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4Unik Comércio De Brindes Corporativos E Servicos Ltda x Suporte Comércio E Serviços Gráficos Ltda

ID: 292385212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049211-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

4UNIK COMéRCIO DE BRINDES CORPORATIVOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SUPORTE COMéRCIO E SERVIçOS GRáFICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049211-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049211-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: 4Unik Comércio de Brindes Corporativos e Servicos Ltda - Apelado: Suporte Comércio e Serviços Gráficos Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA RECURSO DA AUTORA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AGENDAS PERSONALIZADAS DUPLICATAS MERCANTIS PEDIDO DE NULIDADE DE PROTESTO CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS ORAIS PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECURSO DA AUTORA PROVIDO1 O CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTE EM CAUSA DE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE FERE O DIREITO À AMPLA DEFESA (CRFB/88, ART. 5º, LV), MATERIALIZADO, NO CASO, EM SUPOSTO PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS ORAIS.2 NO CASO, HOUVE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS ORAIS PODERIAM CONFIRMAR A TESE LEVANTADA PELA AUTORA DE QUE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DAS AGENDAS QUE, POR FIM, VIERAM PARCIALMENTE DEFEITUOSAS, ENSEJANDO OS GASTOS EXTRAS QUE ALEGA SEREM DEVIDOS PELO RÉU. PERTINÊNCIA DAS PROVAS ORAIS ANELADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Mingardi Filho (OAB: 115581/SP) - Alex Soares dos Santos (OAB: 239639/SP) - 5º andar

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M. C. C. N. e outros x M. C. C. N. e outros

ID: 292852901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1165999-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Polo Passivo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENTO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1165999-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - O.M.C.L. - M.C.C.N. e outro - M.C.C.N. - O.M.C.L. - Vistos. A decisão de folha 430 fixou regime de visitas, sem pernoite. A alegaç…

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Banco Sofisa S/A x Editora Estrela Cultural Ltda

ID: 294917405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137287-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EDITORA ESTRELA CULTURAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1137287-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Editora Estrela Cultural Ltda e outro - Vistos. Fls. 164: diante das certidões de mat… Processo 1137287-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Editora Estrela Cultural Ltda e outro - Vistos. Fls. 164: diante das certidões de matrículas apresentadas (fls. 127/128 e 129/130), nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como Termo de Penhora dos seguintes bens: 1) 12,5% do imóvel matrícula nº 4.867 (fls. 127/128), registrado em nome de Carlos Talkian, CPF - 941.423.358-04, com a seguinte descrição: 2) 100% do imóvel objeto da matrícula 18.104 (fls. 129/130), registrado em nome de Carlos Antonio Talkian, CPF - 941.423.358-04 e inscrito no CRI de Ubatuba/SP, com seguinte descrição: Fica nomeado como fiel depositário o executado Carlos Antonio Talkian , CPF nº 941.423.358-04 . O depositário não pode dispor ou onerar o bem depositado sem expressa autorização deste juízo, devendo zelar pela conservação do bem, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes à condição de fiel depositário. Providencie-se a averbação através do Sistema ARISP, considerando os dados indicados: E-mail: adm3@zanin.com.br Telefone: (11) 3062-6140 Advogado: HERNANI ZANIN JUNIOR OAB/SP: 305.323 A averbação deve ser realizada considerando o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 2.525.580,92. Anoto que, fornecido e cadastrado o "e-mail", será possível ter acesso diretamente às informações no Sistema, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Promova a parte exequente a intimação do cônjuge do (a) (s) executado (a) (s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842) e, também, o(s) coproprietário(s) e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do CPC, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP), NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP)

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Processo nº 0063012-42.2024.8.26.0100

ID: 294869956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063012-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063012-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1087485-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Para realização da(s) pesquisa(s)… Processo 0063012-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1087485-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Lazaro Cezane Dos Santos Ferreira x Banco J Safra S/A

ID: 316232930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169200-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CEZANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1169200-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1169200-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lazaro Cezane dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (fls. 272-279) contra sentença (fls. 267-269), cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento (fls. 01-19), condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, e revogando o benefício da gratuidade de justiça. Recurso tempestivo, contrariado e não preparado. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que o apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 334-335); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 337). Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso. Portanto, diante da inércia do apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso. Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado e, em observância ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil ao REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059), majora-se a verba honorária e

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Processo nº 1168133-42.2024.8.26.0100

ID: 316527128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168133-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABILIO MARQUES CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BUENO PARANHOS

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AMANDA APARECIDA DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168133-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Antonio Abilio Marques Cordero - Vistos. Com fulcro nos princípios da economia e celeridade processual, acei… Processo 1168133-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Antonio Abilio Marques Cordero - Vistos. Com fulcro nos princípios da economia e celeridade processual, aceito a manifestação e recolhimento intempestivo das custas iniciais, sobretudo porque o réu ainda não compareceu aos autos, motivo pelo qual não há prejuízo a ele. Documentalmente comprovada a idade da parte autora, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1048, I, CPC. Tarja incluída nesta oportunidade. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AMANDA APARECIDA DE ANDRADE ALVES (OAB 471659/SP), PATRÍCIA BUENO PARANHOS (OAB 395077/SP)

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Marcia Maria Barbosa Cooreman x Vale S.A.

ID: 281280009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149412-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BARBOSA COOREMAN

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Danilo Fernandez Miranda (OAB 74175/MG) Processo 1149412-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Barbosa Cooreman - Reqdo: Va… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Danilo Fernandez Miranda (OAB 74175/MG) Processo 1149412-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Barbosa Cooreman - Reqdo: Vale S.A. - Vistos. Conforme dispõe o art. 42 do Código de Processo Civil, as ações serão decididas pelo juiz nos limites da sua competência. Compulsando a inicial e o documento de fls. 224/240, verifica-se que a parte autora defende pretensão embasada por contrato de plano de saúde de autogestão. Por corolário, restou estabelecido pelo C. STJ, no julgamento do IAC nº 05 (REsp nº 1.799.343/SP, que: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." O regulamento do plano de saúde invocado pela autora, de seu turno, prevê na cláusula nº 1.1.2 que: "Por se tratar de um benefício inerente ao contrato de trabalho, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, as informações encontram-se inseridas na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social; ficha funcional e/ou próprio Acordo Coletivo de Trabalho.". Dessa forma, é evidente que, em razão de o plano de saúde ser inerente ao contrato de trabalho e previsto em acordo coletivo, a competência para o julgamento da presente demanda pertence à Justiça do Trabalho. Nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria, nos termos do art. 114, I da CF. Sendo regra de competência absoluta, deve o juiz conhecê-la de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil de modo que me declaro incompetente. Assim sendo, após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a remessa dos autos a Justiça Trabalhista com as homenagens de estilo. Intime-se.

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Antonio Eduardo Novo Do Prado x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279064095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069096-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO NOVO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BV S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 3… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 396604S/SP) Processo 1069096-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Eduardo Novo do Prado - Reqdo: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco BV S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, PORTO BANK S.A., Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master), Pkl One Participações S.a., Banco do Brasil S/A, BANCO BRADESCO S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fl. 890: eventual descumprimento da tutela concedida deverá ser suscitado em incidente próprio, a fim de se evitar tumulto processual. No mais, a presente ação tramita pelo rito do procedimento de superendividamento. Assim, as partes foram citadas, nos termos da decisão de fls. 494/496, para apresentar os e-mails pessoais, ou de seus prepostos, bem como de seus patronos, para realização de audiência de conciliação. Não é, portanto, o momento para apresentação de contestação, de sorte que há verdadeira confusão processual instaurada pelas partes. Deverão, portanto, as partes observar adequadamente o rito do presente feito, bem como as ordens processuais aqui emanadas. Feitas tais considerações, deverá o autor, sob pena de extinção, indicar se todos os réus já foram citados, apontando adequadamente os atos e as petições em que se encontram as informações determinadas às fls. 494/496. Ausente a citação de algum dos requeridos, deverá o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a sua citação. Igualmente, deverão os réus, que já compareceram aos autos, fornecer as informações determinadas às fls. 494/496, caso ainda não o tenham feito. Cumpridas todas as determinações, cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 494/496, remetendo os autos ao Setor de Conciliação para agendamento da audiência. Intime-se.

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Vilhena Silva Advogados x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 319812875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032445-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILHENA SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0032445-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1016716-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Vilhena Silva Advogados - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGU… Processo 0032445-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1016716-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Vilhena Silva Advogados - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1175117-42.2024.8.26.0100

ID: 320759795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1175117-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNICRED DE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1175117-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Unicred de Florianopolis - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhim… Processo 1175117-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Unicred de Florianopolis - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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