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Raul Thomas Poletto x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 290738109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026682-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL THOMAS POLETTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026682-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1153691-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raul Thomas Poletto - Amil Assistência … Processo 0026682-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1153691-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raul Thomas Poletto - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença; deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. - ADV: THATIANE DE SOUZA GRASEFFE (OAB 310911/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 0026562-66.2025.8.26.0100

ID: 314996968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026562-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0026562-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1000077-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 66.594,38 (sessenta … Processo 0026562-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1000077-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 66.594,38 (sessenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) em (04/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Ferrara Garcia Sociedade De Advogados x Dj De Souza Materiais Eletricos - Eireli

ID: 315672354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017758-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERRARA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DJ DE SOUZA MATERIAIS ELETRICOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

SARKIS DIEGO CHEMEMIAN TOLMAJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017758-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1024735-74.2023.8.26.0002) (processo principal 1024735-74.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - FERRARA GARC… Processo 0017758-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1024735-74.2023.8.26.0002) (processo principal 1024735-74.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - FERRARA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Dj de Souza Materiais Eletricos - Eireli - Vistos. Tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No caso, considerando que este cumprimento provisório pressupõe a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento, eventual defesa em relação a tal pedido deve ser formulada em sede de impugnação (CPC: art. 525, III). Intimem-se. - ADV: SARKIS DIEGO CHEMEMIAN TOLMAJIAN (OAB 416937/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP)

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Processo nº 1069335-12.2025.8.26.0100

ID: 278639563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069335-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1069335-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em s… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1069335-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em sigilo, pois não preenchidos os pressupostos do art. 189 do CPC no caso. Levantei o sigilo cadastrado pela parte. 2. Considerando a presença dos requisitos legais,defiroo pedido de liminar, determinando a expedição, com celeridade, do mandado de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, com a observação de que, conforme disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, após 5 (cinco) dias do cumprimento da presente medida ficarão consolidadas a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente de citação do réu, determinando-se a expedição de novo certificado de registro, se solicitado. Poderá o requerido quitar o valor integral do débito apontado pela parte contrária, no prazo acima referido, sendo-lhe restituído o bem sem ônus. Poderá, ainda, o requerido, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias.EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação, com as cautelas de estilo.Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 563825 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Elizeu Machado De Lima

ID: 279711934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017661-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELIZEU MACHADO DE LIMA

Intimação

Advogados:

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP) Processo 0017661-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade d… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP) Processo 0017661-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade de Advogados - Exectdo: Elizeu Machado de Lima - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1057792-12.2025.8.26.0100

ID: 279077976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057792-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CONTABIL NOVAERACONT EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB 162202/SP) Processo 1057792-12.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Empresa Contabil Novaeracont Eireli-epp - Vistos. A tutela provisória de urgência será c… ADV: Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB 162202/SP) Processo 1057792-12.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Empresa Contabil Novaeracont Eireli-epp - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, não se denota, em análise sumária, a probabilidade do direito alegado, fundamental para a concessão da tutela provisória. Isso porque o contrato entabulado entre as partes não foi formalizado e a prova acostada aos autos não indica de forma clara a obrigação de pagar e nem o prazo e a quantia avençada. Observa-se, ainda, que a suposta confissão da ré se consubstancia em troca de mensagens com a autora, o que deverá ser apurado com o estabelecimento do contraditório. Por outro lado, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não parece existir esvaziamento do patrimônio da ré no momento. Inexistente, portanto, urgência atual que permita a mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido constante da inicial, ou, em igual prazo, venha opor embargos. Advirta-se a parte ré de que, se pagar no prazo supra, ficará isenta de custas processuais. Se não efetuar o pagamento ou não opuser embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no artigo 701,§2º, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1092518-12.2025.8.26.0100

ID: 319454551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092518-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092518-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decretação de sigilo, porquanto não encontre respaldo n… Processo 1092518-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decretação de sigilo, porquanto não encontre respaldo nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, uma vez que a alegação de frustração da diligência por consequência da ciência do presente feito revela-se colidente com a imprescindível notificação para constituição em mora, pela qual houve, in tese, conhecimento das consequências decorrentes do inadimplemento em razão de constar que a falta de atendimento da comunicação resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis (fls. 40/42). Diante da comprovação da mora do(a) réu (ré), conforme notificação extrajudicial de fls. 40/42 e da constituição do ônus, nos termos do contrato de fls. 34/39, proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) especificado(s) na inicial e de seus respectivos documentos (artigo 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-os em mãos do(a) autor(a), ou quem este(a) indicar por petição, devendo oferecer os meios necessários para cumprimento do provimento jurisdicional. A seguir, cumprida a liminar, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) (Moacir Barbosa de Araujo), com as advertências legais, para, em 05 dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e para, no prazo de 15 dias contados do cumprimento da liminar, apresentar defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso recolhidas as custas, ou após o seu recolhimento pelo interessado, proceda-se ao bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, por meio do Renajud. Na hipótese de falta de pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado a ser cumprido pela competente Central de Mandados para realização da diligência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1092712-12.2025.8.26.0100

ID: 323413723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092712-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092712-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Barbieri - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente a… Processo 1092712-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Barbieri - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte ré tem sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos." Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)

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H. P. B. S. x F. J. R. Dos S.

ID: 320315862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006118-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. P. B. S.

Polo Passivo:

F. J. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE BARROS LUNA

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Processo 0006118-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088742-48.2018.8.26.0100) (processo principal 1088742-48.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.P.B.S. - F.J.R.S. - Vis… Processo 0006118-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088742-48.2018.8.26.0100) (processo principal 1088742-48.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.P.B.S. - F.J.R.S. - Vistos. Fls. 75/78: impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado; comprova o pagamento espontâneo de diferença de pensão alimentícia e alega que a execução traz valores que, a seu ver, não são devidos, relativos ao sexto ano do curso de psicologia. Fls. 85/89: manifestação da exequente, pede a expedição dos valores depositados judicialmente e argumenta que o quarto ano de graduação foi desmembrado em dois, razão pela qual o curso tem a duração atual. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo executado, ao alegar que não possui obrigação de custear o sexto ano do curso universitário da exequente, não merece acolhimento. Isso porque o acordo firmado entre as partes, e devidamente homologado judicialmente (fls. 35/55 e 69 dos autos principais), prevê expressamente a obrigação alimentar até o término dos estudos da alimentanda, sem qualquer limitação quanto ao tempo de duração do curso. Ademais, a exequente comprovou documentalmente que permanece regularmente matriculada na instituição de ensino superior, de modo que a obrigação alimentar subsiste nos exatos termos pactuados. Importa ressaltar que eventual controvérsia quanto à continuidade ou não do dever de prestar alimentos, à luz de eventual alteração das circunstâncias fáticas, deve ser deduzida pela via processual própria, qual seja, ação de exoneração de alimentos. A impugnação à execução não é o meio adequado para rediscutir cláusulas do acordo homologado ou revisar a obrigação assumida voluntariamente pelo executado, que, até ulterior modificação judicial, permanece plenamente exigível. Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, prossiga-se a execução em relação a eventuais valores ainda não adimplidos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com eventuais acréscimos legais, referente ao depósito de fls. 80/81, considerando o formulário juntado em fl. 100, em favor da parte exequente. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito atualizada, já com o desconto das parcelas pagas pelo executado. Intime-se. - ADV: MICHELLE DE BARROS LUNA (OAB 235626/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP)

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Processo nº 1090287-12.2025.8.26.0100

ID: 321195582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1090287-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1090287-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de ju… Processo 1090287-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, pode a parte, caso queira, inserir sigilo sobre documentos específicos que contenham informações sensíveis/privadas. Retirei a tarja. 2. Presentes os requisitos legais, Defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo(s) Marca/Modelo: CAOA CHERY, Ano/Modelo: TIGGO 5X TXS 15 TB, 2021, Placa: JAW2B23, Cor: CINZA, Renavam: 1272386365, Chassi 95PBCK51DNB024622, e após cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assim que comprovado o recolhimento das custas pertinentes (cod. 434-1), comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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