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Processo nº 0013266-74.2025.8.26.0100

ID: 279711838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013266-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MASSAOKA MIKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane dos Santos Silva (OAB 309670/SP) Processo 0013266-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Massaoka Mika - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… ADV: Luciane dos Santos Silva (OAB 309670/SP) Processo 0013266-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Massaoka Mika - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FERNANDO MASSAOKA MIKA no qual requer a intimação da parte executada para pagamento do montante devido de e R$ 57.167,04 (Cinquenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e quatro centavos) que, ao que consta, compreende tanto o valor principal da condenação quanto os honorários advocatícios. Ocorre que, em 13 de março de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentando o § 3º, que dispõe: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, percebe-se que a referida norma restringe a isenção das custas ao cumprimento de sentença referente exclusivamente aos honorários advocatícios, não abarcando o crédito principal da ação. Não obstante este juízo adote o entendimento de que a referida norma é inconstitucional, fortemente ancorado nas orientações que foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859 - oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023) -, o que torna inviável sua imediata aplicação, para fins de organização cartorária e considerando que a Lei nº 15.109/2025 não desobriga o pagamento das custas referentes ao cumprimento de sentença do valor principal, é forçoso que a parte xequente emende a petição inicial. Assim sendo, deverá a parte exequente, no prazo de quinze dias: i) apresentar nova planilha de cálculos, separando os valores relativos ao principal e aos honorários advocatícios; ii) recolher as custas referentes à execução do principal, na quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito/valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas nos processos distribuídos a partir de 03.01.2024, sob pena de não processamento do incidente (item 6 do Comunicado supra) e cancelamento da distribuição; iii) recolher as custas para intimação da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC; iiii) caso tenha interesse na isenção prevista pela Lei nº 15.109/2025, instaurar incidente de cumprimento de sentença apartado exclusivamente para a execução dos honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 1040593-74.2025.8.26.0100

ID: 319863589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040593-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040593-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Roberto Rodrigues Pereira - 1. Fls. 49: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro… Processo 1040593-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Roberto Rodrigues Pereira - 1. Fls. 49: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Siqueira Campos/PR - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Para além da complementação de documentação comprobatória de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais, a parte autora foi instada a emendar a inicial para prestar esclarecimentos e regularizar sua representação processual (fls. 40/41), como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 3. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 4. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 5. Sem custas à parte autora (REsp 2.016.021/MG). 6. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1019835-74.2025.8.26.0100

ID: 321149239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019835-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MENDES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1019835-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Mendes Andrade - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora DANIELE MEND… Processo 1019835-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Mendes Andrade - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora DANIELE MENDES ANDRADE pretende compelir a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, já a titulo de tutela antecipada, a restabelecer o acesso ao seu perfil do Instagram. Sustenta que no dia 06 de Fevereiro de 2025 sua conta foi hackeada e o invasor passou a utilizar seu perfil para aplicar golpes, isto é, tem feito uso de sua imagem para prejudicar terceiros. Eis o que cabia relatar. Decido. Em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, evidenciada a probabilidade do direito por meio dos documentos acostados, sendo notória sua urgência, vez que o retorno da parte autora ao controle de seu perfil no Instagram resguarda tanto seus interesses quanto de terceiros, evitando-se a consolidação dos golpes. Desta feita, DEFIRO a providência requerida determinando à ré que restabeleça ao autor o acesso ao perfil invadido do Instagram (@leokemparski22__), no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Atente-se a parte autora ao e-mail informado, devendo monitora-lo diariamente, uma vez que o link para recuperação costuma permanecer ativo por apenas 24 horas. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1096659-74.2025.8.26.0100

ID: 325522210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096659-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA COSTA ALVES CANDIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1096659-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabiana da Costa Alves Candiotti - Vistos. 1. O presente caso não se amolda às hipóteses legais de … Processo 1096659-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabiana da Costa Alves Candiotti - Vistos. 1. O presente caso não se amolda às hipóteses legais de segredo de justiça. Levante-se a tarja. 2. Por estarem presentes a probabilidade do direito e o risco na demora, defiro a liminar para que o réu, em 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas de apoio: (i) forneça, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao(s) número(s) +55 (63) 9.8118-6084 e +55 (12) 9.8240-1361, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. (ii) forneça, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (63) 9.8118-6084 e +55 (12) 9.8240-1361, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Esta decisão servirá como ofício a ser cumprida pela parte autora, devendo ser documentado nos autos posteriormente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1068917-74.2025.8.26.0100

ID: 326005482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068917-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VITORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1068917-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Vitoriano da Silva - Vistos. A autora mora no Amazonas e ingressa com ação neste estado, através de advogado de S… Processo 1068917-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Vitoriano da Silva - Vistos. A autora mora no Amazonas e ingressa com ação neste estado, através de advogado de Santa Catarina, o que é bastante peculiar, para dizer o mínimo. Poderia e deveria ter optado pelo foro de seu domicílio, ante a relação de consumo. Poderia e deveria ter ingressado perante o JEC, onde não há custas, ao invés do juízo comum, sabidamente custoso. Custa-me acreditar que alguém pobre da região norte contrate advogado da região sul e ingresse com a ação na região sudeste, quando poderia sem qualquer dificuldade propor a ação no juizado especial cível da comarca mais próxima de sua residência. Assim, a gratuidade pedida será analisada com máximo rigor e apenas não a indefiro de plano para não se alegar precipitação e nulidade. Assim, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos seu HOLERITE recente, as faturas de cartão de crédito e extratos bancários de todas as suas contas, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Sem prejuízo, emende a inicial, que trata de fato não condizente com documentos juntados. A autora afirma que tem descontos de R$ 83,20 reiterados em sua conta. Contudo, ausente qualquer prova de tal ocorrência. O que consta no documento de fls. 24 e seguintes é referente a R$ 20,80. Outrossim, consta a informação de que seria valor pela recarga de aparelho celular (fls. 30). Portanto, o valor da inicial e do pedido não tem nada a ver com o que consta dos documentos, de forma que a autora deve emendar a inicial. Desde logo, outrossim, independente do quanto acima exigido, indefiro liminar. Ausente explicação na inicial da relação entre as partes. Os valores são ínfimos e irrisórios e não trazem prejuízo à subsistência de quem mora no Amazonas, contrata advogado de Santa Catarina para litigar em São Paulo. Portanto, qualquer restituição ou abstenção de cobrança há de ser analisada após contraditório e ampla defesa. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUCIANO TORRES OLIVEIRA (OAB 69168/SC)

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Processo nº 1040981-74.2025.8.26.0100

ID: 328379089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040981-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE PAULA COTTURELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1040981-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jorge Luis de Paula Cotturelli - Vistos. Instado pelo Juízo a aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), … Processo 1040981-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jorge Luis de Paula Cotturelli - Vistos. Instado pelo Juízo a aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), o autor quedou-se inerte. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, em conformidade com o art. 485, I, c.c. art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Note-se que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Dispõe o mencionado art. 290 do atual CPC que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda que a parte autora não postulasse o cancelamento da distribuição e permanecesse inativo quanto à determinação do recolhimento das custas, a sua inércia, por si só, já implicaria o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do atual CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer" - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante - Agravante que requereu o cancelamento da distribuição, por não ter obtido a gratuidade processual - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Pedido de cancelamento da distribuição que ocorreu antes que fosse estabelecida a relação processual - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199420-83.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Apelação cível. Embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas. Inconformismo. Desistência postulada antes da realização de qualquer ato processual. Custas iniciais indevidas. Aplicação do art. 290 do CPC. Recurso provido (Ap nº 1003648-18.2020.8.26.0568, de São João da Boa Vista, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 4.3.2021). Ante o exposto, providencie a serventia o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição do feito, não sendo o caso de cobrança da taxa judiciária. P.R.I.C. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Carla Chichitostti e outros

ID: 329719874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006352-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CARLA CHICHITOSTTI CHICHITOSTTI DIS. DE FR. E LE. LTDA SUSANA ALVES PEREIRA CHICHITOSTTI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1006352-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Chichitostti Dis. de Fr. e Le. Ltda - - Susana Alves Pereira Chichitos… Processo 1006352-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Chichitostti Dis. de Fr. e Le. Ltda - - Susana Alves Pereira Chichitostti - - Carla Chichitostti - Vistos. 1. Fls. 121/124: Nada a reconsiderar. No entanto, é possível requerer a justiça gratuita a qualquer tempo e em qualquer fase do processo. 2. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CHICHITOSTTI DIS. DE FR. E LE. LTDA, CNPJ 06348052000130, SUSANA ALVES PEREIRA CHICHITOSTTI, CPF 21814523855 e CARLA CHICHITOSTTI, CPF 325.429.888-89 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CHICHITOSTTI DIS. DE FR. E LE. LTDA, CNPJ 06348052000130, SUSANA ALVES PEREIRA CHICHITOSTTI, CPF 21814523855 e CARLA CHICHITOSTTI, CPF 325.429.888-89 Valor atualizado (R$ 70.188,84 - 10/03/2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Condomínio Sesquicentenário x Wald Administração De Falências E Empresas Em Recuperação Judicial Ltda

ID: 304026364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1069596-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SESQUICENTENáRIO

Polo Passivo:

WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANIE KATLEN DE SOUZA PACHECO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1069596-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condomínio Sesquicentenário - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vis… Processo 1069596-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condomínio Sesquicentenário - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), STEFANIE KATLEN DE SOUZA PACHECO (OAB 206396/RJ)

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Barbara Stefania Alves Fagundes x M2M Assessor De Investimento Ltda

ID: 306269737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080945-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEFANIA ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

M2M ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

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CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

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Processo 1080945-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005621-78.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Stefania Alves Fagundes… Processo 1080945-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005621-78.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Stefania Alves Fagundes - M2m Assessor de Investimento Ltda - Vistos. I.Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º), salvo atos que acarretem a alienação de bens ou levantamento de valores. II.Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). III.Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). IV.No mais, prossiga-se nos autos da execução, neles certificando-se, ainda, a propositura dos presentes embargos. V.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.. - ADV: GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201529/MG), GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB 201529/MG), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP)

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Processo nº 1085310-74.2025.8.26.0100

ID: 306036632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085310-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE ALPES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1085310-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Felipe Alpes Andrade - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos… Processo 1085310-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Felipe Alpes Andrade - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que o autor MATHEUS FELIPE ALPES ANDRADE, influencer digital, pretende compelir o réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., já em sede de tutela antecipada, a reativar todas as suas funcionalidades na rede social Instagram - que teriam injustificadamente restringidas. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, existem apenas as afirmações unilaterais do autor, que requer liminarmente a reativação de funcionalidades restringidas em rede social mantida pelo réu, de modo que reputo necessário possibilitar a ele que se manifeste sobre o motivo de não permitir a reativação, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas;funcionalidades em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. Logo, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o motivo do bloqueio de funcionalidades da conta da autor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já libere seu acesso integral caso inexista justificativa específica, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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