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Angela Dos Santos Amaral x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 304336958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084008-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JÚLIA MACÊDO NÓBREGA DE CARVALHO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1084008-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Angela dos Santos Amaral - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA J… Processo 1084008-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Angela dos Santos Amaral - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JÚLIA MACÊDO NÓBREGA DE CARVALHO (OAB 481980/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1074405-10.2025.8.26.0100

ID: 304143133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074405-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1074405-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. D… Processo 1074405-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Tarjem-se os autos. INDEFIRO o pedido de arresto, vez que em juízo de cognição sumária não se verificam os elementos ensejadores da concessão da tutela cautelar pretendida. Com efeito, inexiste prova nos autos de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o fato da parte executada estar inadimplente perante outros credores e a mera alegação de possibilidade de insolvência não são suficientes para concessão da tutela cautelar pretendida. CITE-SE a parte executada para, no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1082553-10.2025.8.26.0100

ID: 306292081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1082553-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1082553-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samara Sousa da Silva - Vistos. 1. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. 2. A tutela antecipada em caráter … Processo 1082553-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samara Sousa da Silva - Vistos. 1. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. 2. A tutela antecipada em caráter antecedente foi indeferida (fls. 24/25). A parte autora apresentou a emenda à inicial, nos termos do art. 303, § 6º do CPC. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Fabio Lopes Ferreira x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 306852288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084590-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A EM FLEN

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LAILSON FELIPE FERREIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1084590-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Fabio Lopes Ferreira - Viação Itapemerim S.a Em Flen - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos… Processo 1084590-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Fabio Lopes Ferreira - Viação Itapemerim S.a Em Flen - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LAILSON FELIPE FERREIRA (OAB 217010/RJ)

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco C6 S/A

ID: 307269043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA COSTENARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1003207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Amorim Dias - Banco C6 S/A - Nomeio como perito a Sra. Iara Barbieri Borges. O gabinete dever… Processo 1003207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Amorim Dias - Banco C6 S/A - Nomeio como perito a Sra. Iara Barbieri Borges. O gabinete deverá intimar o(a) perito(a), pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado(a), bem como para informar se aceita a presente nomeação às expensas do Estado, considerando a gratuidade deferida. Esclareço ao(à) experto(a) que, aceitando o encargo para o qual foi designado, e em observância ao disposto no Comunicado Conjunto nº 258/2024, deve estimar seus honorários observando o disposto Resolução n° 910/2023 do E. TJSP e os tetos constantes de sua tabela anexa: Deverá, ainda, informar, por petição, os seguintes dados: nome completo; RG; CPF; endereço residencial completo com CEP; número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP; número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário; data de nascimento; estado civil; telefone; e-mail; bem como o número da conta corrente e da agência bancária no Banco do Brasil, tudo nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, a fim de possibilitar o depósito de seus honorários pelo Estado. Saliento que, após tais providências, será encaminhado ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à área Central, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, devendo, o(a) experto(a), aguardar a respectiva resposta para o início dos trabalhos. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)

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Processo nº 1078964-10.2025.8.26.0100

ID: 298439513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1078964-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1078964-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1) Indefiro o segredo de justiça, pois a hipót… Processo 1078964-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1) Indefiro o segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se amolda às exceções ao princípio da publicidade previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Com efeito, a tramitação do processo em segredo de justiça não se presta ao fim pretendido, qual seja, impedir que a demanda chegue ao conhecimento da parte ré antes do cumprimento da liminar, certo que o procedimento da ação de busca e apreensão (DL 911/69), já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção da parte devedora de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária. Pretensão do autor de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizada. Decisão mantida. Agravo não provido. Indefiro, portanto, o segredo de justiça. 2) Demonstrado está o cumprimento dos requisitos necessários, com a existência de contrato entre as partes e a mora da parte ré (fls. 20/22). Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão postulada. Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do(s) veículo(s) através do sistema Renajud (DL 911/69, art. 3º. § 9º). Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. Deverá a parte autora providenciar, em 05 dias, o recolhimento das custas devidas (Provimento CSM nº 2684/23). Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa (DL 911/69, art. 3º, §§ 12 e 13), deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão (Comunicado SPI nº 26/17), comunicando imediatamente aqui, acaso positiva. 3) Cite-se a parte ré, efetivando-se antes, a busca e apreensão (DL 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º), ficando desde já consignado que a posse e a propriedades plenas do bem se consolidarão em mãos do credor, 05 dias após a execução da liminar (lei 10.931/04, art. 56), fato que deverá constar do mandado. 4) Faculto à parte ré a apresentação de resposta no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 5) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contendo a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), é vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. 6) Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0025447-10.2025.8.26.0100

ID: 295824507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0025447-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BAFEMA S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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SABRINA LIGUORI SORANZ

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROBERTO BONILHA

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RICARDO DE MELLO VARGAS

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PAULO IRINEU LEAL

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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NORBERTO MARTINS

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MARIA IVANEIDE DE ALENCAR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOAO BATISTA DE SOUZA PEREIRA

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GETULIO VARGAS

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GEISA ALMEIDA DA SILVA ANDRADE

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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EVERTON ALAN DA SILVA

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EUGENIO CARLOS BARBOZA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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DANIELA REGINA CABELLO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO IMHOF

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 0025447-10.2025.8.26.0100 (processo principal 0198196-97.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Bafema S/A Indústria e Comércio - Vistos. Prim… Processo 0025447-10.2025.8.26.0100 (processo principal 0198196-97.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Bafema S/A Indústria e Comércio - Vistos. Primeiramente, promova a z. Serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Tratando-se de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, os credores e a Administradora Judicial, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, manifestar-se com parecer final. 4. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EUGENIO CARLOS BARBOZA (OAB 59899/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA PEREIRA (OAB 98145/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI (OAB 222065/SP), SABRINA LIGUORI SORANZ (OAB 195608/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GEISA ALMEIDA DA SILVA ANDRADE (OAB 386641/SP), DANIELA REGINA CABELLO (OAB 343466/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), CRISTIANO IMHOF (OAB 231108/SP), NORBERTO MARTINS (OAB 33541/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO (OAB 200132/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP), RICARDO DE MELLO VARGAS (OAB 178500/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), RICARDO DE MELLO VARGAS (OAB 178500/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS (OAB 126666/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 181572/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), MARIA IVANEIDE DE ALENCAR (OAB 181571/SP), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA (OAB 524664/SP)

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Processo nº 1040261-10.2025.8.26.0100

ID: 296653229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040261-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMONGI NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO ALVES DE CASTRO

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Processo 1040261-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Leonardo Limongi Netto - Vistos. Fls.69 e ss: Recebo a emenda a inicial.Não havendo notícia de qualquer fato que torne … Processo 1040261-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Leonardo Limongi Netto - Vistos. Fls.69 e ss: Recebo a emenda a inicial.Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE)

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Processo nº 1040261-10.2025.8.26.0100

ID: 296653385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040261-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMONGI NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO ALVES DE CASTRO

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Processo 1040261-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Leonardo Limongi Netto - Vistos. Fls.69 e ss: Recebo a emenda a inicial.Não havendo notícia de qualquer fato que torne … Processo 1040261-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Leonardo Limongi Netto - Vistos. Fls.69 e ss: Recebo a emenda a inicial.Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE)

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M. De S. A. x V. D. G.

ID: 294298342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001100-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

V. D. G.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FABRA SIQUEIRA

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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CHRISTIANNE VILELA CARCELES

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Processo 0001100-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121125-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1121125-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.A. - V.D.G. - Vistos. Cu… Processo 0001100-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121125-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1121125-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.A. - V.D.G. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora. Intimado, o executado apresentou impugnação alegando a necessidade de suspensão da execução face a interposição de apelação com pedido de efeito suspensivo. No mérito, alega inexistência da dívida diante da partilha do patrimônio das partes com consequente recebimento de quantia em dinheiro pela mulher e uso por ela desses valores para despesas próprias e lazer, apresentando também argumentos quanto às necessidades da alimentada e suas possibilidades. Argumenta ainda ser hipótese de pagamento indevido face o depósito da quantia referente à meação da autora e pede desconto dos valores pagos in natura com as despesas da residência e condomínio, entre outros. Réplica apresentada. O Ministério Público declinou de se manifestar no feito (folhas 36). Relatados. Decido. Rejeito o pedido de suspensão do feito. Resta claro no artigo 1012, § 1º, II que a apelação em relação à sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos de imediato. Não comprovado e nem mesmo afirmado ter sido atribuído pela Superior Instância efeito suspensivo ao recurso, a cobrança dos valores devidos é possível. Quanto ao mérito, tampouco assiste razão ao executado. A alegada inexistência da dívida não prospera, pois o recebimento de valores a título de partilha e a forma como utilizados ou não em nada alteram a dívida alimentar. Nesse ponto, o que o alimentante busca é rediscutir a necessidade da pensão. Também com o título de pagamento indevido retoma o tema dos valores depositados a título de meação, já discutidos e decididos na ação principal, para tentar uma compensação com os valores devidos a título de pensão alimentícia, o que evidentemente não é o caso, como já afastado. O mesmo faz com os valores que pretende sejam considerados como pagamento in natura, o que, além de sequer elencados ou comprovados nos autos, caso tenham realmente sido realizados, são mera liberalidade e não podem ser impostos à credora como autotutela. Por fim, a tentativa de rediscussão do valor da pensão, com pedido expresso de revisão dos alimentos, tampouco merece acolhida uma vez que não é essa a ação adequada para tanto. Aqui, o título já está formalizado O executado não trouxe, portanto, nenhuma matéria apta a afastar a cobrança dos alimentos. Ante o exposto, rejeito a impugnação de folhas 48/54. Assim, já apresentada planilha atualizada pela exequente, providencie a Serventia bloqueio de valores em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o valor do débito apontado. Em sendo positivo a tentativa de bloqueio, a transferência para conta judicial, vinculada a estes autos e a disposição deste Juízo, já deve ser realizada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e de multa, estas duas últimas verbas fixadas em 10% do valor atualizado do débito, cada qual. Int. - ADV: CHRISTIANNE VILELA CARCELES (OAB 119336/SP), PAULO CESAR FABRA SIQUEIRA (OAB 73804/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP)

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