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Processo nº 0011345-27.2025.8.26.0053

ID: 334022779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011345-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011345-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1016829-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangela Ribeiro da Silva - Visto… Processo 0011345-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1016829-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangela Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 37), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.482,48, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.463,03 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.019,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP)

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Processo nº 0006631-24.2025.8.26.0053

ID: 334070889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006631-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006631-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1040885-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Artur Paixão - Vistos. 1) Homologaç… Processo 0006631-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1040885-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Artur Paixão - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 72), homologo os cálculos apresentados (fls. 60) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 52.726,72, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.545,96 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 6.180,76 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDIMAR RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28450/SP)

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Processo nº 0004277-26.2025.8.26.0053

ID: 334077872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004277-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO COSTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 0004277-26.2025.8.26.0053 (processo principal 1028857-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Fabricio Costa de Farias - Vistos. 1) Ho… Processo 0004277-26.2025.8.26.0053 (processo principal 1028857-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Fabricio Costa de Farias - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 150), homologo os cálculos apresentados (fls. 102) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 27.111.51, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.575,23 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 3.536,28 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 0011345-27.2025.8.26.0053

ID: 334077892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011345-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011345-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1016829-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangela Ribeiro da Silva - Visto… Processo 0011345-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1016829-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangela Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 37), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.482,48, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.463,03 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.019,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP)

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Juízo Ex Officio x Clecio Souza Neres

ID: 297587133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009360-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLECIO SOUZA NERES

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO PERAL PERALTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Clecio Souza Neres (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Interessado: Secretario Municipal de Segurança Urbana de Sao Paulo - Interessado: Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.316 REMESSA NECESSÁRIA nº 1009360-40.2024.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: CLÉCIO SOUSA NERES Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE MM. Juiz de Direito: Dr. Antonio Augusto Galvão de França Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Clécio Sousa Neres, candidato inscrito no concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE, para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo, objetivando a nulidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso no cargo, por entender ser inconstitucional, assegurando-se-lhe nomeação, posse e exercício no cargo pretendido. Concedeu-o a sentença de f. 311/4, cujo relatório adoto, nos moldes postulados na inicial (IV - Dos Pedidos - item "e", fls. 13) (f. 314). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer manifestação (f. 345/7). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 337). É o relatório. O impetrante inscreveu-se no concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo. Submeteu-se, para tanto, às fases do certame, tendo sido aprovado e nomeado, mas foi impedido de tomar posse, por ter ultrapassado o limite de idade de 35 anos até a data da inscrição no referido concurso. Pois bem. Anotei ao relatar o Agravo de Instrumento nº 1002217-83.2022.8.26.0533, tirado nesta ação: (...) Relativamente ao limite de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, ponto de interesse, estabelecem os Capítulos 4 (Dos Requisitos para o Cargo), 5 (Da Aferição das Condições) e 23 (Da Nomeação e da Posse) do edital do certame: (...) 4.1. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos de natureza eliminatória para concorrer ao cargo: (...) b) ter idade entre 18 e 35 anos até a data de inscrição no concurso. (...) m) conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. (...) 4.7. O Candidato deverá conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. 4.8. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos acima enumerados perderá o direito à investidura no cargo. (...) 5.1. As condições descritas no Capítulo 4, alíneas a, b, c, i, j, k, l, m e n do item 4.1 serão verificadas na etapa de Análise de Documentos. (...) 23. A nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida pelo candidato, integrante da lista de classificação definitiva que será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo DOC. 23.1. Os candidatos serão avaliados por peritos da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor COGESS da Secretaria Executiva de Gestão SEGES que emitirá Laudo Médico Pericial de APTO ou INAPTO, considerando os critérios técnicos e as diretrizes definidas no Comunicado 001/COGESS-G/2021 Protocolos para Exames Médico-Periciais para Ingresso, constante do Anexo VII. (...) 23.3. Após a expedição do Laudo Médico Pericial considerado APTO, os candidatos deverão entregar os documentos que comprovem os requisitos para o cargo, conforme especificado no Capítulo 4, bem como apresentar/entregar: a) Cédula de Identidade. (...) c) Comprovante de ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos até a data da inscrição. (f. 61/2 dos principais; g.m.) Estabelecia o art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239, 19 de julho de 2015: Art. 12. O ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, observadas as exigências estabelecidas no Anexo I desta lei, dar-se-á no grau A da categoria 1 do nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público de ingresso. § 2º No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os requisitos de natureza eliminatória, na seguinte conformidade: I - ter idade entre 18 e 35 anos; (g.m.) Mas o dispositivo acima transcrito foi alterado pela Lei Municipal nº 17.812, de 9 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: I - ter idade entre 18 e 30 anos. Portanto, ao contrário do alegado a f. 5, à época da publicação do edital de abertura de inscrições já havia legislação municipal estabelecendo limite de idade para o cargo pretendido. Além disso, segundo informações prestadas pela Secretária Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo, quando se inscreveu para participar do certame no período de 01/04/ a 04/05 de 2022 (período de inscrições), o impetrante já contava com 39 anos de idade, considerando-se sua data de nascimento (26/06/1982 fls. 14 dos autos principais), (...) (f. 192 dos principais). Não obstante, o C. Órgão Especial, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000, sob a relatoria do Desembargador Jarbas Gomes, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 16.239/2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.812/2022, nestes termos: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, do Município de São Paulo, que "dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente". Dispositivos normativos impugnados que impõe limitação etária máxima e de altura mínima para ingresso nos quadros da GCM/SP. Restrição relacionada à altura que não ofende disposição constitucional e se encontra em sintonia à orientação dos Tribunais Superiores. Limite de idade para ingresso por concurso público que, no entanto, afronta o disposto no inciso XXVII, do artigo 115, da Constituição Bandeirante, que reproduz o teor do inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade verificada nesse aspecto. Parcial acolhimento do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, em sua redação original, e também com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, ambas do Município de São Paulo. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000; Des. Jarbas Gomes; j. 9.8.2023; g.m.) (...) Dessarte, a limitação etária não se mostra razoável no caso concreto, ao menos em sede de cognição perfunctória, própria da espécie, mormente considerando-se que o agravante foi aprovado em todas as etapas do certame, inclusive nos testes de aptidão física. (...) Consoante assentado na ADI nº 2191702-35.2022.8.26.0000, a imposição de limite de 35 anos de idade para o ingresso no cargo de Guarda Civil Metropolitano - prevista no art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239/ 2015 - afronta o inciso XXVII do art. 115 da Constituição Estadual, segundo o qual é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória. Vale transcrever, por relevantes, algumas das considerações expendidas pelo Senhor Desembargador Jarbas Gomes, na mencionada ADI: (...) Ora, não se olvida a tese definida no Tema 646/STF e o teor da Súmula nº 683/STF, dispondo que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em sintonia ao disposto no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que autoriza a Administração Pública a estabelecer, por meio de lei, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No entanto, na hipótese dos autos, a limitação de ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal àqueles com idade inferior a 35 anos não se mostra razoável, mesmo considerando o argumento apresentado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que o cargo de guarda civil metropolitano à semelhança das polícias que atuam diretamente com ações de segurança urbana é exemplo clássico de cargo cuja natureza exige o estabelecimento de requisitos diferenciados para admissão dos candidatos. Isso porque, não há como desconsiderar a existência de fatores dinâmicos que devem lastrear a definição de restrição etária para ingresso em cargos públicos em geral e aqueles destinados à segurança pública, em especial o aumento da expectativa de vida da população principalmente em razão do avanço tecnológico da medicina, dos programas de vacinação, do uso de antibióticos e de uma quantidade crescente de políticas voltadas para a medicina preventiva e qualidade de vida, o que atualmente gera discussões sobre a necessidade de se aumentar a idade para o trabalhador se aposentar, como medida salutar para o equilíbrio das contas da previdência social. Dessa forma, se por um lado a população está apta a trabalhar além dos anos hoje previstos, por outro lado é de se presumir que um jovem adulto possuiu todas as condições de exercer as funções de guarda civil. Além do mais, para a investidura no cargo, a lei exige que o candidato tenha aptidão física e mental, requisitos aferíveis por meio de critérios objetivos nas etapas do certame e suficientes para eliminar pessoas inaptas para o desempenho do cargo (ADI nº 2095283-60.2016.8.26.0000, rel. Des. CARLOS BUENO, 14.09.2016). Deve ser destacado, ainda, que a compatibilidade do candidato ao nível de exigência das funções desempenhadas pelos Guardas Municipais será devidamente apurada quando da realização do Teste de Aptidão Física (TAF); dos exames médicos específicos para o exercício do cargo; e do teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo (incisos III, V e VI, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015). Tem-se, portanto, que a restrição de idade imposta pela legislação impugnada se mostra excessiva e despida de razoabilidade, em verdadeira afronta à isonomia de tratamento aos candidatos que pretendem ingressar na referida carreira, sem qualquer demonstração de prejuízo ao desempenho das atividades inerentes à segurança pública na hipótese de não atendimento da limitação etária imposta pelo dispositivo legal em questão. Como visto, ao estabelecer limitação de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, o inciso I do § 2º, do artigo 12 da Lei nº 16.239/2015, padece de vício material de inconstitucionalidade. (...) (g.m.) Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015 pelo C. Órgão Especial deste E. Corte, era mesmo de rigor a concessão da segurança. Sob esse entendimento, colho recentes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe Município de São Paulo Candidata inabilitada em função de ostentar idade superior a 35 anos no momento da inscrição Inadmissibilidade Limite etário que não se mostra justificável ante a natureza das atribuições do cargo Inteligência da Súmula n.º 683 e Tema n.º 646, ambos do C. Supremo Tribunal Federal Art. 12, § 2.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 16.239/15 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial Preliminar afastada Manutenção da concessão da segurança que se impõe, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil Recursos desprovidos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1019253-55.2024.8.26.0053; Des. Renato Delbianco; j. em 11.10.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que não comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária nº 1066449-55.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 5.8.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença reformada -RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1004987-97.2023.8.26.0053; Des. Rubens Rihl; j. em 12.4.2024; g.m.) Nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 11 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador) - Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ) - Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ) - 1° andar

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Processo nº 0010385-71.2025.8.26.0053

ID: 307262081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010385-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NERCI CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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BRUNA DA SILVA BELLÉ

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Processo 0010385-71.2025.8.26.0053 (processo principal 1028954-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nerci Chagas da Silva - Vistos. Infelizm… Processo 0010385-71.2025.8.26.0053 (processo principal 1028954-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nerci Chagas da Silva - Vistos. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), BRUNA DA SILVA BELLÉ (OAB 510746/SP)

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Processo nº 0038002-40.2024.8.26.0053

ID: 335049416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038002-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO ZANATELLI LOURENçO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES SILVA CARVALHO

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Processo 0038002-40.2024.8.26.0053 (processo principal 0117425-79.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Savio Zanatelli Lourenço Barbosa - Vistos. Ant… Processo 0038002-40.2024.8.26.0053 (processo principal 0117425-79.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Savio Zanatelli Lourenço Barbosa - Vistos. Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: JULIANA SOARES SILVA CARVALHO (OAB 143890/SP)

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Processo nº 1004122-40.2024.8.26.0053

ID: 326997073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - G.P.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Gustavo Parizi de Ara… Processo 1004122-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - G.P.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Gustavo Parizi de Araújo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor narra em sua inicial, em breve síntese, que promoveu sua inscrição para concurso de ingresso inicial de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar), edital DP 3/321/23, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contudo, em que pese ter obtido aprovação na prova escrita e na prova de condicionamento físico, foi eliminado do certame quando da etapa de exames psicológicos. Sustenta a nulidade do ato administrativo em razão da ausência de motivação idônea, caráter subjetivo da avaliação e inobservância da técnica e dos parâmetros consagrados para essa espécie de exame, pleiteando a anulação do ato administrativo de eliminação (fls. 1/16). A gratuidade da justiça deferida (fls. 333/335). Citada, a Fazenda estadual apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato atacado, porque a desclassificação do autor está em conformidade com as disposições contidas no edital do concurso, além do que há previsão legal para subsidiar o ato. Sustenta que não há o que falar em discricionariedade, uma vez que os exames são compostos por técnicas e métodos psicológicos. Inexistindo ilegalidade, rechaça por decorrência o pedido de danos morais, uma vez não materializada lesão juridicamente relevante capaz de motivar a indenização pleiteada (fls. 186/203). Intimada, a parte autora apresentou réplica repisando as teses autorais (fls. 285/301). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 277), enquanto o requerente pugnou pela realização da prova pericial, a qual foi deferida. Laudo pericial juntado às fls. 449/463, seguido de manifestação das partes (fls. 468/477 e 485/488). É o relatório.Fundamento e Decido. A condução do certame público deve ser conduzida pela Administração Pública, de modo inclusive a garantir tratamento isonômico entre os candidatos, em observância aos princípios de Direito Administrativo. No que tange a demandas que versam sobre concursos públicos, é cediço que ao Poder Judiciário cabe exclusivamente o controle da legalidade dos atos, mas não a substituição dos atos praticados. Nesse sentido: Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade -Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. R. sentença mantida - Preliminar rejeitada, recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013678-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. 1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de recondução de candidato considerado inapto no exame psicológico ao certame, extinto, contudo, pretensão indenizatória por acenada ausência de causa de pedir. 2. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nova análise do exame psicológico, ainda que de forma indireta, implicaria na reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia do concurso público. Perícia judicial que se prestaria à aferição das condições atuais do candidato, não as consideradas ao tempo da avaliação administrativa.? 3. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e em edital. Observância da Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Acesso aos motivos da inaptidão pelo próprio candidato, conforme capítulo XI, itens 11 e 12 do edital. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia do concurso público. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Relatório psicológico que foi confeccionado em razão do pedido de esclarecimentos apresentado judicialmente, eis que não houve qualquer pedido nesse sentido na seara administrativa. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Conduta da Administração lícita e não revestida de abuso. 4. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017570-51.2022.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). O controle jurisdicional dos atos praticados no curso de concursos públicos cinge-se ao exame da sua legalidade, incluída a observância às normas constitucionais e legais pertinentes à matéria, assim como as previsões editalícias aplicáveis ao certame sub judice. Portanto, a intervenção judicial sobre atos praticados durante a realização de concurso público deve se circunscrever ao controle de sua validade (conformidade ao ordenamento jurídico), e não pode invadir questões meritórias atinentes aos meios e critérios de avaliação dos candidatos, abrangidas pela esfera legítima de discricionariedade técnica da Administração, sob pena de violação da separação de poderes. Nesta senda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme e pacífica quanto à constitucionalidade da realização de exame psicotécnico como etapa de concurso público, condicionada (1) à previsão em lei (cf. Súmula Vinculante 44), (2) à adoção de critérios objetivos previamente elencados no edital do certame (STF, QO no AI 758.533) e (3) à garantia de recurso administrativo (STF, ED no AI 504.987; STJ, AgRg no RMS 29879/RO). Caso seja realizado exame psicotécnico com previsão legal, mas sem a observância de critérios objetivos, é forçosa a realização de novo exame (e não a determinação de aprovação sem o exame), por ser este requisito legal para ingresso no cargo (STF, RE 1.133.146). Em relação aos critérios objetivos para aprovação/reprovação, estão bem expostos no Laudo Psicológico, de fls. 263/269, que quando considera a parte autora inapta para o cargo, expõe de forma clara todos os motivos que ensejaram sua exclusão do certame, em especial à fls. 268, que traz a conclusão do exame técnico. A inadequação ao perfil esperado se deu no que tange ao relacionamento interpessoal para o cargo, haja vista que o candidato, segundo o lado, "Conforme o apurado no conjunto dos testes, o avaliado apresentou inadequação ao perfil em relacionamento interpessoal para o cargo, visto que seus teses indicam rebaixamento ou ausência de sentimentos de piedade, expressões de compaixão e simpatia, mostrando falta ou escassez de vontade de dar apoio ou suporte emocional a quem necessita (...)". Ato contínuo, a prova pericial produzida em juízo caminha no mesmo sentido, posto que laudo do perito judicial (fls. 449/463) também foi conclusivo ao validar que os resultados obtidos apontam que o "periciando não apresenta perfil psicológico compatível com o edital, mais especificamente ANEXO F" (fl. 456). Ademais, a exigência de exame psicológico para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado de São Paulo, há previsão legal no artigo 3º do Decreto nº 41.113/96, que disciplina o artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 697/92, bem como no art. 4º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 1.291/16, que prevê como etapa do concurso os exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício. Por tais razões, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na aplicação do exame e consequente eliminação do demandante a atrair a intervenção do Poder Judiciário. Os critérios aplicados quando dos exames psicológicos ostentam objetividade e legalidade, bem como foram ratificados em juízo por meio da prova pericial produzida. Por esses mesmos fundamentos, indevida a condenação em danos morais, por plena ausência de lesão juridicamente relevante capaz de motivar a indenização pleiteada pelo demandante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorias, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Fixo-os no patamar mínimo disposto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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M. De S. P. x A. P. C. S. Q. e outros

ID: 329558528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091810-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

A. P. C. S. Q. S. Q.

Despacho

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1091810-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091810-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: S. Q. - Apelada: A. P. C. S. Q. - Interessado: S. M. da F. da P. do M. de S. P. e P. de S. P. - Decisão Monocrática nº 12780 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que, julgou extinto o pedido no concernente aos emolumentos cartorários e, no mais, confirmando a tutela deferida, julgou procedente o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a segurança, declarando o direito da parte autora ao cálculo do ITBI relativo à transferência do imóvel descrito na inicial tendo por base o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da transação, sem prejuízo de eventual procedimento administrativo de arbitramento nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em vista do que prevê o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Consignou que não há reexame necessário, diante da previsão do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual e eventual inconformismo deverá ser externado por meio de apelação (fls. 71/74). Em suas razões recursais, o Município suscita a nulidade da sentença por violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois é extra petita, extrapolando os limites da demanda. Suscita, ainda, inadequação da via eleita. No mérito, defende que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens transmitidos, conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional, e não o valor da transação. Argumenta que o valor venal é o valor de mercado do imóvel, distinto do valor arbitrado para IPTU. Explica que toda a disciplina referente à base de cálculo do ITBI está contida na Lei Municipal 11.154/91, com as alterações das Leis Municipais 14.125/05 e 14.256/06 e, portanto, a matéria é objeto de lei em sentido estrito, desde 2006, em observância ao disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, com inversão do ônus da sucumbência e, subsidiariamente, determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação ou valor venal para fins do IPTU, atualizados, o que for maior (fls. 77/85). Os impetrantes apresentaram suas contrarrazões, concordando expressamente com a utilização do valor venal para fins de IPTU e pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 91/101). Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não extrapolou os limites da lide. Isto porque a sentença foi proferida em consonância com as teses fixadas no Tema 1113 do E. STJ. Ademais, os apelados manifestaram expressa concordância com a utilização do valor venal para fins do IPTU, tendo recolhido o tributo nos termos requeridos na petição inicial (fls. 91/92). De igual modo, é o caso de afastar o pedido de extinção da ação por inadequação da via eleita. Como é cediço, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de documentos, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a matéria discutida é a base de cálculo para cobrança do ITBI. Assim, demonstrado está o interesse processual dos apelantes para propor o presente mandado de segurança. No mérito, cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente ao imóvel descrito na inicial. Depreende-se dos autos que os impetrantes adquiriram o imóvel localizado na Rua Dona Elisa de Moraes Mendes, Lote 15, Quadra 118, objeto da matrícula nº 50219 no 10º CRI de São Paulo, pelo valor de R$ 2.393.570,00, conforme instrumento contratual de venda e compra juntado às fls. 15/18. O Juízo de origem concedeu a liminar para que os impetrantes pudessem recolher o valor do ITBI referente ao imóvel descrito na inicial sobre o venal utilizado para fins de cálculo do IPTU, possibilitando a assinatura da escritura e respectivo registro imobiliário (fls. 28/31). O E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte, em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Por fim, haverá atualização monetária a partir da data da transação imobiliária até a efetiva quitação do ITBI, pelo índice de atualização previsto na legislação municipal para correção dos respectivos créditos tributários. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Sergio Quintero (OAB: 135680/SP) - 1° andar

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Processo nº 1004639-96.2025.8.26.0348

ID: 312806128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BORGES BUENO FERNANDO RICARDO DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IGOR RIANE MOREIRA

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Processo 1004639-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Clara Borges Bueno - - Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me - Vistos. Trata-se de ação de repet… Processo 1004639-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Clara Borges Bueno - - Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me e Ana Clara Borges Bueno contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que busca a repetição de indébito relativo à guia de ICMS paga ao Estado de São Paulo em duplicidade, uma vez que as guias teriam sido emitidas pela empresa Ana Clara Borges Ltda, mas pagas pela empresa coautora Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem Mangueiras e Conexões Hidráulicas, que pertence ao mesmo grupo. Prossegue narrando que para a liberação de mercadoria vendida para o exterior, a empresa Ana Clara Borges Ltda, realizou o pagamento de guia de ICMS no valor de R$ 19.718,20, em 02/02/2024, via Banco Nu Pagamentos. Entretanto, ainda que tenha sido efetuado o pagamento, a mercadoria não teria obtido liberação para a exportação. Menciona que ao buscar informações junto a ré, teria sido informado que o pagamento não teria sido registrado, uma vez que teria sido efetuado por meio de banco digital ou banco não autorizado ao recebimento. Argumenta que a fim de cumprir o prazo contratual da entrega das mercadorias, optou por proceder novamente o pagamento, mas desta vez pelo Banco do Brasil, sendo formalizado no dia 06/02/2024, no valor de R$ 20.112,56 (sendo principal R$ 19.718,20 e R$ 394,36 de encargos). Narra que buscou resolver o problema de forma administrativa, protocolando pedido de restituição junto ao Estado de São Paulo via sistema SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico do Estado de São Paulo), na data de 16/02/2024, entretanto, passados quase 1 ano da data do protocolo, o pedido não teria sido apreciado. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a restituição do valor pago em dobro, com a incidência de juros e correção monetária. Juntou documentos (fls. 06/30). Determinada a citação (fl. 32). Contestação apresentada às fls. 37/44, instruída com documentos (fls. 45/61). No mérito, afirma que não teria ocorrido inércia por parte da Fazenda na análise do pedido formalizado pelo SIPET, já que teria notificado a postulante em 12 de julho de 2024, por meio de e-mail cadastrado, para que apresentasse a Declaração de Importação - DI, relativa à mercadoria no qual teria ocorrido o suposto recolhimento em duplicidade, mas a parte interessada não teria respondido a notificação da autoridade administrativa, tendo deste modo, indeferido o pedido. Salientou, ainda, que contra a decisão de indeferimento cabia a interposição de recurso, no prazo de 30 dias, entretanto, a interessada novamente permaneceu inerte e o processo administrativo foi arquivado. Aduz no presente caso não haveria provas quanto o recolhimento em duplicidade, já que os documentos juntados não deixariam claro que os recolhimentos se deram para a mesma mercadoria importada. Subsidiariamente, em caso de procedência, discorreu quanto a necessidade de observância à Emenda Constitucional 113/2021, no que diz respeito a compensação da mora e correção monetária. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 63/64). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 69) Réplica anotada às fls. 70/76, instruída com documentos (fls. 77/85). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Busca a parte autora a repetição de indébito, referente a recolhimento de ICMS, o qual alega ter efetuado em duplicidade. Pois bem. Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 22/24, 25/27 e 85, é possível notar que de fato houve pagamento duplicado. Tal conclusão se mostra condizente, levando-se em consideração o valor de ambas as guias GARE, no total de R$ 19.718,20, havendo apenas a diferença quanto a incidência de multa por atraso, a data de vencimento em 02/02/2024, bem como o número DI, que em ambos é a numeração 2402377630 e o código de barras. Além disso, há o comprovante de recolhimento às fls. 24 e 27. Deste modo, resta evidente que a parte autora procedeu o recolhimento da guia de forma duplicada, por instituições bancárias diferentes, sendo que umas delas não é credenciada perante a Secretaria da Fazenda do Estado, o que culminou na realização do novo pagamento. Assim sendo, aplica-se o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Inclusive, nesse sentido, em casos semelhantes já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para restituição do ICMS-ST indevidamente recolhido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a possibilidade de restituição do tributo. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Sobre o mérito, empresa destinatária das mercadorias que é beneficiária do regime especial previsto no Decreto Estadual 57.608/2011 e, assim, deve recolher o ICMS-ST. Comprovação pela autora do pagamento em duplicidade do imposto. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: Decreto Estadual 57.608/2011, arts. 1º, caput, e 9º; Código Tributário Nacional, art. 165, I; Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Jurisprudência: TJSP, Apelação 1035507-79.2019.8.26.0053, 15ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 29.04.2025; TJSP, Apelação 1044981-16.2015.8.26.0053, 8ª Câm. Direito Público, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 24.05.2023; Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023. (TJSP; Apelação Cível 1057860-40.2024.8.26.0053; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação de repetição de indébito tributário proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando pagamento em duplicidade do IPVA 2022, com pedido de restituição administrativa não atendido. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária e os juros de mora aplicáveis à repetição de indébito tributário. I.Razões de Decidir. A taxa de juros e os índices de correção monetária devem seguir o regramento específico do art. 161, § 1º, do CTN, com a aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência do STJ. A correção monetária é devida desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ. II.Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, em parte.(TJSP;Apelação Cível 1028815-74.2023.8.26.0554; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) É evidente que o direito da parte autora corresponde à repetição do que foi pago indevidamente. E para que não restem dúvidas, segue entendimento doutrinário a esse respeito: a peculiaridade da repetição de indébito tributário está em que, mesmo nos casos de tributo inicialmente devido, cujo crédito tenha sido extinto por prescrição, o pagamento após a ocorrência da última dá ensejo à repetição. (Luís Eduardo Schoueri, 2017, p. 678). Saliento, ainda, que a rejeição do pedido administrativo não obsta a análise do presente caso pelo Poder Judiciário, sendo, portanto, diante dos elementos dos autos, o acolhimento do pleito inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para CONDENAR a ré a proceder a repetição do indébito, no valor de R$ 19.718,20 (dezenove mil setecentos e dezoito reais e vinte centavos), com a incidência de juros e correção monetária, conforme delineado, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de débito de natureza tributária, devem seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ), ressalvada aplicação do art. 3º da EC 113, a partir de 09/12/2021, na forma em que restar decidida a ADI 7047 STF, tudo nos termos da fundamentação supra. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP), JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP)

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