no caso, era devido. Pedido subsidiário que também não comporta acolhimento. Inadmissibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária sucumbencial. Inteligência do tema 1.076 do C STJ. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1047414-46.2022.8.26.0053, j. 03/10/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); Apelação Mandado de Segurança ITBI Imunidade Pessoa jurídica Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto Inexistência do alegado direito líquido e certo Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença denegatória mantida Recurso improvido (Apelação Cível n. 1038711-92.2023.8.26.0053, j. 18/10/2023, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO); Apelação Mandado de Segurança ITBI Município de Itu Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) Sentença denegando a ordem Insurgência do impetrante Não cabimento Autora alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 Não reconhecimento Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da requerente Artigos 36 e 37 do CTN Precedentes Discussão diversa do tema de repercussão geral nº 796 Ausência de comprovação de que a atividade preponderante da empresa não é imobiliária Violação direito líquido e certo não reconhecida Sentença denegada - Recurso não Provido (Apelação Cível n. 1008970-21.2022.8.26.0286, j. 06/11/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Judicar em 2º grau é um exercício de convencimento e humildade: o magistrado pode e deve externar seu ponto de vista aos pares, mas sempre respeitando o entendimento destes e, constatando que prevalece a orientação contrária, aplicando-a. A jurisprudência não é deste ou daquele julgador: é do Colegiado! Insistir em entendimento vencido leva apenas à sobrecarga de trabalho da máquina e demora (julgamento estendido -- art. 942/CPC), quando se sabe de antemão qual será o desfecho do recurso. Em casos tais, a solução é aderir ao entendimento dominante e ressalvar o ponto de vista pessoal, como fazem Ministros do Pretório Excelso e do Tribunal da Cidadania: "A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora,com ressalva do ponto de vistapessoal do Ministro Ayres Britto. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010" (STF - HC 101.911/RS, j. 27/04/2010); "Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos,com ressalva do ponto de vistado Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator) (STJ - EDcl no AgRg no HC 757.067/RS, j. 22/11/2022). No caso sob julgamento, a impetrante tem vaga atividade única, intitulada "holding de instituições não-financeiras" (2ª alteração do contrato social, cláusula segunda -- fls. 20 na origem), ausente demonstração de receita operacional. Recorde-se outra importante lição da 18ª Câmara: "Apelação. Ação Declaratória. ITBI. Integralização de bens imóveis ao capital social. Alegação de imunidade tributária. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade prevista na Constituição Federal (artigo 156, § 2º, I) que não é incondicionada, sendo afastada se o contribuinte tiver atividade preponderante de natureza imobiliária. Ponderações trazidas no âmbito do Tema nº 796/STF que refletem mero obter dictum. Autora que não traz qualquer elemento sobre a natureza de suas atividades, embora seu objeto social aponte para a alienação de imóveis. Empresa que, ademais, consiste em holding familiar, de forma que a ausência de receitas operacionais desautoriza a imunidade, cujo objetivo é o fomento da atividade econômica. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido" (Apelação Cível n. 1012657-89.2023.8.26.0053, j. 09/11/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Diante desse quadro, parece que a Limeira-Arcoverde não goza de imunidade de ITBI. Avançando ainda mais, quanto à base de cálculo do imposto de transmissão, impressionam os argumentos da recorrente. Como se vê de fls. 42/43 e 45 (autos do mandamus), a Autoridade Fiscal empregou, como base de cálculo do ITBI, o valor venal de referência. Fincada a premissa de que --ao menos até aqui-- o imposto de transmissão é devido, cabe prestigiar provisoriamente os R$ 150.000,00 e R$ 124.979,00 adotados para fins de integralização do capital social (fls. 37 e 38 na origem), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1113: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Não custa enfatizar que, caso discorde do valor adotado no ato societário, poderá o Município atuar na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, esta Corte assentou (sem ênfases nos originais): "ITBI - Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. nº 1.937.821/SP - Precedente do Superior Tribunal de Justiça ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN. Recursos não providos (Apelação/Remessa Necessária n. 1073021-95.2021.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, j. 1/09/2022, rel. Desembargador ERBETTA FILHO); Mandado de Segurança. reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado 'valor venal de referência' adotado pela Municipalidade tributante. A sentença concedeu a ordem para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária retratada na inicial, utilizando-se como base de cálculo o valor da transação. A decisão em questão deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado valor venal de referência. Inconstitucionalidade das normas que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor venal, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal (incidente nº 0056693- 19.2014.8.26.0000 - artigos 7º-A e 7º-B da LM 11.154/91). Cabe à Administração proceder ao previsto no artigo 148 do CTN caso discorde das declarações prestadas pelo contribuinte. Julgamento pelo STJ do REsp 1.937.821/SP em fevereiro de 2022, Tema 1113, Tese: 'A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)'. Momento de ocorrência do fato gerador do ITBI: transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao competente Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 35 do CTN e 1.245 do CC. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes da realização do registro. É necessária, no entanto, a atualização da base de cálculo fiscal (valor do negócio) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, já que esta não constitui encargo moratório, na medida em que apenas evita a corrosão do valor da moeda até o efetivo ato registrário. Nega-se provimento ao recurso oficial e mantém-se a sentença reexaminada (Remessa Necessária Cível n. 1018000-03.2022. 8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Apelação e Reexame Necessário em Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a adoção do valor venal previsto para IPTU ou do valor da transação, aquele se for superior, como base de cálculo do ITBI incidente sobre as operações descritas nos autos, afastada a pretensão restituitória dos impetrantes. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento arguida pelo Município apelante. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Questão de fundo. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que os contribuintes não apresentaram recurso contra a sentença, a qual determinou a adoção do maior valore entre aquele declarado no negócio e o valor venal previsto para o IPTU. Impossibilidade de se afastar a potencial adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI em questão, pois tal conduta implicaria piora na situação jurídica do Município-apelante. Observância da vedação à reformatio in pejus. Precedentes. Valor apurado unilateralmente pelo fisco, sem a observância do procedimento estabelecido pelo art. 148 do CTN, que deve permanecer afastado, ante sua patente ilegalidade, tal como reconhecido no tema 1.113 do STJ. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar o arbitramento da base de cálculo do tributo, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Recursos voluntário e oficial desprovidos (Apelação/Remessa Necessária n. 1008936- 08.2021.8.26.0019, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2022, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Em face do exposto, provável ao menos em parte o direito da impetrante, ANTECIPO EM PARTE A TUTELA RECURSAL para suspender a exigibilidade do crédito até que a 18ª Câmara julgue colegiadamente este agravo, frisando que tocará à contribuinte levar ao conhecimento da MM. Juíza de Direito o inteiro teor deste pronunciamento, para que Sua Excelência extraia, nos autos respectivos, as consequências jurídicas que entenda devidas. 3] Trinta dias para o Município de São Paulo contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Luis Borrelli Neto (OAB: 116473/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1351 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes