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Processo nº 1012352-37.2025.8.26.0053

ID: 335270563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012352-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MONTINGELLI REGINA FELIPE ABURAD E DELGADO REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012352-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Felipe Aburad e Delgado Regina - - Eliane Montingelli Regina - Vistos. Relatório… Processo 1012352-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Felipe Aburad e Delgado Regina - - Eliane Montingelli Regina - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os autores, Felipe Aburad E Delgado Regina e Eliane Montingelli Regina, ajuizaram a presente ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e o Município de São Paulo. O autor Felipe, proprietário do veículo, busca anular o processo de suspensão do direito de dirigir nº 37436/2025. Para tanto, alega que a infração de trânsito nº JQA1470032, que contribuiu para a pontuação, foi cometida pela autora Eliane, que apresenta declaração de responsabilidade. Subsidiariamente, sustenta a decadência do direito de punir do Estado, pois o processo de suspensão foi instaurado em 01/02/2025, o que consideram tardio em relação à data da última infração, ocorrida em 05/05/2024. O pedido de tutela de urgência foi indeferido . O DETRAN-SP apresentou contestação, refutando a tese de decadência e a suficiência da declaração para comprovar a real condutora. O Município de São Paulo não apresentou defesa. Os autores apresentaram réplica. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de São Paulo. A presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, ou seja, após a data de 19/12/2023. Conforme a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, a defesa judicial dos atos da autoridade de trânsito municipal, em ações propostas a partir de 20/12/2023, foi transferida para a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. A CET, por ser uma sociedade de economia mista, não se enquadra no rol de entes que podem figurar no polo passivo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/09. Sendo assim, o processo deve ser extinto em relação ao Município de São Paulo. No mérito, em relação ao DETRAN-SP, a pretensão é improcedente. A parte autora fundamenta seu pedido principal na alegação de decadência do direito de punir do Estado, ao argumento de que o processo administrativo de suspensão foi instaurado após o prazo de 360 dias previsto no artigo 282, §6º, II, do CTB. Contudo, a interpretação da parte autora sobre o dispositivo legal é equivocada. O referido artigo estabelece o prazo para a expedição da notificação da penalidade, e não para a instauração do processo administrativo. Vejamos o texto legal: "O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: [...] no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa." A suspensão do direito de dirigir é uma das "demais penalidades" a que se refere o inciso II. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para notificar da aplicação da penalidade de suspensão é a conclusão do próprio processo administrativo de suspensão, e não a conclusão do processo da infração que lhe deu origem. Para a instauração do processo administrativo de suspensão, aplica-se o prazo prescricional da pretensão punitiva, que é de 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da infração, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 9.873/99 e no art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Assim, coexistem dois prazos distintos: a) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para instauração do processo administrativo de cassação, contado da data da infração; e b) Prazo decadencial de 180 ou 360 dias para expedição da notificação do resultado do processo de cassação, contado da conclusão deste procedimento administrativo. No caso dos autos, a última infração considerada ocorreu em 05/05/2024 (pg. 69) e o processo administrativo de suspensão foi instaurado em 01/02/2025 (pg. 68). Portanto, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para a instauração do procedimento. Quanto ao pedido de indicação tardia do condutor, melhor sorte não assiste aos autores. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do Recurso Especial nº 1.774.306/RS, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. No caso, verifico que não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da alegada autoria da infração. Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa (pgs. 29), após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. No caso em comento, a parte autora limitou-se a apresentar argumentos genéricos de que a infração não teria sido praticada pelo proprietário do veículo, mas sim por outro condutor, limitando-se a apresentar a declaração subscrita por tal pessoa. Não houve a apresentação de quaisquer outros elementos de relevo que corroborem tal afirmação, bem como não houve apresentação de nenhuma prova de que o proprietário do veículo não estava o conduzindo nos dias das infrações questionadas. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por ilegitimidade passiva. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1012352-37.2025.8.26.0053

ID: 335271562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012352-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MONTINGELLI REGINA FELIPE ABURAD E DELGADO REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012352-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Felipe Aburad e Delgado Regina - - Eliane Montingelli Regina - Vistos. Relatório… Processo 1012352-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Felipe Aburad e Delgado Regina - - Eliane Montingelli Regina - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os autores, Felipe Aburad E Delgado Regina e Eliane Montingelli Regina, ajuizaram a presente ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e o Município de São Paulo. O autor Felipe, proprietário do veículo, busca anular o processo de suspensão do direito de dirigir nº 37436/2025. Para tanto, alega que a infração de trânsito nº JQA1470032, que contribuiu para a pontuação, foi cometida pela autora Eliane, que apresenta declaração de responsabilidade. Subsidiariamente, sustenta a decadência do direito de punir do Estado, pois o processo de suspensão foi instaurado em 01/02/2025, o que consideram tardio em relação à data da última infração, ocorrida em 05/05/2024. O pedido de tutela de urgência foi indeferido . O DETRAN-SP apresentou contestação, refutando a tese de decadência e a suficiência da declaração para comprovar a real condutora. O Município de São Paulo não apresentou defesa. Os autores apresentaram réplica. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de São Paulo. A presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, ou seja, após a data de 19/12/2023. Conforme a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, a defesa judicial dos atos da autoridade de trânsito municipal, em ações propostas a partir de 20/12/2023, foi transferida para a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. A CET, por ser uma sociedade de economia mista, não se enquadra no rol de entes que podem figurar no polo passivo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/09. Sendo assim, o processo deve ser extinto em relação ao Município de São Paulo. No mérito, em relação ao DETRAN-SP, a pretensão é improcedente. A parte autora fundamenta seu pedido principal na alegação de decadência do direito de punir do Estado, ao argumento de que o processo administrativo de suspensão foi instaurado após o prazo de 360 dias previsto no artigo 282, §6º, II, do CTB. Contudo, a interpretação da parte autora sobre o dispositivo legal é equivocada. O referido artigo estabelece o prazo para a expedição da notificação da penalidade, e não para a instauração do processo administrativo. Vejamos o texto legal: "O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: [...] no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa." A suspensão do direito de dirigir é uma das "demais penalidades" a que se refere o inciso II. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para notificar da aplicação da penalidade de suspensão é a conclusão do próprio processo administrativo de suspensão, e não a conclusão do processo da infração que lhe deu origem. Para a instauração do processo administrativo de suspensão, aplica-se o prazo prescricional da pretensão punitiva, que é de 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da infração, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 9.873/99 e no art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Assim, coexistem dois prazos distintos: a) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para instauração do processo administrativo de cassação, contado da data da infração; e b) Prazo decadencial de 180 ou 360 dias para expedição da notificação do resultado do processo de cassação, contado da conclusão deste procedimento administrativo. No caso dos autos, a última infração considerada ocorreu em 05/05/2024 (pg. 69) e o processo administrativo de suspensão foi instaurado em 01/02/2025 (pg. 68). Portanto, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para a instauração do procedimento. Quanto ao pedido de indicação tardia do condutor, melhor sorte não assiste aos autores. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do Recurso Especial nº 1.774.306/RS, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. No caso, verifico que não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da alegada autoria da infração. Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa (pgs. 29), após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. No caso em comento, a parte autora limitou-se a apresentar argumentos genéricos de que a infração não teria sido praticada pelo proprietário do veículo, mas sim por outro condutor, limitando-se a apresentar a declaração subscrita por tal pessoa. Não houve a apresentação de quaisquer outros elementos de relevo que corroborem tal afirmação, bem como não houve apresentação de nenhuma prova de que o proprietário do veículo não estava o conduzindo nos dias das infrações questionadas. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por ilegitimidade passiva. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 0007141-37.2025.8.26.0053

ID: 304180509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007141-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 0007141-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - EDUARDO LINARDI - Vistos. O autor Eduardo Linardi ajuizou ação cont… Processo 0007141-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - EDUARDO LINARDI - Vistos. O autor Eduardo Linardi ajuizou ação contra o DETRAN-SP e a Prefeitura Municipal de São Paulo pretendendo a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº JV-B1-561.208-5, código 271070, lavrado em 29/11/2020, e a consequente suspensão da cassação de sua CNH. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: De início, ressalto que o § 3º do artigo 485 do CPC (Lei 13.105/15) autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não correr o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação. Como se sabe, a CET, conforme artigo 1º do estatuto social, é sociedade de economia mista, criada em virtude de autorização contida na Lei Municipal 8.394/1976. Posteriormente, por ocasião da edição do Decreto nº 60.982 de 30 de dezembro de 2021, tornou-se autoridade municipal de trânsito, restando a ela transferidas todas as competências e atribuições do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, próprias ou delegadas, até então do Departamento de Operação do Sistema Viário, que foi extinto. Nesse sentido, vejamos: "DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E ENCARGOS DO CTB. Art. 1º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro CTB, em especial aqueles contidos no seu artigo 24. Art. 2º Os recursos financeiros advindos da arrecadação de multas de trânsito impostas pela autoridade executiva municipal de trânsito serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito FMDT, na forma da Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007. (DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021). Em acréscimo, em 3 de dezembro de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, na qual restou determinado que: Art. 1º - Em cumprimento ao Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021, fica transferida para a CET o passivo judicial e extrajudicial em defesa da validade dos atos típicos da Autoridade de Trânsito, independentemente da data de sua concretização, em especial: I - Autos de infração de trânsito, seja quanto à titularidade da infração e da penalidade, seja quanto ao fato infracional; II - Concessão de cadastro ou autorização para circulação em áreas de restrição de circulação; III - Imposição de penalidades, sejam pecuniárias, sejam anotações em prontuário de motorista. Parágrafo único. O passivo judicial indicado no caput refere-se às ações ajuizadas a partir do dia 20 de dezembro de 2023, cabendo à PGM comunicá-los à CET para que promova seu ingresso nos autos, com exceção das ações mencionadas no art. 2º, inc. III, cuja representação permanecerá com a PGM, bem como todas as ações que tenham sido ajuizadas até o dia 19 de dezembro de 2023. Art. 2º - Caberá à PGM: I - defender em juízo a regularidade da inscrição das multas de trânsito no CADIN e em dívida ativa, além dos atos de cobrança posteriores, com exceção das demandas cuja causa de pedir resida na responsabilidade prevista no §3º do art. 282 do CTB ou em vícios no auto de infração ou de imposição de penalidade, cuja competência permanece com a CET nos termos do artigo anterior; II - ingressar na fase de cumprimento de sentença das demandas que envolverem condenação de devolução de valores pagos, transitada em julgado, mediante comunicação formal pela CET, para defesa do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469, de 1997 (intervenção anômala); III - prosseguir na defesa nas ações que discutam dupla notificação de multas por não indicação de condutor aplicadas até dezembro de 2020, desde que tenham sido pagas, inclusive o processo relativo à formação do precedente vinculante deste assunto (tema 1097 do STJ). Art. 3º - Caberá à CET responder às solicitações judiciais e extrajudiciais, em processos entre terceiros que envolvam os atos administrativos relacionados no art. 1º. Assim, confrontando e harmonizando os dois aludidos atos normativos, pode-se concluir que: a) independentemente de quando praticados os atos da autoridade municipal de trânsito, cabe à Companhia de Engenharia de Trânsito (CET) defendê-los em juízo caso a ação tenha sido proposta a partir de 20 de dezembro de 2023, com exceção daquelas previstas no inciso III do art. 2º da Portaria copiada acima (isto é, quando se discutir dupla notificação em multas aplicadas até dezembro de 2020 e já pagas), que continuam incumbência da PGM; b) ajuizada a ação antes de 20/12/2023, caberá a defesa à CET somente nas hipóteses de a infração ter sido praticada após o Decreto nº 60.982/2021, a partir de quando se tornou autoridade municipal de trânsito. Tendo em vista tais premissas, conclui-se que, na hipótese dos autos, a legitimidade passiva não é da Prefeitura de São Paulo, mas, sim, da CET, amparada pela Portaria acima mencionada, que lhe atribuiu o passivo judicial da Municipalidade em casos como o presente. De fato, a ação foi ajuizada após 19/12/2023, portanto, referente a período em que a autoridade de trânsito municipal, bem como a defesa do passivo judicial respectivo, já cabia à CET. Ademais, o caso não se insere na hipótese do art. 2º, inciso III, da Portaria mencionada acima, que atrairia excepcionalmente o patrocínio da demanda para a PGM. Ante o exposto, indefiro o pedido para inclusão do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em razão da ilegitimidade passiva. INTIME-SE a parte autora a EMENDAR A INICIAL para incluir no polo passivo a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Com a emenda, cite-se a CET. Transcorrido o prazo sem que a determinação seja cumprida, retornem conclusos para exclusão do feito. À Serventia para excluir do polo passivo o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, verifico que o autor fundamenta seu pedido na alegada nulidade do processo administrativo de trânsito, sustentando que não foi devidamente notificado da autuação durante o período da pandemia de COVID-19, o que teria violado seu direito de defesa. Analisando a documentação apresentada, observo que a infração foi registrada em 29/11/2020 (fls. 33), período em que vigorava a Resolução CONTRAN nº 782/2020. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, que o autor não foi regularmente notificado da autuação. O extrato do DETRAN anexado (fls. 22) demonstra que o autor possui outras infrações em seu prontuário, evidenciando conhecimento do sistema e dos procedimentos administrativos. Ademais, a simples alegação de que "não recebeu" a notificação, sem maior comprovação, não é suficiente para caracterizar vício insanável no processo administrativo. Quanto ao fumus boni iuris, não vislumbro sua caracterização, tendo em vista que não há prova efetiva da alegada falha na notificação. Ademais, a Resolução CONTRAN nº 782/2020, embora tenha alterado temporariamente alguns prazos, não eliminou por completo os procedimentos de notificação. Ademais, a cassação da CNH, conforme art. 261 do CTB, tratando-se de medida administrativa preventiva que visa à segurança no trânsito. A suspensão de tal medida, sem a demonstração inequívoca de vício no processo administrativo, pode representar risco à coletividade. Registre-se que a tutela de urgência possui caráter excepcional e somente deve ser concedida quando demonstrados, de forma robusta, os requisitos legais. No caso, as alegações do autor, embora plausíveis, não encontram respaldo probatório suficiente nesta fase processual. No que tange ao periculum in mora, embora se reconheça que a cassação da CNH possa causar transtornos ao autor, especialmente considerando sua atividade profissional como motorista de aplicativo, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão da tutela, uma vez que ausente o primeiro requisito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito alegado. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais, especialmente após a emenda de fls. 32/33, que especificou o AIT impugnado e incluiu a Prefeitura Municipal de São Paulo no polo passivo como órgão autuador. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Primeiramente, cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Por fim, a audiência ocuparia pauta em detrimento de outros casos com maior viabilidade conciliatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo e o interesse social na eficiência judiciária. Cite-se o DETRAN para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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José De Castro x Município De São Paulo

ID: 312977548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187971-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José de Castro (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2187971-26.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSÉ DE CASTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Paula Micheletto Cometti Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer nº 1043295-37.2025.8.26.0053, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Narra o agravante, em síntese, que foi diagnosticado com acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia, e que seu médico prescreveu BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento da patologia. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com a compra do medicamento, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de São Paulo visando à dispensação da medicação, tendo o juízo a quo declinado da competência e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, com o que não concorda. Afirma que possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para importação do produto, em conformidade com a RDC 660/2022, que dispensa a necessidade de registro pela ANVISA, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.161. Aponta que a decisão recorrida viola o entendimento da Corte Suprema, nos Temas nº 1.234 e nº 1.161, além dos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Alega que foram esgotadas as tentativas de tratamento estabelecidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêutica PCDT, nos termos dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS, e que há perigo de dano caso a tutela de urgência não seja concedida. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos que José de Castro propôs Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de São Paulo visando à dispensação de BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento de acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia. O juízo a quo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos seguintes termos (fls. 83/84 autos originários): Vistos. Cuida-se de ação ordinária em que se pede o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, uma vez que a autorização de sua importação não corresponde, por óbvio, ao seu registro na ANVISA. Assim, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do tema repetitivo nº 1.234(item II, 2.1.1, que reafirmou o tema 500 do STF) e da Súmula Vinculante nº 60, o conhecimento e o julgamento do presente feito é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Com isso, DECLINO da competência e, após o transcurso do prazo recursal, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Distribuidor para encaminhamento ao Juízo competente. Querendo, diante da urgência, a parte autora poderá peticionar (como "emenda", para facilitar a triagem pela serventia) para imediata redistribuição. Int. Pois bem. Sobre a temática em discussão, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 855.178 (Tema nº 793), decidiu que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou, conjuntamente. (RE nº 855.178 RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015) (Destaquei). Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Destaquei). Depreende-se daí que, para o Pretório Excelso, tradicionalmente, a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária, não havendo como reconhecer subsidiariedade entre um e outro. Tal entendimento foi reafirmado, em sede de repercussão geral (Tema nº 1234), tendo sido proferida decisão liminar no bojo do RE 1.366.243, em 17.04.2023, referendada pelo pleno da Suprema Corte em 18.04.2023, determinando que: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). Ocorre que, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (g.n.) Especificamente no que se refere ao deslocamento de competência, a Corte Suprema decidiu por modular os efeitos da decisão, a saber: Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. (g.n.) Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, agiu com acerto o juízo a quo ao declinar da competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Nessa linha vem decidindo essa Corte Paulista: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (destaquei) COMPETÊNCIA. Fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA e com autorização de importação emitida pela agência. Decisão agravada que determinou a inclusão da União no polo passivo da relação processual e reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal. Possibilidade. Nova orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1234 de repercussão geral, que reafirmou o entendimento consolidado no Tema 500 quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da relação processual nas ações que versam sobre o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF (responsabilidade solidária) às ações que envolvem fornecimento de medicamento pelo SUS Autorização de importação concedida pela ANVISA que não equivale ao registro previsto no Tema 1234. Tema 1161 do STF que apenas complementou o Tema 500, no que tange ao fornecimento excepcional de fármacos sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação pela agência. Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2022686-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) (destaquei) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas informações do juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Denise de Castro - 1º andar

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Processo nº 1048533-37.2025.8.26.0053

ID: 324026460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048533-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048533-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Miguel Rufino - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por mei… Processo 1048533-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Miguel Rufino - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Mm Ambiental Limpeza E Conservação Ltda. e outros x Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me

ID: 311274065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1068956-86.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAçãO LTDA. MOPP MULTISERVIçOS LTDA. MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

CELINA MARIA DIAS DE SOUZA

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DÉBORA DOS ANJOS DEL NERO

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DEBORA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PASSOS PINHEIRO

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CREMILDA LUBE

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CLEUZA DE SOUZA BELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REIS DA SILVA

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DIEGO SILVA FRANCA

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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YVETTE RENATA CASTRO ALVES

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YAN LUIS CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DE LIMA PEREIRA

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WILSON BARABAN

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM ALMEIDA PROENÇA

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WESLEY CASTRO DE OLIVEIRA ALVES

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDIR LUIZ BRAGA

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WAGNER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALMEIDA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOUREIRO

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VINICIUS FERNANDES

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VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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VANDA DE M M GOMES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM

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VALÉRIA BARBOSA PACHECO

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VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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VALDO BRETAS VALADÃO

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VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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UZIEL ALBINO TANAJURA

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UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

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TIAGO VALERO BRAIT

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TIAGO SOUSA DA MATA

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THOMAZ ALBINO SCHMIDT

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THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO DOS SANTOS SILVA

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THIAGO DOS SANTOS POLI

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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THAÍSSA VIEIRA DE SOUZA

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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TATIANA DA SILVA GURGEL ROCHA

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TATIANA CRISTINA MORAES PINTO

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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SUELY RIBEIRO DE BARROS

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SUELY MULKY

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SUELY GAVIOLI PIRANI

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SUELI DE SOUZA COSTA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SORAIA DE ANDRADE

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SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO

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SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI

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SOLANGE CUNHA

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SOLANGE CUNHA

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SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA

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SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

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SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS

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SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

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SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY APARECIDO ALCASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI APARECIDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO DARIO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RUBENS FRANCISCO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

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ROZANA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI BISPO DA SILVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA OLIMPIA MAIA

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ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO,

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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RONALD CARLOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMILDO CONCEICAO RAMOS

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGÉRIO QUEVEDO

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

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RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SILVA FEITOSA

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ROBERTO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

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ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DA SILVA

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ROBERTO CARLOS BATISTA

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ROBERTO BONILHA

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ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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RIMA CALVEZ RODRIGUES MOTTA

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RICARDO ROSSETT BARGHETTI

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RICARDO MARTINS PEREIRA

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA

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RICARDO CANTON

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RICARDO BATISTA DA SILVEIRA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO MESSIAS DE LIMA

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RENATO FRANCISCO

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RENATO BEREZIN

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RENATA LATUF SOAVE

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RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO

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RENATA DE MELLO MEIRELLES

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REINALDO ALVES DE ANDRADE

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REGINA CELIA COUTINHO

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JOSE VILLAS BOAS

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAGNAR HAMILTON MORENO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL BEVILAQUA

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO

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PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA

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PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO

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PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS

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PAULO LEANDRO ORFÃO DE FREITAS

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PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR SILVA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE NADIR RATTO CONTAIFER

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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PALOMA ELIZABETH D'ONOFRIO

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTONIEL GUILHERME DA SILVA

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OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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OSMAR DE AVILLA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR DA SILVA BARBOZA

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ONEZIA TEIXEIRA DARIO

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ODILSON DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINA CAETANO NOGUEIRA

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NICIA BOSCO

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NELSON LUIZ DE LIMA

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NELSON DE LIMA MARQUES

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NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA

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NADIR MILHETI FERREIRA

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA FERREIRA

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MONICA APARECIDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES JOSÉ MARQUES

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MIRIAM MARIA DA SILVA

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MIRELE DA SILVA

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MILENA SINATOLLI

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN

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MAXIMILIANO TRASMONTE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS

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MARY JHONNES NOCHELLI DE VASCONCELOS

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MARTA MARIA CORREIA

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MARISA BRANDASSI MACIEL

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MARIO NUNES AKIYAMA

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MARINELZA GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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MARIANGELA DE ALMEIDA SOARES SALGADO

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MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA

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MARIA EUGÊNIA BITTENCOURT GARCIA MARINS

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MARIA DO CARMO MERAT TAVARES

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MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

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MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

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MARCOS LEANDRO EVARISTO

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO BORGES PEREIRA

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MARCOS ALBERTO TOBIAS

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MARCO AURÉLIO ALVES DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

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MARCIO SOARES RODRIGUES

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MARCIO SILVA COELHO

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MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR

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MARCELO REIS LOPES

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MARCELO PEREIRA BARROS

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MARCELO MOURA RODRIGUES

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA

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MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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MARCELO FERNANDES DE MELLO

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MARCELO DE SOUZA AMORIM

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELLUS AUGUSTUS GIARDINA SEPULVEDA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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MANOILZA BASTOS PEDROSA

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MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO

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MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA

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MALÚ BARBOSA DOS SANTOS

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LUZIA LACERDA COELHO DE SOUZA

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LUIZ VIEIRA DA SILVA

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LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

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LUIZ CARLOS FREITAS

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LUIZ ALBERTO FERNADES NOGUEIRA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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LUDMILLA CARUNCHO MONCALVO SAMU

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LUCIENE FONTES DOMINGUES

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LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

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LUCIANO DE BARROS LEAL

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

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LUCAS RODRIGUES

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LUCAS ARANTES BOTELHO BRIGLIA HABIB

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LUANA JOSE MARINHO

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LUANA JOSE MARINHO

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LOURDES MENI MATSEN

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LIVINGSTON SANTOS STRECK

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LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS

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LIDIANE PRISCILA CHAGAS BARROS DE ANDRADE

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LETICIA PICCOLO BAHIA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO ALVES DIAS

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA

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LEANDRO CARRIS SENO

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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LAURA BABY BRAGA

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KLEBER SOARES DE MIRANDA

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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KELLY APARECIDA MOLINA

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KÁTIA SAYURI MIASHIRO

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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KARINA BATISTA DA SILVA

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JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

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JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

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JULIANA MATIAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO

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JULIA MOTA MENDES DE OLIVEIRA

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JOSUEL THOMAZ

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JOSIELE DOS SANTOS

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JOSÉ ROBERTO PEREIRA

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JOSÉ RENATO PEREIRA

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JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO

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JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS

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JOSE LUIS JERONIMO SANTOS

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JOSÉ HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSÉ DE JESUS SILVA

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JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ CARLOS DE MORAIS

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JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ ARTHUR DE OLIVEIRA

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JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE ALMIR

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ADRIANO BARACHO TRINDADE

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JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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JOHN LENNON VIEIRA

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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JOAO CAIO GOULART PENTEADO

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JOAO BOSCO SOUZA E SILVA

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JOÃO BIASI

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JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

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JARBAS FIGUEIREDO

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JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS

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JAIRO PEREIRA DA SILVA

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JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIME MORON PARRA

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JAIME JOSE SUZIN

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JACY PEDRO DA CONCEIÇÃO

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IVONETE VIEIRA

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IVANA DUARTE DA COSTA

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITHALO ALVES GOMES

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ITAMAR SILVA DA COSTA

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ISIS MARA VIEIRA DA SILVA

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ISABELLA VIEIRA FIRMO

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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IRINEU GUIDOLIN

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HERCULES VICENTE LEITE

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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HEITOR PINHEIRO BOVIS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME SLONZON

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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GUILHERME DA SILVA

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GRAZIELA PEREIRA DA SILVA

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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GISLAINE RODRIGUES

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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GILSETE ARÊAS DE MORAES

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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GESSICA SANNAZZARO

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GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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GERALDO DE OLIVEIRA COSTA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

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GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

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GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

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FRANCISCO BORSOIS

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FRANCIANA VAZ BRANCO PEÇANHA

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FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES

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FLÁVIO PERANEZZA QUINTINO

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FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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FLAVIO APARECIDO CORTES

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FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

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FLÁVIA LENI BICHARA DA GLÓRIA

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FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

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FERNANDO SOARES MARTINS

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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FERNANDO LIMA ROCHA

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FERNANDO CESAR NOGUEIRA

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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VANDERSON DA SILVA JOSÉ

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SHEYLA GONÇALVES SILVA PINHEIRO

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SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO

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TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS

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YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA

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RONALDO VICENTE FERREIRA

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LILIAN DA SILVA DIAS

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LETICIA DOMINGOS DE ASSIS

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LEONARDO LUIS DIAS

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LAICE DE ALMEIDA ANJOS

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KILDARE FLAVIO BELO FURTADO

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KILDARE FLAVIO BELO FURTADO

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

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JORGE LUIZ ALVES PINHEIRO

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LUDIGERIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JAILZA FERREIRA DE ARAUJO

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HUDSON FRANCO UBERTI

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GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO

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FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

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FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

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FÁBIO RODRIGUES MACHADO

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FÁBIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA

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JANDAIRA MODESTO DA SILVA

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FABIANA VIANNA FERRÃO

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RICARDO ARGENTO DA COSTA

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RENILDA OLIVEIRA DA SILVA FORTUNATO

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REGINA CELES DE ALMEIDA COIMBRA

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RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL FERNANDES DUARTE

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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MONICA DE FREITAS

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MARINA HONÓRIO FERREIRA

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MATEUS PELOZATO HENRIQUE

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LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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MARCONES WANDERLEI BOGÉA DA SILVA

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MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA

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MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

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MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

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MARCIEL QUINTANILHA

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LUZIA DE SOUZA COSTA

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LUZIA DE SOUZA COSTA

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LUIZA NEVES CALAZANS

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MARCOS ANTONIO NETTO CRAVINHOS

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RICARDO SILVA MARQUES

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BRUNO AZEVEDO FARIAS

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BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA

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AMÉRICO FERREIRA GOMES

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AMANDA CRISTINA ALVES DEL PINO

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ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

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ALEXSANDRA MOREIRA SERRADO DOS SANTOS

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ALEXANDRE TRABUCO GAMA

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CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ALAN SILVA DE SOUSA

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ADRIANO JOSÉ DA SILVA

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ADENILSON JULIO BARBOSA

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ADELINO GONÇALVES FILHO

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ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ERICA SILVA GAZIÓLI

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ERIC PINHEIRO MIRANDA

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ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES

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ELISSANDRA ROCHA VIDAL BASTOS

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ELIANA BARBOSA DE FREITAS

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ELAINE MORAES MATTA

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ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA

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EDSON SILVA MENDES DE CASTRO

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EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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FERNANDA RODRIGUES VILANOVA PINTO

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FERNANDA PROENÇA BORGES

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FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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FERNANDA HENGLER DINHI

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FELLIPE CUNHA DANIEL

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO MELMAM

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FABIO MACHADO MONTEIRO

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FÁBIO JUNIOR DUARTE

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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FABIANO SILVA GOMES

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FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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EVERTON ANDRÉ LUCCHESI

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EVERTON ALAN DA SILVA

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EVELIN RIBEIRO MENDES

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ESTEFÂNIA APARECIDA BOLETTA DE OLIVEIRA

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ESDRAS SOARES VEIGA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ERIKA FRANÇA OLIVEIRA SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA DA COSTA BRITO FREITAS

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EMIR BARANHUK CONCEICAO

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EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL

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ELTON MAGALHÃES DA SILVA

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ELTON DE MORAES LUCIO

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ELSA VITTORIA ZANUSSI DE OLIVEIRA

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ELITA MARCIA TORRES SANTOS

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ELIANE HAMAE SATO

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ELIANA AGUADO

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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EIDY LIAN CABEZA

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EDUARDO PAULA RIBEIRO

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES

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EDUARDO D´AVILA

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EDUARDO AUGUSTO ARRUDA

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR

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EDMILSON COUTO FORTUNATO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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DRIELLY MENDONÇA DARDE

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DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

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DOMINGOS ROSSI NETO

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DIOGO MAGNANI LOUREIRO

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DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA

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DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS

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DIEGO GOMES DIAS

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DENISE RIBEIRO LIMA

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DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS

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DENIS BENJAMIN DA SILVA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DEIDIANE ANDRADE SALES

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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DAYANE SILVA DE QUEIROZ

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DAVISON CAMARGO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DAVI JOSE DE SOUSA

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DARIO LEITE

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

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DANIELE CRISTINA NERI RAIMUNDO

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DANIELA SOUZA RONQUI

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DANIELA PEREIRA GODOI

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DANIELA DA SILVA LIMA

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DANIELA CRISTINA GUERRA

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DANIELA CRISTINA DA CRUZ

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DANIEL VERNDL

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DANIEL GINEVRO SERRA

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CRISTINA PINFILDI

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CRISTIANO DA SILVA DE MENEZES

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CRISTIANE SUZIN

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CRISTIANE MORGADO

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CONRADO ORSATTI

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CLEBER JOSÉ DOS SANTOS

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CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

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CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS

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CLÁUDIA BIANCA C. VALENTE

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CELSO RODRIGUES LOPES

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CELSO MOREIRA DA SILVA

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CATIANE ZANATTA

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CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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CAROLINA PAVAN POUSA

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CARMEN MASTRACOUZO

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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CARLOS WESLEY BOECHAT

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS ROBERTO DA SILVA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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CARLOS ALBERTO DI LORENZO

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CARLOS ALBERTO BASTON

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CARLA VERONICA ROSCHEL

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CARLA OGGIONI RIGUETTI

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CARINA DE OLIVEIRA MIYAMOTO

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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CAMILA GONZALEZ GULLO

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CAMILA CAMOSSI

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CAMILA BARTH PIRES SILVEIRA

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CAMILA AMARAL

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO GUEDES GARCIA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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BRUNO DA SILVA CHAGAS

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BRUNA PEDROSA DA CUNHA

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BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB

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AURELIO DE ALMEIDA

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AUDREY RAMIRA DA CRUZ

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ATANAGILDO DOS SANTOS

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA

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ARIANE CHIAPPINELLI

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ARABELA ALVES DOS SANTOS

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APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ANTONIO AMERICO BRANDI

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANTONIA LIMEIRA SANTOS

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ANI CAPRARA

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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ANGELA DE SOUSA MILEO

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ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

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ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS

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ANDRE SANTOS SILVA

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ANDRE LUIS DE MORAES

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ANDRÉ FINZETTO

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ANDRÉ FERNANDES FURTADO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME

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ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA

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ANDERSON GUIDA BRILHANTE

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ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES FRAGA

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ANCELMO DE OLIVEIRA

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ANA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

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ANA MARIA AZEVEDO DE AQUINO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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AMANDHA GOES MACHADO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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ALLAN DE MOURA

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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ALEXANDRE FAUSTO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BETTINI

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX SANDRO PIRES SIMÕES

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ALESSANDRO JOSE DA SILVA

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ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ALESSANDRA BAWDEN DE PAULA SCHIMIDT

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ALDRIM BUTTNER

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AIRTON LEMES DE OLIVEIRA

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ÁGATHA MACHADO VASSIMON DA SILVA

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA GUILHERME DA SILVA

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ADRIANA BATISTA DE SOUZA

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ADILSON SOUSA DANTAS

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ADENILSON JULIO BARBOSA

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ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA

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ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. … Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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