Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036723-55.2024.8.26.0100" – Página 136 de 150

G. Da L. L. B. A. e outros x L. H. B. A.

ID: 326009102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0035392-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. DA L. L. B. A. R. DA L. L. B. A.

Polo Passivo:

L. H. B. A.

Intimação

Advogados:

MAX LUIZ RODRIGUES REZENDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON TOZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035392-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1054277-18.2015.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.L.B.A. - - R.L.L.B.A. - L.H.B.A. - Vis… Processo 0035392-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1054277-18.2015.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.L.B.A. - - R.L.L.B.A. - L.H.B.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de prestações alimentícias para o recebimento da diferença de valores pagos a partir de julho de 2024 em diante. Intimado, sustenta o executado o pagamento a menor em razão de emissão, efetuando, portanto, o pagamento de 3 salários mínimos, conforme previsto em acordo homologado. Em réplica, alega o exequente que o alimentante labora por meio de empresa regularmente constituída, de maneira que possui condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações alimentícias, nos termos acordados, requerendo o indeferimento da manutenção da pensão em 3 salários mínimos. Impugna, então, o executado a pretensão do exequente, sustentando que não houve previsão de alimentos em caso de trabalho autônomo ou informal, cabendo o ajuizamento de ação revisional. O parecer do MP é pelo acolhimento da justificativa (fls. 241/242). Vieram outras informações acerca da renda do alimentante e da saúde financeira de suas empresas. A audiência de conciliação restou frustrada, tendo o MP reiterado entendimento manifestado anteriormente. É o breve relatório. DECIDO. A justificativa do executado merece ser acolhida. Isso porque, na esteira da manifestação do MP, considerando a ausência de fixação de alimentos para a hipótese de trabalho autônomo ou informal, de rigor a aplicação do valor que restou fixado para a hipótese de desemprego, uma vez que tal situação se confunde com o trabalho informal ou sem registro. Logo, remeto às partes às vias próprias para a revisão. Para fins de extinção da presente execução, digam as partes se há prestações vencidas em aberto, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: MAX LUIZ RODRIGUES REZENDE NETO (OAB 284467/SP), MAX LUIZ RODRIGUES REZENDE NETO (OAB 284467/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), HILTON TOZETTO (OAB 128361/SP), HILTON TOZETTO (OAB 128361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. D. I. S. S. A. x M. J. M.

ID: 326526394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154287-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

M. J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154287-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eugenio Gabriel De Sousa x Banco Safra S/A

ID: 326265702

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025180-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUGENIO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025180-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stephan Georg Barth x Jackson Lisboa Filho

ID: 326664061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124702-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEPHAN GEORG BARTH

Polo Passivo:

JACKSON LISBOA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAIS APARECIDA DE BRITTO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124702-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Monteiro Da Silva x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda

ID: 328729314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054765-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054765-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054765-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Monteiro da Silva - Apelado: Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOR QUE CONTRATOU ACOMODAÇÃO EM HOSPEDAGEM COLETIVA, PORÉM ENFRENTOU DIFICULDADES AO REALIZAR O CHECK-IN - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES DE INSEGURANÇA E DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA HOSPEDAGEM POR OUTRO HÓSPEDE, SEM INTERVENÇÃO DA HOSPEDEIRA - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO CHECK-IN NÃO REALIZADO POR HAVER OUTRO HÓSPEDE QUE AINDA NÃO HAVIA ABANDONADO A ACOMODAÇÃO - HÓSPEDE QUE FUMAVA E TRAZIA TERCEIROS AO QUARTO COLETIVO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA ADMINISTRADORA DA HOSPEDARIA FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA AUTOR QUE TEVE DE ABANDONAR A HOSPEDAGEM E BUSCAR NOVA ACOMODAÇÃO ANTE A INSEGURANÇA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA MONTA DE R$ 5.000,00 DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE NOVA HOSPEDAGEM RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Amarante Silva Couto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Medeiros Vestuario E Confeccoes Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315662788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024737-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024737-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138379-55.2024.8.26.0100) (processo principal 1138379-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Medeiros … Processo 0024737-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138379-55.2024.8.26.0100) (processo principal 1138379-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Medeiros Vestuario e Confeccoes Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Cirillo Sampaio Cruz x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 302429556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011018-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CIRILLO SAMPAIO CRUZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011018-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Cirillo Sampaio Cruz - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Por tudo quanto exposto JULGO IMPROCEDEN… Processo 1011018-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Cirillo Sampaio Cruz - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Por tudo quanto exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por LUCAS CIRILLO SAMPAIO CRUZ em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica ao autor carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do ex adverso, os quais arbitro em 15% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Sendo, no entanto, beneficiário da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Basílio Alves Marques x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 298172792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1073292-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA BASíLIO ALVES MARQUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073292-55.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073292-55.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcela Basílio Alves Marques (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, JÁ QUE OS APONTAMENTOS PRETÉRITOS SÃO ALVO DE AÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA 385 DO STJ, DESPROVENDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO.4. A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO, ALEGANDO ERROR IN JUDICANDO, SEM FUNDAMENTO VÁLIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ EM CASOS DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 385 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Paulo Nascimento x Banco C6 Consignado S/A

ID: 300083941

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068151-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI PAULO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1068151-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1068151-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marli Paulo Nascimento - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fls. 112), a apelante Marli Paulo Nascimento não apresentou os documentos indicados na decisão e requereu dilação de prazo de trinta dias (fls. 115). Indefiro o pedido, pois, além de decorrido mais do dobro do prazo concedido, não foi provada justa causa (art. 223 do CPC). Sendo assim, indefiro a gratuidade. Em cinco dias, recolha a apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Pereira Norte x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 296225429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042834-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA NORTE

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1042834-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042834-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Pereira Norte - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - esclarecimentos quanto ao pagamento do preparo não prestados - gratuidade da justiça requerida à vista da determinação - requerimento indeferido - inexistência de recurso a respeito - determinação de recolhimento do preparo não atendida - deserção que se patenteou - recurso não conhecido, de forma monocrática. Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais promovida por Rodrigo Pereira Norte contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A ação foi julgada improcedente, condenado o autor no pagamento da custas e honorários, além da multa pela litigância de má-fé (sentença fls. 210/215). Inconformado, o autor apelou (fls. 218/231). Intimado para esclarecer dúvida relacionada à divergência de pagamento, o autor apelante não prestou qualquer esclarecimento, limitando-se a requerer a gratuidade, sem apresentar prova alguma. Por isso, foi intimado para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, fixado o prazo de cinco dias para tanto (fls. 270). Decorrido o prazo, o apelante não procedeu ao recolhimento do preparo (cf. cert. fls. 272). É a síntese necessária. Decido. Denegada a gratuidade da justiça ao apelante sem insurgência oportuna e não tendo sido feito o preparo recursal no prazo concedido para tanto, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso manejado, o que inviabiliza o seu conhecimento. O não conhecimento do recurso equivale à sucumbência recursal, pelo que a verba honorária devida pelo apelante ao procurador do apelado é majorada em um por cento da base de cálculo estipulada na sentença. Em face do exposto, de forma monocrática, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. CASTRO FIGLIOLIA Relator - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes