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Processo nº 1063578-81.2025.8.26.0053

ID: 322902424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063578-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063578-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Simone Ramos Fernandes - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (DER - a… Processo 1063578-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Simone Ramos Fernandes - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (DER - autarquia) com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS (OAB 520988/SP)

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Processo nº 1049998-81.2025.8.26.0053

ID: 321167648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049998-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NORONHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049998-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Isadora Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Isadora Martins em face de ato … Processo 1049998-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Isadora Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Isadora Martins em face de ato praticado pelo(a) Secretário de Planejamento e Gestão Presidente da Comissao de Departamento de Pericias Medicas do Estado de S. Paulo. Narra a impetrante que é candidata aprovada no concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expõe que, contudo, em fase de exame médico, foi considerada inapta, o que foi divulgado em decisão publicada em 06/05/2025. Aponta que apresentou recurso em face da decisão, que, contudo, foi desprovido por meio de decisão publicada em 27/05/2025. Informa que, quando lhe foi solicitada a apresentação de exames complementares, atendeu inteiramente à determinação em 05/05/2025, tendo sido o recebimento dos documentos manifestado pela impetrada. Entende, contudo, que tais exames não foram analisados. Explica ainda que foi diagnosticada em 2014 com hepatite autoimune, mas que faz acompanhamento e tratamento médico desde então e que não possui inaptidão física para atuar no cargo em que aprovada. Assim, requer a concessão de medida liminar para que "a autoridade coatora declare e reconheça que a Impetrante tem o direito de tomar posse no cargo de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, visto ter cumprido com todos os requisitos exigidos no concurso público" (fl. 11), bem como postula a concessão da segurança para que a medida liminar seja confirmada nos termos em que pleiteada. Decido. Recebo a petição de fl. 56 como emenda à inicial. A liminar comporta parcial acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. De início, anoto que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Eventual provimento jurisdicional antecipado suspendendo a conclusão atingida na seara administrativa, sem que demonstrada ilegalidade patente, significaria prestigiar as alegações do autor em detrimento da presunção de que goza a Administração Pública, o que, no caso específico destes autos, não se mostra razoável. Além disso, a análise do mérito, isto é, a verificação da existência de efetiva prejudicialidade da ocorrência médica apontada como motivo da reprovação, somente poderá ser aferida em exame pericial, com observância do contraditório e ampla defesa e produzido por perito imparcial, o que é incabível na via mandamental, aqui eleita pela impetrante para postular o direito a que entende fazer jus. A tal respeito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular exame médico pré-admissional que concluiu por sua inaptidão para o cargo de agente comunitário de saúde. O impetrante alega que seu laudo médico comprova aptidão para o cargo e que sua deficiência deve ser avaliada durante o estágio probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inaptidão do candidato, declarada em exame médico pré-admissional, pode ser questionada por meio de mandado de segurança, considerando a necessidade de dilação probatória para aferição da aptidão ao cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável sua utilização quando há necessidade de dilação probatória. 4. O exame médico pré-admissional seguiu os critérios estabelecidos no edital, que preveem a avaliação da compatibilidade das condições de saúde do candidato com as atribuições do cargo, inclusive para candidatos com deficiência. 5. No caso concreto, a aferição da aptidão do candidato para o exercício do cargo exige produção de prova pericial, o que não é admitido na via estreita do mandado de segurança. 6. O ato administrativo que declarou a inaptidão do impetrante goza de presunção de legitimidade e apenas poderia ser afastado mediante produção de provas adequadas no meio processual apropriado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1051951-28.2024.8.26.0114; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Por outro lado, verifico que a impetrante efetivamente encaminhou documentos médicos complementares à DPME em 05/05/2025 (fls. 36/37), tendo a impetrada, na mesma data, considerado-a inapta para o exercício do cargo (fl. 31). A decisão foi então publicada na imprensa oficial em 06/05/2025 (fl. 02), esta mantida em decisão proferida em recurso que foi publicada em 28/05/2025 (fls. 02 e 17). De nenhuma das decisões, contudo, constam as razões concretas por meio das quais a impetrante foi considerada inapta, como, por exemplo, verificação de ausência de determinado exame médico, constatação de existência de determinada condição de saúde que impediria o exercício do cargo etc. Nesse sentido, patente o direito da candidata de ter acesso à completa fundamentação da decisão que a considerou inapta e da decisão por meio da qual foi indeferido o seu recurso, de modo, aliás, a possibilitar até mesmo a sua ampla defesa. Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar que a impetrada, no prazo de 10 dias contados do recebimento da presente decisão, apresente o parecer final (e todos os documentos que o embasam) que serviu de subsídio para as decisões que foram publicadas na imprensa oficial em 06/05/2025 e 28/05/2025 (fls. 02 e 17), por meio das quais considerou a impetrante inapta a tomar posse no cargo em que aprovada. Determino ainda que, do parecer final, constem as razões completas do indeferimento. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: GABRIELA NORONHA DA SILVA (OAB 282591/SP)

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Processo nº 1062317-81.2025.8.26.0053

ID: 321057980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062317-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1062317-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Severina Regina da Silva - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Res… Processo 1062317-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Severina Regina da Silva - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Determino que a parte autorademonstre qual é o corretovalor da causa. Como se sabe, o valor atribuído à causa possui grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc. Tendo em vista que a atribuição de valor da causa deve observar o conteúdo econômico da lide, e não ser feita de forma aleatória ou "para fins de alçada", providencie a parte autora a correção do valor da causa nos moldes do disposto no artigo 292 do CPC, bem como o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição, com incidência de custas processuais (Provimento CSC 2739/2024), salvo se concedida a gratuidade de justiça. 3- Determino que a autora apresente procuração com outorga de poderes para a patrona que a representa nos autos, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 4- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 10/23, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA (OAB 54612/PE)

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Processo nº 1055527-81.2025.8.26.0053

ID: 321176639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055527-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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Processo 1055527-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no… Processo 1055527-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que apresentou a solicitação de autorização para execução de obra, devidamente instruída com os documentos e informações necessárias. No entanto, o DER está condicionando a emissão do TAU Termo de autorização de Uso ao pagamento de anuidade pela ocupação da faixa de domínio no valor de R$ 567,38. Aduz que no julgamento do RE 581.947 (tema 261 da repercussão geral), o STF consolidou a tese de que é inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Requer a concessão de tutela de urgência para emitir, em 05 (cinco) dias, o Termo de Autorização de Uso (TAU), sem cláusula de cobrança e prazo para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP, e que realize todos os atos de sua competência exclusiva, principalmente quanto à paralisação do tráfego no local da obra, caso necessário, sem imposição de cobrança à autora, sob pena de multa diária não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e determinar ao réu que interrompa imediatamente quaisquer cobranças/ anuidades vinculadas à demanda, inclusive as administrativas, vedando a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para confirmar a tutela de urgência (em todos os seus termos), determinando-se que o réu emita Termo de Autorização de Uso (TAU), sem cláusula de cobrança e prazo para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3763/RS concluiu que é inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais. Isso porque a União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, b e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Nesse sentido, colaciono a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO DE ENERGIA DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL. STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012). Este Tribunal de Justiça mantém jurisprudência no mesmo sentido, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO - UTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA - IMPLANTAÇÃO DE CIRCUITO ALIMENTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DA FAIXA - IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de apelo interposto pelo DER contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por concessionária de serviço público, julgou procedente o pedido da demanda para declarar inexigível qualquer contraprestação relativamente à permissão de uso a ser expedida para a instalação e mantença da linha de transmissão e, por desdobramento, condenar a ré, estando já aprovado o projeto de obras com correlatos serviços destinado à instalação de aludida linha de transmissão (e caso ainda não se o tenha analisado, mediante sua prévia análise a ser feita sem a exigência de qualquer contraprestação ora declarada inexigível), a expedir autorização à autora para execução de "ocupação longitudinal a ser realizada na SP-171 do Km 47+265m ao Km 47+300m e ocupação transversal na SP-171 Km 47+300m, em Cunha/SP para construção de um circuito alimentador na tensão de 127/220V que visa o atendimento ao Município Cunha-SP". 2. Considerando o entendimento firmado em repercussão geral, a majoritária jurisprudência do Egrégio STJ e deste Colendo Tribunal de Justiça, bem como a situação do caso em concreto: a natureza e a finalidade do serviço a ser realizado pela parte apelada; a natureza eminentemente pública do serviço (implantação de um circuito alimentador destinado a abastecer o Município de Cunha); o fato de a prestação do serviço ser essencial a toda a coletividade - não se justifica a cobrança pelo uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia administrada pelo DER. Mantença da r. sentença com majoração da verba honorária em grau recursal. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1067664-03.2022.8.26.0053; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 01/08/2023); CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO uso de bem público Cobrança pelo uso de faixas de domínio pelo DER a empresa prestadora de serviço público (CPFL) Impossibilidade Exegese do artigo 11 da Lei Federal nº 8.987/95, que deve levar em consideração a modicidade tarifária e a natureza do bem, sob pena de onerar demasiadamente os administrados Cotejo entre os posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001753-36.2017.8.26.0177; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021); Apelação cível Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual para implantação de rede de distribuição de energia elétrica Serviço essencial à coletividade Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação, sob pena de oneração dos próprios titulares do bem de uso comum, enquanto usuários do serviço de energia elétrica Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1018037-30.2022.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Assim sendo, presente a probabilidade do direito invocado. A urgência exsurge da situação grave relatada na petição inicial, considerado o risco de interrupção do serviço de energia elétrica. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial a fim de determinar à requerida que emita, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Autorização de Uso (TAU) sem a previsão de cobrança e para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP , se por ausência de outro requisito indispensável não deva negar a autorização. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Processo nº 1063675-81.2025.8.26.0053

ID: 328692093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063675-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUEDSON SOUZA LOPES DA SILVA MILLENA KATHELLEN ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DE LIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063675-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Millena Kathellen Alves Machado - - Luedson Souza Lopes da Silva - O fato … Processo 1063675-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Millena Kathellen Alves Machado - - Luedson Souza Lopes da Silva - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pelo Município de São Bernardo, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, exclua o Detran da exordial. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB 464222/SP), MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB 464222/SP)

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Processo nº 1049901-81.2025.8.26.0053

ID: 290922401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049901-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS RIALTO WENDEL NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049901-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wendel Nunes de Siqueira - - Guilherme Santos Rialto - O fato de … Processo 1049901-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wendel Nunes de Siqueira - - Guilherme Santos Rialto - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverão os autores juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome, se ainda não o fizeram. 4. Deverá o requerente 01 informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela CET, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. Assim, inclua o ente autuador na exordial. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Eventual inconformismo com a presente decisão deverá ser manifestado por meio do recurso cabível, nos termos da legislação processual vigente, sob pena de sujeição às sanções previstas, inclusive multas por interposição de recurso manifestamente protelatório. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1066391-81.2025.8.26.0053

ID: 332827665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066391-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA CRUZ CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066391-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Agregação - Carlos Henrique da Cruz Cândido - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Henrique da Cruz Cândido … Processo 1066391-81.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Agregação - Carlos Henrique da Cruz Cândido - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Henrique da Cruz Cândido em face de ato praticado pelo(a) Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Narra o impetrante, Cabo da Polícia Militar, que foi decretada a sua prisão preventiva nos autos do Processo nº 0800378-35.2025.9.26.0010, razão pela qual a autoridade coatora determinou a supressão dos vencimentos do impetrante, com base nos artigos 5º e 7º do Decreto-Lei nº 260/1970. Entende que a conduta é inadequada, visto que não se cuida de prática de ato disciplinar militar, mas de medida cautelar adotada em ação penal, isto é, prisão preventiva. Assim, requer a concessão de medida liminar para que a impetrada suspenda imediatamente o ato impugnado, referente à supressão de vencimentos do impetrante; abstenha-se de aplicar ao impetrante a supressão de vencimentos guerreada; e promova imediato estorno, por via administrativa, das verbas que foram suprimidas dos seus vencimentos. Postula ainda a concessão da segurança para que seja declarada a inconstitucionalidade da supressão de vencimentos em seu desfavor, e que eventuais verbas não estornadas administrativamente ao impetrante sejam objeto de indenização. Decido. Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial. A tutela de urgência comporta parcial deferimento. A demanda trazida a conhecimento trata, em síntese, de verificar a possibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos de policial militar preso preventivamente. Consta dos autos que o autor teve sua agregação publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de junho de 2025, em razão de decretação de sua prisão preventiva (fl. 14). Consta, ademais, que a partir de tal data, em virtude da prisão, o autor deixou de perceber seus vencimentos decorrentes de seu cargo público (fls. 15/16). De proêmio, anoto que não se ignora a existência de previsão acerca da suspensão da percepção dos vencimentos do autor. Contudo, reputo que tal previsão não se coaduna com os princípio da presunção de inocência e da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Com efeito, este foi o entendimento do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, que considerou inconstitucional o artigo 70, da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), cuja redação dispõe no artigo 70 que o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Confira-se: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE. ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART.5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃODOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART.37, INCISO XV, CR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA (TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, Rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.11.2014). Por oportuno, reputo que, não obstante a existência de diferenças entre os regimes destes e dos militares, a ratio da decisão deve ser aplicada integralmente ao caso em tela. Isso porque o fundamento para que não possa ser aplicado a legislação em comento é o mesmo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes ao presente. Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR MILITAR AGREGAÇÃO POR CUSTÓDIA CAUTELAR SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS - Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor militar do Estado de São Paulo, voltada à desconstituição do ato administrativo que, em razão de se encontrar sob custódia cautelar, determinou a suspensão de seus vencimentos - admissibilidade - prisão provisória ordenada por Juízo criminal que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - suspensão do pagamento dos vencimentos em favor do servidor público provisoriamente custodiado que traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final que, porventura, venha a ser aplicada no processo penal - inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 260/70, com a redação dada pela LCE nº 1.013/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal sentença de procedência da demanda mantida. Remessa oficial e recurso voluntário da FESP desprovidos, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1046926-33.2018.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). "APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público militar que teve suspenso os seus soldos em razão de estar preso cautelarmente. Alegação de ilegalidade do ato, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, eis que ainda não foi julgado Pretensão de restabelecimento dos seus soldos até o trânsito em julgado da ação penal Sentença de procedência - Cabimento - Independentemente do entendimento contrário ao pleito, curva-se ao decidido no ARE n. 1.089.248/SP, que entendeu pela impossibilidade de suspensão dos soldos do servidor recolhido à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Conforme o decidido na Repercussão Geral n. 810/STF,observando-se os índices válidos na fase de liquidação de sentença. Recurso improvido, com ressalva" (TJSP- Apelação nº 1013681-65.2017.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargadora Relatora SILVIA MEIRELLES, Data do Julgamento: 12.02.2019). Anoto, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário, entendeu que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não autoriza a Administração a suspender o pagamento de seus vencimentos, em face ao princípio da presunção de inocência (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ARE n. 1.089.248/SP, J. 12.03.2018 C. STF). Desta forma, verifico que a jurisprudência pátria adota o entendimento de que o afastamento do servidor público, seja civil ou militar, preso preventivamente ou agregado, com prejuízo de sua remuneração até decisão definitiva, ofende os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, por serem garantias constitucionais fundamentais, ligadas à dignidade da pessoa humana. A presente decisão não impede, contudo, a eventual suspensão/interrupção da remuneração por fundamentos diversos previstos na legislação de regência, cautelar ou definitivamente, no âmbito de regular processo administrativo, uma vez que futuro e eventual procedimento específico não é objeto da presente ação. Além disso, o tempo que o autor permanecer agregado não deve ser contado como tempo de serviço para fins de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço (quinquênio), férias, décimo terceiro salário, promoções, entre outras vantagens, uma vez que estes benefícios pressupõe o efetivo exercício da função e tem como requisito legal o tempo de serviço. Confira-se: "APELAÇÃO POLICIAL MILITAR PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, IV, DO CPP. Pretensão do autor, preso cautelarmente, ao reestabelecimento do pagamento dos seus vencimentos, com a contagem de tempo para todos os fins, tais como licença-prêmio, férias, adicional por tempo de serviço Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e declarar o direito do autor à contagem do período de sua prisão cautelar (de 21/12/2001 a 19/12/2002) como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e contagem de benefícios por tempo de serviço incorporados ao salário, ou seja, de trato sucessivo, ressalvadas as diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - A contagem do tempo de serviço como efetivamente trabalhado é devida desde que descontadas as contribuições previdenciárias - Finalmente, não se pode contar o tempo para fins de licença-prêmio, férias, quinquênio, sexta-parte ou carreira, porque referidos benefícios pressupõem o cumprimento de determinado tempo de serviço estabelecido em lei como requisito de fruição - Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível 1004956-55.2015.8.26.0248; Relator Ponte Neto; 8ª Câmara de Direito Público; Datado Julgamento: 06/06/2018). "POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE. Supressão do pagamento enquanto o autor estava afastado de suas funções. Inadmissibilidade. Violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração. Precedentes. Tempo em que permaneceu o autor preso que não pode ser computado como período aquisitivo para férias, adicional por tempo de serviço e licença prêmio,não obstante seja computado para fins de aposentadoria. Procedência parcial da ação.Recurso conhecido e provido em parte". (Apelação 3030919-74.2013.8.26.0224; Relatora Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:02/08/2016). Por fim, o pedido de que a impetrada realize a devolução dos valores relativos a período pretérito encontra óbice no § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual deve ser rejeitado. Com esses fundamentos, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que seja restabelecido o pagamento integral do vencimentos do autor, desde que o único fundamento para a supressão de sua remuneração tenha sido sua prisão preventiva, com base nos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, I ao III do Decreto Lei 260/70. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 355482/SP)

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Processo nº 1004214-81.2025.8.26.0053

ID: 310769743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004214-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL D’AMICO NARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004214-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rachel D’amico Nardelli - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº… Processo 1004214-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rachel D’amico Nardelli - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GDPI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Nessa senda, a possibilidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a GDPI está limitada à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/ 2019, quando então não mais possível a incorporação da GDPI. A propósito, destaque-se o julgamento pela Turma de Uniformização do PUIL nº 0000620.52.2024.26.9061: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifei). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Apesar de se tratar de vantagem pro labore faciendo e ter natureza eventual, a Turma de Uniformização fixou tese no PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 no sentido de que era devido o desconto previdenciário sobre a GDPI até a Emenda Constitucional nº 103/19. Tese jurídica de cumprimento obrigatório conforme art. 927 do CPC. Recurso inominado parcialmente provido para determinar que até o trânsito em julgado o débito seja apenas acrescido de correção monetária conforme índice IPCA-E e que após o trânsito em julgado incida apenas a taxa Selic.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086074-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicabilidade do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC nº 103/2019. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068654-23.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) em>Previdenciário. Servidor público estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Legitimidade do Estado como ente arrecadador. Direito presente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163.". Todavia, os descontossão reembolsáveis quando efetivados após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Declaração de que, dada a não contribuição previdenciária, a respectiva verba não poderá ser computada nos cálculos de eventuais proventos de aposentadoria. Consectários de mora. Aplicação da Selic desde a vigência da EC 113/2021 conforme entendimento consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Recurso provido em parte para excluir o desconto de novembro de 2019 e declarar que a GDPI não poderá ser computada em cálculo de proventos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071655-16.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GDPI a partir de 20 de novembro de 2019, ressalvada a validade dos descontos até 19/12/2019; Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1048737-81.2025.8.26.0053

ID: 293305600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048737-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1048737-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Nascimento - Vistos. Anote-se para controle que o advogado … Processo 1048737-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Nascimento - Vistos. Anote-se para controle que o advogado já propôs mais de 390 ações neste núcleo. A presente ação, aliás, tem conteúdo muito semelhante às ações n. 1048720-45.2025, 1048799-24.2025, 1048696-17.2025, 1048696-17.2025 e 1048720-45.2025, apreciadas nesta data por este Núcleo especializado, trazendo indícios de litigância abusiva e predatória. Fica o patrono advertido, portanto. A litigância predatória tem sido objeto de enfrentamento rigoroso por esta unidade, em consonância com as diretrizes traçadas pelo E. TJSP e com o que dispõe a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados quanto à identificação e ao combate da litigância abusiva. Conforme os itens 7 e 9 da referida Recomendação, são considerados indícios da prática abusiva: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir. Advirta-se o patrono de que a conduta processual ora adotada poderá vir a ser enquadrada nos padrões descritos na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à replicação massificada de demandas padronizadas, desprovidas de documentos essenciais e com fundamentação genérica. Tal prática, se reiterada, poderá comprometer a boa-fé objetiva processual e o regular exercício da jurisdição, recomendando-se, desde já, maior cautela na individualização dos pedidos e na adequada instrução das peças processuais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio observo que a procuração é antiga e data de 31/01/25, assim como o documento de fls. 10. I. Em que pese as alegações da parte autora, a autuação se deu com base no artigo 218, III, CTB, autuação esta lavrada pelo DER, que não compõe o polo passivo. Aduz a parte autora que o DETRAN/SP não se atentou aos dizeres do artigo 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN e ao artigo 261, §10 do CTB, onde há previsão expressa relativa à concomitância do processo de suspensão do direito de dirigir e do processo de aplicação da penalidade da multa. Por certo que o DER-SP instaurou o procedimento administrativo de imposição da multa, com plena ciência da autora. Agora, irresignada combate a não concomitância na instauração entre o PA de aplicação da multa e o PA de suspensão do direito de dirigir. Contudo, sua narrativa não guarda correlação lógica com as normas aplicáveis à espécie. Ora, por certo que o objetivo da lei, no caso em apreço, busca aplicar a penalidade da multa e da suspensão do direito de dirigir em um mesmo procedimento administrativo, prezando por um rito célere e sincrético. Tal concomitância só é possível em razão da natureza autossuspensiva da infração. O artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. Tem-se, pois, que se o órgão autuador for o mesmo órgão de registro do documento de habilitação do condutor, mostra-se possível a instauração de procedimento concomitante para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. Entretanto, inexiste impedimento legal para que seja instaurado, separadamente, os procedimentos administrativos, não havendo que se falar em nulidade. O ordenamento jurídico ostenta o princípio basilar de que a nulidade somente persistirá enquanto houver efetivo prejuízo à parte. No caso dos autos, o ente autuador foi o DER e não o Detran. Por óbvio, não era possível a concomitância alegada. II. Por fim, quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). Analisando a mudança legislativa, constata-se que, por certo período, levou-se ao controverso entendimento, inclusive neste Núcleo especializado, de que o DETRAN deveria notificar o condutor acerca da imposição da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração. Defendia-se, ainda, que, nos casos em que o encerramento do processo administrativo fosse anterior à vigência da Lei nº 14.229/2021, o prazo de 180 ou 360 dias deveria ser contado a partir de sua entrada em vigor, em 21/10/2021. Ocorre que, com vistas à observância do dever de uniformização da jurisprudência e à garantia de sua estabilidade, integridade e coerência princípios estes consagrados no artigo 926 do Código de Processo Civil , este Núcleo, incluindo esta magistrada, passou a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária, no sentido de que não se deve confundir o prazo decadencial para a imposição da penalidade com o prazo prescricional para o exercício do poder punitivo pela Administração Pública. Este último é quinquenal, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 e no artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, in verbis Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, nem se verifica violação aos prazos decadenciais de 180 ou 360 dias, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, para afastar qualquer dúvida, que o prazo decadencial se inicia a partir da decisão final proferida no respectivo processo administrativo de suspensão ou cassação, entendida como a decisão conclusiva do órgão de trânsito competente, ainda que passível de recurso às instâncias administrativas superiores, como a JARI ou o CETRAN. Logo, o termo a quopara a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do encerramento da instância originária, que consubstancia a conclusão formal do procedimento administrativo. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 553/2011. Insurgência do requerente contra decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Pedido de Uniformização. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator da Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PROVIDO para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de divergência entre o acórdão impugnado e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais acerca da ocorrência ou não da decadência do direito potestativo do Detran em aplicar ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pedido que deve ser negado seguimento com base no art. 4º, III, da Resolução nº 589/2012. Ausência de demonstração de divergência analítica. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. NEGADO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0002871-43.2024.8.26.9061; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PUIL FEITO PELO JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL INADMISSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator sorteado na Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARA SUA INSTAURAÇÃO. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004587-08.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido."(Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024) Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). A presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a inexistência de decadência ou prescrição, o que afasta, desde logo, o interesse de agir. A pretensão deduzida revela-se manifestamente incabível, contrariando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e da economia processual, ao provocar o trâmite de demanda cujo desfecho, inevitavelmente, será a improcedência. Com efeito, os princípios da celeridade e da economia processual pressupõem que a atividade jurisdicional se volte à entrega de uma prestação jurisdicional útil e adequada. Em outras palavras, somente há interesse de agir quando o provimento jurisdicional pleiteado é, em tese, capaz de produzir efeitos jurídicos aptos a modificar a situação de fato narrada na inicial o que não se verifica na hipótese dos autos. A ausência de interesse processual decorre da constatação inequívoca de que não há qualquer possibilidade de reconhecimento de decadência ou prescrição, revelando-se, portanto, inócua a tutela jurisdicional postulada. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir da parte requerente. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1006737-12.2025.8.26.0071

ID: 326892168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006737-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GV PARTICIPAçõES E GESTãO DE ATIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006737-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gv Participações e Gestão de Ativos Ltda Me - Vistos. GV PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., qualificad… Processo 1006737-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gv Participações e Gestão de Ativos Ltda Me - Vistos. GV PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal em face de MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em resumo, que originariamente tinha como objeto social o exercício atividade o comércio varejista de artigos de papelaria, instalação de painéis publicitário, comércio varejista de jornais e revistas e fotocópia. Todavia, em fevereiro de 2016 houve alteração contratual, com aumento de capital social mediante transferência de bens imóveis (cadastros municipais sob nºs 10058013, 10068015, 20144003, 20145017, 20153013, 20458014, 20505009, 20670001, 20724006, 20900005, 33584010, 33584011, 51353055 e 51353056 - todos localizados na cidade de Bauru). Após, foi pleiteado junto à Municipalidade de Bauru o reconhecimento da não-incidência do ITBI nas operações de integralização, face ao cumprimento estabelecido na Lei Municipal n. 2996/89, qual seja, "não ter receita preponderante imobiliária nos dois anos anteriores à integralização". Para tanto, aduz que demonstrou através de documentos contábeis que não teve receita preponderantemente imobiliária nos dois anos anteriores à integralização, nos termos do art. 156, §2º e arts. 36 e 37 do CTN. Diante disso, a municipalidade liberou as guias de não-incidência de ITBI em 08/07/2016. Contudo, decorridos dois anos, foi intimada para apresentar documentos e esclarecimentos, sendo surpreendida com o lançamento tributário e emissão das guias do ITBI sobre as integralizações dos bens, sob justificação de que a soma das receitas nos biênios anterior e posterior à integralização dos bens imóveis foi preponderantemente decorrente de atividade imobiliária (locação e alienação). Argumenta que a administração tributária municipal considerou como receita preponderante contratos de locação de imóveis que tinham como locadores os sócios que transferiram os bens imóveis para a autora (com presunção de receita de locação dos contratos firmados em nome dos sócios (locadores) e em período anterior à integralização). Assim, foi-lhe cobrado o débito no importe de R$ 156.082,91 (cento e cinquenta e seis mil oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que entende indevido e pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI e o cancelamento dos lançamentos tributários, embasando-se no dispositivo constitucional aludido e, ainda, no entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo STF, no estabelecimento do tema 796, de que a imunidade do ITBI no caso de incorporação de imóveis para integralização de capital social é incondicionada. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de ser suspenda a exigibilidade dos débitos de ITBI e, no mérito, reconhecer a imunidade de ITBI sobre as operações de transmissão dos imóveis cadastrados sob nºs 10058013, 10068015, 20144003, 20145017, 20153013, 20458014, 20505009, 20670001, 20724006, 20900005, 33584010, 33584011, 51353055 e 51353056, perante a Prefeitura Municipal de Bauru, que foram transmitidos a título de integralização do capital social, seja em razão da imunidade incondicionada (RE n. 796.376) do ITBI prevista na primeira parte do inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, ou, ainda pelo fato de não ter tido receita preponderantemente imobiliária no biênio anterior à integralização dos imóveis, cumprindo com os requisitos contidos no inciso III do art. 3º c.c. § 1º do artigo 4º, ambos da Lei Municipal nº 2.996/89, e nos artigos 36 e 37, do Código Tributário Nacional, cancelando-se definitivamente o lançamento efetuado pela Fazenda Requerida, com fundamento na imunidade tributária de que goza; ou, subsidiariamente, seja declarada a nulidade do lançamento fiscal em razão do erro quanto a base de cálculo adotada, que parte de um valor definido em planta genérica de valores, entendimento que vai de encontro com o que decidiu o decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1937821/SP ou, ainda, alternativamente a esse pedido subsidiário, o montante lançado a título de ITBI seja reduzido, de tal forma que o cálculo do imposto seja feito sobre os valores informados pelos sócios no contrato social de constituição da Autora, também conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1937821/SP, condenando-se a requerida nos demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 37/196. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 218/220). Citada, a requerida apresentou sua contestação (fls. 238/251), sustentando pela legalidade do lançamento tributário, justificando no fato de a autora possuir receita imobiliária preponderante, com base em contratos de locação firmados anteriormente pelos sócios. Ademais, alega ainda que a base de cálculo adotada (valor venal de referência) é legítima e usualmente aplicada. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos a fls. 252/295. Réplica a fls. 322/328. Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", pretende a autora o reconhecimento de imunidade tributária sobre as operações de integralização de imóveis, com o cancelamento dos lançamentos efetuados ou, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade da base de cálculo anteriormente fixada ou, ainda, o reconhecimento dos valores reais das operações comerciais, como base de cálculo para o ITBI. O primeiro fundamento invocado pela autora consiste do reconhecimento da imunidade tributária. A Constituição Federal prevê as hipóteses de imunidade do ITBI, dentre elas, quando houver transferência de bens imóveis para a integralização do capital social, situação excepcionada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: () II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;(grifo nosso) A empresa autora sustenta sua pretensão (enquadramento em situação jurídica de imunidade) em entendimento de a hipótese descrita no texto constitucional seria incondicional, não se limitando em razão das atividades empresariais exercidas, nos termos da parte final do inciso II do §2º supra, bem como nos fundamentos do voto exarado pelo Min. Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 769.376 (Tema 796, do STF): (...) A esse respeito, o já mencionado professor HARADA esclarece que as ressalvas previstas na segunda parte do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. (...) Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão nesses casos não alcança o outro caso referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. (...) Ou seja, a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso. Assim, o argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital. Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito. (...) Contudo, imprescindível ressaltar que a tese fixada no Recurso Extraordinário 769.376 (Tema 796, do STF) não diz respeito especificamente ao caso objeto da presente lide. Naquele, a tese fixada pela Suprema Corte é no sentido de que A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.. Em que pese o entendimento sustentado pelo E. Ministro, acerca da aplicação incondicional da regra imunizante, inexiste caráter vinculante, pois não delineado dentro da tese fixada. A propósito, o E. Desembargador do TJSP Ricardo Chimenti esclarece no v. Acórdão da Apelação Cível n. 1000274-21.2021.8.26.0095 que as considerações do Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandro de Moraes se deu apenas a título obter dictum, sem qualquer caráter vinculante, descrevendo ainda em seu voto que deve prevalecer o entendimento de que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou acessão de direitos relativos à sua aquisição (art. 37 do CTN). Inclusive, merece destaque julgado do E. STF posterior ao acima mencionado (que fixou a tese 796): [...] a pretensa aplicação do RE 796.376-RG ao caso em exame não merece acolhida. No julgamento do referido paradigma, o Plenário do STF decidiu que, na integralização do capital social por meio de bens imóveis, a diferença de valor que superar o capital subscrito a ser integralizado será tributada pelo ITBI. Diferentemente, na hipótese destes autos, a Corte de origem concluiu pela inaplicabilidade da regra imunitória em razão de controvérsia acerca da atividade preponderante exercida pela empresa, aferida mediante análise de sua receita operacional. Portanto, a matéria discutida no RE 796.376-RG não guarda semelhança com a questão posta no presente recurso. [...]. (ARE 1316381 ED-segundos, Relator(a): Min. Roberto Barroso, j.16/08/2021) Ainda, no âmbito do C. STJ: Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso Especial não provido. 1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 3. O CTN prevê que a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111). O legislador expressou a ideia de adição/soma, para definir o conceito de atividade preponderante para fins de imunidade de ITBI, não cabendo aos interpretes da lei ampliar/restringir o seu conceito. 4. Portanto, para que a atividade não seja considerada preponderante, é necessária a demonstração de que em todos os quatros anos, nos dois anos anteriores e nos dois subsequentes à operação de integralização do capital social, não houve a obtenção de receita operacional majoritariamente proveniente de fontes relacionadas a atividade imobiliária. 5. No caso em exame, os balanços dos anos de 2004 e 2005 demonstram a preponderância das receitas de atividades mobiliarias - o que é, inclusive, admitido pela recorrente -, oque afasta, por si só, a pretensão da imunidade tributária pretendida. 6. A atividade preponderante se caracteriza quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorre de transações imobiliárias, de modo que, quaisquer transações imobiliárias que gerem receitas à adquirente, próprias ou não, devem ser levadas em consideração para efeitos da análise da atividade preponderante, não se restringindo às transações realizadas pela própria adquirente. 7. Conforme constou da decisão recorrida, a fiscalização concluiu que em 2004 e 2005 mais de metade do faturamento da empresa, nos dois períodos, resultou de atividade imobiliária, além de, em 2006 e 2007, ter receitas preponderantes de participação no resultado de controladas, cujos objetivos sociais são as mesmas atividades impeditivas ao reconhecimento da imunidade. 8. Portanto, a atividade preponderante restou evidenciada, diretamente e mediante participação em empresas controladas, com atividades da mesma natureza, o que impede a concessão da imunidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1336827/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) Ora, não incidindo no caso a pretensa imunidade incondicionada, é de rigor que haja o enquadramento da situação às regras definidas pela legislação tributária, situação não evidenciada. Há disciplina expressa no Código Tributário Nacional (CTN), que enuncia em seu art. 36: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Sendo que no art. 37 do CTN existe regulamentação específica do que se considera como a preponderância da atividade exercida: Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. §1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. §2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. §3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. §4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. (grifos nosso) No caso dos autos, como apontado pela Municipalidade, a autora efetuou pedido administrativo para o reconhecimento da imunidade em 19/09/2016, nos termos da Lei Municipal n. 2.996/1989, segundo o qual: Art. 3° O imposto não incide: (...) III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; (...) Art. 4° O disposto nos incisos III e IV do artigo anterior não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. § 1° Considera-se preponderante a atividade, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo segundo. (redação anterior à alteração promovida pela Lei Municipal n. nº 7357 de 22/07/2020) Antes da integralização, seu capital social era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passando, com a transmissão dos imóveis, para o importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Tem-se que, para fins de lançamento de ITBI, notadamente quanto ao seu aspecto temporal (momento de ocorrência do fato gerador), deve corresponder à efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel, que ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do disposto nos arts. 1.227 e 1.245, do Código Civil, o que somente ocorreu em 17/02/2016. Assim, a data do registro dos imóveis é o marco que serve de parâmetro para a finalidade destacada no art. 37, §1º, do CTN, e neste mister, apurou-se que entre os anos de 2013 a 2017 a receita operacional da autora ultrapassou os 50% determinados pela norma, sendo oriunda de locação de imóveis; bem como no período posterior, qual seja, igualmente o teto foi excedido, em razão da venda de imóveis. Este o entendimento abarcado pelos seguintes julgados desde E. TJSP: Apelação Ação de repetição de indébito tributário Município de Diadema ITBI Transferência de imóveis a título de integralização de capital social Autora alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 Não reconhecimento Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da requerente Artigos 36 e 37 do CTN Precedentes Discussão diversa do tema de repercussão geral nº 796 Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005974-71.2021.8.26.0161; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito tributário ITBI Município de Santos Incorporação de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica mediante integralização do capital social no ano de 2015 Alegação de imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal Autora que possui como objeto social a participação em outras sociedades Necessidade de comprovação de que a empresa não exerce de forma preponderante atividades de compra e venda, locação de bens imóvel - Balanços patrimoniais juntados nos autos relativos aos exercícios de 2017 a 2019 que demonstram que a maior parte das receitas da autora é proveniente de atividades de compra e venda e/ou aluguel de imóveis próprios Pretensão da apelante de aplicação do Resp nº 796.376 Tema 796 do STF - Não há discussão sobre eventual excesso entre o valor do imóvel e o capital integralizado - Inaplicabilidade, in casu, do paradigna - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008433-07.2021.8.26.0562; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Imunidade tributária Imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital Imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF Hipótese em que o sócio majoritário detinha mais de 90% (noventa por cento) da sociedade impetrante, além de possuir como objeto social a compra e venda e aluguel de bens imóveis Nítida tentativa de burlar o sistema tributário configurada Inaplicabilidade do Tema 796 do STF Precedente - Imunidade não configurada Sentença denegatória mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000980-77.2022.8.26.0318; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Por derradeiro, como ponderado pela Municipalidade, houve a alteração, inclusive, da própria atividade econômica da empresa na Jucesp (em 26/02/2016), que passou de comércio varejista de papelaria para se dedicar holdings de instituição não financeiras, outras sociedades de participação, exceto holdings, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, aluguel de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios (fls. 51), situações que, embora não justifiquem, por si sós, o não enquadramento na situação de imunidade, corroboram para evidenciar a natureza preponderante da empresa. O segundo fundamento da pretensão autoral, que se relaciona à base de cálculo do ITBI, embasa o pedido subsidiário. O ITBI (imposto de transmissão de bem imóveis) é um imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, como preceitua o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. A base de cálculo do ITBI, conforme o disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. E, por valor venal, entende-se que É o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 27ª ed., p. 1.461, Rio de Janeiro, Forense, 2008). Contudo, a Lei Municipal nº 2996/89, definiu que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Atualmente, a questão foi sedimentada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do Resp nº 1.937.821/SP, no qual, por unanimidade, firmaram-se as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito e em que pese inicialmente a municipalidade se utilizar de valor de referência como base de cálculo, fato é que a pretensão inicial busca provimento no sentido de conferir aos valores indicados pelo autor como parâmetro para a base de cálculo do tributo. Nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade (muito além do argumento de que não seria utilizado como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU), pois não reflete o real valor de mercado do imóvel (outros critérios mercadológicos), levando em consideração, apenas, elementos como metragem e localização. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do art. 150 do CTN, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do art. 148 do CTN, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Ao contrário do quanto defendido pela requerida, a tese firmada pelo C. STJ não impede que realize o lançamento do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no art. 148 do CTN, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Remessa necessária Mandado de segurança ITBI incidente em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) Município de São Paulo Sentença concedendo a ordem para "determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da transação como base de cálculo do ITBI" Cabimento Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores Precedentes Sentença mantida Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030501-81.2025.8.26.0053; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Remessa Necessária "Ação anulatória de débito fiscal c.c repetição de indébito" Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 15 (quinze) bens imóveis (conferência de bens), sendo 06 (seis), localizados no Município de São Paulo Autora que pleiteou o recálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel ou da transação de incorporação imobiliária, tendo por fato gerador a data da transferência de titularidade do imóvel perante o CRI (31/07/2023) e a repetição do valor pago a maior Sentença julgando procedente a ação para "afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação aos imóveis descritos na inicial, a Municipalidade recalcule o ITBI com base no valor declarado pela contribuinte, afastando a incidência de multa, bem como da correção monetária entre o período da integralização e o registro, ante a ausência de fato gerador, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo de arbitramento, com a consequente repetição do indébito tributário" Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 em relação à base de cálculo Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto Precedentes Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no art. 148 do CTN, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa Incidência, contudo, de correção monetária sobre o valor histórico das transações, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data das assinaturas das escrituras públicas dos imóveis integralizados pelas sócias até a data do efetivo recolhimento do ITBI sobre a integralização, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no art. 97, § 2º, do CTN Precedentes Sentença reformada em parte Remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1038316-66.2024.8.26.0053; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifos nosso) Por derradeiro, o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 35 do Código Tributário Nacional e 1. 245 do Código Civil. Ademais, não sendo comprovado ou mesmo indicado o efetivo pagamento dos tributos, indevida pretensão ressarcitória. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos movidos por GV PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE BAURU, determinando que a requerida considere comobasedecálculodoITBIos valores das transações imobiliárias declaradas a título de integralização (referentes aos imóveis cadastrados sob ns. 10058013, 10068015, 20144003, 20145017, 20153013, 20458014, 20505009, 20670001, 20724006, 20900005, 33584010, 33584011, 51353055 e 51353056), afastando-se o valor de referência, por ocasião da transferência da propriedade, sem prejuízo da realização de lançamento complementar do tributo, nos termos estabelecidos no art. 148 do CTN, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito subsidiário, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença e cada parte pagando ao patrono da parte contrária. P. I. C. - ADV: OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP)

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